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Acórdão
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RELATÓRIO 1. TFG Administradora De Bens Ltda – Epp (atual nomenclatura de Grigio Transportes Rodoviários De Carga Ltda) ajuizou Ação de Cobrança n.º 0000616-28.2021.8.16.0192 em face de Scania Administradora de Consórcios Ltda. e alegou na petição inicial que firmou com a requerida proposta para adesão ao grupo de consórcio em um plano de 100 meses visando a aquisição de veículo, que pagou as parcelas até junho/2012 e que a parte requerida lhe ofereceu restituição de quantia inferior ao que foi pago (mov. 1.1 – autos de origem)Scania Administradora de Consórcios Ltda. apresentou contestação e alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, e pugnou pela improcedência da demanda (mov. 25.1 – autos de origem).A requerente deixou de impugnar a contestação (mov. 29 – autos de origem).As preliminares arguidas foram rejeitadas na decisão de saneamento, oportunidade em que fixados os pontos controvertidos e determinado a produção de provas (mov. 36.1 – autos de origem)A parte requerida manifestou-se pelo julgamento da demanda (mov. 39.1 – autos de origem), e as partes deixaram de pedir a produção de outras provas (movs. 47.1 e 48 – autos de origem)A sentença julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a parte requerida no pagamento de R$ 34.709,74, corrigidos pela média INPC/IGP, desde a data de cada pagamento, acrescidos de juros de 1% a contar desde a citação, a teor do disposto no artigo 397 do Código Civil. Condenou-se autor e réu no pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a proporção de 80% e 20%, respectivamente, fixados os últimos com base em 10% do valor da causa, considerando o zelo profissional, a natureza e importância da causa e o trabalho desenvolvido, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC (mov. 50.1 – autos de origem).Scania Administradora de Consórcios Ltda. interpôs recurso de Apelação Cível, em que busca a reforma da sentença e alegou, em síntese, o seguinte: i) a decisão recorrida deixou de considerar a taxa de administração paga de forma antencipada, fixada em 1,5% nas 5 (cinco) primeiras parcelas, e, portanto, dos valores a serem restituídos à apelada deve ser descontado o total de R$ 13.814,64, e não somente o valor de R$ 5.391,06 conforme contido na decisão apelada, ii) considerando que as multas contratuais têm previsão legal e contratual e não demonstram qualquer tipo de abusividade, além de que o patrimônio do Grupo não se confunde com o patrimônio da Administradora, deve ser reformada a sentença para reconhecer válida a multa aplicada em favor da Administradora, além daquela fixada em favor do grupo ao qual aderiu o consorciado, nos termos das cláusulas 43 e 44 do contrato de consórcio. Requereu-se o provimento do recurso para (i) reconhecer a possibilidade de cobrança de taxa de administração na forma antecipada; (ii) reconhecer a validade da multa prevista em favor da Administradora (mov. 55.1 – autos de origem).TFG Administradora De Bens Ltda – Epp (atual nomenclatura de Grigio Transportes Rodoviários de Carga Ltda) apresentou contrarrazões (mov. 60.1 – autos de origem), e, na mesma oportunidade, interpôs recurso de Apelação Adesivo, em que alegou, em síntese, o seguinte: i) a sentença procede com acerto na dinâmica da restituição dos valores pagos mas há equívoco na conta do valor final, ii) a sentença deve ser reformada com a alteração da proporção dos ônus de sucumbência e condenação da Apelada integralmente no pagamento dos ônus de sucumbência. Requereu o provimento do recurso (mov. 61.1 – autos de origem).Scania Administradora de Consórcios Ltda. apresentou contrarrazões ao recurso de Apelação Adesiva (mov. 65.1 – autos de origem).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso interposto por Scania Administradora de Consórcios Ltda é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença (mov. 52 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 10/11/2023 – autos de origem). O preparo está comprovado pelo documento de mov. 55.2 dos autos de origem.TFG Administradora de Bens LTDA – EPP (atual nomenclatura de Grigio Transportes Rodoviários De Carga Ltda) é tempestivo, conforme se observa da intimação da interposição de recurso por Scania Administradora de Consórcios Ltda (mov. 58– autos de origem), e o protocolo do recurso adesivo (mov. 61.1 – autos de origem).O preparo recursal está comprovado nos movs. 61.2 e 62.3 dos autos originários.