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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0003389-35.2024.8.16.0000 2º Vara da Fazenda Pública de Londrina.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora para a emissão de certidão de regularidade fiscal, ante o oferecimento dos bens em caução, sob o fundamento de que a caução para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal não poderia ser realizada com bens do estoque da empresa contribuinte, tendo em vista que não se vislumbra segurança na formalização da caução de bens que integram o estoque rotativo da parte autora, pois poderiam ser facilmente comercializados, desfalcando a garantia (mov. 22.1).Em suas razões, a agravante requer a concessão do efeito ativo ao recurso, para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), mediante a formalização da caução dos bens do estoque indicados nos documentos anexados no mov. 20 da origem (mov. 1.1).O pleito liminar foi indeferido (mov. 11.1/AI).Decisão foi mantida em sede de embargos de declaração (mov. 7.1/ED).Foram apresentadas contrarrazões no mov. 17.1/AI.É o relatório.
Deve ser mantido o entendimento para acolher a preliminar de ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, visto que o caso, como indicado na preliminar de contestação e deste agravo interno, amolda-se a falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita.Como afirmado pela defesa: “É que a ação proposta pela autora tem verdadeira natureza de ação autônoma cautelar, conquanto denominada ação “ordinária” com pedido de tutela “antecipada”. Ocorre que não existe tutela antecipada no caso concreto, já que o pedido liminar esgota o objeto da ação. Em outras palavras, se trata do mesmo e único pedido, de natureza autônoma. De fato, não é mais possível o ajuizamento de ação autônoma de natureza cautelar. ”A jurisprudência citada é desta Câmara e, naquela ocasião restei vencido, porém, neste caso, o que se infere é que foi ajuizada esta ação “autônoma” sob o rito ordinário para, como frisado nos autos, contornar a inexistência de uma liminar nas ações anulatórias 075119-98.2023.8.16.0014 e 0030926-95.2023.8.16.0014, cujo objetivo é impugnar os mesmos débitos deste processo. Ou seja, a jurisprudência desta Câmara não tem admitido este procedimento, nem antecipadamente e incidentalmente para o fim pretendido.Cito, novamente e pela pertinência, a decisão desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE (ART. 303 DO CPC). SEGURO GARANTIA OFERECIDO EM CAUÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE CERTIDÃO NEGATIVA (ART. 206 do CTN). TUTELA ANTECEDENTE CONCEDIDA. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ELEITO. QUESTÃO PREJUDICIAL À ANÁLISE DO MÉRITO, DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO. PEDIDO PRINCIPAL NÃO DELIMITADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO FISCAL. AUTONOMIA DO PROCESSO CAUTELAR EXTINTO COM O ADVENTO DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP. nº 1.123.6669/RS, SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PROCEDIMENTO EXTINTO EX OFFICIO, NA FORMA DOS ARTS. 485, II E 303 § 2º DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0023695-64.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - Rel. Desig. p/ o Acordão: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 28.07.2020) Portanto, correta a argumentação do credor, que não foi devidamente observada por ocasião da análise da liminar, no sentido de que autora já ter ajuizou duas ações anulatórias, as quais seriam as ações principais em caso de cautelar antecedente, para impugnar os débitos tributários que se ora buscam garantir e conclui: “Se a autora não obteve liminar nas referidas ações anulatórias, não pode agora pretende ajuizar uma ação autônoma para contornar os respectivos indeferimentos de liminar. Deveria a autora oferecer a referidas garantias nas próprias ações anulatórias. Se não o fez, perdeu a oportunidade.”Ou seja, o palco para examinar os pedidos em sua totalidade, sejam liminares ou não, são as ações anulatórias, não sendo adequado (daí surgindo a falta de interesse de agir), postular pedido que esgotaria o mérito da pretensão (emissão de certidão positiva com efeito de negativa), por meio de ação autônoma.Por este motivo, com arrimo no art. 1021, par. 2º, do CPC, voto pela manutenção do entendimento em acolher a preliminar de falta de pressuposto processual (interesse de agir – inadequação da via eleita), para julgar extinta a Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada n. 0001334-69.2024.8.16.0014, com base no art. 485, inc. I e IV, sem resolução do mérito, condenando a parte autora-agravante ao pagamento de honorários advocatícios e custas, que arbitro em 10% (art. 85, par. 2º, do CPC) sobre o valor da causa, na medida em que neste autos não se discute a dívida (não há benefício econômico), mas somente a possibilidade de expedição de CND com efeitos de positiva.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Móveis Brasilia.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Guilherme Luiz Gomes, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator), Desembargador Salvatore Antonio Astuti e Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski.
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