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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que as pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico Marçal & Guimarães Ltda. e Indústria e Comércio de Móveis FPM Eireli ajuizaram o pedido de Recuperação Judicial n. 0000304-38.2021.8.16.0132.A douta Magistrada (seq. 15.1) deferiu o processamento da recuperação judicial e foi nomeado Isaque Lourenço como Administrador Judicial (seq. 339.1), que foi habilitado nos Autos como perito (seq. 155).O plano de recuperação judicial foi apresentado (seq. 316.1).A instituição financeira Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP aduziu que seus créditos não são sujeitos ao plano de recuperação judicial, ante ao fato de que é cooperativa de crédito (seq. 915.1).O pedido de exclusão foi acolhido pela douta Magistrada (seq. 918.1), nos seguintes termos:1. Trata-se de Pedido de exclusão do quadro de credores, alegando que o crédito da credora não pode ser submetido aos efeitos da Recuperação Judicial, de acordo com a constitucionalidade do artigo 2º, inciso II da Lei 11.101/2005.Os autos vieram conclusos, passo a decidir.2. Sobre o tema, já se manifestou a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO HABILITADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS ORIUNDOS DE ATOS COOPERATIVOS. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.112/2020. INCLUSÃO DO § 13º AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 11.101 /2005. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA COGENTE VINCULADA À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO RECUPERACIONAL E NÃO A SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS. ARTIGO 5º, § 1º, II, DA LEI 14.112 /2020. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0071279-59.2022.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 02.05.2023) (TJ[1]PR - AI: 00712795920228160000 Coronel Vivida 0071279-59.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: substituto delcio miranda da rocha, Data de Julgamento: 02/05 /2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023.Outrossim, considerando a Lei 11.101/2005, vejamos:Art. 2º Esta Lei não se aplica a: II instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.E ainda, o artigo 2º, inciso II da Lei 11.101/2005, estabelecem que:§ 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art.79 da Lei nº 5.764, de16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.3. Ante o exposto, tenho que a exclusão da credora do Quadro Geral de Credores, é medida que se impõe, haja vista, que os créditos não se submetem aos efeitos de recuperação judicial.4. Intimem-se as partes, sobre o teor desta decisão.Em face dessa determinação judicial, as Recuperandas interpuseram o vertente recurso de agravo de instrumento.Em suas razões recursais, as Agravantes aduziram que o fato de a Agravada ser cooperativa não retira dos seus créditos a sujeição ao plano de recuperação judicial.Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, os Agravantes requereram a suspensão da produção de efeitos da decisão judicial, ora, vergastada, haja vista que sofreriam danos patrimoniais decorrentes da continuidade de execuções em seu desfavor.Este Relator indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, inclusive, pela ausência de probabilidade do direito ou perigo de dano (seq. 25.1/AI).A Agravada, regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento (seq. 30.1/AI).A Administradora Judicial ofereceu manifestação nos Autos originários (seq. 1.016.1).A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu pronunciamento pelo conhecimento e não provimento do recurso de agravo de instrumento (seq. 50.1/AI).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITO 2.2.1 EXCLUSÃO DE CRÉDITO DO QUADRO GERAL DE CREDORESA insurgência recursal se refere à análise da decisão judicial (seq. 918.1), proferida nos Autos n. 0000304-38.2021.8.16.0132, na qual foi acolhido o pedido de exclusão, do Quadro Geral de Credores, dos créditos da instituição financeira Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP.No caso dos Autos, após o deferimento da recuperação judicial (seq. 15.1), a nomeação de Isaque Lourenço como Administrador Judicial (seq. 339.1) e sua habilitação nos Autos como perito (seq. 155), o plano de recuperação judicial foi apresentado (seq. 316.1).Não obstante, a douta Magistrada determinou a exclusão do Quadro Geral de Credores, dos créditos da instituição financeira Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP.Em suas razões recursais, as Agravantes aduziram que o fato de a Agravada ser cooperativa não retira dos seus créditos a sujeição ao plano de recuperação judicial. O § 13 do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência) estabelece que os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial; senão, veja-se:Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei n. 14.112, de 2020)[...]