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, os recursos devem ser conhecidos. VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº. 0000616-28.2021.8.16.0192 em que são Apelantes Scania Administradora de Consórcios Ltda. e Grigio Transportes Rodoviários de Carga Ltda (apelante adesivo) e Apelados, os mesmos.Os recursos buscam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a parte requerida no pagamento de R$34.709,74, corrigidos pela média INPC/IGP, desde a data de cada pagamento, acrescidos de juros de 1% a contar desde a citação, a teor do disposto no artigo 397 do Código Civil. Condenou-se autor e réu no pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a proporção de 80% e 20%, respectivamente, fixados os últimos com base em 10% do valor da causa, considerando o zelo profissional, a natureza e importância da causa e o trabalho desenvolvido, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC (mov. 50.1 – autos de origem).3.1. No plano fático, depreende-se dos que TFG Administradora De Bens Ltda – Epp, atualmente Grigio Transportes Rodoviários De Carga Ltda, propôs ação de cobrança em face de Scania Administradora de Consórcios Ltda. em que afirmou o seguinte: i) a parte firmou com a requerida proposta para adesão ao grupo de consórcio com inclusão no grupo 002094, quota nº 0154, plano de 100 (cem) meses para aquisição veículo marca Scania, ii) por razões de ordem financeira, já no início do ano de 2012, a requerente tinha dificuldades de adimplir ao contrato e, por derradeiro, em junho/2012 pagou a última parcela, e não teve condições de continuar com os pagamentos, iii) apesar de ter sido excluído da participação do grupo, em julho de 2011 recebeu correspondência da requerida com informação de que sua cota teria sido contemplada em 09/03/2017, com possibilidade de restituição do valores pagos, iv) a requerida ofertou-se a restituição do montante de R$ 27.704,16, montante inferior ao que fora pago, v) a parte afirma que pagou, à época, o total de 46.878,81, e, mesmo com o abatimento das taxas de administração, deveria ser restituída no montante de R$ 39.397,62, vi) encerrado o grupo em 10/09/2019, não houve contato da requerida com o requerente, que, dadas as circunstâncias, encaminhou notificação à requerida, vii) em julho de 2020 a requerida enviou ao procurador da requerente documentos que informavam os valores para reembolso, que não correspondem às expectativas da requerente, que pretende o reembolso do total de R$ 100.195,44, já descontada a taxa de administração no percentual de 11.5% e do seguro referente aos meses em que participou do grupo. Requereu a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, com a total procedência da demanda para condenação da requerida no pagamento do total de R$ 100.195,44, e inversão do ônus da prova (mov. 1.1 – autos de origem).A ação foi instruída com os seguintes documentos: i) proposta de adesão crédito vinculado ao preço do bem (mov. 1.4 – autos de origem), ii) carta de adesão datada de 22/07/2011 (mov. 1.5 – autos de origem), iii) espelho da cota do mês de julho de 2011 (mov. 1.6 – autos de origem), iv) boleto para pagamento da parcela de março de 2012 (mov. 1.7 – autos de origem), v) carta de crédito com contemplação datada de março de 2017 (mov. 1.8 – autos de origem), vi) e-mail em que consta como anexo o extrato do consórcio, datado de 20/03/2018 (mov. 1.9 e 1.10 – autos de origem), vii) notificação extrajudicial encaminhada pela requerente em que pleiteia a restituição dos valores pagos, datada de 16/07/2020 (mov. 1.11 – autos de origem), viii) cópia de e-mail encaminhado pela requerida informando os valores disponíveis para restituição (mov. 1.13, 1,14, 1.15, 1.16 – autos de origem), ix) cópia de e-mail encaminhada pela requerente com pedido de informações a respeito da restituição pleiteada (mov. 1.17, 1.18 e 1.19 – autos de origem), x) cópia de tentativa de contato via Facebook entre a requerente e a requerida (mov. 1.20 – autos de origem), xi) cálculo elaborado pela requerente com o demonstrativo dos valores a serem restituído (mov. 1.21 – autos de origem).Em contestação Scania Administradora de Consórcios Ltda juntou extrato dos valores pagos e dos valores devidos pela requerente (mov. 25.9 e 25.10 – autos de origem).Em termos de valoração da prova, pode-se considerar provados os seguintes fatos: a) as partes celebraram contrato de consórcio, proposta de adesão nº. 114121, grupo 2094, cota 154, em 24/03/2011, b) o valor total do crédito contratado era de R$ 600.500,00, com encerramento do grupo previsto para 16/05/2019 (mov. 25.09 – autos de origem). 