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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 06/10/2010, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou "AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA" em face de JOÃO ALVES CORREA, DAGOBERTO FAUSTINO DA SILVA, BENEDITO BARBOSA, POLAR CONDICIONADORES DE AR LTDA e CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (mov. 1.1 - autos originários nº 0027722-88.2010.8.16.0017), afirmando que: a) o objeto da Ação é a conduta de servidores públicos da Câmara Municipal de Maringá e prestadores de serviços ao Ente Público, por despesas de manutenção preventiva dos aparelhos de ar-condicionado, gerando dano ao erário e violação dos princípios da Administração Pública; b) no decorrer do Inquérito Civil nº 43/2009 - que apura irregular convênio de cooperação técnica entre a Câmara Municipal de Maringá e o Banco Itaú S/A, em trâmite na Ação nº 2.152/2009, foi constatada irregularidade quanto à manutenção preventiva dos aparelhos de ar-condicionado; c) JOÃO ALVES CORREA, entre 2003 a 2008, exerceu o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Maringá, sendo o único ordenador de despesas do Ente, determinando inúmeras aquisições e pagamentos de bens e serviços para a manutenção preventiva e corretiva junto à Empresa POLAR CONDICIONADORES DE AR; d) os Contratos foram celebrados nos anos de 2003, 2004 e 2005, pelo preço mensal de R$ 600,00, importando no total anual de R$ 7.200,00 em 2003 e 2004; e) quanto ao ano de 2005, a mesma Empresa POLAR foi vencedora do Procedimento Licitatório nº 08/2005, pelo valor mensal de R$ 1.100,00, cujo Contrato foi rescindido em 01/09/2005; f) entretanto, a Empresa criava necessidade de aquisições de materiais e serviços que eram supostamente aplicados na manutenção e sempre fornecidos pela própria Empresa, contando com a anuência do ordenador de despesa e dos Servidores DAGOBERTO FAUSTINO DA SILVA e BENEDITO BARBOSA, que emitiam as requisições dos materiais; g) somando as aquisições de turbinas, motores, válvulas, difusores, filtros, compressores, chega-se ao importe de R$ 23.063,00 em 2003 e R$ 57.643,00 em 2004; h) além disso, as aquisições dos materiais deveriam ser objeto de licitação, por ultrapassar o valor da dispensa, em vez de serem adquiridos diretamente da Empresa POLAR, por meio de fracionamento indevido; i) para aquisição de peças no ano de 2005, foram realizados três Procedimentos Licitatórios e, em todos, a própria POLAR se sagrou vencedora, no valor total de R$ 42.146,20; j) referidos aparelhos não foram encontrados na Câmara Municipal, sem qualquer registro de cadastro no seu patrimônio ou termo de recebimento de materiais, senão apenas de 25 aparelhos de ar-condicionado e 31 compressores; k) no período de 2003 a 2005 foram adquiridos 27 compressores de diferentes especificidades, o que comprova o conluio entre JOÃO ALVES CORRÊA e CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, representante da Empresa POLAR; l) não houve licitações seguintes com a contratação de novos aparelhos para manutenção dos aparelhos de ar-condicionado; m) em declaração do sócio da POLAR, estranhou a quantidade de compressores vendidos e achou abusiva a emissão de notas fiscais; n) em vistoria na nova gestão e nova Empresa, não foram localizados os materiais adquiridos, comprovando que foram fictícias, somente com a emissão de notas fiscais, sem entrega de equipamentos e aplicação de materiais no sistema de refrigeração; o) JOÃO ALVES CORREA era Presidente da Câmara Municipal à época e o único ordenador de despesa, não poderia ter autorizado os pagamentos, porque tinha conhecimento que os materiais não foram entregues, em afronta ao princípio da eficiência; p) a Empresa POLAR e seu sócio CARLOS ROBERTO DOS SANTOS geraram dano ao erário, pela emissão de notas e recebimento de valores por serviços não prestados e produtos não entregues, no montante de R$ 42.146,20. Requereu a condenação dos Réus JOÃO ALVES CORREA, POLAR CONDICIONADORES DE AR LTDA e CARLOS ROBERTO DOS SANTOS por ato de improbidade previsto no art. 10, “caput” e inciso VIII, da LIA, com as decorrentes penalidades do art. 12, inclusive o ressarcimento ao erário de R$ 42.146,20. Subsidiariamente, requer a condenação com base no art. 11, “caput” e inciso I, bem como as penalidades decorrentes. Ainda, quanto a todos os Réus, diante das irregularidades e ilegalidades, requer o ressarcimento ao erário do valor de R$ 23.063,00 quanto aos materiais adquiridos em 2003 e R$ 57.643,00 quanto a 2004, ou outro valor a ser identificado no transcurso da demanda ou apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros e correção. 