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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Anderson Luiz Mueller em face de decisão proferida em ação revisional (NPU 0008908-23.2023.8.16.0033; mov. 24.1), pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada formulado pelo autor que visava impedir a inserção de seus dados junto aos órgãos de restrição ao crédito.Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que: a) ingressou com a presente ação, visando o restabelecimento do equilíbrio contratual em razão das ilegalidades praticadas pelo banco agravado em relação aos contratos de empréstimo nº 553.649-7, de cartão de crédito nº 663.450-7 e de cheque especial nº 1438.169-9; b) devido ao atraso no pagamento, viu sua dívida aumentar consideravelmente, sendo que atualmente este possui uma dívida total em torno de R$ 54.605,52; c) há flagrante discrepância existente entre o valor da dívida e o preço a ser efetivamente pago; d) a diferente entre o valor da dívida e a quantia que o agravante deverá pagar é de R$ 16.350,98; e) o valor cobrado pela agravada representa mais de 42% do valor da dívida, restando demonstrada a verossimilhança exigida para a concessão da liminar, consubstanciada na abusividade decorrente da indevida capitalização de juros, da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, bem como de outros encargos de mora indevidos; f) quanto à urgência, esta advém do fato de que eventual anotação do nome do agravante no rol de maus pagadores ensejaria o fechamento do mercado de consumo para ele, que depende de seu bom nome para continuar comprando; e g) estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela recursal. Diante disso, requer a concessão da tutela recursal visando abster o credor de inscrever seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito em relação aos contratos questionados, pugnando, ao final, o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. (mov. 1.1)Negado o pedido de tutela e determinado o processamento do recurso (mov. 10.1), o agravado apresentou contrarrazões (mov. 16.1).É o relatório.

2. O recurso não comporta provimento.Inscrição nos cadastros de restrição ao crédito Busca o agravante a reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada que visava impedir a inserção de seus dados junto aos órgãos de restrição ao crédito, ao argumento de estar eivado de ilegalidades referentes à capitalização mensal de juros, taxa de juros remuneratórios e comissão de permanência.Contudo, razão não lhe assiste.Isso porque, nos termos da orientação 4, alínea “a”, do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1061530, submetido ao rito dos recursos repetitivos, restou decidido que:A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;Sob essa perspectiva, apesar da propositura da demanda contestando a existência parcial do débito e sem o oferecimento de qualquer caução, da detida análise dos autos não se vislumbra, neste momento processual, a presença concomitante dos requisitos autorizadores da concessão da tutela requerida pelo agravante, especialmente a aparência do bom direito consistente na efetiva demonstração da cobrança indevida, o que obsta a concessão da tutela pretendida.Nesse sentido, oportuno citar os seguintes precedentes desta Câmara:Agravo de instrumento. Ação revisional de cédula de crédito bancário cumulada com pedido de consignação em pagamento. Decisão agravada que indeferiu a antecipação de tutela requerida para suspender a inscrição do nome da empresa autora nos órgãos de proteção ao crédito e para autorizar o depósito em juízo do valor incontroverso das parcelas contratadas. Tutela antecipada. “Fumus boni iuris”. Inexistência. Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002001-39.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 20.04.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DEPÓSITO JUDICIAL. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do entendimento fixado no REsp 1.061.530-RS, representativo das questões bancárias, o único meio de afastar a mora contratual do devedor, com o afastamento de seus efeitos (exclusão do nome de cadastros negativos), é a demonstração da abusividade da cobrança efetuada pela instituição financeira, o que não se verifica nessa fase de cognição não exauriente, com o depósito do valor incontroverso. Desse modo, porquanto ausente, na hipótese em análise, a concomitância dos requisitos estabelecidos pelo STJ para a finalidade pleiteada pela agravante, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0043051-79.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)Assim, apesar da alegação de abusividades em relação aos contratos de empréstimo nº 553.649-7, de cartão de crédito nº 663.450-7 e de cheque especial nº 1438.169-9, não é possível aferir as supostas cobranças abusivas alegadas, sobretudo se considerado que a petição inicial não se fez acompanhar dos contratos em questão nem de qualquer outro elemento que possa controverter o débito, especialmente no que diz respeito à ilegalidade dos encargos referentes ao período de normalidade contratual.Por sua vez, cumpre observar que, por ora, também não se vislumbra no caso o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois inexistente qualquer indício ou notícia de inscrição do nome da parte nos cadastros restritivos ao crédito.A esse propósito, note-se que o mero perigo de inclusão ou necessidade de suspensão da cobrança das parcelas vincendas, por si só, não é capaz de autorizar tais medidas, até porque, para tal finalidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1061530, em sede de recurso repetitivo, orientou-se no sentido de que:“O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;“Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual” (Orientação 2, alíneas “a” e “b”).Portanto, enquanto as abusividades alegadas no período da normalidade contratual não forem reconhecidas por sentença, a cobrança da dívida não pode ocorrer de modo diverso ao que ficou estabelecido na cédula de crédito bancário, em observância ao pacta sunt servanda e ao princípio da boa-fé objetiva.Em outras palavras, tal como expôs o magistrado de primeiro grau, eventual inscrição do nome do devedor no rol de maus pagadores não é considerada abusiva ou ilegal se fundada em obrigação legitima.Essas considerações levam à conclusão de que não se está diante da probabilidade do direito alegado, porque, ao que tudo indica, tais questões demandam exame aprofundado do mérito a ser exercido após o contraditório e a ampla dilação probatória.Desse modo, em cognição sumária, tem-se que o montante das parcelas, tido como devido, até o momento, é aquele que foi pactuado pelas partes litigantes nos moldes dos contratos questionados.Logo, deve ser mantida a decisão agravada em sua integralidade.3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.