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Processo:

I. Trata-se de apelação interposta por JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS E MARIA CATARINA ARAGÃO no mov. 224.1 - origem em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito Jamil Riechi Filho mov.213.1, que julgou procedentes os pedidos para condenar os requeridos ao pagamento dos alugueis referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2021, no montante de R$4.373,74 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos) acrescidos da correção monetária pelo INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês desde a última atualização do cálculo. Diante da integral sucumbência, condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 §2° do CPC. Ainda, com base no art. 485, VI do Código de Processo Civil, julgou extinto o pedido de despejo, sem apreciação de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir em virtude da desocupação voluntária do imóvel pelo requerido. Em razão do princípio da causalidade, deixou de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios. Condenou o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do Curador Especial que arbitrou em R$600,00 (seiscentos reais).Os Embargos de Declaração opostos pela parte autora (mov. 216.1) foram rejeitados (mov. 233.1).Os apelantes requereram a dispensa do pagamento das custas recursais, considerando serem beneficiários da justiça gratuita (mov. 224.1) e, em suas razões, sustentam que: a) a sentença merece reforma, pois o imóvel foi desocupado voluntariamente sem a necessidade de cumprimento do mandado de despejo, sem pretensão resistida, o que deveria ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito pela perda do objeto, sendo afastada condenação em honorários sucumbenciais; b) requer o provimento do recurso, a fim de que a sentença proferida seja reformada para julgar extinto sem resolução de mérito o pedido de despejo, diante da perda do objeto, bem como, considerando a ausência de pretensão resistida, que não haja condenação em ônus sucumbenciais;
subsidiariamente, caso não entenda pela impossibilidade da aplicação da sucumbência, requer que os honorários sejam arbitrados com base na apreciação equitativa; “alternativamente”, em caso de não ser acolhido o pedido de apreciação equitativa, que seja aplicado o disposto no art. 90, §4º do Código de Processo Civil, segundo o qual “se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”; c) sejam arbitrados honorários advocatícios dativos em conformidade com a Resolução Conjunta – 015/2019- PGE/SEFA, por se tratar de defesa apresentada por advogada nomeada curadora especial nos presentes autos.Oportunizado o contraditório ao apelo, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões, renunciando ao prazo (mov. 239.1).É o relatório.

