Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 465.1 que, em ação civil pública pela prática de atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo de não persecução cível, homologou o cálculo das custas judiciais remanescentes:“A impugnação ao cálculo apresentado e requerimento de divisão de custas com a inclusão das demais partes que não fazem parte do processo não é possível, vez que conforme se verifica no mov. 434, houve o trânsito em julgado para o processo na data de 26/04/2023, não havendo o que se falar em divisão de custas pelas partes rés que foram excluídas do processo e diante do trânsito em julgado da sentença, sobre ela recai os efeitos da coisa julgada material, nos termos do art. 504, do CPC, não se admitindo recurso.Desse modo, considerando que houve o trânsito em julgado da sentença e os pedidos de mov. 444.1, 461.1 e 462.1, não foram efetuados tempestivamente, não é possível fazê-lo neste momento, tendo em vista que o houve o término do ofício jurisdicional do magistrado no momento em que prolatou a sentença, motivo pelo qual, não é mais possível analisar o pedido divisão de custas. 3. Diante do exposto, em não havendo erro material, omissão, obscuridade e/ou contradição no caso em questão, a decisão objurgada não merece reparos, pelo que REJEITO os embargos de declaração opostos pelo embargante, por ausência dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, bem como INDEFIRO o pedido de divisão de custas de mov. 462.1.4. Intime-se a parte ré para realizar o pagamento das custas, sob pena de envio a protesto.” 2. Sustenta o recorrente que uma parcela significativa das custas diz respeito a atos referentes a imóveis do corréu Brasílio Vicente de Castro Filho, falecido no curso do processo, em relação ao qual houve extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse sentido, afirma que tais custas deveriam ser suportadas pela parte autora. Outrossim, assevera que apresentou caução no início do processo, no entanto foram praticados diversos atos pela serventia de bloqueio de bens, os quais representariam equívoco da própria Vara e, portanto, não poderiam ser-lhe imputados os valores. Por fim, alega que a responsabilidade individual pelas custas não foi definida na sentença transitada em julgado, inexistindo amparo para a inclusão das custas referentes aos dois réus cujo processo foi extinto sem resolução de mérito. Desse modo, defende que as custas devem ser divididas “em cinco partes, com a finalidade de permitir que este réu cumpra com o pagamento exato de sua quota”. 3. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. 4. Por meio da decisão de mov. 15.1-AI foi deferido o efeito suspensivo, para sustar a exigibilidade das custas processuais. 5. O recorrido apresentou contrarrazões nas quais aduz que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais restou decidida na sentença homologatória já transitada em julgado, sem que tenha havido impugnação oportuna, havendo preclusão da questão. Aduz que “considerando que as custas processuais referentes a ação civil pública devem ser recolhidas ao fim da demanda, infere-se, logicamente, que tais despesas devem ser custeadas pelas partes presentes no feito ao fim do processo” bem como que “eventual intimação de réu excluído do feito, anos após a sua retirada do polo passivo, para pagamento de despesas processuais, se mostra incoerente, além de ser uma violação ao princípio da segurança jurídica” (mov. 26.1-AI).6. A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 30.1-AI).É a exposição.
II – VOTO 7. O agravante se insurge quanto ao pagamento das custas processuais determinado na decisão agravada sob três aspectos: i) deve haver divisão proporcional entre os três réus a que se cingiu a homologação do acordo e extinção do feito; ii) deveria ser observada na divisão final a prévia extinção do processo sem resolução de mérito em relação a dois litisconsortes passivos; iii) há cobranças de custas relativas à diligências praticadas por equívoco da serventia.8. Cabe destacar que a ação foi ajuizada em face de 5 (cinco) réus, quais sejam, Alberto Gastão Vosgerau, AGV Promotora de Eventos Ltda., Luiz Carlos Setim, Alessandro de Andrade Hendler e Brasílio Vicente de Castro Filho.9. Arguida por AGV Promotora de Eventos Ltda. a sua ilegitimidade passiva em defesa prévia (mov. 201.1), sobreveio a seguinte decisão:“Vistos, etc. A parte requerida devidamente intimada para indicar quem deveria figurar no polo passivo da lide em seu lugar, deixou o prazo decorrer in albis (seq. 194). Dito isto, considerando o que dispõe o art. 339 do CPC, as despesas processuais ficam a cargo da parte requerida. Ademais, considerando que a parte requerida deliberadamente deixou de indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida, condeno ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 77, §2º, do CPC.Intime-se. Diligências necessárias.” (destacou-se)10. Note-se que não houve expresso indeferimento da petição inicial ou extinção do feito em relação à referida demandada, o que ocorreu apenas no movimento posterior, em decisão na qual nada se consignou sobre a responsabilidade pelo pagamento das custas, conforme abaixo (mov. 260.1):“No que se refere a AGV PROMOTORA DE EVENTOS LTDA., DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público, posto que constituída após a ocorrência dos fatos, e determino sua exclusão do polo passivo da presente ação. À Secretaria para as anotações necessárias.”11. No mov. 317.1, foi recebida a petição inicial quanto aos demais réus. 12. Após, no mov. 374.1, foi proferida sentença de extinção do processo quanto ao demandado Brasílio Vicente de Castro Filho, diante do seu falecimento. Não houve menção às correspondentes custas. 13. Na mesma ocasião foram homologados os acordos de não persecução cível firmados pelos réus Adalberto Gastão Vosgerau, Alessandro de Andrade Hendler e Luiz Carlos Setim (ora agravante), não tendo havido pactuação relativamente às custas processuais, tampouco definição na decisão homologatória.14. No mov. 422.1 foi reconhecido o cumprimento do acordo, nos seguintes termos:“Diante da petição de mov. 57.1 em que o autor informa o cumprimento do acordo de não persecução cível celebrado entre as partes com a satisfação do crédito, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerida.Publique-se. Registre-se. Intime-se.”15. Preclusa a decisão supra e apresentadas as custas remanescentes em R$ 14.538,00 (quatorze mil, quinhentos e trinta e oito reais), o recorrente acostou impugnação (mov. 444.1).16. Diante disso, determinou o juízo de origem:“1. Remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que promova a divisão das custas proporcionalmente para cada réu, nos termos do art. 86, do CPC.” 17. O cálculo de mov. 457.1 promoveu a divisão da totalidade das custas em 3 (três) partes iguais, o que foi homologado pelo juízo a quo na decisão agravada.18. É dizer, o cálculo engloba as custas relativas a todos os corréus.19. Ocorre que anteriormente à celebração do acordo fora reconhecida a ilegitimidade passiva da ré AGV Promotora de Eventos Ltda., haja vista que não estava constituída ao tempo dos fatos, em decisão na qual não se tratou sobre a responsabilidade pelo pagamento das custas. 20. Com efeito, em que pese anteriormente ter sido prolatada decisão aplicando à aludida ré o disposto no art. 339 do CPC, houve posterior revogação (mov. 260.1), sequer havendo lógica para aplicação do dispositivo no caso, haja vista que os demais réus a quem foram imputados os atos ímprobos já constavam no polo passivo.21. Tendo restado reconhecida a ilegitimidade da ré supra, pelo princípio da causalidade caberia ao Ministério Público do Estado do Paraná o pagamento das custas respectivas. 22. Porém, não se cogitando a má-fé do parquet, descabe a sua condenação ao pagamento (art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa e art. 18 da Lei n. 7.347/85).23. Consequentemente, a responsabilidade pelas custas correspondentes não pode ser imputada aos réus que celebraram o ANPC.24. Mesmo raciocínio aplica-se ao réu Brasílio Vicente de Castro Filho, falecido no curso da demanda antes da celebração do acordo, pugnando o Ministério Público pela extinção do feito diante da intransmissibilidade da multa civil decorrente de ato de improbidade, sendo a reparação do dano ao erário “abrangido pelo cálculo que baseou o montante a ser ressarcido pelos demais requeridos (por meio dos ANPC’s)”.25. Tanto é que na decisão que decretou a extinção do feito nada fora consignado a respeito das custas, também não sendo devida a condenação do Ministério Público diante da ausência de má-fé.26. Portanto, as custas que seriam devidas pelo Brasílio Vicente de Castro Filho devem ser excluídas da conta final, indevida a redistribuição para os demais demandados, que celebraram acordos de não persecução cível a que se refere o art. 17-B da Lei nº 8.429/92.27. Importa destacar que não houve vencidos na lide diante da celebração dos ANPCs. Não havendo condenação, cabe ser observado, quanto à responsabilidade pelas custas processuais, o disposto no acordo, nos termos do art. 23-B da LIA, in verbis:Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. § 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final. § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.28. Considerando o silêncio dos acordos sobre o tema, aplicam-se, subsidiariamente, as regras do Código de Processo Civil a respeito da transação, que assim dispõem: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. 29. Portanto, os 3 corréus que firmaram o ANPC devem arcar com as custas e demais despesas processuais, solidaria e igualmente, porém excluindo-se a parcela que seria atribuída aos outros 2 corréus, excluídos da lide antes de firmado e homologado o acordo por sentença. 30. Inclusive, em relação especificamente à repartição das custas processuais entre os réus Adalberto Gastão Vosgerau, Alessandro de Andrade Hendler e Luiz Carlos Setim (ora agravante), tem-se que a decisão de mov. 422.1 definiu genericamente: “custas pela parte requerida”.31. A decisão sequer foi oportunamente impugna nesse aspecto, de sorte que descabe perquirir a qual dos réus diz respeito cada um dos atos cujas custas estão sendo cobradas, porquanto são devedores solidários da sua integralidade. 32. Portanto, em resumo, as custas e despesas devem ser arcadas de forma solidária pelos corréus que transacionaram, conforme consta na decisão agravada, porém abatendo-se 2/5 (dois quintos) valor total, relativos aos corréus com relação ao qual o feito foi extinto.33. Ou seja, os 3 (três) réus que firmaram o acordo devem responder solidariamente por 3/5 (três quintos) do valor das custas, o que equivale a R$ 8.722,80 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), aproveitando a decisão aos demais (art. 1.005, parágrafo único, do CPC).34. Por fim, quanto à alegação de que há cobranças de custas relativas a diligências praticadas por equívoco da serventia quanto à indisponibilidade de bens do recorrente, denota-se que a medida foi inicialmente deferida pelo juízo a quo em 12/06/2019 (mov. 6.1), o que motivou os bloqueios, a isso se referindo as diligências de mov. 93, 132, 230 e 231.35. Apenas posteriormente houve o oferecimento de garantia pelo agravante (mov. 21.1), razão pela qual foi deferido o desbloqueio dos demais imóveis (mov. 37.1).36. Com efeito, a ordem foi cumprida pela serventia, conforme se verifica das informações de mov. 44.1. 37. Embora o recorrente tenha aventado que não houve a respectiva baixa nas matrículas, denota-se que tal não decorreu de erro da serventia, a qual inclusive consignou em certidão que “é recorrente o não cumprimento, por parte dos Cartórios, das ordens de cancelamento de indisponibilidades expedidas pelo sistema CNIB” (mov. 151.1).38. Destarte, indevida a exclusão pretendida.39. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir o valor das custas devido pelo agravante em 2/5 (dois quintos), aproveitando a decisão aos devedores solidários, corréus que celebraram o ANPC (art. 1.005, parágrafo único, do CPC).
|