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Processo:

I – Relatório.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Elineu Camargo Ribeiro contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, na “Ação de Concessão de Benefício de Auxílio-Acidente”, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido para aplicação de multa ao Agravado e o recebimento do benefício durante o período que houve exercício de atividade remunerada (mov. 219.1), nos seguintes termos:“(...) Preliminarmente, verifica-se que o INSS foi advertido ao mov. 203.1 acerca da aplicação de multa em caso de inércia, sendo que ao mov. 207.1 informou que já havia realizado os requerimentos administrativos para implantação do benefício, bem como comprovou a implantação ao mov. 210, portanto, cumprida a determinação, entendo descabida a aplicação de multa.Ademais, denota-se que o auxílio doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, esteja incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Da análise dos autos, verifica-se que o benefício foi cessado em decorrência do retorno do autor ao trabalho, conforme documentação de mov. 158.2, nesse sentido o art. 60, § 6º dispõe que:Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.§ 6 O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.Nesse sentido, descabida a pretensão do autor. Ademais, realizados tais esclarecimentos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da conta.Após, cumpridas as determinações supra, intimem-se as partes para manifestação, sendo 15 dias para o autor e 30 dias para o réu. (...)”
Irresignado, alega o Agravante, em síntese, que: a) o reingresso para o exercício de atividade remunerada se deu pela necessidade de manter a sua subsistência, daí decorrendo a impossibilidade do encerramento do benefício quando do seu retorno ao trabalho, em 01/12/2016; b) é necessária a aplicação, ao caso, do Tema 1.013/STJ, devendo ser afastada eventual compensação do benefício devido com o salário auferido e c) é devida a aplicação da multa por descumprimento da ordem judicial e a determinada pelo art. 523, §1º, do CPC, tendo em vista a demora na implantação do benefício.Por fim, requereu o acolhimento das razões recursais para reformar a decisão agravada.O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido (mov. 16.1).Intimada, a parte Agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de suas contrarrazões (mov. 25.1).A Douta Procuradoria de Justiça emitiu seu parecer no mov. 30.1, manifestando-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.Eis, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso.Pretende o Agravante a reforma da decisão do Juízo a quo que, em resumo, reconheceu a possibilidade de compensação do valor devido pelo Agravado com o período no qual foi exercido atividade remunerada, bem como indeferiu o pedido para aplicação de multa por entender que a determinação judicial havia sido cumprida.Pois bem.Inobstante as alegações apresentadas, parcial razão assiste ao Agravante.
Recebimento do benefício durante o período laborado
Ainda, alega o Agravante a impossibilidade do encerramento do benefício quando do seu retorno ao trabalho, em 01/12/2016, devendo ser aplicado ao caso o Tema 1.013/STJ, afastando-se eventual compensação do benefício devido com o salário auferido no período.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.013 (REsp nº 1.786.590-SP), firmou a seguinte tese:“No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente” (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.786.590/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 24.06.2020).
Dos fundamentos elencados no julgamento do respectivo Recurso Especial, extrai-se a seguinte passagem elucidativa:“(...) 12. Apresentado esse panorama legal sobre o tema, importa estabelecer o ponto diferencial entre a hipótese fática dos autos e aquela tratada na lei: aqui o segurado requereu o benefício, que lhe foi indeferido, e acabou trabalhando enquanto não obteve seu direito na via judicial; já a lei trata da situação em que o benefício é concedido, e o segurado volta a trabalhar.13. A presente controvérsia cuida de caso, portanto, em que falhou a função substitutiva da renda, base da cobertura previdenciária dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.14. O provimento do sustento do segurado não se materializou, no exato momento da incapacidade, por falha administrativa do INSS, que indeferiu incorretamente o benefício, sendo inexigível do segurado que aguarde a efetivação da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência.15. Por culpa do INSS, resultado do equivocado indeferimento do benefício, o segurado teve de trabalhar, incapacitado, para o provimento de suas necessidades básicas, o que doutrinária e jurisprudencialmente convencionou-se chamar de sobre-esforço. Assim, a remuneração por esse trabalho tem resultado inafastável da justa contraprestação pecuniária.16. Na hipótese, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa atua contra a autarquia previdenciária, pois, por culpa sua – indeferimento equivocado do benefício por incapacidade –, o segurado foi privado da efetivação da função substitutiva da renda laboral, objeto da cobertura previdenciária, inerente aos mencionados benefícios.17. Como tempero do elemento volitivo do segurado, constata-se objetivamente que, ao trabalhar enquanto espera a concessão de benefício por incapacidade, está ele atuando de boa-fé, cláusula geral hodiernamente fortalecida na regência das relações de direito.18. Assim, enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.786.590/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 24.06.2020).
Tal posicionamento se baseia na compreensão de que o retorno do segurado ao trabalho motiva-se sobretudo pela necessidade de prover a própria subsistência enquanto não definida a sua situação nas instâncias administrativa e judiciária, de modo que não pode ser prejudicado por este fato.Dito isso, tem-se que a continuidade do labor, em razão de indevido indeferimento de recebimento do benefício pela entidade autárquica, não descaracteriza o direito de receber benefício previdenciário, já que no presente caso está provado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.Nesse sentido:AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO CÍVEL 01. INSURGÊNCIA DO SEGURADO.PRETENSÃO RECURSAL DE REABILITAÇÃO COM CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA AUXÍLIO ACIDENTÁRIO SEM FIXAÇÃO DE PRAZO. AFASTADO. LAUDO PERICIAL QUE INDICA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO AUTOR.DECISÃO MANTIDA.APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02. PRETENSÃO RECURSAL DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1.013. AFASTADO, EM FACE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 24/06/2020, DO MÉRITO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.786.590/SP e 1.788.700/SP, REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRIA REPETIVIVA. PLEITO DE DESCONTO DO MONTANTE DEVIDO COM OS VALORES COMPUTADOS PARA O PERÍODO EM QUE O SEGURADO EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME JULGAMENTO DO TEMA 1013/STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC - TESE FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DO RESP Nº 1.495.146-MG (TEMA 905/STJ). JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E RECURSAIS DEVIDOS - SENTENÇA ILÍQUIDA – ARBITRAMENTO POSTERGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, § 4º, II, DO CPC DE 2015. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003101-64.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 18.12.2020)
No caso em exame, o Agravante começou a exercer atividade remunerada em 2016, quando não havia sido concedido definitivamente o benefício do auxílio-doença.Assim, mesmo incapacitado, o segurado foi obrigado a voltar a trabalhar para prover seu sustento e, ao receber remuneração pelo trabalho prestado nesse período, age de boa-fé.Inclusive, não há nos autos provas juntadas por parte do Agravado que atestem a retomada da capacidade laboral do Agravante, inclusive no período que laborou.Por tais motivos, a decisão agravada deve ser modificada para determinar que se cumpra a sentença proferida (mov. 74.1 – ação ordinária nº 0015595-54.2016.8.16.0035) em seus ulteriores termos, sem o abatimento do período em que houve labor conjuntamente ao recebimento de benefício previdenciário.
Inaplicabilidade da multa
Analisadas as razões do recurso, verifica-se que o Agravante requer a modificação da decisão agravada para que sejam incluídas no cálculo dos valores a ele devidos, a multa cominada no curso do cumprimento de sentença, pela demora na implantação do benefício, bem como a disciplinada no art. 523, §1º, do CPC, ante a ausência de pagamento voluntário no prazo determinado.Ocorre que, neste ponto, a decisão guerreada merece ser mantida.Isto porque, o art. 523 do CPC, determina que:“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (...)”
Já o art. 536, § 1º, do CPC, enuncia que o Juiz poderá cominar multa para o cumprimento de determinação judicial, vejamos:“Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.(...)”
A propósito, o art. 537, caput[1], do CPC, estabelece que a multa poderá ser aplicada desde que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito, entendido este último como ordem judicial.Compulsando-se os autos, constata-se que em 28/07/2023 o Juízo a quo determinou a intimação do INSS para que em 20 (vinte) dias, apresentasse a conclusão do processo de reabilitação da parte autora (mov. 203.1), em cumprimento da determinação do mov. 193.1, sob pena de “aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitado a 120 (cento e vinte) dias, com fulcro no art. 536, § 1 do Código de Processo Civil.”Em 04/09/2023 a parte Agravada se manifestou nos autos requerendo a análise da impugnação na qual afirmou não ser possível o restabelecimento do benefício e nem a reabilitação profissional, em vista do Agravante ter retornado ao trabalho em 12/2016. Informou, ainda, que solicitou o restabelecimento do benefício, “bem como a convocação do autor para que se submeta ao processo de reabilitação profissional, em cumprimento à decisão de seq. 193.”Já em 28/09/2023 (mov. 210.1) a parte Agravada peticionou requerendo a juntada do “comprovante de restabelecimento do benefício, bem como agendamento para avaliação do autor em programa de reabilitação profissional.” (31/10/2023)Diante da disposição normativa e do histórico processual, de fato, não há que falar incidência da multa do art. 523 do CPC ou a aplicação da multa do art. 536 do mesmo Código, visto que foi a partir da decisão que cominou a multa que a autarquia deveria comprovar a implantação do benefício.E, no caso em tela, pode ser constatado o cumprimento da decisão judicial, o que justifica o afastamento da multa cominada.No mesmo sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, AFASTANDO, NO ENTANTO, A INCIDÊNCIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – PRAZO DE 15 DIAS CONFERIDO AO INSS PARA QUE PROCEDESSE AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVAS APRESENTADAS PELO INSS QUE DEMONSTRAM QUE A MEDIDA CONCEDIDA FOI CUMPRIDA – PAGAMENTO DEVIDAMENTE REALIZADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO - BENEFÍCIO QUE FOI EFETIVAMENTE IMPLANTADO NO PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DO FATO GERADOR ENSEJADOR DE MULTA – COBRANÇA DAS ASTREINTES AFASTADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008211-67.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 12.04.2024) (destaquei) “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO INADIMPLIDO. EXTINÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. BAIXA DE GRAVAME. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE. ENTRAVES BUROCRÁTICOS QUE DEVEM SER SUSCITADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES QUE SOMENTE INCIDEM EM CASO DE RELUTÂNCIA DA PARTE EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. TEMA 1078 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008475-42.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 21.07.2023) (destaquei)
Por tais motivos, neste ponto, a decisão agravada deve ser mantida.Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação apresentada.