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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003389-35.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto fernando cesar zeni
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUTONOMIA DO PROCESSO CAUTELAR EXTINTO COM O ADVENTO DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP. nº 1.123.6669/RS, SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO DESPROVIDO.