SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003782-81.2016.8.16.0115
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Tue Jul 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO. SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CAUSALIDADE. ÔNUS DOS EMBARGADOS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.1. Dialeticidade. Recurso que, no que se refere à perda de objeto dos embargos de terceiro, não impugna especificamente os fundamentos da sentença, deixando de observar o exigido no art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Não conhecimento no ponto.2. Sucumbência. Ônus dos embargados, observada a proporcionalidade (CPC, art. 87, caput). Alienação do bem penhorado a terceiro de boa-fé e resistência ao levantamento da constrição que se desfez apenas no curso do processo, após a contestação. Incidência do princípio da causalidade. Inteligência do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caráter repetitivo, no julgamento do REsp. n. 145.840/SP.