SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0027722-88.2010.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA 1) DIREITO SANCIONADOR. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA DE MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO. AQUISIÇÃO DE PEÇAS. ILEGALIDADES DESACOMPANHADAS DE INDÍCIO MÍNIMO DE CONDUTA DOLOSA. SERVIÇOS PRESTADOS. INCONSISTÊNCIA NA QUANTIDADE DE COMPRESSORES ADQUIRIDOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. a) Trata-se de Apelo em face da sentença que julgou improcedente o pedido em Ação de Improbidade Administrativa. b) O “Parquet” indicou que a Empresa contratada para manutenção dos aparelhos de ar-condicionado entre os anos de 2003 a 2005 recebeu valores pela troca de peças em valor excessivo, indicando a ocorrência de conluio entre os agentes públicos e a empresa, gerando dano ao erário. c) As alegações e provas no processo não possuem suporte probatório suficiente, porque a mera inconsistência na quantidade de compressores adquiridos não é suficiente para configurar ato de improbidade. d) Ainda, o Ministério Público não demonstrou o dolo, vale dizer, a vontade de praticar o ato previsto na tipologia legal (desonestidade), bem como o escopo ilícito, ou de fraude. e) No mesmo sentido, a contagem de compressores de fábrica não basta para a condenação, considerando que a vistoria foi realizada por particular, funcionário da Empresa concorrente que sucedeu a Empresa Ré, na gestão subsequente da Câmara Municipal, cerca de cinco anos após os fatos. f) Além disso, a requisição ou pagamento de peças a mais poderia inclusive se tratar de irregularidades ou desorganização da Câmara, à época, uma vez que na longínqua data (2003 a 2005), não havia um sistema controlado de recebimento de peças. Havendo essa possibilidade de se tratar de mera irregularidade, não cabe a condenação por improbidade. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.