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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0003170-22.2024.8.16.0000, da 6ª Vara Cível de Maringá, em que é agravante Walmor Carlos Cambarotto e agravados Raymundo Edilson Jerônimo da Silva e Jose Claudio Gregorio Silva.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível de Maringá que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 26828-63.2020.8.16.0017, rejeitou a tese do executado de impenhorabilidade dos valores encontrados em conta corrente.Eis o teor da decisão recorrida (mov. 141.1):“O(A) executado(a) insurge-se contra o bloqueio efetuado em conta bancária de sua titularidade, sustentando ter recaído sobre verba de natureza salarial (mov. 137).Oportunizado o contraditório.Relatei e decido.A ordem inserida no sistema Sisbajud restou frutífera em relação à parte executada, mediante o bloqueio de: a) R$ 3.256,72 em conta bancária vinculada ao Nu Pagamentos S.A.; b) R$ 110,94 mantidos junto à CEF (mov. 140).Importa salientar que a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, destinadas ao sustento do devedor e de sua família, é tutelada por Lei (art. 833, IV, do CPC).Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que: “(...) tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável” (STJ - RMS 25397 DF).Por "esfera de disponibilidade" deve-se entender as sobras remuneratórias, ou seja, aquilo que não foi consumido pelo devedor para a sua manutenção e da família ao longo do mês.Na hipótese dos autos, compulsando o extrato juntado no mov. 137.9 (período de 01.11.2023 a 30.11.2023), percebe-se que, de fato, o executado recebeu créditos efetuados pelo CRESOL, a título de salário (R$ 3.182,27, R$ 2.453,80 e R$ 1.368,38), conforme confirmam os documentos dos movs. 137.3, 137.5/137.7. Além disso, o extrato do mov. 137.10 (período de 01.12.2023 a 04.12.2023) elenca o recebimento de um crédito de R$ 1.000,00 de origem diversa, por transferência de outra conta do próprio devedor, mantida perante a CEF.Em que pese a natureza salarial da maior parte dos valores constritos, é cediço que o executado iniciou os meses de novembro e dezembro com sobra remuneratória, apresentando saldos iniciais de R$ 2.653,33 e R$ 3.904,91, respectivamente. Diante de tal contexto, não há como presumir que o salário percebido pelo executado é mensalmente consumido para manter a sua subsistência.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. 1. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA (CPC, ART. 833, IV). NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃODE “SOBRA SALARIAL” E CORRESPONDENTE PERDA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA ADMISSÍVEL. 2. VALORES CONSTRITOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIBERAÇÃOVEDADA. 3. BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, ART. 833, X). VALORES NÃO DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. TEXTO LEGAL EXPRESSO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NÃO AUTORIZADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027745-65.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 22.08.2022)Diante disso, mantenho a constrição efetivada na conta bancária do executado, no valor de R$ 3.256,72 (oriundo do NU Pagamentos S.A.), liberando-se o excedente em favor do executado (R$ 110,94 – perante a CEF), via Sisbajud.Proceda-se à transferência do numerário que se manterá bloqueado para uma conta judicial vinculada aos autos.Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para a expedição do alvará necessário.Cumpra-se e intimem-se.”O executado interpôs recurso (mov. 1.1 – AI), cujas razões assim foram relatadas pela Excelentíssima Desembargadora Denise Kruger Pereira quando da apreciação do pedido liminar: “(a) faz jus ao benefício da justiça gratuita; (b) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso; (c) ao tentar efetuar saque de parte do dinheiro depositado em sua conta corrente para pagamento de suas despesas essenciais mensais, foi surpreendido com os valores bloqueados, por determinação judicial; (d) informou ao juízo de origem que os valores bloqueados são verbas salariais e inferiores a 40 salários mínimos, portanto, impenhoráveis, requerendo o seu desbloqueio, o que foi indeferido; (e) restou demonstrado pelos documentos apresentados com sua impugnação que é pessoa assalariada que percebe baixa remuneração e que as presumidas “sobras” são, na realidade, valores que estavam depositados para pagamento das suas despesas de final e começo de ano; (f) nos meses de novembro e dezembro, seus rendimentos foram um pouco maiores em decorrência do pagamento pela empregadora de férias e décimo terceiro, conforme holerites acostados, meses estes que antecedem festas de fim de ano e começo de ano, com muitas contas a serem pagas; (g) pelo contexto fático probatório, há como presumir com grau de certeza que as verbas salariais percebidas pelo agravante são consumidas na integralidade com sua subsistência; (h) percebe rendimentos em torno de dois salários mínimos mensais para arcar
