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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOLucia Luciano agrava de instrumento em face da r. decisão de mov. 14.1, proferida nos autos de ação de indenização por erro odontológico sob n. 0033522-04.2023.8.16.0030, ajuizada em face de JS Odontologia e Fisioterapia e Juliano Bittencourt Ilha, que negou a tutela provisória pretendida.Em síntese, sustenta a agravante que: a) o pedido de tutela antecipada foi postulado com base em contrato de prestação de serviço odontológico, exames e laudo médico, não podendo a autora mais esperar o curso do processo para retirar os implantes defeituosos colocados pelos réus, necessitando urgentemente realizar procedimento reparatório, uma vez que sofre de dores constantes e de modo a manter a função mastigatória e de fala; b) a demora do provimento jurisdicional gera risco irreparável com a permanência de dor bucal constante e disfunção mastigatória; c) o laudo acostado na inicial comprovou alterações na mastigação, fonética e estética, bem como dores contínuas, tendo sido claro quando mencionou que para restabelecer as funções anatômicas da paciente é provável que seja necessário remover todos os implantes ósseo-integráveis e a prótese total fixada sobre eles; d) há prova nos autos do contrato de prestação de serviço para implantes dentários, bem como do pagamento; e) por se tratar de relação de consumo, mostra-se imprescindível o deferimento da tutela.Sustentando a presença dos requisitos necessários, pugnou pelo recebimento do recurso com antecipação liminar de tutela.A antecipação de tutela recursal foi indeferida pela decisão de mov. 8.1-AI.Determinada a intimação dos agravados para apresentarem resposta, as correspondências foram devolvidas ao remetente com a informação “Mudou-se” (movs. 15.1 e 16.1-AI).Intimada a agravante para se manifestar sobre o endereço atual da parte agravada (mov. 18.1-AI), esta apresentou um novo endereço (mov. 21.1-AI).A carta de intimação encaminhada ao agravado Juliano Bittencourt Ilha foi devolvida pelos Correios com a informação “Desconhecido” (mov. 27.1/27.2-AI).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – VOTOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Lucia Luciano em face da decisão que, ao apreciar o pedido liminar, indeferiu a tutela antecipada pretendida pela autora, ora agravante, por entender ausentes os requisitos para tanto, sobretudo a probabilidade do direito.O art. 300, do Código de Processo Civil, disciplina sobre o cabimento da tutela de urgência, cuja concessão dependerá da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (periculum in mora).Tal instituto possibilita ao requerente obter antecipadamente os efeitos do provimento jurisdicional que somente seria alcançado com o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.E especificamente sobre o requisito da probabilidade do direito, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:“(...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Pois bem.Na petição inicial, pretendeu a autora, ora agravante, a concessão da tutela antecipada de urgência para o fim de determinar que os réus fossem compelidos a custear o tratamento odontológico desta com o Dr. Gilberto Carlos Tiano, conforme planejamento acostado ao mov. 1.12, no importe de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais). O MM. Juiz a quo indeferiu a liminar pleiteada, mediante os seguintes argumentos (mov. 14.1):“(...) A ocorrência dos fatos narrados pela autora na petição inicial permanece obscura, o que não permite, neste juízo sumário e não vinculante de cognição, decidir liminarmente, uma vez que não há como deduzir a extensão da responsabilidade dos réus pelos danos alegadamente suportados pela autora.Observa-se que o único laudo acostado ao processo indica a provável necessidade de novo procedimento, mas não certeza, tampouco imputa existência de defeito na prestação do serviço. Assim, considerando a natureza do pedido da autora, tenho que os fatos deverão ser esclarecidos durante o transcurso da ação, sob o crivo do contraditório e mediante produção de provas. Além disso, a autora, ao que tudo indica, é pessoa de parcos recursos, razão pela qual impor aos réus o custeio do tratamento, neste momento, esbarra na imposição do §3° do art. 303, já que é medida irreversível. Nesta ordem de ideias, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. (...)” De fato, como bem consignado pelo Magistrado singular, os elementos constantes dos autos até o presente momento não permitem constatar a presença de probabilidade de direito necessária à concessão da tutela de urgência pretendida.Na petição inicial, relatou a parte autora que “contratou o réu Juliano para a realização de implante dentário, mediante pagamento de uma entrada de R$ 3.000,00 (três mil reais). Afirmou que o início do serviço se deu em 15 de outubro de 2021, a partir da realização da primeira cirurgia, finalizada às 19h00 daquele mesmo dia. Aduziu que o procedimento foi executado pelos “alunos” do réu, e, logo após o término, perdeu sangue em decorrência do início de uma hemorragia. Disse a autora que passados 30 dias da cirurgia os réus não entraram em contato, motivo pelo qual procurou a clínica, já que estava sem dentes, o que lhe causava constrangimento. Posteriormente, disse que outro profissional lhe atendeu para a confecção do provisório, semelhante a uma dentadura. Alegou que o provisório ficou pronto somente após três meses. Afirmou que após a instalação do provisório, passou a sentir desconforto e