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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003035-10.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO, LOCADO A TERCEIROS, CUJA RENDA REVERTE PARA SUA SUBSISTÊNCIA. ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90 E SÚMULA Nº 486 DO STJ. SENTENÇA QUE OBRIGOU O EXECUTADO A PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A SI MESMO JUNTO AO DETRAN/PR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUTARQUIA DE TRÂNSITO QUE AVERBOU A COMUNICAÇÃO DA VENDA. PRETENSÃO DA EXEQUENTE EM COMPELIR A ENTIDADE PÚBLICA A EFETUAR, ELA PRÓPRIA, A TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE PRESSUPÕE A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A SEGURANÇA DO TRÂNSITO. COMUNICADO DA VENDA QUE, POR SI SÓ, AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE A RESPEITO DE TRIBUTOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SUPERVENIENTES. ART. 134 DO CTB. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.