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Processo:

1. RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório da decisão liminar (mov. 8.1-TJ):Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 15.1, proferida nos autos de embargos de terceiro sob nº 0000315-45.2024.8.16.0170, na qual o magistrado a quo indeferiu a liminar de suspensão do leilão público.O embargante, ora agravante, insurge-se contra referida decisão relatando, em síntese, que a fração ideal correspondente a 1 alqueire do imóvel constante da matrícula nº 7.709 do 3º CRI de Cascavel/PR que está sendo objeto de penhora nos autos da execução 0003546- 71.2010.8.16.0170 não pertence mais ao executado Valdecir da Silva, haja vista que as partes celebraram instrumento particular de compra e venda da referida cota parte anteriormente ao ajuizamento da ação executiva, porém a transmissão não pode ser realizada em virtude da existência da presente penhora registrada na matrícula. Afirma que detém a posse sobre o imóvel e que eventual leilão poderá implicar a perda dessa posse, o que demonstra o perigo de dano irreparável. Acrescenta que a suspensão do ato expropriatório não trará qualquer prejuízo ao agravado, visto que a execução se encontra garantida.Pugna, liminarmente, pela antecipação da tutela recursal, devido à hasta pública designada para 23/01/2024, e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para confirmação da suspensão da ação de execução e dos atos expropriatórios.Na mesma decisão o recurso foi recebido sem antecipação da tutela recursal.Intimada, o embargado, ora agravado, apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 16.1-TJ).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOCuida-se na origem, de Embargos de Terceiro opostos contra a Execução de Título Extrajudicial sob nº 0003546-71.2010.8.16.0170, movida por Reinaldo Alves de Almeida, ora embargado, em face de Valdecir da Silva e Rivaldo da Silva, então executados, sob o fundamento de ser credor da quantia inicial de R$55.612,82, oriunda da inadimplência de nota promissória e de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária.Opostos os embargos com pedido de suspensão do leilão que estava designado para 24/01/2024, o juízo a quo deixou de conceder o pedido liminar, sob o fundamento de que “a disparidade entre os documentos apresentados e as alegações constantes da exordial demandam exame acurado, mormente de eventual dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que é incompatível com o atual momento da lide. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, não está comprovado o domínio ou a posse da parte Embargante, a fim de determinar a suspensão da medida adotada nos autos principais, que recaiu sobre o imóvel aqui discutido”.Em grau recursal, houve indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal para fins de suspensão do leilão que estava designado para 24/01/2024.Da análise dos autos da execução, vê-se que a primeira e segunda praças restaram negativas (mov. 323.1 e 323.2).Pois bem.Primeiramente, observe-se que o pedido formulado da petição inicial dos embargos de terceiro dizia respeito tão somente à suspensão do leilão:“b) A concessão, in limine litis, de medida liminar, determinando a imediata suspensão do Leilão Público designado para o dia 24/01/2024, mantendo o embargante na posse do imóvel; ” (mov. 1.1 pg. 3 -
0000315-45.2024.8.16.0170).Logo, muito embora nas razões de recurso o agravante requeira “a suspensão da ação de execução e consequentemente do leilão” e, ao fim, “a suspenção (sic) da ação de execução e dos atos expropriatórios, em especial o leilão público designado para dia 24/01/2024”, a análise da insurgência recursal deve ficar restrita à suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso, visto que a pretensão de suspensão da execução, como um todo, não foi submetida ao juízo de origem, o que violaria o duplo grau de jurisdição e implicaria supressão de instância.Dito isso, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser parcialmente conhecido, apenas no tocante à suspensão dos atos expropriatórios sobre o imóvel em questão. Superado esse ponto, adianto que, em sede de cognição exauriente, em melhor análise dos autos, merece acolhimento o pedido do agravante.O art. 678 do Código de Processo Civil disciplina que “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”.In casu, conforme consignado em decisão liminar, não se ignora que o contrato de compra e venda, apesar de datado de 23/08/2007, teve sua firma reconhecida somente em 03/01/2024, de modo que obviamente a tentativa de averbação e transferência do imóvel em tal dada não seria possível, dado mencionado o registro de penhora em 07/05/2020, decorrente dos autos da execução.Ressalta-se que a alienação feita nesses moldes – sem registro público ou transferência averbada na matrícula do imóvel -, embora possa ser válida, fica sujeita à execução e respectivos atos de constrição e de alienação decorrente das ações indicadas.A esse risco se submeteu o adquirente no caso em tela.Contudo, verifica-se que nos Recibos de Entrega da Declaração do ITR de 2007 a 2023 (mov. 1.13) o agravante, de fato, figura como contribuinte, constando como dados do imóvel rural a informação de que se trata do Lote Rural nº 204 Sítio Boa Esperança, localizado na Estrada Primavera do Município de Formosa do Oeste, o que corresponde ao imóvel de matrícula nº 7.709 do Registro de Imóveis de Formosa do Oeste (mov. 1.12).Além disso, a área declarada para fins tributários correspondia a 24,2ha, o que equivale aos 10 alqueires paulistas indicados na matrícula.Se considerados, ainda, os contratos particulares de compra e venda celebrados (mov. 1.9, 1.10 e 1.11), bem como o fato de que dois deles tiveram firmas reconhecidas antes da propositura do processo executivo, tem-se suficiente verossimilhança nas alegações de posse sob o bem constrito, para fins de aplicação do art. 678 do Código de Processo Civil.Logo, pairando dúvidas sobre a boa-fé do adquirente quanto, a ser sanada durante a fase instrutória dos embargos, porém ciente de que a continuidade da atividade executiva com atos expropriação sobre o imóvel poderá acarretar prejuízo a eventual terceiro arrematante, por cautela deve-se suspender as medidas constritivas sobre o bem litigioso e manter provisoriamente a posse, apenas com relação ao imóvel sub judice, até o julgamento dos embargos de terceiro.Até mesmo para fins de evitar a nulidade ou o refazimento de atos processuais.A propósito, é o precedente desta Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS DE TERCEIRO E DEFERIU LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM DESFAVOR DO IMÓVEL INDICADO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL – ADQUIRENTE DO IMÓVEL OBJETO DE FRAUDE A EXECUÇÃO – TERCEIRO INTERESSADO NA EXECUÇÃO – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR RECONHECIDOS – PERIGO DO DANO COM A CONTINUIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O IMÓVEL – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO – MANUTENÇÃO DA LIMINAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047856-70.2022.8.16.0000 - Matelândia -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 12.03.2023) - Sem destaque no original.
Relembre-se que não haverá óbice no prosseguimento da execução na busca por outros bens do executado Valdecir da Silva que satisfaçam o crédito perseguido.
Conclusão:Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento parcial e, nessa extensão, provimento do recurso interposto, para fins de reformar a decisão agravada e suspender as medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula nº 7.709 do Cartório de Registro de Imóveis de Formosa do Oeste/PR, mantendo-se a posse provisória do agravante até o julgamento de mérito dos embargos de terceiro, nos termos da fundamentação.