§ 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. (Incluído pela Lei n. 14.112, de 2020).Em relação às Cooperativas de Crédito, a Lei Complementar n. 130/2009 estabelece que:Art. 1º As instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito e as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito sujeitam-se ao disposto nesta Lei Complementar, bem como, no que couber, à legislação aplicável ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) e às sociedades cooperativas. (Redação dada pela Lei Complementar n. 196, de 2022)§ 1º As competências legais do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil em relação às instituições financeiras aplicam-se às cooperativas de crédito e às confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito. (Redação dada pela Lei Complementar n. 196, de 2022)Ademais, a Lei n. 5.764/71 disciplina a Política Nacional do Cooperativismo, nos seguintes termos:Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.Diante disso, pode-se afirmar, como bem destacou a douta Magistrada, que os créditos decorrentes de ato cooperativo não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial.No caso dos Autos, percebe-se que as cédulas de crédito bancário representativas das dívidas (ns. C06430726-0; C06430819-3; C06430404-0; C06430300-0; C06430299-3; C06430818-5; B96430241-0 e C06430722-7) decorrem de atos cooperativos, razão pela qual não estão sujeitas aos efeitos da recuperação judicial.Neste sentido, destaca-se o que muito bem concluiu a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (seq. 84.1); senão, veja-se:O recurso merece conhecimento porque presentes os requisitos legais, intrínsecos e extrínsecos, necessários à sua admissibilidade e, no mérito, não merece provimento, nos termos adiante pontuados. O ajuizamento da ação com pedido de Recuperação Judicial ocorreu em 25.02.2021 (mov. 1.1 autos originários) na Vara Cível de Peabiru/PR, restou deferido o processamento da recuperação judicial em 11.04.2021 (mov. 15.1 autos originários), Isaque Lourenço foi nomeado como Administrador Judicial (seq. 339.1), tendo sido habilitado nos Autos como perito (seq. 155). A apresentação do Plano Recuperacional se deu em 13.08.2021 (mov. 316.1 autos originários). Cinge-se a controvérsia recursal na irresignação do agravante quanto a decisão que deferiu o pedido de exclusão dos créditos da instituição financeira Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP. De acordo com petição apresentada em mov. 915.1 onde a agravada requereu a exclusão da sociedade cooperativa do quadro de credores, ela listou as cédulas de crédito bancários objetos das dívidas, sendo estas: Cédula C06430726-0 (Execução n° 0001952-53.2021.8.16.0132): ato cooperativo, operação de crédito no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cédula C06430819-3 (Execução n° 0001925-70.2021.8.16.0132): ato cooperativo, operação de crédito no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). Cédula C06430404-0 (Execução n° 0001922- 18.2021.8.16.0132): ato cooperativo, operação de crédito no valor de R$ 40.000,00 (quarenta e dois mil reais). Cédula C06430299-3 (Execução n° 0001906- 64.2021.8.16.0132): ato cooperativo, operação de crédito no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Cédula C06430818-5 (Execução n° 0001905- 79.2021.8.16.0132): ato cooperativo, operação de crédito no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cédula B96430241-0 (Execução n° 0001905-79.2021.8.16.0132): ato cooperativo, operação de crédito no valor de R$ 117.908,24 (cento e dezessete mil, novecentos e oito reais e vinte e quatro centavos). Cédula C06430722-7 (Execução n° 0001933- 47.2021.8.16.0132): ato cooperativo, operação de crédito no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que não há necessidade de alterações na decisão agravada. Isto porque, é cediço que a cooperativa é sociedade simples constituída por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro, conforme disposto no art. 3º, Lei nº 5.764/71.As cooperativas têm como finalidade essencial a execução de atividade de interesse dos próprios associados, razão pela qual não perseguem o lucro, embora possam distribuir sobras líquidas proporcionalmente ao trabalho e desempenho de cada integrante. De acordo com a Aliança Cooperativa Internacional (ACI), cooperativa é uma associação autônoma de pessoas que se unem, de forma voluntária, no intuito de satisfazer suas necessidades, através de uma empresa de propriedade comum e controlada de forma democrática. Para Klein (2014, p. 26) cooperativa é uma (...) ferramenta de execução dos objetivos de apoio mútuo e crescimento coletivo intrínsecos do cooperativismo. Deste modo, são sociedades de pessoas coligadas por um objetivo comum e servem de suporte para possibilitar a efetivação desse objetivo, sem ânimo de lucro e em proveito da sociedade. Com efeito, a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/05) exclui de seu âmbito de aplicação a cooperativa de crédito (art. 2º, II), com a alteração realizada no art. 6º, §13, passou a dispor:Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. O que justificou a inclusão desse parágrafo no artigo 6º, foram os princípios que governam a idealização e concretização das cooperativas de crédito, uma vez que, existe uma função mútua entre Cooperativa de Crédito e seus Associados. Além disso, as cooperativas de crédito possuem peculiaridades nas operações com seus associados, que visam seu desenvolvimento econômico-social. Na cooperativa de crédito, a ausência de finalidade de lucro é exprimida pelo rateio de sobras e perdas, conforme previsão no estatuto social, levando em conta a proporcionalidade da expressão econômica das operações dos associados, tendo por característica operarem com encargos e tarifas menores, caracterizando os juros uma das formas pela qual a entidade arrecada contribuições de seus associados e lhes propicia vantagem comparativa aos custos de mercado. Nesse sentido, devem ser entendidos como atos cooperativos aqueles realizados entre as cooperativas e cooperados para consecução dos objetivos sociais, não implicando em operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Sobre o tema, destaco a previsão do art. 79 da Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas: Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.Assim, não obstante constituam instituições financeiras por desempenharem atividade de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros (art.17 da Lei 4.595/64), as cooperativas de crédito não se confundem com outras entidades do Sistema Financeiro Nacional, tendo a própria Lei nº 4.594/64 realizado a distinção entre as cooperativas e demais instituições. O art. 79 da Lei nº 5.764/71, define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, denominando-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Além disso, o parágrafo único do citado artigo 79, estabelece que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Por isso, em que pese serem entidades regulamentadas pelo Sistema Financeiro Nacional, não são equiparadas às demais instituições financeiras e por isso não se desconfigura o cooperado quando praticado por uma cooperativa de crédito.Com força na disposição do parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5764/71, deve ser afastada a tese da recuperanda de que os atos cooperativos teriam natureza tipicamente de operação financeira ou que se trataria de operação de mercado. No caso dos autos, a recuperanda não logrou êxito em comprovar qualquer desvirtuamento das atividades cooperadas e consequente obtenção de lucro, conforme devidamente destacado pelo exmo. Relator em decisão interlocutória: Os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual, não evidenciaram as alegações das Agravantes, em especial, no que concerne ao risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Em suas razões recursais, as Agravantes sustentaram que a exclusão da Agravada do plano de recuperação judicial permitirá a continuidade de execuções e penhoras em seu desfavor. Entretanto, tem-se que as Agravantes não descreveram quaisquer riscos imediatos ao qual estejam sujeitas, que não a penhora. Todavia, esse egrégio Tribunal de Justiça já exarou entendimento jurisprudencial no sentido de que a simples penhora, sem determinação imediata de atos expropriatórios, é insuficiente para configurar o dano irreversível que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, entendimento que, aqui, também se faz aplicável.Dessa forma, não há como se falar em violação de igualdade de tratamento dos credores da recuperanda, já que, pela própria disposição legal expressa do art. 6º, §13 da Lei de Recuperação e Falência, há exclusão dos atos cooperativos pela natureza diversa do crédito[...]Com espeque na fundamentação acima ventilada, entendo que a relação jurídica dos presentes autos, estabelecida entre a sociedade cooperativa e o cooperado, possuía tributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo. De mais a mais frisa-se que as cédulas C06430819-3 e C06430404-0 já possuem acórdão verificando que são atos cooperativos e que estes não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial: C06430819-3: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INSURGÊNCIADOS