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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Matheus Ribeiro da Silva e 37712803 Matheus Ribeiro da Silva, em face da decisão (mov. 13.1) – proferida nos autos nº. 0039153-16.2023.8.16.0001– da Dra. Juíza de Direito da 8ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores, ora agravantes, e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Os agravantes sustentam, em síntese, que: (a) restou demonstrado que eles não possuem condições de arcarem com os custos do processo.; (b) conforme documentação juntada verifica-se que a pessoa jurídica (2ª Agravante) se trata de uma MEI (microempreendedor individual), se confundindo, portanto, com a própria pessoa física, no caso o 1º Agravante; (c) pelos comprovantes de despesas fixas inclusos nos autos principais, em especial a fatura de água, luz e telefone, verifica-se não haver qualquer excesso; (d) que, de fato, houve entre os meses de setembro e outubro de 2023 uma maior movimentação financeira na conta dos agravantes, sendo esta a razão, inclusive, mencionada pela d. Juíza a quo para indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Aponta, entretanto, que se deixou de observar que tais valores, frutos de economias e empréstimos com familiares, foram utilizados, em sua integralidade, para viabilizar o contrato de franquia, objeto dos autos principais; (e) com relação à 2ª Agravante Pessoa Jurídica (MEI), acostou-se ao autos principais o seu Rendimento Financeiro de 2023, do qual se extrai a existência de poucas movimentações financeiras, sempre de valores inexpressivos e modestos, não possuindo ela, também, cartão de crédito ou qualquer bem; (f) o Agravante Matheus não possui emprego formal, e vive de trabalhos informais para os quais nunca foi registrado, motivo pelo qual sua CTPS não possui qualquer anotação; (g) apresentou Declarações de Isenção para os três últimos anos e (h) “objetivando demonstrar a necessidade ao benefício pleiteado, foi incluso também aos autos principais o Comprovante de Nascimento da filha do Requerente/Agravante Matheus, de apenas 04 meses de idade, que, obviamente, exige cuidados e gastos, comprometendo seu já baixo orçamento”.Com base em tais argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final seu provimento, para a reforma da decisão agravada, concedendo a gratuidade da justiça.O pedido de efeito suspensivo foi concedido para o fim de determinar a suspensão dos autos de origem até o julgamento final deste recurso (mov. 9.1).A agravada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (mov. 22.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos[1] (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.2. MéritoCuida-se de inconformismo contra o pronunciamento judicial, no qual, em síntese, indeferiu-se o almejado benefício da justiça gratuita.De início, para fins de contextualização, insta pontuar que, diferentemente do que ocorre quando requerido por pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça realizado por pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade, devendo, antes, existir comprovação da incapacidade de custear as despesas do processo. Tal entendimento foi consagrado na Súmula nº 481, do Superior Tribunal, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. Apesar disso, há de se considerar que o caso em apreço se enquadra, em verdade, em posicionamento mais recente dessa mesma Corte:RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual ‘começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro’. Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas /naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial.5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.899.342/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) (grifo nosso).
Portanto, muito embora se trate de microempreendedor individual, o pedido do autor pode ser analisado a partir de sua condição de pessoa física.No caso, apesar da juntada dos documentos pelos agravantes (comprovantes de despesas fixas - água, luz e telefone – CTPS em branco, certidão de nascimento da filha, Declarações de Isenção de IRPF e extratos de Rendimento Financeiro de 2023), o juízo de origem indeferiu o benefício ao entender que a declaração de hipossuficiência mencionada na inicial seria incompatível com “intensa movimentação financeira nas contas bancárias da parte requerente”, pontuando que, da análise dos extratos bancários acostados (movs. 1.8, 1.9 e 10.7), se verificou que entre os meses de setembro e outubro de 2023 as transações atingiram valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Extrai-se dos autos, entretanto, que referida movimentação financeira não é habitual – até porque os extratos bancários dos meses subsequentes apontaram a ausência de saldo dos agravantes - havendo prova documental a dar conta de que os valores gastos no período mencionado pela Magistrada a quo foram utilizados para a celebração e viabilização do malfadado contrato de franquia.

Veja-se:
Transferência PIX em 02.09.2023 – R$ 11.000,00 – referente a compra do ponto comercial de Afonso Henrique Alcaraz (mov. 1.8 – fls. 01).Transferência PIX em 12.09.2023 – R$ 3.200,00 – referente a gastos com a franqueadora America Smart Eletronicos Eireli (mov. 1.8 – fls. 04)Transferência PIX em 06.10.2023 – R$ 10.250,00 – referente a gastos com a instalação da franquia (mov. 1.8 – fls. 04).
Diante desse cenário, entendo que restou demonstrada a probabilidade do direito alegado, não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça (art. 99, §2, CPC) – observado, em todo caso, o §3º do art. 98 do CPC[2].
3. Em vista do exposto, de rigor o provimento do recurso interposto para, modificando a decisão impugnada, conceder a gratuidade da justiça aos Agravantes.