SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003405-86.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SANEADORA NA QUAL FOI INDEFERIDA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PESSOA JURÍDICA E OUTROS. POSSIBILIDADE DIANTE DA MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL CONSTATADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. Agravo de instrumento provido.