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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000265-53.2018.8.16.0162, interposta em face de BENEDITO BIASI ZANIN NETO, LENILDE VAZ CAETANO, MARCELA CAETANO BARBOSA ZANIN, MARIA ESTER CAETANO ZANIN, SANTO ZANIN III e SANTO ZANIN NETO, contra a decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema BACEN-CCS, nos seguintes termos: “A parte autora pleiteia o deferimento de pesquisa pelo sistema BACEN-CCS, para fins de localização de bens e/ou valores passíveis de constrição judicial. Entretanto, a pesquisa visa a apreciação de situações alheias à apreciação de bens para fins de penhora, razão pela qual não se mostra pertinente o seu deferimento no caso concreto. A mera frustração das tentativas de constrição patrimonial pelas demais ferramentas executórias ou a inexistência de realização de transações bancárias pelas Executadas, não autorizam a utilização de sistemas como CCS e SIMBA, que são ferramentas de uso excepcional condicionadas a demonstração de indício suficiente de fraude que justifique a pesquisa patrimonial, na forma regulamentada pela Circular nº 3.454/10 do Banco Central, Instrução Normativa nº 3 do CNJ e Resolução nº 140/2014 do CSJT. Nesse sentido: (...)Ante o exposto indefiro o pedido de pesquisa via CCS. Intime-se a parte autora para que diga em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias”. (mov. 327.1) Nas razões do instrumento a parte agravante postula a reforma da decisão agravada para deferir a consulta de bens e valores dos executados via BACEN-CCS, o que faz com base nas seguintes alegações: a) não se pode “condicionar a pesquisa de bens e valores para fins de penhora em ação de execução à demonstração de indícios de fraude, principalmente na hipótese dos autos originários em que o agravante-exequente esgotou as demais tentativas de localização de patrimônio da devedora”; b) “suficiente demonstrar a frustração da responsabilidade patrimonial do devedor para que se justifique o acesso aos dados provenientes das pesquisas BACENCCS, sendo desnecessária a excepcional demonstração de ‘indício suficiente de fraude que justifique a pesquisa patrimonial””; c) “não há como afirmar que o sistema BACEN-CCS foi criado exclusivamente para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, dependendo da demonstração de indícios de fraude. E, neste contexto, não há a excepcionalidade de emprego do sistema BACEN-CCS como descreveu a decisão recorrida”; d) “apesar de existir interesse do agravante-exequente informações vindas do CCS, há também o interesse do Poder Judiciário em obtê-las, tendo em vista o interesse da justiça na efetividade da prestação jurisdicional”; e) “é necessária utilização do sistema BACEN-CCS para melhor efetividade da prestação jurisdicional executiva, sendo induvidoso que seu emprego é devidamente legal e se encontra em consonância com os princípios constitucionais da efetividade, celeridade e economia processual”.Ausente pedido de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi determinado o regular processamento do instrumento (mov. 24.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 31.1) pugnando pela manutenção da decisão impugnada ao argumento de que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de deferir a pesquisa via BACEN-CCS somente quando há indícios de fraude, o que inexiste no presente caso. É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.2, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos à possibilidade de consulta ao sistema BACEN-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) a fim de se obter informações sobre movimentações financeiras do executado. Pois bem. Inicialmente, vale lembrar que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações do Banco Central do Brasil (Bacen) que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes.Segundo o Conselho Nacional de Justiça, o “principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O sistema é viabilizado graças a um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central (Bacen), com o objetivo de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas”.Importante destacar que, ultrapassados os modelos tradicionais de processo adversarial e inquisitorial, o processo civil constitucional impõe-se como um modelo cooperativo, afastando qualquer protagonismo entre os sujeitos processuais evolvidos (partes, juiz e auxiliares), já que todos agem de forma cooperativa, a fim de alcançar a devida prestação jurisdicional. Não se pode descurar, ademais, que a execução se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797), cabendo ao juiz assegurar ao exequente o direito à adequada prestação jurisdicional, mediante a adoção das medidas necessárias para a satisfação da tutela pretendida, nos termos do que dispõe o art. 139, IV do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Fixadas tais premissas, considerando que a execução tramita desde o ano de 2018 e até o presente momento a parte exequente não logrou êxito na satisfação integral de seu crédito, aliado ao fato de que as diligências realizadas junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e indisponibilidade de bens via CNIB resultaram infrutíferas, há que se deferir a utilização do sistema BACEN-CCS, por se tratar de medida que atende à garantia da efetividade da tutela jurisdicional e ao princípio cooperativo. Em casos semelhantes esta Corte Estadual de Justiça assim já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). INSURGÊNCIA DA CREDORA. TENTATIVAS ANTERIORES DE CONSTRIÇÃO INEXITOSAS. USO DA FERRAMENTA QUE SE MOSTRA VIÁVEL PARA BUSCA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045080-63.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.03.2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CÂMBIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA PARTE EXECUTADA. PESQUISA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). POSSIBILIDADE. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA CADASTRAL QUE TEM POR OBJETO OS RELACIONAMENTOS MANTIDOS PELAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES COM OS SEUS CORRENTISTAS OU CLIENTES. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA. TRATA-SE DE CADASTRO MERAMENTE INFORMATIVO, MAS QUE PODE VIABILIZAR FUTURA CONSTRIÇÃO DE BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAL. DESCABIMENTO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0087378-70.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.01.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA POR MEIO DO SISTEMA CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL). INSURGÊNCIAS DA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. USO DA FERRAMENTA QUE SE MOSTRA VIÁVEL PARA A LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. MEDIDA QUE VALORIZA OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0100852-11.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS-BACEN) – SISTEMA QUE PODE SER UTILIZADO PARA A BUSCA DE BENS, DIREITOS E VALORES DE TITULARIDADE DO EXECUTADO QUE SEJAM MANTIDOS OU ADMINISTRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CADASTRADAS – DECISÃO DE INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DILIGÊNCIA PLEITEADA – EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O BANCO CENTRAL DO BRASIL –EXAURIMENTO DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011986-27.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 04.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. RECURSO PROVIDO.1. “[...] não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito” (STJ, Resp nº 1.938.665-SP, 3ª Turma. Relator (a): Ministra Nancy Andrighi. Data do Julgamento 26/10/2021, Dje 03/11/2021).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013694-15.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR OUTROS MEIOS. MEDIDA CABÍVEL PARA AUXILIAR NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0071963-81.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 14.04.2023)
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