2) Após Contestação (mov. 70) e Impugnação (mov. 74), foi deferida a produção de prova oral (mov. 83). 3) Em audiência de 01/03/2018, foi reconhecida nulidade da intimação do Réu DAGOBERTO FAUSTINO DA SILVA, porque citado por edital e não foi nomeado curador, oportunizando-o a apresentação de defesa preliminar e anulando os movimentos anteriores (mov. 163). 4) Em decisão interlocutória, foram rejeitadas as alegações de prescrição, de inépcia da petição inicial e de cerceamento de defesa, recebendo a petição inicial (mov. 185). 5) DAGOBERTO FAUSTINO DA SILVA, JOÃO ALVES CORREA, BENEDITO BARBOSA, POLAR CONDICIONADORES DE AR LTDA e CARLOS ROBERTO DOS SANTOS contestaram (mov. 206), afirmando que: a) os bens licitados não se trata de aparelhos e sim de peças e componentes para os aparelhos lá instalados; b) portanto, são 25 aparelhos de ar-condicionado e 31 compressores; c) operou-se a prescrição quinquenal; d) a inicial é inepta, por falta de provas, como os procedimentos licitatórios que envolvem as alegações; e) houve cerceamento de defesa no Inquérito Civil; f) a suposta perícia na Câmara não foi realizada por perito habilitado; g) decorrido o tempo, não há como se afirmar que as peças não foram adquiridas e utilizadas ou substituídas; g) todos os procedimentos licitatórios foram avaliados pelo Tribunal de Contas e aprovados; h) o Autor não comprovou as alegações. 6) Em decisão saneadora, foram fixados pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (mov. 230). 7) Audiência realizada (mov. 569/572), com o depoimento pessoal dos Réus JOÃO ALVES CORREA, BENEDITO BARBOSA e CARLOS ROBERTO DOS SANTOS e ouvida das testemunhas do MINISTÉRIO PÚBLICO, Sr. ADILSON DE OLIVEIRA CORSI, e do informante arrolado pelos Réus, Sr. MADSON BARBOZA ALVES. Audiência de continuação realizada com a ouvida das demais testemunhas (mov. 698/699). 8) Alegações Finais pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (mov. 711) e pelos Réus (mov. 716). 9) Foi oportunizada às Partes a manifestação acerca do julgamento do Tema 1.199 do STF (mov. 724). 10) O "Parquet" defendeu a irretroatividade da Lei e o dolo presente como elemento subjetivo, reiterando o pedido condenatório (mov. 729). 11) Os Réus defenderam que não foi comprovado ato ímprobo ou dolo nas ações (mov. 736). 12) A Ação foi extinta parcialmente, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de condenação com base no revogado art. 11 da LIA e o pedido foi julgado improcedente, quanto ao pedido de condenação pelo art. 10 da Lei (mov. 740). 13) No mov. 748, houve a digitalização completa dos autos. 14) O MINISTÉRIO PÚBLICO apelou (mov. 750), indicando que: a) “há sim elementos suficientes que indicam que os réus concorreram entre si para a prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10 da Lei 8.429/92, causando dano ao erário que deve ser ressarcido”; b) no julgamento do Tema 1.199 do STF prevaleceu o entendimento de que a Lei de Improbidade Administrativa não retroage; c) a conduta nunca deixou de ser típica, porque o art. 11 prevê a mesma tipificação no inciso V; d) de toda forma, a condenação ao art. 11 é subsidiária, porque o pedido principal é o reconhecimento de dano ao erário previsto no art. 10; e) a sentença não apresentou fundamentação efetiva, exigindo prova diabólica e fazendo vistas grossas às alegações da Promotoria; f) a Câmara possuía 25 aparelhos de ar-condicionado e foram adquiridos, nos três anos, 34 compressores, sendo que a soma total era de 31 compressores; g) “diante do excessivo número de peças e compressores adquiridos nesses três anos, durante a apuração do inquérito civil, a suspeita de simulação na venda e entrega foi fortalecida pelo depoimento de Madson Barbosa Alves, sócio da empresa demandada POLAR ao lado do réu CARLOS, que entendeu abusivo o número de peças descritas nas notas fiscais, dizendo que alguns produtos foram entregues, porém não nas quantidades das notas”; h) na vistoria realizada em 2009, pela Empresa contratada para manutenção à época, verificou-se que, dentre sete, apenas dois aparelhos de ar-condicionado tinham histórico de troca de compressor, estando os demais com o compressor original; i) “se a Câmara