SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003091-43.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Peabiru
Data do Julgamento: Thu Aug 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. CRÉDITOS DECORRENTES DE ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. AUSÊNCIA DE FINALIDADE DE LUCRO. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. § 13 DO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA). MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. A decisão judicial objurgada acolheu o pedido de exclusão, do Quadro Geral de Credores, dos créditos da instituição financeira Cooperativa de Crédito. 2. O § 13 do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência) estabelece que “não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica”.3. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já exarou entendimento no sentido de que “O crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário emitida por cooperado de cooperativa de crédito, onde o emitente declara estar plenamente ciente de estar vinculada às disposições legais que regulam o Cooperativismo, com base na própria cártula, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial da devedora, nos termos do § 13, do art. 6°, da LRF.” – (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0083207-70.2023.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge – Unân. – j. 15.04.2024).4. In casu, verifica-se que as cédulas de crédito bancário representativas das dívidas (ns. C06430726-0; C06430819-3; C06430404-0; C06430300-0; C06430299-3; C06430818-5; B96430241-0 e C06430722-7) decorrem de atos cooperativos, razão pela qual não estão sujeitas aos efeitos da recuperação judicial.5. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.