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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. FW Investimentos SPE Ltda. – ME, Madeshopping Investimentos e Participações Ltda. e SM3 – Umuarama S.A opuseram Embargos de Declaração do acórdão proferido nos autos do recurso de Apelação Cível nº 0013775-66.2019.8.16.0173, assim ementado (mov. 37 – recurso originário):APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATOS ATÍPICOS DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER E CONTRATOS ANEXOS DE RESERVA DE ESPAÇO COMERCIAL PARA LOCAÇÃO FUTURA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA LOJISTA (APELAÇÃO CÍVEL 1)– PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS – ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50 – NÃO CONHECIMENTO – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA –GRATUIDADE MANTIDA – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA – MÉRITO – RECURSO DA LOJISTA (APELAÇÃO CÍVEL 1) – ALEGADO DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DANO FINANCEIRO E DESESTABILIZAÇÃO EMOCIONAL – INVIABILIDADE – INCÔMODOS NARRADOS QUE CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DAS EMPRESAS EMPREENDEDORAS DO SHOPPING CENTER (APELAÇÃO CÍVEL 2) – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO DE VALORES DA SUPOSTA RESERVA DE LOJA PARA A QUAL NÃO FOI PAGO QUALQUER VALOR A TÍTULO DE RES SPERATA – DEVOLUÇÃO NÃO REQUERIDA, CONTUDO, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS APELANTES – CONDENAÇÃO DESCRITA NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA AMBÍGUA – DECOTE DA CONDENAÇÃO – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL – ATRASO DE QUASE CINCO ANOS NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO COMERCIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR O ATRASO – CULPA PELO DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS EXCLUSIVAMENTE DAS EMPREENDEDORAS /LOCADORAS – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE RES SPERATA, ACRESCIDOS DE MULTA COMPENSATÓRIA DE 5% - INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS PELAS LOCADORAS QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO ACRESCIDA DE MULTA COMPENSATÓRIA – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – REDISTRIBUIÇÃO DO RATEIO PELA SUCUMBÊNCIA RECIPROCA – ACOLHIMENTO – RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2. FW Investimentos SPE Ltda. – ME, Madeshopping Investimentos e Participações Ltda. e SM3 – Umuarama S.A sustentam nos embargos de declaração que o acórdão padece de omissão a respeito da alegação de sentença ultra petita a respeito do ressarcimento do valor pago pela embargada a título de res sperata, com acréscimo de multa de 5%, pois a multa não foi requerida pela autora no pedido inicial. Requereu-se o acolhimento dos embargos com prequestionamento (mov. 1.1).Ana Carolina Arruda Jesus não formulou resposta (mov. 11).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, o que se conclui do cotejo entre a data da intimação do embargante quanto ao teor do acórdão – 08/01/2024 (mov. 39 – autos de Apelação Cível) e a data da oposição dos Embargos – 22/01/2024 (mov. 1).Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível em que são embargantes FW Investimentos SPE Ltda. – ME, Madeshopping Investimentos e Participações Ltda. e SM3 – Umuarama S.A e embargada Ana Carolina Arruda Jesus.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil[1], os embargos de declaração consistem em recurso de fundamentação vinculada e, portanto, o embargante deve restringir sua argumentação ao propósito de sanar omissão, contradição ou obscuridade.Impõe-se, deste modo, verificar se consta do acórdão embargado, o vício apontado pela embargante.3.1. FW Investimentos SPE Ltda. – ME, Madeshopping Investimentos e Participações Ltda. e SM3 – Umuarama S.A sustentam nos aclaratórios que o acórdão recorrido se omitiu sobre a determinação contida no artigo 492 do CPC que impede o juiz de conceder a parte providência além da requerida na petição inicial, no que respeito ao ressarcimento do valor pago pela embargada a título de res sperata, com acréscimo de multa de 5%, pois a multa não foi requerida pela autora no pedido inicial.A título de reconstrução processual, os embargos derivam