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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. João Sidney Smania interpôs Embargos de Declaração do acórdão proferido nos autos do recurso de Embargos de Declaração nº. 0064717-97.2023.8.16.000 ED1, opostos no Agravo de Instrumento nº 0070316-51.2022.8.16.0000 assim ementado (mov. 21.1 – autos do recurso originário):EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO E ARRESTO DE BENS E VALORES – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE ESTÁ EM TRÂMITE PENDENTE DE JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – OCORRÊNCIA - EMBORA A FUNDAMENTAÇÃO DO ACORDÃO EMBARGADO RECONHEÇA O DIREITO DOS EMBARGANTES AO DESBLOQUEIO DE BENS REMETE-SE, NO DISPOSITIVO, APENAS AO DESBLOQUEIO DOS BENS DA PESSOA JURÍDICA – COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO PARA O DESBLOQUEIO DE BENS EM NOME DA PESSOA FÍSICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. João Sidney Smania sustenta nos embargos de declaração que o acórdão embargado apresenta erro material porque: i) o Agravo de Instrumento em que foi proferida a decisão embargada visa a reforma da decisão de mov. 33.1 dos autos de desconsideração da personalidade jurídica nº. 0020982-55.2022.8.16.0030, embora os fundamentos do agravo de reportem à decisão de mov. 538.1 dos autos de Dissolução de Sociedade nº. 0037604-20.2019.8.16.0030, ii) no Incidente supracitado, foi determinado o desmembramento dos autos de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica nº 0020982- 55.2022.8.16.0030 em data de 28.02.2023 conforme decisão de ev. 291.1 e registrado sob novo número 0007817-04.2023.8.16.0030, iii) neste ponto o acórdão de mov. 21.1 apresenta erro material porque a decisão de mov 291.1 dos autos nº 0020982-55.2022.8.16.0030 determinou o desmembramento do processo, para destacar o núcleo familiar do requerido Luiz Cesar Daneluz para os autos nº 0007817-04.2023.8.16.0030 em apenso e não para os autos 0037604-20.2019.8.16.0030, relativos a Apuração de Haveres em Dissolução de Sociedade. Afirma-se que o acórdão embargado padece de contradição porque: i) no Agravo de Instrumento e nos Embargos apresentados por Nadir Daneluz e Nadir Daneluz FI não há pedido de afastamento de quebra de sigilo bancário; ii) ao afastar a possibilidade de quebra do sigilo bancário dos embargados o acórdão foi extra petita, e poderá inviabilizar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requereu-se o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes (mov. 1.1 - TJ).Nadir Daneluz e Nadir Daneluz Epp apresentaram contrarrazões para afirmar a inexistência do vício apontado e requerer o não acolhimento dos embargos (mov. 10.1 - TJ).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, o que se conclui do cotejo entre a data da intimação do Embargante quanto ao teor do acórdão em 25/12/2023 – (mov. 23 – autos de origem) e a data da oposição dos Embargos em 22/01/2024– (mov. 1.1 – ED/TJ). Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº. 0003313-11.2024.8.16.0000 ED, em que é Embargante João Sidney Smania e Embargado Nadir Daneluz e Nadir Daneluz Epp.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do entendimento prevalente na jurisprudência, os embargos declaratórios têm cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre questão em relação à qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.Impõe-se, deste modo, verificar se ocorrem, no acórdão embargado, o erro material e a contradição apontada pelo embargante. 