possuía 31 compressores, a aquisição de outros 34 compressores em um prazo de apenas três anos já indica uma fraude quase que evidente. Não é plausível pensar que, em período de apenas três anos, todos os compressores dos aparelhos de ar-condicionado tenham pifado por completo e ao menos três deles estragados por completo por mais de uma vez. Mas, se isso não bastasse, a vistoria apontada verificou 13 compressores e constatou que estavam íntegros ao menos 11 deles (eram os compressores originais de fábrica), o que fornece uma conta ainda mais absurda, ou seja, teriam que ter sido trocados todos os compressores em apenas três anos e ao menos 12 deles teriam que ter sido trocados por duas vezes”; j) “ao menos em relação a 12 (doze) compressores há elevadíssima margem de segurança para se apontar que não foram efetivamente entregues na Câmara de Vereadores, o que, consequentemente, demonstra a fraude dolosa e danosa ao erário”, especialmente porque o tempo médio de durabilidade de um aparelho de ar condicionado é de 10 anos para empresas; k) por isso, conclui-se pela forte suspeita de simulação e compra fictícia de peças, uma vez que foi apenas emitido pagamento, sem entrega e aplicação dos materiais ao sistema de refrigeração de ar; l) nos anos seguintes, por exemplo, os custos foram bem menores e, em 2008, não foi necessária a compra de nenhuma peça; m) portanto, “houve superfaturamento da empresa POLAR, sob a batuta de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, no período de 2003 a 2005, que somente seria levada a cabo com a concordância e participação de JOÃO ALVES CORREA, BENEDITO BARBOSA e DAGOBERTO FAUSTINO DA SILVA, respectivamente o ordenador de despesas e os servidores responsáveis por requerer e atestar o recebimento das peças”; n) na petição inicial, se considerou que nenhuma peça foi entregue, porque não é possível deixar apenas a cargo do "Parquet" a comprovação de entrega de cada peça; o) entretanto, no mínimo, pode se garantir que a entrega de 12 compressores foi simulada, por superfaturamento, configurando dano ao erário, “cujo valor deverá ser objeto de cálculo a partir da média dos valores dos compressores cujas notas fiscais ou documentos equivalentes encontram-se nos autos”; p) a ausência de licitação até poderia configurar mera irregularidade, mas “diante da evidência de dano por superfaturamento, conclui-se que a falta de licitação e mesmo de formalização da dispensa indica que isso ocorreu porque os envolvidos estavam conluiados para facilitar o enriquecimento ilícito da empresa e, consequentemente, causar dano ao erário”. 15) Contrarrazões pelos Réus (mov. 756), com preliminar de intempestividade. 16) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, opinou pelo provimento, em parte, do recurso, com absolvição do Réu BENEDITO BARBOSA (mov. 16 destes autos recursais). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Apelo em Ação de Improbidade julgada improcedente. a) Preliminar em Contrarrazões – Tempestividade: Alegam os Réus que o recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO é intempestivo. Sem razão. Na preliminar mencionado, foi considerada a leitura de intimação pelo Apelante em 25/04/2023, porém se verifica pelo Projudi que houve confirmação da intimação eletrônica ao MINISTÉRIO PÚBLICO em 06/05/2023 (mov. 747 dos autos originários), ali iniciando o prazo para interposição do Apelo. Portanto, tempestivo o recurso e rejeitada a preliminar. b) Análise dos fatos e alegações: Alegou o MINISTÉRIO PÚBLICO, na petição inicial, que a Empresa POLAR CONDICIONADORES DE AR foi contratada para prestação de serviços de manutenção de ar-condicionado na Câmara Municipal de Maringá, nos anos de 2003, 2004 e 2005. Além dos Contratos de manutenção mensal, também teriam sido adquiridos da Empresa, nesse mesmo período, 34 compressores de ar-condicionado, quantidade que seria incompatível com o número de 25 aparelhos existentes na Câmara. As alegações teriam sido confirmadas pelos depoimentos colhidos no Inquérito Civil, especialmente por MADSON BARBOSA ALVES, ex-sócio da POLAR CONDICIONADORES DE AR quanto à quantidade de compressores. Além disso, em vistoria por funcionário de outra Empresa de manutenção, contratada após a rescisão do Contrato com a POLAR, foi constatado que, da vistoria realizada em 7 aparelhos e 13 compressores, 11 deles eram originais de fábrica. Por isso, seria improvável que 34 compressores