SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000660-02.2024.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Jul 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATOS ATÍPICOS DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER E CONTRATOS ANEXOS DE RESERVA DE ESPAÇO COMERCIAL PARA LOCAÇÃO FUTURA – DECISÃO EMBARGADA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DOS RECURSOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA – OMISSÃO RELATIVA À ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA NO SENTIDO DE QUE NÃO SERIA DEVIDA A DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO A TITULO DE RES SPERATA COM MULTA DE 5% - ACÓRDÃO QUE APRECIOU O ARGUMENTO E JUSTIFICOU OS MOTIVOS DO NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.