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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 127.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Cambé, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0004551-53.2008.8.16.0056, que Itaú Unibanco S/A e Zanetti & Advogados Associados movem em face de Paceri Comércio Atacadista de Produtos Veterinários, Marcio Roberto Santiago Martini e Aguinaldo Aparecido Ribeiro, pela qual indeferiu pedido formulado pela segunda exequente, para penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos do segundo executado.A segunda exequente, ora agravante, aduz que, “De acordo com as informações prestadas nos autos de origem (mov. 116.2), o Agravado MARCIO ROBERTO SANTIAGO MARTINI recebe um valor de R$ 3.459,64 (três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais, e sessenta e quatro centavos) mensalmente” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Afirma que “[...] o crédito exequendo de titularidade de ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS, o equivalente a R$ 29.726,45 (vinte e nove mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), atualizados até outubro/2023, refere-se a honorários advocatícios, ou seja, verba de caráter alimentar” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 04/05).Sustenta que “Os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, configurando crédito privilegiado e, consoante legislação processual civil e jurisprudência pacificada, detém preferência expressa sobre outros créditos, conforme expressa redação da Lei 8.906/94” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argui que “[...] os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, o que autoriza a penhora gradual de verbas remuneratórias para o seu pagamento, bem como possibilita a penhora de valores de aposentadoria para sua quitação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Frisa que “[...] os honorários advocatícios sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 10% dos rendimentos da parte Agravada para seu pagamento. Destaca-se que, o legislador buscou proteger as verbas de natureza alimentar, conferindo ao credor o direito fundamental à efetividade da prestação jurisdicional, decorrência do devido processo legal e em harmonia com a Constituição Federal” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Destaca que “A Corte Especial do STJ decidiu em decisão recente, proferida no REsp 1.874.222, pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 15.1 – 2º grau.Os agravados não apresentaram resposta.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, Zanetti & Advogados Associados, insurge-se contra a decisão de mov. 127.1 – 1º grau, pela qual a MM.ª Juíza indeferiu pedido de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos do agravado Marcio Roberto Santiago Martini, para pagamento dos honorários advocatícios fixados na execução de título extrajudicial NPU 0004551-53.2008.8.16.0056.Alega que “[...] os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, o que autoriza a penhora gradual de verbas remuneratórias para o seu pagamento, bem como possibilita a penhora de valores de aposentadoria para sua quitação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).A pretensão enseja parcial acolhida.Do exame dos autos de origem, verifica-se que a agravante passou a cobrar os honorários advocatícios arbitrados no despacho inicial da execução, independentemente do crédito principal de seu cliente, Itaú Unibanco S/A.Apesar de ter postulado, no mov. 86.1 – 1º grau, o “[...] prosseguimento do feito em relação ao crédito principal e em relação aos honorários advocatícios”, a agravante não se manifestou mais em nome da instituição financeira.A penhora de percentual dos rendimentos do agravado Marcio Roberto Santiago Martini foi requerida exclusivamente para o pagamento da verba honorária, situação que não pode ser admitida.É que, segundo o entendimento desta 15ª Câmara Cível[1], alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os procuradores do credor não podem ter seus honorários adimplidos antes da dívida principal.De acordo com a Corte Superior, há relação de acessoriedade entre os honorários e o débito a ser recebido pela parte, uma vez que a verba sucumbencial do advogado só existe porque a dívida de seu cliente também existe e é objeto de processo judicial.Concluiu-se, na ocasião, que os honorários seguirão a sorte da dívida principal, com a qual poderão ser cobrados, concomitantemente, de forma que o produto da penhora seja distribuído proporcionalmente entre ambos os credores.A propósito, a ementa do julgado: “CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido” (REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/08/2021). Esclareça-se, nesse ponto, que não se ignora a natureza alimentar dos honorários advocatícios, o que poderia, em tese, dar preferência aos advogados.Acontece que, no mesmo precedente, o Superior Tribunal de Justiça consignou que não há concurso de credores entre cliente e advogado, “[...] seja porque, na hipótese, havia relação jurídica de direito material entre os credores que atuaram, conjuntamente no mesmo processo, em face do devedor-vencido comum, seja porque o crédito a que faz jus o advogado foi constituído justamente nessa mesma relação processual, de maneira acessória e dependente da condenação principal a que faz jus o vencedor”.Logo, ausente concurso de credores, não há que se cogitar de eventual preferência de um crédito sobre o outro.Enfim, a conclusão é a de que a penhora de percentual de salário postulada pela agravante não pode ser deferida unicamente para satisfação do crédito relativo aos honorários advocatícios.Passa-se, então, à análise do pleito de penhora, a favor de ambos os exequentes, Itaú Unibanco S/A e Zanetti & Advogados Associados.Com efeito, a remuneração recebida pelo devedor, destinada ao seu sustento e de sua família, é, em regra, impenhorável, por força da proteção conferida pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”. A mencionada regra é excepcionada nas hipóteses do §2º, do mesmo dispositivo legal, entre elas, para pagamento de prestação alimentícia: “§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o”. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível flexibilizar a impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, para satisfação de crédito sem origem em prestação alimentícia, desde que a medida não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família.Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. [...] 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Depreende-se, pois, que a impenhorabilidade da verba salarial pode ser excepcionada, para pagamento de: a) prestação alimentícia, por expressa previsão legal (art. 833, §2º, do CPC); e, b) dívidas de outra natureza, desde que preservado percentual capaz de garantir a manutenção digna do devedor e de sua família.No caso, os exequentes, Itaú Unibanco S/A e Zanetti & Advogados Associados, buscam receber créditos oriundos de cédula de crédito bancário e honorários advocatícios.No tocante à verba honorária, embora de natureza alimentar, não se enquadra no conceito de prestação alimentícia, motivo pelo qual não se aplica a exceção do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil.Esse é o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos ‘prestação alimentícia’, ‘prestação de alimentos’ e ‘pensão alimentícia’ são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo ‘natureza alimentar’, por sua vez, é derivado de ‘natureza alimentícia’, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido” (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. SALÁRIO. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIGNIDADE DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Fica ressalvada, porém, a hipótese em que, com base na regra geral do artigo 833, IV, do CPC/2015, a penhora de salários é deferida, mas com a preservação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedente da Corte Especial. 3. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem fixou o percentual da penhora sobre salários considerando que o valor remanescente garantiria a sobrevivência digna da devedora, estando em consonância com a recente jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AgInt no AREsp 1645585/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020). Igualmente, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DISTINÇÃO ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.815.055/SP. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE INSERE NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 833 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC, não se estendem aos honorários advocatícios, conforme estabelecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.815.055/SP, de modo que, não se fazendo presentes as hipóteses em que poderá ser excepcionada a regra geral, deve ser mantida a decisão que declarou a impenhorabilidade dos proventos decorrentes de aposentadoria. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0075519-62.2020.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 03/05/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE SALÁRIO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 833 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. MENOR ONEROSIDADE QUE JUSTIFICA QUE A EXECUÇÃO RECAIA SOBRE OUTROS BENS, INCLUSIVE JÁ PENHORADOS, CUJA INIDONEIDADE NÃO FOI EVIDENCIADA. PENHORA INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0060385-92.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 01/02/2021). De toda forma, é admissível a mitigação da regra de impenhorabilidade, com fundamento na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp n.º 1582475/MG, para o adimplemento do crédito principal e dos honorários.Do documento de mov. 116.2 – 1º grau, infere-se que o agravado Marcio Roberto Santiago Martini recebe salário líquido de pouco mais de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).De outro lado, o agravado não trouxe aos autos comprovantes de despesas extraordinárias, a evidenciar o comprometimento total de sua renda.Nesse cenário, mostra-se cabível a constrição de 10% (dez por cento) de seu salário líquido, quantia que, a princípio, não prejudicará sua subsistência básica.Isso sem prejuízo de eventual reexame da matéria, se for comprovada, futuramente, onerosidade excessiva ao agravado.Em conclusão, o recurso comporta parcial provimento, a fim de autorizar a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido do agravado Marcio Roberto Santiago Martini, para pagamento do valor total exigido na execução (principal e honorários advocatícios), nos termos da fundamentação. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Zanetti & Advogados Associados, e dar-lhe parcial provimento, a fim de autorizar a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido do agravado Marcio Roberto Santiago Martini, para pagamento do valor total exigido na execução (principal e honorários advocatícios), nos termos da fundamentação.
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