tivessem sido entregues pela Empresa Ré no período, especialmente porque não há qualquer registro de recebimento. Pela conta dos demais aparelhos, mesmo que tivessem sido trocados dois compressores em cada aparelho (sendo que alguns deles comportam apenas um compressor), ainda assim a conta não bateria, evidenciado o excesso de aquisições. Para efetuar o pagamento da aquisição de peças, seria necessária a apresentação de documentos e conferência de entrega, o que não foi comprovado. Em resumo, nas palavras do MINISTÉRIO PÚBLICO (mov. 16 destes autos recursais): “constatou-se em vistoria que somente 2 (dois) dentre treze compressores tinham sido realmente substituídos, o que torna improvável que os outros trinta e dois compressores adquiridos entre 2003 a 2005 tenham sido efetivamente utilizados nos dezoito compressores restantes, relativos aos aparelhos e ar-condicionado não vistoriados. Então, para além da ausência de comprovação formal, existem outros elementos que levam à conclusão de que os compressores adquiridos pela Casa de Leis não foram integralmente fornecidos pela Polar Condicionadores de Ar. Diante do exposto, pode-se afirmar com segurança que ao menos onze compressores não foram entregues à Câmara de Maringá. O que, evidentemente, ocasionou um dano ao erário”. Para comprovar suas alegações, o MINISTÉRIO PÚBLICO juntou o Inquérito Civil nº 43/2009, acompanhando de Termos de Depoimento, Contratos, vistoria realizada em 2009 por funcionário da empresa subsequente, documentos referentes às licitações, notas fiscais e empenhos. Após a realização de audiência, com depoimento pessoal dos Réus e ouvida de testemunhas, o pedido foi julgado improcedente, sob os seguintes fundamentos quanto ao mérito (mov. 740): “Depreende-se dos autos que o Ministério Público autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil, ante a ausência de comprovação do efetivo dano suportado pela Administração Pública com o fracionamento do objeto e a dispensa indevida do processo licitatório. Analisando a prova oral produzida no feito, notadamente da oitiva das testemunhas ouvidas em Juízo, não há comprovação de que houve efetiva simulação perpetrada pelos requeridos na aquisição dos materiais e serviços para a manutenção dos aparelhos de ar condicionados existentes na Câmara de Maringá. Ouvidos em Juízo, o então diretor da Câmara de Maringá à época dos fatos, Nereu Vidal Cesar (seq. 698.2), e o então diretor de controle interno, Oswaldo dos Santos Junior (seq. 698.2), foram uníssonos em afirmar que os aparelhos de ar condicionado existentes eram antigos e que os vereadores e funcionários reclamavam bastante, além de que os aparelhos não comportavam a estrutura do local, sendo subdimensionados. No que tange à prova documental produzida no bojo do inquérito civil do Mistério Público, notadamente a vistoria realizada pelo Promotor de Justiça, no ano de 2009, enquanto a testemunha Cleiton Michel Rodrigues (seq. 698.1), que trabalhava junto à empresa que realizava a manutenção dos aparelhos de ar condicionado junto à Câmara de Maringá no ano de 2009, tenha afirmado em Juízo que na vistoria, realizada em 7 aparelhos, foi verificado que somente em 2 deles (aparelhos de ar condicionados com dois compressores cada) havia sinais de troca de compressor, a testemunha Adilson de Oliveira Corsi (seq. 569.4), então servidor da Câmara de Vereadores de Maringá à época, afirmou que a vistoria se restringiu somente aos aparelhos centrais da Câmara, não abrangendo a totalidade dos aparelhos lá existentes. Do que consta dos autos, conclui-se que os documentos produzidos na fase administrativa, tendentes a comprovar a conduta dos réus com o objetivo de simular a aquisição de materiais de manutenção dos aparelhos de ar condicionado, não foram corroborados com suficiência em juízo”. E conclui: “Em tema de conclusão, vislumbro que não há no bojo da presente ação provas concretas e suficientes de que houve a prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, quer seja no caput, quer seja em qualquer de seus incisos, da Lei 8.429 /1992 (observadas as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021), considerado o modelo de constatação incidente ao caso, seja o da prova acima de dúvida razoável, seja o da prova prevalente (ou clara e convincente). Por conseguinte, não há de se falar na condenação dos réus nas sanções do art. 12, II, da Lei 8.429/1992. Desta forma, em razão do