3.1. João Sidney Smania sustenta que o acórdão recorrido apresenta erro material porque: i) o Agravo de Instrumento em que foi proferida a decisão embargada visa a reforma da decisão de mov. 33.1 dos autos de desconsideração da personalidade jurídica nº. 0020982-55.2022.8.16.0030, embora os fundamentos do agravo de reportem à decisão de mov. 538.1 dos autos de Dissolução de Sociedade nº. 0037604-20.2019.8.16.0030, ii) no Incidente supracitado, foi determinado o desmembramento dos autos de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica nº 0020982- 55.2022.8.16.0030 em data de 28.02.2023 cfe. decisão de ev. 291.1 e registrado sob novo número 0007817-04.2023.8.16.0030, iii) neste ponto o acórdão de mov. 21.1 apresenta erro material porque a decisão de mov 291.1 dos autos nº 0020982-55.2022.8.16.0030 determinou o desmembramento do processo para destacar o núcleo familiar do requerido Luiz Cesar Daneluz para os autos nº 0007817-04.2023.8.16.0030 em apenso e não para os autos 0037604-20.2019.8.16.0030, estes relativos a Apuração de Haveres em Dissolução de Sociedade.Sobre a questão constou da decisão embargada o seguinte (mov. 21.1 – TJ)a) em relação à Nadir Daneluz, pessoa física, nos autos nº 0037604- 20.2019.8.16.0030, fez-se: i) no mov. 546.1, o pedido de indisponibilidade de bens, ii) segundo movs. 547.1, 547.2, e 547.4, foram bloqueados todos os veículos de Nadir Daneluz, via, mediante Renajud, iii) no mov. 550.1, foi cumprida decisão que determinou a quebra do sigilo bancário de Nadir Daneluz, pessoa física, iv) no mov. 574.1 bloqueou-se em conta bancária de Nadir Daneluz, inscrito no CPF/MF. sob o n.º 461.727.189-91, junto ao Banco SICREDI, a importância de R$ 5.614,54 b) em relação à Nadir Daneluz FI, nos autos de Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica n° 0020982-55.2022.8.16.0030: i) pelos mov. 56.6 a 56.24, constata-se que foram bloqueados todos os veículos de propriedade da Firma Individual Nadir Daneluz, ii) no mov. 57.2, foi cumprida a determinação judicial de indisponibilidade dos bens do ora Agravante através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, iii) pelo mov.113.1, constata-se que foi bloqueado o valor de R$ 142.893,54, deixando a empresa Nadir Daneluz (mov. 1.1 – recurso originário) Dos documentos mencionados na conclusão do julgado embargado, tratou-se dos bens constritos de Nadir Daneluz FI constantes do mov. 56.6 a 56.24, 57.2 e 113.1 dos autos de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0020982-55.2022.8.16.0030. De consequência, é caso de determinar também o desbloqueio de bens, a baixa de restrições e afastar a quebra de sigilo bancário em relação à Nadir Daneluz, CPF/MF. sob o n.º 461.727.189-91, pessoa física, determinada nos autos nº 0037604-20.2019.8.16.0030, conforme movs. 546.1, movs. 547.1, 547.2, e 547.4, mov. 550.1, mov. 574.1 A decisão embargada esclareceu, no que é importante para a análise do pedido dos Embargados, e no que diz respeito ao pedido de dissolução de sociedade em que litigam Luiz Daneluz e João Smania, que existem três autos com números distintos em trâmite: i) a ação de dissolução propriedade dita de nº. 0037604- 20.2019.8.16.0030, na qual determinada a indisponibilidade de bens da pessoa física Nadir Daneluz, ii) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº. 0020982-55.2022.8.16.0030 em que determinada a indisponibilidade de bens de Nadir Daneluz FI; iii) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica 0007817-04.2023.8.16.0030 decorrente de desmembramento.O Embargante afirma que os autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foram desmembrados para destacar o núcleo familiar do requerido Luiz Cesar Daneluz para os autos nº 0007817-04.2023.8.16.0030, e que, portanto, ao referir-se aos autos de Dissolução de Sociedade 0037604- 20.2019.8.16.0030 a decisão embargada teria incorrido em erro material.Os atos de constrição judicial objeto da decisão agravada no Agravo de Instrumento nº 0070316-51.2022.8.16.0000 ocorreram nos autos de Dissolução de Sociedade 0037604- 20.2019.8.16.0030 em relação a Nadir Daneluz pessoa física e o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº. 0020982-55.2022.8.16.0030 em relação a Nadir Daneluz pessoa jurídica.Não há erro material no v. Acórdão, uma vez que determinado em 28/02/2023 o desmembramento do processo para destacar o núcleo familiar de Luiz Cezar Daneluz para os autos de n.º 0007817-04.2023.8.16.0030, conforme determinado nos autos nº 0020982-55.2022.8.16.0030 no ev. 291.1, sendo que o Agravo de Instrumento nº 0070316-51.2022.8.16.0000 foi interposto em 16/11/2022, de modo que a referência a um ou outro processo não compromete o conteúdo do decidido.Logo, inexiste o erro material apontado pelo embargante 3.2. João Sidney Smania sustenta que o acórdão embargado padece de contradição em face de comando extra petita porque: i) no Agravo de Instrumento e nos Embargos apresentados por Nadir Daneluz e Nadir Daneluz FI não há pedido de afastamento de quebra de sigilo bancário de Nadir Daneluz, ii) ao afastar a possibilidade de quebra do sigilo bancário dos embargados o acórdão resultou extra petita, e poderá inviabilizar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 1.1 – ED).Sobre a questão, constou do dispositivo do acordão embargado, resultante de decisão em Embargos de Declaração n.º 0064717-97.2023.8.16.0000 o seguinte:Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para CONFIRMAR a liminar deferida e DETERMINAR o desbloqueio de bens de titularidade dos agravantes Nadir Daneluz e Nadir Daneluz FI, a saber: a) em relação à Nadir Daneluz, pessoa i) afastar o pedido de indisponibilidade de bens defísica, nos autos nº 0037604-20.2019.8.16.0030: mov. 546.1, ii) providenciar o desbloqueio dos veículos conforme movs. 547.1, 547.2, e 547.4, via RENAJUD, iii) afastar a quebra de sigilo bancário de Nadir Daneluz, inscrito no CPF/MF. sob o n. º 461.727.189-91, iv) e, em vista do mov. 574.1 determinar o desbloqueio da conta bancária de Nadir Daneluz, inscrito no CPF/MF. sob o n.º 461.727.189-91, junto ao Banco SICREDI, a importância de R$ 5.614,54, e b)em relação à pessoa jurídica Nadir Daneluz FI, nos autos de Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica n° 0020982-55.2022.8.16.0030 determinar o desbloqueio: i) dos veículos informados nos movs. 56.6 a 56.24 dos autos de origem, ii) dos bens constantes do mov. 57.2 dos autos de origem, iii) da quantia de R$ 142.893,54 de contas bancárias informadas no mov. 113.1 dos autos de origem. De modo a delinear o alcance de cognição dos embargos de declaração é interessante observar o que afirma Pontes de Miranda, especificamente sobre omissão ou contradição. Em relação a contradição ele afirma que “A contradição tem de ser no tocante ao acordão e o que se julgara e não entre o acórdão e o que tinha de ser base do julgamento diante de alguma peça dos autos” (Comentários ao CPC, 3.ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1999, Tomo VII, p. 322). Deve-se apurar, a partir do deduzido nos embargos, se houve contradição em que, a princípio, não está implicada nova decisão, mas que diz respeito ao que se refletiu na expressão do que constou da decisão e que diz respeito a essência do decidido. Extrai-se que nos autos de Dissolução de Sociedade 0037604- 20.2019.8.16.0030 em relação a Nadir Daneluz, determinou-se, no mov. 538.1 o seguinte: i) a busca de atos negociais e escrituras via CENSEC no período dos últimos 05 (cinco) anos, ii) a indisponibilidade de bens móveis e imóveis via via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como via Sistema RENAJUD, este último com anotação de restrição de transferência, iii) a quebra de sigilo fiscal e bancário via SISBAJUD e RENAJUD, iv) o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (mov. 538.1 – autos Dissolução de Sociedade 0037604- 20.2019.8.16.0030).Em relação a Nadir Daneluz FI determinou-se nos autos da ação de desconsideração da personalidade jurídica 0020982-55.2022.8.16.0030, no mov. 33.1: i) a quebra de sigilo fiscal e bancário, ii) o bloqueio via sisbajud de ativos financeiros junto a conta corrente e ativos mobiliários, iii) A BUSCA via CENSEC de atos negociais e escrituras no período de 05 (cinco) anos, iv) o bloqueio/indisponibilidade de bens móveis e imóveis via CNIB e RENAJUD em nome do empresário individual Nadir Daneluz FI (mov 33.1 – autos de Desconsideração Da Personalidade Jurídica 0020982-55.2022.8.16.0030)Por fim, na mesma decisão de mov. 33.1 dos autos de Desconsideração da Personalidade Jurídica 0020982-55.2022.8.16.0030 consta o seguinte:DETERMINO A MANUTENÇÃO de todos os arrestos cautelares realizados nos autos em apenso, sem determinar sua respectiva conversão em penhora. Isto porque, sequer teve início a fase de cumprimento de sentença, ao passo que os destinatários das ordens ainda não foram citados e mais, ainda não houve a desconsideração das personalidades jurídicas pretendidas. É importante recordar que as providências ora determinadas possuem caráter provisório, já que a fase executiva propriamente dita, ainda não teve início, já que pendente a apuração de haveres. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8CP CBYXZ PVUKY RRTKB PROJUDI - Processo: 0020982-55.2022.8.16.0030 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Marcos Antonio de Souza Lima:10837 14/09/2022: OUTRAS DECISÕES. Arq: Decisão 2. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor dos réus. Deixo de suspender o andamento do processo principal (art. 134 §3º do CPC), em razão de que todas as medidas ora determinadas possuem nítido caráter acautelatório, bem como o fato de que o processo principal se encontra na segunda fase do procedimento de dissolução de sociedade e visa, agora, a apuração dos haveres com o estabelecimento do saldo devedor pela liquidação da cota do Autor, de forma que absolutamente nenhum prejuízo advirá da continuidade do processo principal. Na hipótese do processo principal alcançar a fase de cumprimento de sentença antes da resolução do presente incidente, aí sim, nesta hipótese, o processo será suspenso em relação às pessoas que são destinatárias do presente pedido. Ou seja, a decisão de mov. 33.1 dos autos de Desconsideração da Personalidade Jurídica manteve todas as medidas de natureza cautelar determinadas na Ação de Dissolução de Sociedade nº. 0037604- 20.2019.8.16.0030, inclusive aquelas determinadas em nome de Nadir Daneluz pessoa física.Nas razões do Agravo de Instrumento nº 0070316-51.2022.8.16.0000 os Agravantes Nadir Daneluz FI e Nadir Daneluz se insurgem expressamente das decisões de mov. 538.1 da Ação de Dissolução de Sociedade 0037604- 20.2019.8.16.0030 e de mov. 33.1 da Desconsideração da Personalidade jurídica nº. 0020982-55.2022.8.16.0030, veja-se:a) Ação de Dissolução de Sociedade 0037604- 20.2019.8.16.0030b) Desconsideração da Personalidade jurídica nº. 0020982-55.2022.8.16.0030Por fim, consta ao final do Agravo de Instrumento n.º 0070316-51.2022.8.16.0000 o seguinte: Do cotejo entre as razões recursais, não se observa pedido específico para o afastamento da quebra do sigilo bancário que, a rigor, emerge do dispositivo do acordão proferido nos Embargos de Declaração n.º 0064717-97.2023.8.16.0000 sem a devida fundamentação.Do ponto de vista lógico poderiam ser levantados os bloqueios, sem que fosse necessário afastar a quebra do sigilo bancário.Logo, resulta evidenciada decisão extra petita que deve ser corrigida na via dos embargos de declaração para o efeito de excluir da decisão embargada, na parte do dispositivo a determinação de afastamento da quebra do sigilo bancário de Nadir Daneluz, inscrito no CPF/MF. sob o n. º 461.727.189-91.Consequentemente, nos termos do artigo 1022 do CPC em vigor, os embargos devem ser conhecidos e
parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.Vota-se, portanto, para CONHECER dos Embargos de Declaração para ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, para o efeito de EXCLUIR da decisão embargada, na parte do dispositivo, a determinação de afastamento da quebra do sigilo bancário de Nadir Daneluz, inscrito no CPF/MF. sob o n. º 461.727.189-91.
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