da controvérsia decorrente da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais nº 0013775-66.2019.8.16.0173, ajuizada por Ana Carolina Arruda Jesus em face da parte embargante que foi julgada parcialmente procedente (mov. 151 – autos de origem). Ana Carolina Arruda Jesus e SM3 – Umuaram S/A e Outros interpuseram recursos de Apelação Cível, que foram conhecidos parcialmente, desprovido o recurso de Ana Carolina Arruda Jesus e parcialmente provido o recurso de SM3 – Umuarama S/A e Outros pelo acordão embargado. O vício de omissão apontado pelos embargantes diz respeito à pretensão deduzida no recurso de apelação no sentido de que a setença seria ultra petita em relação à condenação na devolução dos valores pagos a título de res sperata das lojas Comida Chinesa e Café Donuts acrescidos de multa de 5 % pois a multa não foi requerida pela autora. Sobre a questão, constou no acórdão embargado o seguinte (mov. 37 dos autos recursais):(...) Tem-se que a quantia paga a título de res sperata é devida apenas na fase de construção. Em regra, referido valor, porque pertinente à reserva feita pelo interessado em participar do empreendimento, não é devolvido ao locatário quando de sua saída, salvo se comprovado que a frustração da resultoures sperata da culpa do empreendedor do shopping, o que aconteceu no caso, já que o motivo pelo qual a autora busca a rescisão do contrato diz respeito a demora na execução das obras por parte das requeridas.Com efeito, a restituição autorizada na sentença encontra apoio no contido na cláusula terceira, parágrafo único, dos contratos de movs. 1.5 e 1.12, nos seguintes termos:Cláusula Terceira – da Rescisão3.1 Na hipótese de rescisão do Contrato de Locação e Outras Avenças acima referido, por culpa de qualquer das partes, será observado, sem prejuízo das penalidades presentes no Contrato de Locação, o seguinte: a) se por culpa da(o)(s) Cessionária(o)(s), antes do início da locação, perderá esta, em favor das Cedentes, todas as quantias pagas até a data da rescisão; e b) se por culpa da(o)(s) Cessionária(o)(s), após o início da locação, permanecerá esta obrigada ao pagamento de todas as parcelas referidas na letra ‘b’ do quadro resumo – subitem 5.2 vencidas e/ou vincendas, na data da rescisão.Parágrafo único. Em sobrevindo motivo de força maior intransponível, impedindo a imissão da(o)(s) cessionária(o)(s) de usufruir a estrutura técnica do “Umuarama Shopping”, as Cedentes restituirão a(o)(s) Cessionária(o)(s) as importâncias efetivamente por ela, e até a ocasião, recebidas por força deste contrato, em igual forma e prazo ora pactuados, acrescidas de multas compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido e sem prejuízo da correção pelo IGP-M, de modo a efetivar o ressarcimento amplo, integral e único de eventuais perdas e danos pela rescisão do vínculo contratual, recaindo sobre a referida locação e sobre o presente instrumento perpétuo silêncio, como se jamais houvesse sido celebrado, sendo que após o pagamento da última parcela, a Cessionária(o)(s) outorga às Cedentes a mais ampla e irrestrita quitação, para nada mais reclamar, inclusive com relação a eventuais indenizações e perdas e danos.Na situação em que comprovada a culpa das empresas apelantes pela rescisão do contrato de locação, elas estão obrigadas a restituir à autora os valores pagos a título de , referente aos contratos deres sperata reserva de loja anexos aos de locação, como consequência lógica para a restituição das partes ao status quo ante evitando-se, assim, a ocorrência de enriquecimento ilícito.(...)Quanto aos encargos de mora devidos, extrai-se da interpretação sistemática dos contratos firmados entre as partes que a multa compensatória devida em caso de rescisão do contrato, antes da inauguração do shopping e em ocorrendo por culpa da locadora, ensejaria a devolução dos valores até então pagos pela locatária, na inteligência da cláusula 3.1.a do contrato de reserva de espaço e como consequência lógica da rescisão com o retorno das partes ao status quo ante, acrescido de multa de 5% (cinco por cento) dos valores pagos.O disposto na cláusula 13.5 do contrato de locação também autoriza a cobrança de encargos, ainda que apenas faça referência a devolução de alugueis pagos, nos seguintes