todo exposto, suficiente para formação da convicção deste Magistrado, a improcedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público revela-se patente. No mais, anoto que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (art. 489, IV, Código de Processo Civil)”. O MINISTÉRIO PÚBLICO então apelou, insistindo na irretroatividade da nova Lei de Improbidade e na configuração do ato de improbidade. c) Da aplicação da Lei Federal nº 14.230/2021: Em que pesem as alegações do Apelante e do MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, não mais se discute quanto à aplicação da Lei Federal nº 14.230/2021 aos casos ainda não julgados. O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 843.989/PR, em 18/08/2022 (Tema de Repercussão Geral nº 1.199), fixou as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" (destaquei). Em outros termos, apenas se admite condenação por ato de improbidade na modalidade dolosa, porquanto a norma benéfica da Lei Federal nº 14.230/2021 (revogação da modalidade culposa) é parcialmente irretroativa, não incidindo apenas em casos já julgados (com trânsito em julgado) e/ou em fase de execução das penas. Ou seja, as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 possuem aplicabilidade imediata a casos que ainda estão pendentes de julgamento definitivo, como o presente. Fica claro também que o Tema nº 1.199 não determinou a aplicação dos requisitos para ações ajuizadas anteriormente à legislação superveniente e quanto ao art. 11 da Lei. Entendeu o STF que “o entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado” (STF. 1ª Turma. RE 1452533 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 08/11/2023). Ainda, “o entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. Ou seja, a revogação do inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/92 pode ser reconhecida para os processos que estavam em curso quando a Lei nº 14.230/2021 entrou em vigor, desde que não haja trânsito em julgado” (STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 2.380.545-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 6/2/2024 - Info 800). Os julgados demonstram que as alterações são aplicáveis às Ações ajuizadas anteriormente, inclusive quanto aos requisitos da petição inicial. Portanto, fez bem a sentença ao extinguir, em parte, a Ação, quanto à alegação de ato de improbidade com base no art. 11 da Lei. Em seguida, serão verificadas as alegações quanto ao dano ao erário. d) Mérito – Da alegada improbidade administrativa: É válido observar, inicialmente, que os Réus DAGOBERTO FAUSTINO DA SILVA e BENEDITO BARBOSA sequer deveriam constar no polo passivo da Ação. Na petição inicial, o MINISTÉRIO PÚBLICO não faz alusão a qualquer conduta que possa responsabilizar mencionados Réus, que são Servidores públicos e tiveram contato com a referida prestação de serviços. Sem atribuir qualquer responsabilidade a eventual improbidade administrativa, o “Parquet” apenas solicita o ressarcimento por parte dos Servidores, porque emitiram requisições de materiais e peças, o que não é suficiente para a condenação por improbidade. Sequer é mencionado elemento subjetivo na conduta de DAGOBERTO e BENEDITO. De toda forma, das alegações expostas no tópico anterior e das provas produzidas nos autos, não é possível configurar ato de improbidade por parte de qualquer um dos Réus, merecendo mantida a sentença. É bem de ver que a quantidade de compressores adquiridos naquele período causa estranhamento, especialmente diante da quantidade de aparelhos de ar-condicionado e de peças adquiridas. Entretanto, a aparência de ilegalidade e a constatação de peças adquiridas em maior quantidade não são suficientes para reconhecer ato de improbidade administrativa e determinar o ressarcimento dos valores pagos à Empresa, em termos de manutenção e de fornecimento de peças. Isso porque é possível verificar que os serviços de manutenção foram prestados e, ao menos quanto alguns materiais, houve fornecimento de peças e troca de compressores. Os depoimentos tomados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor durante o Inquérito Civil (mov. 748.6/7), bem como as notas fiscais apresentadas (mov. 748) caminham no mesmo sentido que os depoimentos em juízo (mov. 569/698). ADILSON DE OLIVEIRA CORSI, que era o funcionário responsável pela manutenção na Câmara Municipal (mov. 748.6) e que depôs em juízo, afirmou que a Empresa POLAR era responsável