SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000616-28.2021.8.16.0192
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Nova Aurora
Data do Julgamento: Tue Jun 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONSÓRCIO – EXCLUSÃO DO CONSORCIADO DO GRUPO POR INADIMPLEMENTO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A APELANTE NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DURANTE O PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO – APELANTE QUE PRETENDE SEJA RECONHECIDA A COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NA FORMA ANTECIPADA E O RESPECTIVO DESCONTO DESSA ANTECIPAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À APELADA – INVIABILIDADE – INCIDÊNCIA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO COMPROVADAMENTE CONTRATADA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE RESTE RECONHECIDA A VALIDADE DA MULTA PREVISTA EM FAVOR DA ADMINISTRADORA SOMADA À CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ PAGAMENTO DE MULTA EM FAVOR DO GRUPO AO QUAL ADERIU O CONSORCIADO EXCLUÍDO – INVIABILIDADE – RISCO DE DUPLA PENALIDADE PELO INADIMPLEMENTO E COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO ADESIVO – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA COM A ALTERAÇÃO DA PROPORÇÃO DE SUCUMBÊNCIA - VIABILIDADE - CONDENAÇÃO DA APELADA ADESIVA A PAGAR INTEGRALMENTE AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E PROVIDA.