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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por VANDERLEI JOSÉ BOBROWSKI, contra a decisão do MM. Juízo da 22ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0051220-33.2011.8.16.0001, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores (mov. 174.1).Irresignada, a parte agravante aduz, em síntese, que: “o dinheiro bloqueado ocorreu em uma conta corrente, mas o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Diploma Processual aplica-se não somente aos depósitos em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda; a quantia de R$ 167,37 (cento e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos) com a devida vênia, também não é passível de penhora, pois além de inferior a quarenta salários mínimos, independentemente de se tratar de conta corrente, perfaz somente 0,02% do crédito perseguido pelos Agravados, sendo evidente a irrisoriedade dos valores bloqueados, frente ao débito, porquanto equivalem a 2,23% desse, incidindo à espécie o artigo 836, caput, do Código de Processo Civil.”Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o acolhimento das razões recursais para reformar a decisão agravada.O efeito suspensivo foi indeferido, determinando-se a intimação da parte agravada para apresentar resposta (mov. 9.1)As contrarrazões foram apresentadas no mov. 15.1.Eis, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso.Almeja o agravante a reforma da decisão de mov. 174.1 dos autos principais, por meio da qual o Juízo a quo indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em sua conta corrente, nos seguintes termos:“Inicialmente, cumpra destacar que de acordo com a disposição inequívoca e literal constante do artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias bloqueadas tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Assim, para que se enquadrasse o caso em alguma das hipóteses de impenhorabilidade, far-se-ia necessária a inequívoca comprovação de que o valor bloqueado deriva diretamente das espécies enumeradas no artigo 833 do CPC, uma vez que é dever da parte devedora demonstrar ônus exclusivo nos autos, mediante prova cabal, que os valores constritos são absolutamente impenhoráveis. Não é outro o entendimento da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Execução de título extrajudicial. R. decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora. Anterior penhora de imóvel. Embargos de terceiro julgados procedentes em primeira instância, pendente recurso de apelação. Juízo da execução que não está garantido. Possibilidade de medidas constritivas. Bloqueio de valores em contas bancárias dos agravantes. Ausência de prova da suposta impenhorabilidade. Ônus do qual os executados não se desincumbiram. Art. 854, § 3º, do CPC. Preferência da penhora sobre o dinheiro. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP- AI nº 2259003-04.2019.8.26.0000; 26ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Carlos Dias Motta. Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020) Ocorre que no caso em comento, não é possível identificar que os valores penhorados se enquadram em qualquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil (art. 833), especialmente, porque o executado não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar a impenhorabilidade dos valores. Assim, considerando a titularidade dos valores pelo executado, e o fato de não ter restado cabalmente comprovado tratarem-se de valores alcançados pela impenhorabilidade de que trata o artigo 833 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pleito pelo desbloqueio.(...)” Razão assiste ao agravante. Após análise detalhada dos autos, observa-se que o Juízo a quo indeferiu o pedido de desbloqueio apresentado pelo agravante ante a ausência de prova de que os valores constritos seriam absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC.O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, disciplina que são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários-mínimos. Ou seja, a legislação expressamente protege o valor depositado em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários mínimos.Inclusive, o C. STJ entende que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC, deve ter sua interpretação de forma extensiva, a fim de incluir quantias inferiores a quarenta (40) salários-mínimos, independentemente de estarem depositadas em caderneta de poupança, conta corrente ou outro tipo de aplicação financeira, ressalvada a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude, a cargo da parte exequente, hipóteses não identificadas no caso concreto, conforme precedentes abaixo:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO. 1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do art. 373 do CPC. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.158.572/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.024.866/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 2. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada.3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.226.631/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) No mesmo sentido é o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça, vejamos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 833, X, DO CPC. NATUREZA OBJETIVA E PRESUMIDA DA PROTEÇÃO LEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE NOS CASOS DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DO DEVEDOR. ÔNUS DE DEMONSTRAR OS REQUISITOS EXCLUDENTES QUE CABE AO CREDOR. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017948-31.2023.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 23.10.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA POUPANÇA. IRRESIGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA BLOQUEADA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE A VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, FUNDOS DE INVESTIMENTO E OUTRAS MODALIDADES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E TJPR. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A AFASTAR A PROTEÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0022037-97.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 28.08.2023) Cabe destacar, ainda, que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora, sobretudo porque "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (Tema repetitivo n. 243/STJ). Por estas razões, conheço e dou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, confirmando a tutela provisória de urgência, nos termos da fundamentação supra.
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