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Acórdão
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Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no Cumprimento da Sentença nº 0010289-70.2018.8.16.0056, o juiz de direito, Dr. Ricardo Luiz Gorla, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 9.011 do Cartório de Registro de Imóveis de Bela Vista do Paraíso, bem como indeferiu o pedido de imposição ao DETRAN/PR de obrigação consistente na transferência do veículo para o executado, ora agravado (mov. 180.1).Em suas razões recursais (mov. 1.1-AI), a agravante sustenta que o imóvel é penhorável e que "apenas o comunicado de venda não exime o proprietário de futuros prejuízos e o bem permanece em circulação", devendo o DETRAN/PR ser compelido a realizar a transferência no registro do bem.Requer a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso, "determinando a penhora e avaliação do bem para satisfação do crédito da agravante. E ainda, determinar o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença pelo Detran, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou sucessivamente outro valor a ser arbitrado por este E. Tribunal, valor este que deverá ser revertido em favor da agravante".Indeferida a tutela antecipada recursal (mov. 8.1-AI), com contrarrazões (mov. 16.1-AI), foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.
VotoI - A controvérsia gira em torno da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 9.011 e da possibilidade de obrigar o DETRAN/PR a proceder à transferência do veículo ao agravado.II - Em relação à impenhorabilidade, o art. 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".Ainda, em se tratando de imóvel locado a terceiros, a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a impenhorabilidade quando evidenciado que os aluguéis são revertidos em proveito da subsistência própria do executado, conforme Súmula nº 486 do STJ: "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família".Na espécie, o agravado juntou documentos comprobatórios de que o imóvel penhorado é seu único bem e, estando locado a terceiros, a renda é revertida em proveito da subsistência própria, conforme contratos de locação (movs.168.2/168.3) e certidões negativas (movs. 168.4 e 168.5).III - No que diz respeito ao registro da transferência do veículo, observo que a sentença sob cumprimento assim determinou em seu dispositivo:"Condeno a requerida à obrigação de fazer atinente a providenciar a transferência do veículo PEUGEOUT 206, Placa ANJ 0187, RENAVAM 00771940181, no prazo de trinta dias, a contar da intimação desta decisão, realizando o pagamento dos impostos pendentes sobre o veículo, pena de multa de R$ 200,00 por dia até o limite de de R$ 10.000,00".Após o trânsito em julgado, transcorrido o prazo sem cumprimento espontâneo da obrigação de fazer, a agravante requereu que o preceito fosse cumprido diretamente pelo DETRAN/PR (mov. 95.1), tendo o juízo determinado a expedição de ofício à autarquia (mov. 99.1) e, na sequência, especificado se tratar da averbação de comunicação de venda (decisão do mov. 148.1), o que foi cumprido pela entidade pública em 18/10/2021 (mov. 150.2).Na sequência, após provocação da agravante, o juízo determinou a averbação da própria transferência (mov. 155.1), sobrevindo resposta do DETRAN/PR nos seguintes termos (mov. 161.1):"Informamos a Vossa Excelência, que ciente da obrigação legal de se dar cumprimento à decisão judicial, este Detran/PR efetuou a averbação denominada "comunicação de venda" no registro do veículo de placa ANJ-0B87, Renavam 0077.194018-1, ato que atende plenamente ao comando jurisdicional, manifestando como adquirente BRUNO DOMANESCHI SELA, CPF: 044.996.229-64.Referida averbação é legalmente prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e tem por efeito jurídico a isenção da responsabilidade do proprietário anterior a partir da data 02/03/2020.Outrossim, cumpre esclarecer que o procedimento de averbação de "transferência de propriedade" é obrigação do adquirente do veículo e está condicionada a determinados requisitos legais como: aprovação em vistoria veicular, conforme inciso III do artigo 22 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro-CTB, pagamento de taxas devidas, conforme são regulamentadas pela Lei Estadual no 11.019/94, alterada pela Lei Estadual 16.943/11, e apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência, em uma unidade do Detran/PR mais próxima de sua residência ou através de Despachante credenciado.Sendo assim, o registro de transferência não foi realizado para evitar que o adquirente seja equivocadamente beneficiado, tendo em vista que referida averbação causaria ônus ao Estado, além de permitir que o veículo continue circulando em vias públicas inadequadamente, em detrimento à segurança pública e aos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, o que certamente não é o escopo do provimento jurisdicional".Diante do indeferimento da transferência pretendida, a agravante interpõe o presente recurso no qual insiste na imposição a terceiro (DETRAN/PR) a obrigação de proceder à transferência do veículo que fora imposta por sentença ao executado, ora agravado.Não lhe assiste razão, porém.Ocorre que a obrigação de fazer já foi parcialmente cumprida, com a anotação da comunicação da venda do veículo ao agravado, conforme noticiado pelo DETRAN no mov. 161.1. Ora, uma vez efetuada a comunicação, a agravante (antiga proprietária) não mais responde solidariamente por eventuais penalidades impostas e tributos incidentes, nos termos do art. 134 do CTB, não subsistindo interesse na formalização da transferência propriamente dita - fato que interessa apenas ao adquirente, ora agravado.Note-se que, conforme informado pelo DETRAN/PR, a realização compulsória da transferência ensejaria inconvenientes de ordem financeira e social, já que "causaria ônus ao Estado, além de permitir que o veículo continue circulando em vias públicas inadequadamente, em detrimento à segurança pública e aos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito".Em suma, no caso, ao contrário do que ocorre com a adjudicação compulsória de bem imóvel, entendo não ser cabível a obtenção da tutela específica mediante ordem dirigida à entidade responsável pelo registro, seja porque a comunicação da venda já resguarda os direitos da agravante (antiga proprietária), seja porque há interesse social subjacente à transferência propriamente dita, notadamente a segurança do trânsito.Correta, portanto, a decisão hostilizada.Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
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