SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003313-11.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jul 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA- ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA POR REFERÊNCIA A DECISÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO – EMBARGANTE QUE AFIRMA EXISTIR NA DECISÃO EMBARGADA REFERÊNCIA EQUIVOCADA AO NÚMERO DOS AUTOS DE ORIGEM, DESMEMBRADOS EM RAZÃO DE LITISCONCÓRCIO MULTITUDINÁRIO – ERRO MATERIAL NÃO CONSTATADO – DESMEMBRAMENTO E ALTERAÇÃO DO NÚMERO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REFERÊNCIA EXPRESSA NAS RAZÕES DE AGRAVO À DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE, CONFIRMADA NA DECISÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO EXTRA PETITA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS EMBARGADOS – DECISÃO EMBARGADA QUE INCLUIU NO DISPOSITO DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS AGRAVADOS SEM PEDIDO EXPRESSO E SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO – CONTRADIÇÃO CONFIGURADA – EXCLUSÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA DA DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS EMBARGADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES.