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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 18.1, dos autos dos embargos de declaração em apelação cível n.o 0058281-80.2023.8.16.0014, através do qual os aclaratórios foram conhecidos, mas rejeitados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA – EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO DO ACÓRDÃO DIANTE DA NÃO APRECIAÇÃO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO INEXISTENTE. MATÉRIA DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE SE SUBMETE À PRECLUSÃO CONSUMATIVA – SUSCITADO ERRO MATERIAL PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A VALORAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS EM OUTROS AUTOS – AFIRMADA MÁCULA ADVINDA DO RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO DIVERSA DA PLEITEADA COM PRAZO DIVERSO DO ARGUIDO. NÃO PROVIMENTO. MERA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA VINCULADO À MODALIDADE DE USUCAPIÃO ARGUIDA PELOS INTERESSADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Intimada da referida decisão, a embargante opôs novos embargos de declaração. Em suas razões, aduz que: a) o acórdão é omisso, na medida em que não tratou a respeito da questão do litisconsórcio passivo necessário; b) ficou demonstrado que, mediante o instrumento público juntado no mov. 41.4 da ação principal, Luiz e Ângela, ao se desligarem da sociedade receberam como forma de pagamento de suas quotas sociais alguns imóveis, dentre eles aquele que é objeto desta usucapião; c) a sentença não poderá surtir efeitos enquanto os verdadeiros possuidores dos direitos sobre o bem não puderem se pronunciar sobre a pretensão posta em juízo, razão pela qual os referidos ex-sócios precisam integrar a lide; d) o acórdão é omisso, na medida em que não se pronunciou sobre as novas provas juntadas, especialmente no tocante aos comprovantes que demonstram que Luiz e Ângela são os únicos responsáveis pelo pagamentos dos impostos incidentes sobre o imóvel; e) a posse exercida pelos embargados é meramente especulativa, visto que nada extraem efetivamente do imóvel.Diante deste cenário, pleiteou o saneamento da omissão apontada, com a imposição de efeitos infringentes e consequente reforma do acórdão recorrido.Intimados, os embargados apresentaram contrarrazões (mov. 10.1/TJ). Na oportunidade, aventaram que: a) a decisão embargada já versou sobre todos os elementos e conteúdos probatórios; b) a embargante pretende reavaliar a matéria já julgada, tratando-se de simples discordância; c) a embargante é parte legítima para figurar no polo passivo, visto que figura na matrícula do imóvel como sua proprietária.Requereu, ao final, a imposição de multa pela oposição de embargos protelatórios (art.1.026, §2o, do CPC), bem como a rejeição do recurso.Vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Em suas razões, a parte alega, em suma, a mácula da omissão, na medida em que o acórdão: a) não apreciou a matéria referente ao litisconsórcio passivo necessário, em razão da transferência dos direitos do imóvel objeto da usucapião; e b) não valorou as novas provas juntadas que demonstram que terceiros, e não os embargados, vêm arcando com os impostos incidentes sobre o imóvel.No entanto, entendo que as arguições formuladas devem ser rejeitadas.De início, é preciso destacar que se trata de embargos de declaração opostos em face de um acórdão que apreciou embargos de declaração. Deste modo, eventuais alegações de máculas que digam respeito à decisão original (acórdão proferido quando do julgamento da apelação) sequer podem ser apreciadas, porquanto afetadas pela preclusão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. "Os segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por força da preclusão consumativa." (EDcl nos EDcl nos EAg 884.487/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/02/2018). 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.141.969/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.) Assim, a possibilidade de se opor embargos de declaração em face de outra decisão que apreciou embargos de declaração fica condicionada ao surgimento do vício quando da prolação desta última decisão. Acontece, porém, que as matérias suscitadas não dizem respeito à decisão aqui embargada, mas sim ao acórdão originário. Isso porque, nos embargos de declaração anteriormente opostos (autos n.o 0058281-80.2023.8.16.0014), a parte reiterou os mesmos pontos aqui arguidos, com o escopo de sustentar a sua ilegitimidade passiva para compor o polo passivo. Apreciando esta alegação, assim se fez constar no acórdão recorrido: A parte embargante afirma que o acórdão em questão é omisso, na medida em que não apreciou a alegação de ilegitimidade passiva aventada em sua contestação. Neste sentido, aponta que o lote objeto da usucapião “havia sido entregue em fevereiro de 2014 aos antigos sócios da empresa como forma de saldar suas quotas partes cedidas da sociedade, assim como consta do Parágrafo Primeiro, da Cláusula Primeira do Instrumento de Alteração Contratual de seq. 41.4, quais sejam as pessoas de Ângela Maria Schiavon e Luiz Carlos Delfino”.Em conexão a esta arguição, afirma que o acórdão é obscuro “na medida em que a ausência da análise da ilegitimidade passiva da embargante poderia justificar atos de oposição, visto que uma vez não detendo mais o bem cabia tão somente aos sócios retirantes, Luiz Carlos Delfino e Angela Maria Schiavon, fazer a oposição”.Porém, entendo que não há que se falar em omissão, na medida em que esta matéria já está acobertada pela preclusão consumativa, de modo que o acórdão embargado não precisaria ter apreciado esta alegação.Em sua contestação (mov. 41.1), a embargante arguiu a sua ilegitimidade passiva, afirmando não ser mais a proprietária do imóvel, embora assim o conste no registro imobiliário.Apreciando esta matéria, o juízo a quo afastou esta alegação através da decisão saneadora de mov. 230.1: Em sua contestação a ré arguiu as preliminares da ilegitimidade passiva, que deve ser rejeitada por o imóvel em questão