EXCIPIENTES PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO RECOLHIMENTO DO PREPARO PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM OPEDIDO MÉRITO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO AOS EFEITOS DARECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO APLICABILIDADE DO ART. 6º, § 13, DA LEI Nº 11.101/2005 INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUI GENERIS SUPERVISÃO PELO BANCO CENTRAL PRODUTOS E SERVIÇOS DESTINADOS AOS ASSOCIADOS ATIVIDADE QUENÃO POSSUI ESCOPO DE LUCRO NEGÓCIO JURÍDICO DECORRENTE DEATO COOPERATIVO ART. 79, DA LEI Nº 5.764/1971 DECISÃO MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA AUSÊNCIADE FIXAÇÃO NA ORIGEM RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃOPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0084382-02.2023.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 28.02.2024 g.n.) C06430404-0:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDUICIAL. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NEGANDO PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTA VINCULAÇÃO DOCRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. PLEITO DE REFORMA.NÃO RECONHECIDO. EXECUÇÃO COM BASE EM CÉDULAS DE CRÉDITOBANCÁRIO EMITIDAS POR COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVOPRÓPRIO DESSA ESPÉCIE. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL DE ACORDO COM O § 13 DO ART. 6º DA LEI 11.101/2005. DECISÃOHOMOLOGATÓRIA DO PLANO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE EXPRESSAMENTE RESSALVA, À SUA APLICABILIDADE, OS CRÉDITOS QUE A LEI EXPRESSAMENTE MENCIONE NÃO PODEREM SER SUJEITOS AO PLANO, COMO ÉO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0101936-47.2023.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 28.02.2024 g.n.)Vislumbra-se que as cédulas elencadas por parte da cooperativa são de fato atos cooperativos, logo por consequência, reputo que os atos praticados entre as cooperativas de crédito e seus cooperados não se submetem à recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §13 da LRF. Portanto, é correta a decisão que deferiu o pedido de exclusão dos créditos da instituição financeira Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP. Ante todo o exposto, esta Procuradoria de Justiça se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso sob análise.Sobre a temática aqui tratada, este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXCLUSÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATO COOPERATIVO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (§ 13, ART. 6°/LRF). DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante as cooperativas de crédito constituam instituições financeiras, não se confundem com outras entidades do Sistema Financeiro Nacional porque a relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhantes no mercado, inexistindo qualquer prejuízo ou tratamento não isonômico entre os credores cujos créditos sujeitam-se ao regime da recuperação judicial. 2. O crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário emitida por cooperado de cooperativa de crédito, onde o emitente declara estar plenamente ciente de estar vinculada às disposições legais que regulam o Cooperativismo, com base na própria cártula, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial da devedora, nos termos do § 13, do art. 6°, da LRF (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020), impondo-se a manutenção da decisão agravada, excluindo o crédito arrolado. 3. Agravo de instrumento à que se nega provimento. (TJPR 17ª Câm. Cível Agr. Inst. n. 0083207-70.2023.8.16.0000 Curitiba Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge Unân. j. 15.04.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DERIVADO DE SALDO NEGATIVO DE CONTA CORRENTE EM COOPERATIVA DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DA EXTRACONCURSALIDADE. CONCESSÃO DE CRÉDITO POR INTERMÉDIO DE CONTA CORRENTE PELA COOPERATIVA AO COOPERADO QUE CARACTERIZA ATO COOPERATIVO TÍPICO. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR 17ª Câm. Cível Agr. Inst. n. 0017083-08.2023.8.16.0000 Pato Branco Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira j. 11.03.2024)DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DOS CRÉDITOS. DECISÃO JUDICIAL NA QUAL FORA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIALMENTE DEDUZIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE CONFUNDE COM BANCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATO COOPERATIVO TÍPICO QUE NÃO IMPLICA OPERAÇÃO DE MERCARDO. APLICAÇÃO DE TAXAS PRÓPRIAS DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE. TEORIA GERAL DOS ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTRACONCURSALIDADE. INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE PREVISTA NO § 13 DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, sob pena de desvirtuar o objetivo do instituto jurídico. 2. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar N. 130/2009 as instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito e as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito sujeitam-se ao disposto nesta Lei Complementar, bem como, no que couber, à legislação aplicável ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) e às sociedades cooperativas. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já entendeu que no caso exclusivo das cooperativas de crédito, já assentou este Superior Tribunal de Justiça que o ato cooperativo típico abarca também toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado (STJ 2ª Turma AgInt. no REsp. n. 1.951.158/CE Rel.: Min. Mauro Campbell Marques Unân. j. 25.10.2021 DJe. 28.10.2021). 4. O parágrafo único do art. 79 da Lei n. 5.764/71 dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 5. De acordo com o § 13 do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. 6. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já exarou entendimento no sentido de que o crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário, emitida por cooperado de cooperativa de crédito, onde o emitente declara estar plenamente ciente de estar vinculada às disposições legais que regulam o Cooperativismo, com base nos estatutos da cooperativa e normativas do Sistema Unicred de ter pleno conhecimento de que a operação é juridicamente conceituada como um ato cooperativo, de prestação de serviços a seu favor, em decorrência do vínculo societário existente entre as partes, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial da devedora, nos termos do § 13, do art. 6°, da LRF (TJPR 17ª Câm. Cível Agr. Inst. n. 0035879-47.2023.8.16.0000 Umuarama Rel.: Des. Subst. Francisco Carlos Jorge Unân. j. 18.09.2023 DJe. 19.09.2023).Por tais razões, afigura-se plausível reconhecer que as cédulas de crédito elencadas pela cooperativa são, de fato, atos cooperados e, assim, não se submetem à recuperação judicial. Deste modo, é legítima a exclusão, do Quadro Geral de Credores, dos créditos da instituição financeira Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP.Bem por isso, pelos fundamentos acima expostos, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional, aqui, pretendida, motivo pelo qual, entende-se que o vertente recurso de agravo de instrumento não deve ser provido.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS3.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVAEm relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.A respeito dessa temática, o doutrinador Sandro Marcelo Kozikoski leciona que:Ao fazer menção a majoração de honorários, a norma do § 11º do art. 85 do CPC está a disciplinar o julgamento de recurso que tem origem na decisão que já havia arbitrado honorários, ou seja, uma sentença. [...] De acordo com a posição sugerida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enunciado 16), eventual rejeição do agravo interno também desautoriza o aumento dos honorários advocatícios. A colenda 15ª (Décima Quinta) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou entendimento a respeito, in verbis:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não houve inovação no Código de Processo Civil de 2015 quanto à fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, não obstante a novel previsão de honorários advocatícios nos recursos, na medida em que a majoração em sede recursal pressupõe a sua fixação anterior, inexistente no caso apreciado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR 15ª Câm. Cível Embargos de Declaração n. 1.567.248-7/01 Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho Unân. j. 23.11.2016)Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ , para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ 2ª Turma AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP Rel.: Min. Assusete Magalhães j. 18.08.2016 DJe 01.09.2016)Bem por isso, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.4. CONCLUSÃO Em virtude disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, deixando-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, manutenindo-se a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito. Ademais, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, ante a inaplicabilidade do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).5. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Carlos Jorge.Curitiba (PR), 28 de agosto de 2024 (quartafeira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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