pela manutenção dos aparelhos de ar-condicionado e que os funcionários frequentavam a Câmara Municipal, prestando serviços como limpeza de filtros e troca de compressores. Em verdade, não há indício de vantagem que tenha sido auferida por algum dos Réus. Dos depoimentos em Juízo, é possível constatar que houve prestação de serviços na Câmara e, em que pese tenha ocorrido dispensa de licitação para a contratação inicial, em razão do valor, foram realizados os Procedimentos Licitatórios nº 15/2003, 19/2004, 08/2005, 18/2005, 23/2005. Em todas as Licitações (mov. 748.8), a Empresa POLAR sagrou-se vencedora, com autorização para troca de peças. Em defesa, os Réus juntaram decisões do Tribunal de Contas, aprovando as contas referentes ao exercício de 2004 e 2005. A aprovação de contas pelo órgão de controle não é suficiente para afastar alegação de improbidade, mas também deve ser considerada na decisão, conforme disposições da Lei atualizada: “Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: (...) II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. § 1º Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público. § 2º As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente”. Portanto, irregularidades nos procedimentos licitatórios não caracterizam improbidade, especialmente porque os serviços foram prestados e não foi comprovado valor incompatível na contratação. É o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA Nº 1.199/STF. A NOVA LEI Nº 14.230/2021 APLICA-SE AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR DA LEI, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DO TEXTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FRACIONAMENTO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002967-59.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 29.01.2024). “1) DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPROBIDADE. ALEGADA FRAUDE À LICITAÇÃO POR COMPRA DIRETA DE MATERIAIS GRÁFICOS PELO MUNICÍPIO DE GUARACI, DE 2013 A 2016. IMPOSSIBILIDADE DE DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO E CONDENAÇÃO POR CONDUTA CULPOSA. TEMA 1.199 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO E DE PREJUÍZO EFETIVO AOS COFRES PÚBLICOS. ENTREGA DOS PRODUTOS E PAGAMENTO DA EXATA QUANTIA INDICADA NAS NOTAS FISCAIS. INABILIDADE E IRREGULARIDADE QUE NÃO SE CONFUNDEM COM IMPROBIDADE. (...) k) Assim, concluir que o Gestor Público e os particulares causaram dano ao erário e merecem ser tachados de ímprobos é um grande salto, que deve necessariamente passar pela demonstração de intencionalidade do Gestor Público de causar dano ao erário, o que não foi demonstrado na Ação originária. l) O que se vê, na verdade, é a inexperiência, a inabilidade e a má opção política do Apelante Prefeito na gerência da coisa pública, por inobservância dos trâmites jurídicos e burocráticos ínsitos à Administração Pública. Também foi demonstrada ignorância e inabilidade do Apelante particular Emerson, que sequer tinha conhecimento da necessidade de Procedimento Licitatório. m) As condutas configuram mera ilegalidade, e não improbidade administrativa, o que impõe a absolvição dos Apelantes. Precedentes. 2) APELOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001997-30.2019.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 22.02.2023). Fossem solicitadas peças a mais e indevidas, seria necessária alguma prova acerca da não utilização das peças, do conluio entre os Réus ou ao menos indicação do dolo dos agentes em prejudicar o erário ou receber valores indevidos. A suposta condenação, portanto, se basearia apenas em vistoria realizada por funcionário particular de outra empresa – que não possui fé-pública - na gestão seguinte, em parte dos aparelhos de ar-condicionado, cerca de cinco anos após os fatos. Dessa forma, sequer seria possível constatar quais peças foram de fato utilizadas, nem todos os aparelhos foram verificados e não há substrato que ampare a comprovação do dolo dos sujeitos envolvidos. A simples conta aritmética de que “a Câmara possuía 25 aparelhos de ar-condicionado e foram adquiridos, nos três anos, 34 compressores, sendo que a soma total era de 31 compressores” não é suficiente para amparar a condenação, porque não se pode garantir que não houve mais de uma troca no mesmo compressor no período. No mesmo sentido, a alegação de que“ao menos em relação a 12 (doze) compressores há elevadíssima margem de segurança para se apontar que não foram efetivamente entregues na Câmara de Vereadores, o que, consequentemente, demonstra a fraude dolosa e danosa ao erário”, considerando que a vistoria foi realizada por particular, funcionário da empresa concorrente que sucedeu a empresa Ré, na gestão subsequente da Câmara Municipal, cerca de cinco anos após os fatos. Os depoimentos colhidos em audiência (mov. 569/698) não apresentam afirmações relevantes, senão de que foram prestados serviços, além do já mencionado funcionário que realizou a vistoria em alguns dos aparelhos. Além disso, a requisição ou pagamento de peças a mais poderia inclusive tratar de irregularidades ou desorganização da Câmara, à época, uma vez que na longínqua data (2003 a 2005), não havia um sistema controlado de recebimento de peças. Havendo essa possibilidade de se tratar de mera irregularidade, não cabe a condenação por improbidade. Com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/21 à Lei de Improbidade, restou devidamente elucidado que se exige a comprovação de conduta dolosa para caracterização de improbidade administrativa, não sendo possível condenação pela chamada “improbidade culposa”. É bem de ver, ainda, que, nos termos do art. 17, parágrafos, da Lei Federal nº 8.429/1992, a petição inicial deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria e será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado. Vejamos: “Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado” (destaquei). Assim, para restar caracterizada improbidade administrativa, é imprescindível que a conduta, além de ilegal, mostre-se fruto de desonestidade e má-fé do agente público. A imprescindibilidade da demonstração do dolo serve justamente para distinguir a atuação meramente irregular e descuidada, da conduta intencionalmente voltada a prejudicar o interesse público. Destarte, por intermédio de arguições genéricas, o MINISTÉRIO PÚBLICO não demonstrou o dolo, vale dizer, a vontade de praticar o ato previsto na tipologia legal (desonestidade), bem como o escopo ilícito ou de fraude. A condenação não pode se fundar em suspeita. Assim, como bem entendeu a sentença, as alegações não possuem suficiente força probante, não bastando ilegalidades em procedimentos licitatórios, especialmente porque foi possível verificar manutenção dos aparelhos de ar-condicionado e aquisição de peças. O mesmo entendimento foi adotado na Ação de Improbidade que discutiu a celebração de Convênio com Banco para aquisição dos aparelhos de ar-condicionado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O BANCO ITAÚ E A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ PARA ADMINISTRAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA DO ENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE BANCO OFICIAL. SITUAÇÃO REGULARIZADA. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO AR CONDICIONADO DO PRÉDIO OFERECIDA COMO CONTRAPRESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA ENCOBRIR SIMULAÇÃO E FRAUDE. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE OBJETIVOS EM COMUM ENTRE PARTES. NEGÓCIO CELEBRADO QUE CONFIGURA CONTRATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE, CONTUDO, QUE NÃO CONFIGURA ATO ÍMPROBO. DINHEIRO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DAS PARTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS, TAMPOUCO DA ALEGADA INEXECUÇÃO OU DESNECESSIDADE DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Descaracterizado o convênio, conclui-se que, de fato, o contrato firmado entre as partes deveria ter sido precedido de licitação. Porém, a mera irregularidade da contratação, por si só, não consubstancia ato de improbidade administrativa e, não havendo prova do elemento subjetivo dos agentes, não há que se falar em condenação.2. As severas sanções cominadas pela Lei de Improbidade têm como fundamento a existência de grave violação aos deveres impostos aos agentes públicos cuja configuração e por isso não dispensa a demonstração cabal de sua prática efetiva e maldosa, afastando-se a possibilidade de imposição de sanções com base apenas em presunções. RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000350-67.2009.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 18.06.2019). ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO. Sem sucumbência. Vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância.
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