3.2. Scania Administradora de Consórcios Ltda. busca a reforma da sentença para que, dos valores a serem restituídos à Apelada, desconte-se a importância de R$ 13.814, 64, que corresponde à taxa de administração contratada entre as partes, cobrada de forma antecipada, e não somente o valor de R$ 5.391,06 conforme contido na decisão apelada (mov. 55.1 – autos de origem).Sobre a questão constou da sentença o seguinte (mov. 50.1 – autos de origem): Pretende a parte autora a condenação da ré à restituição do valor pago a título de parcelas do consórcio, descontando-se o valor da taxa de administração e do seguro contratado. Nesse sentido, observa-se que não há dúvidas quanto ao fato de que houve a participação do consórcio, o inadimplemento do autor e o dever de indenização. A própria parte ré reconhece e oferece valor a ser restituído ao autor, havendo apenas divergência quanto ao valor que deve ser pago. Nesse ponto, o réu alega que apenas os valores contribuídos ao fundo comum de sua cota de consórcio e ao fundo de reserva devem ser restituídos. Nos termos do caput do art. 22 da Lei 11.795/08, que trata sobre o sistema de consórcios: “Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30”.No mesmo sentido, o art. 24, §3º, da mesma lei: “Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembleia geral ordinária de contemplação. (...) § 3º A restituição ao consorciado excluído, calculada nos termos do art. 30, será considerada crédito parcial.” O art. 30, por seu turno: “Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º.” Desse modo, observa-se que, por previsão legal, o modo de restituição dos valores pagos já é definido. No caso dos autos, o réu realizou os cálculos do valor a restituir seguindo essas orientações. O autor deixou de impugnar a contestação, bem como de requerer a produção de provas, de modo que não há dúvida quanto às alegações e documentos apresentados pelo réu indicando os cálculos. Há a informação do próprio réu de que o autor pagou 12 parcelas de valores variáveis, mas cujas informações prestadas na inicial e na contestação (seq. 25.10) permitem concluir que totalizaram R$ 46,878,82. Desse modo, o fundo comum, correspondente ao valor acumulado através das quantias pagas pelo consorciado. De toda forma, aplica-se na espécie o verbete da Súmula nº. 35 do STJ que diz: “Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio”. Logo, a restituição ao autor deverá ser corrigida monetariamente da data dos respectivos desembolsos e os juros de mora deverão ser computados desde a citação. (...)Por fim, então, deverá a parte requerida restituir ao autor o valor das parcelas pagas, abatida a taxa de administração de 11,5% e uma única cláusula penal de 10%, bem como o valor do seguro. Isso totaliza R$ 34.709,74. Scania Administradora de Consórcios Ltda. afirma nas razões recursais ter pactuado com a Apelada o pagamento da taxa de administração na forma antecipada. A parte alega que o termo de abertura do grupo ao qual a Apelada optou por adquirir (grupo 2094) previa a cobrança de taxa de administração antecipada, fixada em 1,5% nas 5 (cinco) primeiras parcelas.O artigo 27, § 3º, da Lei nº 11.795/2008 prevê o seguinte sobre a taxa de administração: “Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. (...) § 3º É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser: I – destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão; II – deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo” No que se refere à possibilidade de desconto da taxa de administração, registre-se que o STJ, quando do julgamento do Recurso Especial 1.114.604/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, de Relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, firmou entendimento no sentido de que as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, não sendo o caso de ilegalidade ou abusividade da taxa contratada em percentual superior a 10% (dez por cento); veja-se: "RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 22, INCISO XX. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 421 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282/STF. 1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp nº 1.115.354/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, Dje 3/4/2012; AgRg no REsp nº 1.179.514 /RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10 /2011; AgRg no REsp nº 1.097.237/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/06/2011, DJe 5/8/2011; AgRg no REsp nº 1.187.148/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 10/5/2011; AgRg no REsp nº 1.029.099/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010; EREsp nº 992.740/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6 /2010). A Súmula nº 538 do STJ dispõe o seguinte: “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. Com efeito, a taxa de administração é destinada à remuneração da administradora e ao custeio das despesas necessárias para a formação, organização e administração do grupo de consórcio até o seu encerramento, razão pela qual é correta a dedução do valor a ser restituído ao consorciado. Contudo, o valor a ser deduzido, deve ser proporcional ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo consorcial, e não em percentual sobre o valor total do bem objeto do consórcio, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, que perceberia verba sem contrapartida.Embora a Apelante tenha alegado constar do Termo de Abertura do grupo ao qual a apelada está vinculada previsão de antecipação da taxa de administração fixada em 1,5% nas 5 (cinco) primeiras parcelas, tal documento não está nos autos, tampouco parece ter sido levado ao conhecimento do consorciado. Extrai-se dos autos originários, especialmente da proposta de adesão constante ao mov. 1.4, que as partes contrataram o pagamento de taxa de administração de 11,5 ao mês: O cálculo para abatimento da taxa de administração dos valores a serem restituídos à Apelada é exatamente aquele constante da sentença, ou seja, 11,5% sobre os valores efetivamente pagos até a exclusão da consorciada do grupo, o que deverá ser quantificado em liquidação de sentença.Logo, devem ser descontados da Apelada a título de taxa de administração o percentual comprovadamente contratado, a incidir sobre as quantias pagas até a exclusão do grupo, conforme o que constou da sentença. A conclusão ora exposta encontra respaldo na jurisprudência desta 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça; veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CESSÃO DE CRÉDITOS DE COTAS DE CONSÓRCIO – RECURSO DO CESSIONÁRIO (APELAÇÃO CÍVEL 1) – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ALEGADA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PARTE – INVIABILIDADE – CESSIONÁRIO QUE ATUA ATIVAMENTE NO RAMO DE AQUISIÇÃO DE COTAS CANCELADAS DE CONSÓRCIO ORGANIZADO DE FORMA EMPRESARIAL – NÃO CONFIGURADA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ABATIDOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO/ADESÃO – COBRANÇA NO PERCENTUAL DE 14,53% - LEGALIDADE – SÚMULA 538 DO STJ – DEDUÇÃO COM BASE NO VALOR TOTAL DO BEM OBJETO DO CONSÓRCIO – NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO ESTAVA VINCULADO AO GRUPO CONSORCIAL – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO PERCENTUAL COBRADO DE ACORDO COM O PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO SE MANTEVE VINCULADO COM GRUPO – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS À TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL – PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE O 31º DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO – DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE NÃO INCIDIU CORREÇÃO MONETÁRIA NOS VALORES DEVOLVIDOS AO CONSORCIADO – NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DE DESEMBOLSO – SÚMULA 35 DO STJ – RESTITUIÇÃO QUE OCORREU NO DIA SEGUINTE AO ENCERRAMENTO DO GRUPO – INAPLICABILIDADE DE JUROS DE MORA – PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL 2) – PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR MEIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA – BAIXO VALOR DA CAUSA (R$ 2.000,00) – VALORES QUE NÃO ATENDEM OS CRITÉRIOS QUALITATIVOS E SÃO INSUFICIENTES PARA VALORAR A DIGNIDADE DO TRABALHO DO ADVOGADO – APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0019925-50.