SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003200-57.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Sertanópolis
Data do Julgamento: Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACEN-CCS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CONSULTA AO BACEN-CCS – CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO INFRUTÍFERA DOS SISTEMAS JUDICIAIS. MEDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA E ATENDE AO PRINCÍPÍO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 797). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.