SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003060-23.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL CELEBRADO POR TRÊS CORRÉUS. CONTROVÉRSIA SOBRE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DA LIDE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS E PELO FALECIMENTO DE OUTRO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO PARA OS DEMAIS. REDUÇÃO EM 2/5. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA APENAS ENTRE OS QUE FIRMARAM O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO. ART. 23-B DA LIA E ART. 90, § 2º, DO CPC. DILIGÊNCIAS PRATICADAS POR EQUÍVOCO DA SERVENTIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.