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 04.12.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESGATE DE VALORES – CONTRATO DE CONSÓRCIO – SEGURO PRESTAMISTA – OCORRÊNCIA DO SINISTRO (FALECIMENTO DO CONSORCIADO) – NEGATIVA DE COBERTURA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – SITUAÇÃO EM QUE O CONSORCIO HAVIA SIDO EXCLUIDO DO GRUPO DE CONSÓRCIO ANTES DO FALECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURADO ESTAVA CIENTE DE QUE O ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS IMPLICARIA NO CANCELAMENTO DO SEGURO – CONTRATO DE SEGURO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO – COBERTURA DEVIDA – CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DAS PARCELAS QUITADAS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO SE MANTEVE VINCULADO AO GRUPO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS – READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009460-07.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 07.08.2023) Logo, o recurso não prospera, neste particular. 3.3. Scania Administradora de Consórcios Ltda. busca a reforma da sentença recorrida para restar reconhecida a validade da multa prevista em favor da Administradora, somada à cláusula penal que prevê pagamento de multa em favor do grupo. Afirma-se que o patrimônio do Grupo não se confunde com o patrimônio da Administradora (mov. 55.1 – autos de origem).Sobre a questão constou da sentença o seguinte (mov. 50.1 – autos de origem): Em relação às cláusulas penais, considerando que não há controvérsia sobre o inadimplemento do autor, deve ser reconhecida a sua aplicabilidade ao caso, no patamar de 10%. Por outro lado, não merece prosperar a alegação do réu de que devem ser cobradas duas cláusulas penais, visando indenizar o grupo do consórcio e a Administradora, pois, nesse caso, o autor estaria sendo penalizado duplamente pelo mesmo ato. A segunda cláusula penal deve, portanto, ser considerada nula. Esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS ANTE A AUSÊNCIA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM, COM EXPRESSA INDICAÇÃO DO MONTANTE DE SACAS DE SOJA QUE O DEVEDOR ENTENDE COMO DEVIDO. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE NÃO SE REFEREM AOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA EXECUÇÃO, MAS SOBRE A VALIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS NO TÍTULO. FORMALIDADE DO ART. 917, § 3º, DO CPC INAPLICÁVEL. CUMULAÇÃO DE DUAS CLÁUSULAS PENAIS DE CARÁTER MORATÓRIO. INVIABILIDADE. DUPLA PENALIDADE EM RAZÃO DE MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM. DECISÃO MANTIDA NESTE TOCANTE. MANUTENÇÃO, PORÉM, DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO E NÃO DA ARBITRADA EM 2%, COMO FEZ O MAGISTRADO SINGULAR. PREVALÊNCIA DA MÍNIMA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NOS CONTRATOS LIVREMENTE PACTUADOS. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL E EM VALOR NÃO ABUSIVO. REFORMA DA DECISÃO NESTE TOCANTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR - AI: 00320965220208160000 PR 0032096-52.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 09/09/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09 /2020) Conforme se observa do Regulamento Geral para formação de grupos de consórcio, constante do mov. 25.8 dos autos originários, há previsão de pagamento de penalidades pelo consorciado no caso de rescisão antecipada do contrato, nos termos das cláusulas 43 e 44; veja-se: Conforme o afirmado na sentença, em razão do inadimplemento está justificada a aplicação da multa de 10% fixada no contrato de consórcio.Contudo, não é o caso de cumulação de multa que poderia, no limite, malferir a regra do art 413 do Código Civil, na medida em que se revela excessiva para o caso. Logo, o recurso não prospera, neste aspecto.
