SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002918-19.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri May 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS – APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DESBLOQUEIO QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.