termos (movs. 1.16 e 1.20):13.5 Na hipótese do empreendimento “Umuarama Shopping” não se concretizar por falta de viabilidade, operar-se-á rescisão do presente instrumento, sendo que a(o)(s) locatária(o)(s) fará(ão) jus à devolução dos valores pagos a título de aluguel, corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV.Desse modo, a sentença que condenou a locadora no pagamento da multa de 5% (cinco por cento) sobre os valores pagos, deve ser mantida, porque não desborda do contido no contrato celebrado entre as partes e está em consonância com os efeitos do inadimplemento do contratado. De modo a delinear o alcance de cognição dos embargos de declaração é interessante observar o que afirma Pontes de Miranda, especificamente sobre omissão: “A omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou não contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. O julgador tem de dizer “sim” ou “não” a qualquer pedido ou requerimento ou simples alegação.” (Comentários ao CPC, 3.ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1999, Tomo VII, p. 322).Da releitura do acórdão embargado, extrai-se que o Colegiado justificou os motivos pelos quais afastou o pedido da parte recorrente, ora embargante. Nesta perspectiva, consignou-se no julgado quanto aos encargos de mora devidos, que da interpretação sistemática dos contratos firmados entre as partes resulta que a multa compensatória devida em caso de rescisão do contrato, antes da inauguração do shopping, ocorrendo culpa da locadora, ensejaria a devolução dos valores até então pagos pela locatária, na inteligência da cláusula 3.1.a do contrato de reserva de espaço e como consequência lógica da rescisão com o retorno das partes ao status quo ante, acrescido de multa de 5% (cinco por cento) dos valores pagos. E concluiu-se que a sentença, ao condenar a locadora no pagamento da multa de 5% sobre os valores pagos, deve ser mantida porque não desborda do contido no contrato celebrado entre as partes e está em consonância com os efeitos do inadimplemento do contratado.Depreende-se, portanto, que a pretensão da embargante é travar rediscussão do julgamento propriamente dito no âmbito dos presentes Embargos de Declaração.Ocorre que os Embargos de Declaração não são instrumento processual hábil para o reexame de matéria já decidida pela decisão embargada, diante de sua natureza de integração e não de substituição do julgado. Caso entenda que houve erro de julgamento, necessário que busque o meio cabível para a reforma do julgado, vez que não é possível a alteração de sua substância em sede de embargos declaratórios.Com relação ao prequestionamento, consoante a interpretação do Superior Tribunal de Justiça do artigo 1.025 do CPC, consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas nessa instância recursal, ainda que sejam rejeitados os embargos de declaração, caso alegada e reconhecida a violação do artigo 1.022 do CPC na Corte Superior, motivo pelo qual é desnecessária a menção expressa neste acórdão dos dispositivos legais suscitados pelo embargante. Este é o entendimento adotado em recentes julgados da 17 Câmara Cível do Tribunal de Justiça; veja-se:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EM EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA PRESENÇA DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE QUE SEQUER ARGUIU A APLICABILIDADE DO ART. 805 DO CPC NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CONHECIMENTO A RESPEITO DO TEMA. RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DEMONSTRAM APENAS INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO ADOTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO NCPC. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO.DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. APLICABILIDADE DO ART. 1.025, DO CPC/2015.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0062093-17.2019.8.16.0000/4 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 31.07.2023) Logo, os embargos não comportam acolhimento.Em conclusão, nos termos do artigo 1.022, do CPC, não se viabiliza o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração. Vota-se, portanto, para CONHECER os Embargos de Declaração para REJEITÁ-LOS.
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