SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001673-13.2024.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS COM RESERVA DE DOMÍNIO FIRMADA POR PARTICULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO COLEGIADA CONTÉM VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NO FEITO DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA. PREÇO ACORDADO LIVREMENTE PELOS CONTRATANTES. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E/OU CAPITALIZADOS. COMPRA E VENDA COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DE PREÇO FIXO E PRÉ-ESTABELECIDO EM PARCELAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO O RECURSO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS.