Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Osni Scartezini buscando a reforma da sentença prolatada nos autos de Embargos de Terceiro, n. 0003782-81.2016.8.16.0115, da Vara Cível da Comarca de Matelândia, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, diante da perda de objeto, e condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados no correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa (mov. 402.1, 1º grau). Sustenta o recorrente, em resumo, que: (i) é curial a declaração da impenhorabilidade do bem, evitando-se nova constrição pelos apelados, refutando, afinal, a hipótese de perda do objeto dos embargos; (ii) o veículo estava registrado em seu nome desde 2008 e o bloqueio do RenaJud ocorreu, tão somente, em 2016, de forma que não deu causa à constrição, devendo ser redistribuída a condenação de sucumbência, conforme o assentado na Súmula n. 303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requer, ao final, o provimento do recurso, reformando-se a sentença, para julgar o processo com resolução de mérito, bem como inverter os ônus de sucumbência, atribuindo-os aos embargados apelados (mov. 408.1, 1º grau). Apresentadas as contrarrazões pelos embargados/ exequentes (mov. 421.1, 1º grau), a propugnar pelo não provimento do apelo, subiram os autos. Intimado para se manifestar acerca de virtual ofensa ao princípio da dialeticidade, deixou o recorrente transcorrer in albis o prazo facultado (mov. 17, 2º grau). É, sucintamente, o relatório.
2. O recurso não pode ser integralmente conhecido. É que, a par do exigido no art. 1.010, inciso III, do CPC, expressão do princípio da dialeticidade, o recorrente efetivamente não apresentou nas razões do recurso interposto boa motivação à revisão propugnada quanto à perda de objeto dos embargos de terceiro. Ao contrário, ao invés de enfrentar especificamente as razões de decidir, ou seja, sem enfrentar a afirmação da sentença de que a desistência pelos exequentes das diligencias de constrição do bem levaram à perda do interesse nos embargos, cingiu-se a defender, sem observar o necessário contraponto, o julgamento de mérito dos embargos. Desse modo, em razão da afronta ao princípio da dialeticidade, não pode ser conhecido o recurso interposto por Osni Scartezini naquilo em que trata da perda de objeto dos embargos de terceiro. 2.1. No que diz respeito à condenação de sucumbência, no que sobra a conhecer, o recurso merece guarida. Sobre o tema, a propósito, assentou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento, em caráter repetitivo, do REsp n. 145840/SP, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, que "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (destaquei). A ementa do julgado está assentada nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro".8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973) ”. (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). (Destaquei). No caso em exame, instados à contestação, os exequentes inicialmente se opuseram ao levantamento da constrição, defendendo a necessidade de melhor averiguar a constatação de que a penhora realizada na execução não foi a tempo comunicada ao órgão de trânsito. “O que se observa, é que em relação a todos os veículos dos Executados, existia um Auto de Penhora, anterior a venda do bem, como se comprova pelo Auto de Penhora, bem como, edital de Leilão. Portanto Vossa Excelência deve ser averiguada tal situação, para apuração de eventuais responsabilidades, sendo que a liminar concedida no presente Embargos de Terceiros, deve ser cassada, considerando que ouve atos de penhora anterior a venda do bem. Isto posto, requer-se a improcedência dos presentes Embargos, mantendo-se a penhora como de Direito, para garantir a execução, condenando-se os Embargantes nos ônus da sucumbência.” (Mov. 28.1). De fato, vê-se dos autos da ação de execução que ainda no ano de 2006 foi lavrado Auto de Penhora e Depósito do caminhão objeto dos embargos de terceiro (mov. 1.12, autos n. 0000575-26.2006.8.16.0115), tendo como fiel depositária a coexecutada Lourdes Dall Pozzo. Aconteceu, porém, que o registro da constrição no Detran ocorreu apenas no ano de 2016, após a aquisição do veículo pelo embargante, o que se deu no ano de 2008. E desde que, mesmo cientes de tais circunstâncias nos embargos, de que a aquisição do bem penhorado se deu de boa-fé pelo embargante, em leilão público e sem nenhuma anotação de restrição, num primeiro momento os exequentes insistiram na constrição, e só mais tarde concordaram com o seu levantamento, devem arcar, à vista do princípio da causalidade, com os ônus da sucumbência. Nesse sentido: CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELO TERCEIRO EMBARGANTE EM DATA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. CONDENAÇÃO DA CREDORA EMBARGADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO, NÃO OBSTANTE SUA CONCORDÂNCIA COM O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VEÍCULO TRANSFERIDO NO DETRAN AO TERCEIRO EMBARGANTE ENTRE A CONSULTA AO RENAJUD E O PEDIDO DE PENHORA. DOCUMENTO QUE CONSOLIDOU A RESTRIÇÃO QUE JÁ INDICAVA QUE O BEM NÃO ERA MAIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, MAS SIM DO TERCEIRO EMBARGANTE. EMBARGADA QUE INSISTIU NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO E DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMA 872 DO STJ. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000195-95.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 30/10/2023). Mas não só os embargados/exequentes nos autos de origem devem responder pela sucumbência. Ela se impõe por igual, proporcionalmente (CPC, art. 87, caput), aos embargados que são executados na ação de origem, na medida em que, embora não tenham contestado os embargos, têm, modo ou outro, responsabilidade pela ocorrência da alienação do bem penhorado sem dar a conhecer aos licitantes, e em particular ao adquirente, a constrição pendente, como lhes exigia a boa-fé e a cooperação, dando ensejo, assim, aos embargos de terceiro opostos. A dizer, em conclusão, caberá aos embargados, metade a cargo dos exequentes e a outra metade pelos executados, entre eles solidariamente, o pagamento das custas do processo e dos honorários de sucumbência em favor do patrono do embargante, fixados, dado a simplicidade da discussão e o grau ordinário de zelo e qualidade do trabalho produzido, no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pela variação do IPCA-E/IBGE. Derradeiramente, tendo em vista o conhecimento parcial e provimento do recurso, não há que se falar na majoração de honorários de advogado de que trata o art. 85, § 11, do CPC. Conclusão3. Destarte, pelo exposto, VOTO por conhecer parcialmente e, na extensão, dar provimento ao recurso de apelação interposto por Osni Scartezini, para o efeito de reformar a r. sentença apelada e condenar os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação acima.
|