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Processo:

I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ANDERSON LUIZ MUELLER contra decisão de mov. 21.1, proferida nos autos da ação de revisão de contrato autuada sob nº 8919-52.2023.8.16.0033, que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial.Inconformado, o agravante alega que: (a) na ação originária, na qual pretende revisar judicialmente o contrato de financiamento celebrado com o Banco Requerido, formulou pedido de tutela antecipada para impedir a inscrição do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito e determinar a manutenção do bem objeto do contrato na posse do autor até sentença final, pleito que foi denegado pela Magistrada de origem – decisão que se busca reformar; (b) que os valores apresentados na inicial demonstram que os juros praticados no contrato são abusivos, de modo que “Os elementos coligidos na inicial sumariamente demonstram a verossimilhança dos fatos deduzidos na exordial, assim como também trazem à tona plausibilidade jurídica dos pedidos formulados pelo Agravante”; deste modo “é necessário que neste processo seja assegurado o direito à revisão de cláusulas contratuais abusivas sem o risco de que o Agravante tenha seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes, sofra eventual ação de cobrança (conhecimento ou executiva) do contrato no seu valor global ou seja surpreendido com uma ação de busca e apreensão”; (c) que o perigo de dano “advém do fato de que eventual anotação do nome do Agravante no rol de maus pagadores ensejaria o fechamento do mercado de consumo para ela, que depende de seu bom nome para continuar comprando”; e, ainda, que “a não concessão da tutela cautelar causará irremediável prejuízo ao resultado útil do processo, já que com as medidas de cobrança pela instituição financeira a parte Agravante poderá chegar à situação de ter vencido esta ação revisional, porém ter seu nome jogado na lama com a negativação”; deste modo, estariam presentes os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Assim, requer liminarmente seja deferida a antecipação da tutela recursal “para que o Banco Agravado seja impedido de inserir o nome do Agravante nos órgãos de proteção ao crédito, que realize a cobrança judicial do débito ou que ajuíze uma ação de busca e apreensão, enquanto estiver pendente está revisional”, no mérito, o provimento do recurso para confirmar a liminar (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1).Devidamente intimada para apresentação de suas contrarrazões (mov. 12) a parte agravada manteve-se inerte (mov. 14).É o relatório.

II. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial, no qual se pleiteia a reforma da referida decisão para que seja determinada a vedação da inscrição do agravante nos cadastros de proteção ao crédito e que o agravado realize a cobrança judicial do débito ou que ajuíze uma ação de busca e apreensão, enquanto estiver pendente está revisional.Contudo, o recurso não comporta guarida.Ao decidir acerca do pleito de concessão de tutela antecipada na origem, o Magistrado assim decidiu (mov. 21.1 dos autos originários):
“(...) 5. Quanto ao pedido liminar, verifico que não há elementos para a concessão da tutela pretendida, de modo incidental (art. 294, parágrafo único do Código de Processo Civil). Isto porque a tutela de urgência, disciplinada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, exige, para sua concessão, a cumulação de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” com a “demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”; e no exercício do juízo perfunctório de cognição que me permite a presente fase processual, entendo que a urgência e a probabilidade do direito não se fazem presentes, o que enseja o indeferimento dos pedidos.6. A inscrição do nome do devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito não possui caráter abusivo ou ilegal quando fundada em obrigação legítima. Trata-se de medida de cautela dos credores amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 43), tendo por finalidade disponibilizar informações sobre os devedores que não honram seus compromissos financeiros ou comerciais e, assim, podem ser considerados como contratantes de risco diante da inadimplência ocorrida em situações semelhantes. Enquanto perdurar a inadimplência fundada em obrigação legítima, não há ilegalidade na inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.7. A propósito, pacificou-se o entendimento de que, para ser impedida a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, enquanto pendente ação judicial buscando a discussão do contrato e do saldo dele decorrente são obrigatórios os seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e, c) contestado apenas de parte do débito, o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do Magistrado.8. E, em juízo de cognição sumária, não restou demonstrada a taxa média de juros aplicada no mercado financeiro em contratos similares na época da contratação, não houve demonstração de cobrança de encargos indevidos, como cumulação de comissão de permanência com outros encargos, não existe limitação da taxa de juros (Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal) e, enfim, nos termos da Súmula nº. 596, do STF, “as disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Além disso, é admissível a capitalização de juros nos contratos celebrados depois da vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000 em 31 de março de 2000 (revigorada pela MP 2.170-36/2001), desde que a periodicidade seja expressamente pactuada.9. Desta forma, com relação à proibição de inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de natureza cautelar delimitados pelo Superior Tribunal de Justiça, na Orientação nº. 04, bem como porque, além de controvertida a abusividade das tarifas, não se verifica que sua cobrança, por si só, tenha o condão causar desequilíbrio contratual e impedido o adimplemento contratual, mormente quando as parcelas assumidas são fixas, de conhecimento desde o início do contrato.(...)10. No mesmo sentido está o pedido de manutenção da posse, pois, não sendo comprovada em juízo de cognição sumária a abusividade, os valores cobrados na transação, até segunda ordem devem permanecer, de modo que o autor permanecerá na posse do bem enquanto estiver em dia com os pagamentos.11. Ante o acima exposto indefiro o pedido liminar feito na inicial. (...)”.
Pois bem. Inicialmente, em relação ao pedido de que seja determinada a vedação da inscrição do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito, ao julgar o REsp 1.061.530-RS, o Superior Tribunal de Justiça, fixou a seguinte tese acerca do tema:
“Quanto à inscrição em cadastro de inadimplentes: 1) a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrada que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; 2) a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.”.
Numa análise do caso, ainda que a parte agravante alegue que os juros e taxas cobrados são abusivos, no contrato acostado aos autos originários juntamente com a contestação (mov. 30.2 – firmado em 25/08/2021) consta uma taxa de juros contratada de 1,68% a.m. e 22,22% a.a., e que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN[1] seria de 1,72% a.m. e 22,65% a.a., no mesmo período. Assim, denota-se que a taxa contratada seria muito próxima da taxa média de mercado, não se verificando qualquer abusividade – o que desatende ao requisito supracitado e inviabiliza a concessão da medida pleiteada.Neste sentido, já se manifestou esta Câmara julgadora:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. DEPÓSITO EM JUÍZO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DE DIREITO. AUSENTE. ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. NÃO DEMONSTRADOS, AO MENOS NESSA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MORA. NÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA POSSE. INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA REVISIONAL DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0066510-08.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 04.08.2023 – grifou-se)
Quanto ao pedido ao pedido de que se impeça eventual busca e apreensão do automóvel, mantendo-o em sua posse, melhor sorte não lhe assiste. Isso, porque tal medida se mostra incompatível com o campo e a natureza jurídica da revisional, que visa somente eventual adequação do contrato a patamares legalmente corretos, não se prestando a obstar eventual direito de ação da parte credora, em caso de inadimplemento da obrigação.A respeito do tema, confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, DEMONSTRANDO OCORRER ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUANTO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, PERMITINDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO MEDIANTE DEPÓSITO EM JUÍZO, COM ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO PROVIMENTO. MEDIDA REQUERIDA QUE SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS: I) AÇÃO FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; II) DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO HOUVE EFETIVA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SIMPLES AFIRMAÇÃO DE PRETENDER DEPOSITAR QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA REVISIONAL DA DEMANDA E OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0065200-64.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 14.05.2023 – grifou-se)
Por fim, tal qual salientado pela Magistrada de primeira instância, “além de controvertida a abusividade das tarifas, não se verifica que sua cobrança, por si só, tenha o condão causar desequilíbrio contratual e impedido o adimplemento contratual, mormente quando as parcelas assumidas são fixas, de conhecimento desde o início do contrato”.Destarte, voto por negar provimento ao presente recurso, mantendo-se incólume a decisão vergastada.