dores, já que o produto não se adaptou a sua arcada dentária, impedindo a autora de comer, falar, já que a dentadura não parava em sua boca. Passado um ano e oito meses da instalação da dentadura, alegou que foi realizado implante dentário, o qual também causou dores, desconforto e dificuldades na autora, até mesmo febre. Aduziu que os réus nada fizeram para amenizarem os danos causados a autora. Disse ainda que após consultar novo profissional, houve a recomendação de que o procedimento seja completamente refeito, a fim de restabelecer as funções anatômicas a paciente. Argumentou que tentou resolver o problema extrajudicialmente, mas não obteve sucesso. Teceu comentários sobre a responsabilidade legal dos réus. Apontou que as rés negligenciaram a correta conclusão dos serviços, bem como que o resultado almejado não foi alcançado. Requereu indenização pelos danos materiais suportados, no valor de 12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais), bem como por dano moral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ao final, requereu a procedência dos pedidos.” (mov. 14.1 - relatório).No intuito de comprovar o alegado, a parte autora acostou à exordial o contrato de prestação de serviços odontológicos, consistente na realização dos procedimentos de “protocolo superior com próteses provisórias e definitivas” (mov. 1.5), recibos de pagamento referente ao tratamento odontológico (movs. 1.6 e 1.7), orçamentos (movs. 1.8 e 1.9), nota fiscal de serviço (mov. 1.10), laudo de avaliação confeccionado por outro profissional (Dr. Gilberto Carlos Tiano) – (mov. 1.11), planejamento e orçamento de novo tratamento (mov. 1.12), protocolo de realização de exames e receituários (movs. 1.13 e 1.14), “prints” de conversas pelo aplicativo de mensagens WhatsApp (mov. 1.15), fotografias da autora (mov. 1.16) e exames de radiografias (mov. 1.19).Todavia, tem-se que esse início de prova não é suficiente a configurar a probabilidade do direito por si pleiteado.Das conversas pelo aplicativo WhatsApp trazidas pela autora (mov. 1.15), denota-se apenas mensagens sobre agendamento e remarcação de consultas/retornos com o Dr. Juliano Bittencourt Ilha. No laudo acostado ao mov. 1.11, consistente em avaliação clínica pelo Dr. Gilberto Carlos Tiano, constou:“Paciente Lucia Luciano de 60 anos de idade procurou atendimento nesta clínica odontológica queixando-se da má adaptação prótese tipo protocolo Branemark. Radiograficamente observamos 6 implantes dentais ósseo-integráveis (4 implantes ósseo-integráveis e 2 implantes ósseo-integráveis tipo implante zigomático). Clinicamente observamos uma prótese total em resina parafusada sobre os implantes acima citados.Ao exame clínico observamos uma má oclusão da prótese total em maxila em relação com os dentes inferiores (mandíbula), ocasionado alterações na mastigação, fonética e estética.Podemos diagnosticar que essa alteração terá como agravante a perda da função mastigatória, fonética e estética. A mal oclusão acarretará a sobrecarga da articulação temporomandibular podendo levar a desgastes do disco articular e futura dores de cabeça, ouvido e pescoço.Para restabelecer todas as funções anatômicas a paciente é provável que tenhamos que remover todos os implantes ósseo-integráveis e a prótese total fixada sobre eles, para tal afirmação outros exames de imagem deverão ser solicitados para tal afirmação bem como na possível necessidade de enxerto ósseo em maxila para posterior implantação dos novos implantes dentais ósseo-integráveis e prótese sobre eles.” – destaquei. Como bem ressaltado pelo Magistrado singular, referido laudo indica uma provável necessidade de realização de um novo procedimento, mas não certeza, destacando o cirurgião dentista a necessidade de solicitação de outros exames. Demais disso, em nenhum momento evidencia a existência de falha na prestação do serviço pela parte ré.Com efeito, em sede de cognição sumária, não há prova inequívoca do direito alegado pela parte autora, o que demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório.Ressalte-se que em se tratando de requisitos cumulativos, na falta da probabilidade do direito, não há como conceder a tutela de urgência postulada, consoante já decidiu esta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. b) A ausência de qualquer um dos requisitos impede a concessão da tutela de urgência requerida. (TJPR - 2ª C.Cível - 0037668-86.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 26.11.2020) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. CONCESSÃO DA GRATUIDADE EXTENSIVA AOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS DOS AGRAVADOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DÚVIDAS ACERCA DA CULPA PELO ACIDENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS (ARTIGO 300, DO CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006236-49.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 29.06.2020) – destaquei. Nesse contexto, ausentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, autorizadores para a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a r. decisão objurgada por seus próprios fundamentos.Por fim, oportuno destacar a possibilidade de julgamento do presente recurso sem a intimação da parte agravada, tendo em vista que se está negando provimento ao recurso interposto pela autora, o que não causa qualquer prejuízo à parte ré, não localizada para apresentação de contraminuta.Em consequência, define-se o voto pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação.
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