com despesas referente a moradia, alimentação, vestuário, saúde, transporte e educação, ou seja, o que seria o mínimo para uma pessoa sobreviver com dignidade; (i) segundo o STJ, somente em situações excepcionais será admitida a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil; (j) conforme demonstrado, não se enquadra na regra de relativização e excepcionalidade defendida pela Corte Superior, de modo que a manutenção da decisão agravada viola preceitos constitucionalmente estabelecidos, como a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a proporcionalidade; (k) deve ser reformada a decisão agravada.”Recebidos os autos pela Excelentíssima Desembargadora Denise Kruger Pereira, deferiu-se a gratuidade da justiça, porém, afastou-se a aplicação de efeito suspensivo ao recurso.Os agravados apresentaram contrarrazões ao mov. 23.1, discorrendo, em síntese, que: (a) preliminarmente, o agravante somente pleiteou a gratuidade da justiça após inúmeras constrições de valores em sua conta corrente; (b) deve ser indeferido o pedido, considerando ainda que, em caso de concessão, seus efeitos teriam eficácia ex nunc, dada a irretroatividade dos ônus sucumbenciais fixados e valores constritos anteriormente; (c) diversamente do alegado, o agravante não é pobre na acepção jurídica do termo, uma vez que movimenta em conta valores superiores ao auferido como empregado na IO3 Consultoria Ltda.; (d) no mérito, argumenta que na conta do agravante possui crédito de R$ 1.000,00 (mil reais) recebido de origem diversa da verba salarial, além da sobra dos valores auferidos a título de remuneração, motivo pelo qual a impenhorabilidade deva ser flexibilizada; (e) após a última atualização da conta, o débito foi atualizado pelo agravado ao valor de R$ 3.256,72 (três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos), conforme a planilha juntada no mov. 128.1 dos autos de origem, montante que sofrera constrição via Sisbajud (mov. 140 de origem); (f) o simples caráter de verba remuneratória não teria o condão de afastar a constrição, a uma porque decorre dos atos executórios, e mesmo se assim não fosse, da análise dos extratos juntados nos autos, extrai-se que existem sobras de créditos auferidos que não são oriundas de salário; (g) admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 do artigo 833, do Código de Processo Civil e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nºs 1.582.475/MG e 1.874.222, quando for preservado percentual capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família; (h) o devedor recebe salário no montante de R$ 3.079,52, bem como recebeu 13º salário proporcional ao valor de R$ 1.368,38 e férias ao valor de R$ 3.182,27 entre os meses de novembro e dezembro de 2023, totalizando a cifra de R$ 7.004,45; (i) com relação ao valor auferido no mês de dezembro de 2023, mesmo que houvesse a redução em 50% (cinquenta por cento) para a satisfação do débito, a quantia restante não inviabilizaria seu sustentou ou dignidade; e (j) ao final, requer o não provimento do recurso com a consequente manutenção da decisão objurgada. Conclusos os autos, determinou-se a intimação do agravante para se manifestar acerca da impugnação ao seu pedido de concessão da justiça gratuita realizada em sede de contrarrazões (mov. 25.1), o que foi cumprido ao mov. 29, ocasião em que colacionou holerite, certidão de propriedade de veículos e, ainda, certidão negativa de imóveis.Após, vieram conclusos para julgamento (mov. 30).É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO Denota-se a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual este agravo de instrumento deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção da constrição via SISBAJUD de R$ 3.256,72 (três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos) na conta bancária de titularidade do agravante. Sustenta o recorrente que tal situação trará prejuízo à sua subsistência e de sua família, esclarecendo, sobretudo, que nos meses de novembro de dezembro de 2023 obteve renda mensal a maior em razão do pagamento de férias e décimo terceiro salário.Inicialmente, no tocante ao benefício da justiça gratuita, destaca-se que tal pedido fora objeto de análise em sede liminar (mov. 8.1), ocasião em que se concedeu a benesse ao recorrente.Após impugnação do agravado em sede de contrarrazões, abriu-se a oportunidade para o recorrente se manifestar, e a partir dos documentos trazidos ao mov. 29 somente pôde se reafirmar seu estado de hipossuficiência, apto a lhe conceder a benesse.Deste modo, confirmo a decisão liminar no que tange à concessão da gratuidade da justiça ao agravante.Assim, passo à análise meritória.Da análise dos autos, denota-se que o agravado solicitou o Cumprimento de Sentença em 09.12.2020, pleiteando o pagamento da quantia de R$ 1.851,68, cuja atualização apresentada em 14.11.2023, anterior ao efetivo bloqueio, perfazia o montante de R$ 3.256,72 (mov. 128.1 de origem).Após o deferimento de penhora, foi bloqueado em 06.12.2023 a quantia de R$ 3.367,66 via SISBAJUD em contas de titularidade do agravante (mov. 140.1 de origem), tendo, na sequência, o juízo liberado o excedente de R$ 110,94 do total bloqueado (mov. 141.1 de origem).Pois bem.Acerca da impenhorabilidade, o artigo 833 do Código de Processo Civil assim disciplina:“São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.” Entretanto, a relativização da impenhorabilidade foi viabilizada pelo e. Superior Tribunal de Justiça quando não houver prejuízo ao sustento do executado, ou de seus familiares, nos termos do EREsp 1.582.475/MG:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018)” (grifou-se)Semelhantemente, os precedentes da e. Corte Superior:“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE TANTO DO DEVEDOR QUANTO DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM SUPORTE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. O provimento monocrático do recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza ao relator, monocraticamente, no Superior Tribunal de Justiça, dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016).2. O óbice descrito na Súmula 7/STJ deve ser afastado quando, a exemplo do que desponta na hipótese , não se descortina a necessidade de reexame do acervo fático-probatório, exigindo-se, tão somente, o enquadramento jurídico, ou seja, a consequência que o Direito atribui a fatos e provas que darão suporte (ou não) à condenação.3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família".4. Tal orientação embasa o direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o do devedor de satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade.5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas sobre a fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial bem como à preservação de sua dignidade e de seus dependentes.6. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.444.957/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV, C/C O § 2°, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.861.912/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.)”No caso em apreço, apesar do devedor não expressar renda salarial de alta monta (mov. 29.2 – AI), fato é que o valor bloqueado equivale ao valor atualizado do débito (mov. 140.1 de origem).Ademais, a realização de bloqueio via SISBAJUD se compreendeu no mês de dezembro de 2023, em época de percebimento de verbas oriundas do 13º (décimo terceiro) salário e férias, o que praticamente dobra o rendimento daquele mês. Assim como ocorreu com o agravante, que expressamente afirma ter recaído o bloqueio sobre referida importância.Nesta senda, a quantia sobre a qual se operou a constrição não se revela contínua e mensal, não caracterizando, portanto, abalo ao rendimento esperado pelo agravante a garantir sua subsistência e, sobremaneira, visa à proporcionalidade do direito do credor em receber o que lhe é devido e do executado em satisfazer o débito sem comprometer sua garantia ao mínimo existencial.Com isso, tendo sido o valor bloqueado suficiente para quitar integralmente o débito e eximir o devedor de qualquer empecilho futuro decorrente de dívida judicial, o valor constrito não evidencia qualquer prejuízo à sua dignidade.Neste sentido, já decidiu esta c. 18ª Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. PENHORA DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. CASO EM QUE SE IMPÕE A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE 30% MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora em momentos anteriores tenha decidido pela impenhorabilidade absoluta das verbas alimentares, tal posicionamento deve ser revisto, tendo em vista o recente julgado conduzido pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, que nos autos de Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, solidificou a possibilidade da mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, de modo a salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0057728-12.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 30.01.2023)”Portanto, a partir do cenário relatado, e considerando a possibilidade de quitação integral do débito a partir da constrição realizada, deve ser mantida a relativização da impenhorabilidade salarial, especialmente porque, diante dos elementos ofertados, a medida não implica qualquer violação aos princípios da dignidade da pessoa humana ou da menor onerosidade do devedor.À luz do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão objurgada em sua integralidade.