está registrado em sua propriedade, logo, mantém o interesse legítima (sic) para figurar no polo passivo, (Certidão em anexo na seq. 1.5). Ademais, a circunstância da modificação do quadro societário da referida sociedade empresária ré não afasta a sua legitimidade, já que a propriedade continua em nome da pessoa jurídica, não dos seus sócios. Porém, após o julgamento do feito (movs. 552.1 e 570.1) e interposição do recurso de apelação pelos embargados (mov. 574.1), a embargante foi intimada para apresentar contrarrazões, mas nada arguiu neste tocante (movs. 580.1 e 580.2).Via de regra, em se tratando de matéria de ordem pública, conforme assim o é para a arguição de ilegitimidade, não há como se reconhecer a ocorrência da preclusão, por se tratar de questão cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. No entanto, mesmo diante desta sua peculiar natureza, ainda é possível a ocorrência da denominada preclusão consumativa: [...]Ora, no presente caso, a questão atinente à ilegitimidade foi apreciada através da decisão saneadora, porém não foi objeto de arguição no momento oportuno pela parte interessada, visto que assim devia tê-lo feito ao apresentar suas contrarrazões, conforme se extrai do §1o do art. 1.009, do CPC: [...]Deste modo, se a questão deveria ter sido arguida nesta peça processual, não é dado à parte suscitá-la em momento ulterior, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, visto que afetada pela preclusão consumativa.Afastada a possibilidade de se apreciar a arguida ilegitimidade, resta prejudicado também o ponto atinente à ausência de oposição. Deste modo, porque a matéria foi devidamente enfrentada, com o reconhecimento de que ela estava preclusa, não pode a parte reafirmar os mesmos fatos, agora sobre o manto da existência de um litisconsórcio passivo necessário, especialmente porque esta questão não caracteriza um vício do acórdão embargado. O que pretende a parte é rever, em verdade, o entendimento emanado em primeiro grau, em que se reconheceu que ela era a única proprietária registral do bem – e não os sócios - de modo que a composição do polo passivo deveria a ela se limitar. Porém, conforme assim já exaustivamente exposto no acórdão embargado, esta questão se encontra afetada pela preclusão consumativa.No que concerne ao alegado exercício da posse especulativa, tem-se que a parte almeja apenas rediscutir a conclusão emanada no acórdão que apreciou o interposto de apelação, através do qual se reconheceu o preenchimento dos pressupostos necessários à usucapião. Deste modo, tem-se que a oposição de novos embargos não se mostra escorreita, visto que o vício arguido, mesmo em tese, sequer adveio da decisão aqui embargada.Concomitantemente, é de se destacar que, nos aclaratórios pretéritos, a parte recorrente suscitou a questão atinente ao pagamento dos tributos sobre os imóveis para justificar a sua ilegitimidade passiva, o que, por conseguinte, restou abarcado pela fundamentação acima transcrita.Mesmo que assim não fosse, entendo pertinente esclarecer um ponto da insurgência da parte embargante, em atendimento ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art.93, IX, da CF c/c art. 11, do CPC).Quanto ao pagamento de impostos incidentes sobre o imóvel, a parte embargante aduz que os embargados, de má-fé, juntaram carnês relativos à inscrição municipal sob nº. 05.03.0352.3.0234.0001 quando o terreno objeto da ação possui a inscrição municipal nº. 05.03.0350.1.0084.0001, o que ocorreu, ilustrativamente, no mov. 1.11/origem.De fato, compulsando os autos de origem, denota-se que foram juntados documentos referentes a dois imóveis diferentes (movs. 1.7 a 1.11). Porém, em todos os referidos movimentos há referências à inscrição municipal nº. 05.03.0350.1.0084.0001. A título meramente exemplificativo, confira-se o mov. 1.11, pg. 8 e ss., em que há expressa indicação do referido bem:
Considerando, portanto, que os documentos abarcam também o bem objeto da presente usucapião, há de se concluir que o acórdão que apreciou a apelação não incorreu em nenhuma omissão ao reconhecer que “os autores arcaram com parcela considerável dos IPTUs incidentes sobre o imóvel” (mov. 16.1/TJ, autos n.o 0046176-81.2017.8.16.0014), até porque a embargante não apresentou, no momento oportuno, i. e. em sua contestação (mov. 41.1/origem), documentos que confrontassem aqueles apresentados pelos embargados. Portanto, extrai-se que as arguidas omissões, em verdade, não se fazem presentes, porquanto a parte pretende a mera revaloração da prova. Porém, o recurso selecionado é inapto a este fim pretendido.Finalmente, a parte embargada pleiteou a condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2o, do CPC, diante do manifesto caráter protelatório dos opostos embargos de declaração. No entanto, entendo que o seu requerimento não pode ser acolhido.Para que seja aplicada a multa em questão, é preciso se atestar o intuito ardiloso da parte de retardar, de forma indevida, o andamento feito para o seu escorreito deslinde.No caso em apreço, vislumbra-se que, de fato, a embargante, em grande parte, limitou-se a reiterar os fundamentos já abarcados tanto pelo acórdão originário quanto pelo acórdão aqui recorrido. No entanto, não vislumbro a manifesta intenção protelatória, especialmente porque se fazia necessária a prestação de esclarecimentos a respeito dos carnês de IPTU. Como consequência, a parte embargante não pode ser penalizada pela oposição dos presentes embargos, visto que, em verdade, a insurgência adveio do equívoco perpetrado pelos próprios embargados, os quais juntaram documentos que abarcam imóvel diverso do objeto deste feito. Em suma, não se atesta a intenção da parte de retardar o andamento do feito, o que torna incabível a condenação na forma prevista pelo art.1.026, §2o, do CPC. Destarte, indefiro o pedido de condenação da parte embargante ao pagamento de multa pela oposição de aclaratórios manifestamente protelatórios. Ante o exposto, conheço e rejeito os opostos embargos de declaração.
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