3.4. TFG Administradora de Bens Ltda – Epp (atual nomenclatura de Grigio Transportes Rodoviários de Carga Ltda) (Apelante adesiva) busca a reforma da sentença com a alteração da proporção dos ônus de sucumbência e condenação da Apelada integralmente no pagamento dos ônus de sucumbência (mov. 61.1 – autos de origem).Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 50.1 – autos de origem): Logo, a restituição ao autor deverá ser corrigida monetariamente da data dos respectivos desembolsos e os juros de mora deverão ser computados desde a citação. (...)Por fim, então, deverá a parte requerida restituir ao autor o valor das parcelas pagas, abatida a taxa de administração de 11,5% e uma única cláusula penal de 10%, bem como o valor do seguro. Isso totaliza R$ 34.709,74.(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 34.709,74, devidamente corrigidos pela média INPC/IGP, desde a data de cada pagamento, acrescidos de juros de 1%, a contar desde a data da citação, a teor do disposto no art. 397, do CC. Presente a sucumbência recíproca, porém sucumbente a parte autora em maior proporção, condeno autor e réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a proporção de 80% e 20%, respectivamente, fixados os últimos com base em 10% do valor da causa, considerando o zelo profissional, a natureza e importância da causa e o trabalho desenvolvido, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais, o Apelante Adesivo afirma que não incluiu em seus cálculos a multa por desistência no percentual de 10% porque não teve acesso ao regulamento, que só foi conhecido quando o apelado trouxe o documento aos autos, o que justifica o erro nos cálculos apresentados com a inicial.A parte afirma que dos cálculos constantes da petição inicial tem-se o pedido de R$ 39.397,62 que é o resultado do valor das parcelas pagas (R$ 46.878,81) abatida a taxa de administração (R$ 5.391,06) e o seguro (R$ 2.090,13).Não há por parte do apelante adesivo, no caso, insurgência quanto à cobrança da cláusula penal, mas somente pedido de readequação dos cálculos dos valores a serem restituídos, com a incidência da cláusula penal fixada em sentença (de R$ 39.397,62 para R$ 35.457,85), com a consequente readequação da proporção da sucumbência, fixada em 80% da apelante adesiva e 20% da apelada. O artigo 86 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte sobre a distribuição da sucumbência: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários Em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça entende que “deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos”. (AgInt nos EDcl no REsp 1893322/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) TFG Administradora de Bens Ltda – Epp (atual nomenclatura de Grigio Transportes Rodoviários de Carga Ltda) formulou na petição inicial os seguintes pedidos: i) a condenação da Apelada na restituição dos valores pagos enquanto esteve no grupo do montante de R$ 100.195,44 atualizados até a data da propositura da ação, ii) o desconto taxa de administração pactuada (11,5%), iii) restituição dos valores pagos a título de seguro, a ser acrescidos de juros e correção até efetivo pagamento, iv) a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 1.1 – autos de origem).A sentença, por sua vez, deferiu à apelante a restituição dos valores pagos, descontada a taxa de administração, o valor a título de seguro, ressalvada a cobrança da clausula penal, a serem corrigidos pela média INPC/IGP, desde a data de cada pagamento, acrescidos de juros de 1%, a contar desde a data da citação, a teor do disposto no art. 397, do CC. De consequência, o ônus sucumbencial deve ser suportado exclusivamente pela parte apelada Scania Administradora de Consórcios Ltda, alterando-se também a base de cálculo, e fixado em 10% sobre o valor da condenação.Logo, o recurso adesivo de TFG Administradora de Bens Ltda – Epp (atual nomenclatura de Grigio Transportes Rodoviários de Carga Ltda) deve ser provido para obrigar a empresa apelada adesiva ao pagamento dos ônus de sucumbência na integralidade, com honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.Em razão do não provimento do recurso de Scania Administradora de Consórcios Ltda, deve ser majorado o valor dos honorários sucumbenciais em 1% que, somados àqueles arbitrados na sentença (10%), totalizam 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. VOTA-SE para CONHECER do recurso de Apelação Cível de Scania Administradora de Consórcios Ltda para NEGAR-LHE PROVIMENTO, e para conhecer do recurso de APELAÇÃO ADESIVA de TFG Administradora de Bens Ltda – Epp (atual nomenclatura de Grigio Transportes Rodoviários de Carga Ltda) para DAR-LHE PROVIMENTO para REDISTRIBUIR os ônus de sucumbência ficando a empresa apelada adesiva obrigada pelo pagamento da integralidade dos ônus de sucumbência, com honorários advocatícios fixados em dez por cento da condenação.
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