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Processo:
0003405-86.2024.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Paulo Cezar Bellio Desembargador
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| Órgão Julgador:
16ª Câmara Cível |
| Comarca:
Maringá |
| Data do Julgamento:
Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2024
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| Fonte/Data da Publicação:
Thu Apr 25 00:00:00 BRT 2024 |
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SANEADORA NA QUAL FOI INDEFERIDA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PESSOA JURÍDICA E OUTROS. POSSIBILIDADE DIANTE DA MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL
CONSTATADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. Agravo de instrumento provido.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003405-86.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 24.04.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. Publique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça (via digitalização pelo Centro de Digitalização da Presidência deste Tribunal de Justiça).
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