PreliminaresJustiça GratuitaNa petição de mov. 224.1 os apelantes pleiteiam pela dispensa do pagamento das custas recursais, considerando serem “beneficiários da justiça gratuita” (mov. 224.1).Porém, observa-se que apesar do pedido para concessão do benefício feita em contestação (mov. 191.1) não houve manifestação do magistrado a quo a respeito.No caso concreto, observa-se que os requeridos foram citados por meio de edital, razão pela qual foi nomeado curador especial que, por sua vez, apresentou contestação (seq. 191). O pedido de justiça gratuita foi baseado apenas nas alegações genéricas do defensor dativo no sentido de que os requeridos “se encontram em local incerto e não sabido e estão sendo assistidos por curadora especial nomeada nos autos”. Pois bem.O fato de os requeridos encontrarem-se em mora com o contrato de locação, e de a defesa da parte, citada fictamente, estar sendo realizada por curador especial, não induzem à presunção de hipossuficiência financeira como pretendido. Necessário destacar que não há qualquer regra que estabeleça o deferimento automático da justiça gratuita ao devedor citado por edital e representado por curador especial ou ao devedor de locativos e seus acessórios. Nesse sentido, já entendeu esta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO PERSONALÍSSIMO QUE DEMANDA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELA PARTE. INADIMPLÊNCIA DE LOCATIVOS E ACESSÓRIOS QUE NÃO É PROVA SUFICIENTE DA ESCASSEZ FINANCEIRA. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A CONCESSÃO DA BENESSE. - A presunção de hipossuficiência legalmente prevista é relativa e depende da juntada de provas que demonstrem a escassez econômica do interessado, “não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça” (STJ. AgInt no AREsp 978.895/SP).Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001977-03.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 15.02.2021).No mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça relativo ao tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Por outro lado, vale esclarecer que há dispensa do preparo recursal quando se tratar de interposição por advogado dativo conforme disposição do inciso VIII, do artigo 172 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.A propósito:"Art. 172. Independem de preparo:(...)VIII - os recursos interpostos por testamenteiro e inventariante dativos,inventariante judicial e curador especial;Diante do exposto, o recurso merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade elencados nos arts. 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil.MéritoConforme relatado acima, a controvérsia recursal cinge-se à condenação em custas e honorários sucumbenciais em relação ao pedido de despejo, pelo fato de ter ocorrido a perda do objeto em razão da desocupação do imóvel antes da citação por edital.Na origem, trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis ajuizada por IRACY PIEROBÃO, em face de JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS e MARIA CATARINA ARAGÃO em razão da falta de pagamento dos alugueres no valor de R$900,00, desde janeiro de 2021, do imóvel localizado na Av. Máximo Peres Garcia n°980, bairro Vale do Cedro em Londrina-PR.No mov. 48.1, informaram os requerentes que souberam da desocupação do imóvel.Citados os requeridos por meio de edital, o prazo para apresentar defesa transcorreu sem resposta. Nomeado curador especial, apresentaram contestação (mov. 191), aduzindo preliminarmente a ausência de prévia mora, incorreção do valor da causa e perda do objeto da ação. No mérito, a ausência de comprovação de que o réu ainda habitava o imóvel quando do ajuizamento da ação.A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais com relação à cobrança, condenando os requeridos ao pagamento dos alugueis referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2021, no montante de R$ 4.373,74 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos), acrescida da correção monetária pelo INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a última atualização do cálculo. Diante da sucumbência, os requeridos foram condenados ao pagamento das processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Já o pedido de despejo foi julgado extinto, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, em virtude da desocupação voluntária.Em razão do princípio da causalidade, deixou-se de condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixando, ainda, honorários a serem pagos em favor do Curador Especial no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais).Pretendem os apelantes a reforma da decisão para excluir tal condenação, “subsidiariamente” a aplicação do critério da equidade ou “alternativamente” a redução pela metade dos honorários em razão do reconhecimento do pedido, nos termos do art. 90, par. 4º, CPC.Contudo, sem razão.No caso sob exame, entendeu de forma acertada o juízo singular que embora tenha ocorrido a perda do objeto em relação ao despejo, haja vista a desocupação dos requeridos em momento anterior à citação por edital, e a possibilidade de extinção da referida pretensão, a parte demandada deverá arcar com todo ônus sucumbencial tendo em vista o princípio da causalidade, pois foi necessária a invocação do Poder Judiciário para solução da controvérsia. Nesse sentido, é sabido que a distribuição da sucumbência, além de levar em consideração a derrota e a vitória dos litigantes (princípio da sucumbência), nos casos de perda de objeto é pautada também no princípio da causalidade, de modo que as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados por aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda. É o que dispõe o art. 85, par. 10, CPC:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PELO LOCATÁRIO ANTES DA SUA CITAÇÃO NO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. REQUERIDO NOTIFICADO ACERCA DA INTENÇÃO DO AUTOR DE REAVER O IMÓVEL, NA FORMA DO ART. 57, DA LEI Nº 8.245/91. RECUSA EM DESOCUPAR O BEM IMÓVEL MANIFESTADA EM CONTRA NOTIFICAÇÃO. LOCADOR QUE SE VIU OBRIGADO A AJUIZAR A DEMANDA PARA OBTER A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. parte requerida QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE, devendo arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, ante o princípio da causalidade. entrega das chaves antes mesmo da citação que, na prática, equivale ao reconhecimento do pedido e cumprimento integral da prestação reconhecida. incidência do art. 90, §4º, do cpc. redução da verba honorária pela metade. sentença reformada. recurso conhecido e provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005335-47.2021.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 25.07.2022). (Sem destaque no original).
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – INADIMPLEMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL) – DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA FASE RECURSAL – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRETENSÃO DE INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR DEU CAUSA À DEMANDA – NÃO ACOLHIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, NO CASO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – APELANTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE AO DEIXAR DE CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – SENTENÇA MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. (TJPR - 17ª C. Cível - 0037600-94.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 12.07.2021). (Sem destaque no original).A propósito, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. MARCO TEMPORAL PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS.1. A superveniente perda do objeto da pretensão inicial enseja a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade.3. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp n. 1.685.384/TO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.)Assim, é possível concluir que os requeridos, ora apelantes, deram causa à instauração da lide quando deixaram de desocupar o bem imóvel, impondo ao autor a obrigação de ajuizamento da ação, razão pela qual deve a parte requerida arcar com a verba de sucumbência em favor do patrono do recorrente.Em relação ao critério a ser adotado, a apelante requer a fixação pela equidade (art. 85, par. 8º, CPC), ou então, o benefício de redução pela metade, nos termos do art. 90, par. 4º, CPC.Contudo, novamente sem razão.Em relação ao critério da equidade dispõe o art. 85, par. 8º, CPC:Art. 85.(...)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2ºComo se vê, o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando não presente qualquer hipótese prevista na regra geral estabelecida no par. 2º, do art. 85, CPC, ou seja, só podem ser fixados quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando for inestimável ou irrisório o valor da causa.O que não é o caso dos autos, pois, no presente caso, o despejo não é o único pedido, pois também pretende o requerente a cobrança de alugueis de janeiro a abril de 2021 (mov. 1.9).Da mesma forma, também não cabe falar no benefício previsto no par. 4º do art. 90, CPC, in verbis:Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.(...)§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.Isso porque, apesar da desocupação antes da citação, o que poderia equivaler ao reconhecimento do pedido, não houve o cumprimento integral da obrigação, pois, conforme já citado anteriormente, a parte requerente também busca a cobrança de alugueis.Dessa forma, não há como incidir o benefício que prevê a redução da verba honorária pela metade.







III. ConclusãoPelo exposto, voto por negar provimento ao recurso e, considerando-se que os honorários sucumbenciais foram fixados no percentual máximo em primeiro grau, bem como que não foram ofertadas contrarrazões, não cabe sua majoração nesta oportunidade com base no art. 85, § 11, do CPC. Ainda, em relação à atuação recursal da curadora nomeada, arbitro honorários para a fase recursal no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução Conjunta 15/19 PGE SEFA.