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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente em face do acórdão que, em ação revisional de contrato c/c pedido de indenização por dano moral sob nº 0007674-19.2021.8.16.0019, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos requeridos e negou provimento ao apelo interposto pelo autor, com o fim de afastar a revisão do contrato quanto ao preço e as condições da venda, e por consequência, readequar a sucumbência (mov. 17.1/Apelação).Sustenta a parte embargante que o acórdão contém vícios de omissão e contradição, pois deixou de observar que, conforme reconhecido pela sentença e não impugnado em recurso, a relação entre as partes é de consumo, tratando-se o negócio jurídico de um contrato de adesão, em relação ao qual se impõe o dever de revisão contratual para afastamento de cláusula abusiva e onerosa, nos termos do CDC. Aduz que a decisão colegiada se revela contraditória ao afirmar que não restou comprovada a cobrança de juros remuneratórios no contrato, pois, além de ser devida a inversão do ônus da prova em razão da aplicação da legislação consumerista, a cobrança de remuneração por conta do parcelamento restou confessada pelo próprio requerido em depoimento pessoal. Requer sejam supridas as omissões e contradições, atribuindo aos embargos os efeitos infringentes para negar provimento ao recurso interposto pela parte requerida e manter a sentença de primeiro grau (mov. 1.1/ED).Intimados, os embargados apresentaram resposta requerendo a rejeição dos embargos de declaração (movs. 10.1 e 11.1/ED).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.2. Mérito.Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 17.1/TJ, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos requeridos e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargante, com a seguinte ementa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS COM RESERVA DE DOMÍNIO FIRMADO POR PARTICULARES. PRETENSÃO DE REVISÃO DO PREÇO AJUSTADO E DE DIVERSAS OUTRAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.1. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REVISÃO DO CONTRATO QUANTO AO PREÇO DOS VEÍCULOS. ACOLHIMENTO. PREÇO ACORDADO LIVREMENTE PELOS CONTRATANTES. DISPARIDADE ENTRE OS VALORES AJUSTADOS NO CONTRATO E O PREÇO DE MERCADO QUE NÃO É ARGUMENTO SUFICIENTE A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DE ELEMENTO CENTRAL E INTRÍNSECO À COMPRA E VENDA. TABELA FIPE QUE SERVE COMENTE COMO REFERÊNCIA, E NÃO É VINCULANTE, INEXISTINDO ÓBICE À ESTIPULAÇÃO DO PREÇO EM VALOR MAIOR OU MENOR. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE JUSTIFICA APENAS NA HIPÓTESE DE VÍCIO DE VONTADE. EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL E ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA QUE, NO CASO SOB EXAME, AFASTAM A REVISÃO DO PREÇO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E/OU CAPITALIZADOS. COMPRA E VENDA COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DE PREÇO FIXO E PRÉ-ESTABELECIDO EM PARCELAS. DEVER DE BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA NÃO VIOLADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A REVISÃO DO PREÇO E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (CLÁUSULAS NONA E VIGÉSIMA) REVISADAS E MODULADAS PELA SENTENÇA QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO, RAZÃO PELA QUAL SE MANTÉM A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO PROVIDO.2. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA (RECURSO ADESIVO). PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA EXCESSIVA OU VEXATÓRIA. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.Inobstante as alegações, não tem razão a parte embargante, porque basta uma leitura para constatar que a decisão não contém qualquer vício, valendo registrar que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015.No caso, apesar de o requerente apontar que o acórdão se revela omisso, contraditório e obscuro, extrai-se das suas razões recursais que se trata de mero inconformismo com o resultado do julgamento, inexistindo qualquer trecho específico da decisão que contenha os vícios alegados. A propósito, acerca da alegada omissão, sabe-se que, nos termos da jurisprudência do STJ[1], o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito da análise das razões dos recursos de apelação.Ademais, não há vício de contradição, ao menos para fins de embargos de declaração, no conflito existente entre o acórdão embargado e a interpretação que a parte busca dar à norma jurídica. A alegada contradição representa, na verdade, mero inconformismo com o acórdão impugnado, cuja resolução exige a interposição dos recursos adequados.Nesse sentido, leciona a doutrina que “há contradição quando a decisão contém, em seu bojo, afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos. (...) a contradição deve ser interna, isto é, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Não se admitem embargos de declaração, assim, quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos, bem como quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito” [2]. É este também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPROVANTE DE PREPARO ILEGÍVEL. OPORTUNIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DO AGRAVANTE. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. V - Advirto que a reiteração do mesmo recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. VI - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1444358/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019)Além disso, basta uma leitura da decisão colegiada para constatar que não há vício de obscuridade, o qual só se faz presente quando a redação não for suficientemente clara, dificultando ou impossibilitando a compreensão e interpretação do acórdão.No caso, observa-se que o acórdão analisou todos os elementos contidos nos autos, de forma clara, detalhada e bem fundamentada, expondo as razões pelas quais verificou que não restou caracterizada a excepcionalidade capaz de justificar a revisão do preço pela via judicial, impondo-se a reforma da sentença.Quanto à alegação de que há omissão e obscuridade no acórdão no que diz respeito à incidência das disposições do CDC, o que impõe o dever de revisão do contrato para afastamento de cláusula abusiva e onerosa, com a inversão do ônus da prova, verifica-se que o acórdão manteve o entendimento adotado pela sentença quanto à ausência de inexperiência do contratante ou ocorrência de vício de vontade, o que seria capaz de afastar a pretensão de anulação do negócio. A propósito, destaca-se trecho da decisão colegiada:Em que pese o apelado defenda que a disparidade entre o preço pactuado e o valor real de mercado dos veículos implica reconhecer a abusividade da cláusula contratual que o estabeleceu, não lhe assiste razão.É sabido que, com exceção das hipóteses em que existe vício de vontade quanto ao preço do negócio, o que não é o caso, não é cabível ao Poder Judiciário revisar o preço acordado livremente entre os contratantes, ainda mais sob a alegação singela de que os valores atribuídos aos veículos no contrato são superiores a valores de mercado previstos na Tabela Fipe, a qual não é vinculante e serve somente como referência, inexistindo óbice para a estipulação do preço em valor maior ou menor.Ora, o preço é elemento central e intrínseco à compra e venda, de modo que a sua discussão cabe somente aos contratantes, não sendo razoável ao Estado que altere parte tão essencial ao contrato, que foi livremente estipulada pelas partes, salvo quando houver vício de consentimento. No caso, porém, como bem destacou a sentença recorrida, a parte autora não foi capaz de comprovar, ainda que minimamente, a ocorrência de vício de vontade ou a sua inexperiência ao assinar o contrato, o que poderia caracterizar eventual lesão a justificar a anulação do negócio, na forma do art. 157, do CC. A propósito, constou da decisão que “em sentido estrito, não se pode dizer que o Autor fosse inexperiente no sentido de não possuir conhecimento dos valores dos bens antes de realizar a compra”, pois, “quando o Autor comprou o caminhão e o conjunto de carretas por R$507.500,00, tinha condições prévias (= informação) de saber que o valor cobrado se encontrava acima do de mercado” (mov. 180.1/orig.).Também não se vislumbra a presença de omissão ou contradição quanto à afirmação de que o órgão colegiado deixou de verificar a existência de confissão pelo próprio requerido quanto à cobrança de remuneração em razão do parcelamento da compra, pois, tal tese diz respeito à valoração da prova produzida, o que, conforme já asseverado, não justifica a interposição dos embargos de declaração.Quanto ao preço e às condições acordadas, destacou a decisão:Ocorre que se está diante de compromisso de compra e venda a prazo, que foi celebrado entre particulares, com previsão de pagamento de preço fixo e pré-estabelecido em parcelas, o que significa que em sua composição não incidem juros remuneratórios, e muito menos juros capitalizados. Tanto é assim que o preço definido entre as partes, após a dedução da entrada, ou seja, R$472,500,00, é simplesmente dividido pelo número de parcelas, qual seja, 70 parcelas de R$6.750,00 (mov. 1.7).A propósito, observa-se que a parte recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois não provou a incidência de juros compensatórios inseridos no valor do contrato, e nem mesmo a suposta capitalização indevida de juros.Dessa forma, inobstante o entendimento adotado pela sentença recorrida, não se vislumbra que tenha havido falta de transparência ou de boa-fé pelo vendedor, sendo que, da análise do contrato celebrado, é possível verificar de forma expressa e clara todas as informações necessárias para que o comprador pudesse avaliar o seu interesse no negócio, bem como analisar e pesquisar se os preços propostos estavam compatíveis com os valores praticados no mercado. Ora, se os valores contratados estavam acima da média ou incompatíveis com o seu alcance financeiro, cabia ao requerente rejeitar a proposta e não celebrar o negócio, exercendo a sua liberdade de contratar, não sendo razoável, porém, que se permita a modificação unilateral de um dos elementos centrais do contrato de compra e venda, sequer com base na relativização do princípio do pacta sunt servanda.Assim, não se verifica a presença de qualquer vício na decisão, sendo importante registrar que, se o julgamento do recurso contrariou os interesses da parte autora, ora embargante, não é pela via dos embargos de declaração que vai obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios.Não se vê, assim, qualquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil na decisão, não sendo necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais apontados para fins de prequestionamento.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por rejeitar os embargos de declaração. [1] “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apensar enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020)[2] MEDINA, José Miguel Garcia. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Recursos e Ações Autônomas de Impugnação. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 193-194
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