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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 90.1, mantida pela r. decisão de mov. 115.1, ambas proferidas nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer c /c Perdas e Danos com Pedido Antecipação de Tutela” NU 0001430-80.2022.8.16.0038, na parte em que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à ré AAAPV – Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais em relação à ré excluída, bem como, dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do seu d. procurador, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.
Em suas razões, a autora/agravante defendeu, em síntese, a reforma da r. decisão alegando a necessidade de manutenção da parte ré excluída do processo, ressaltando a ausência de fundamento para conclusão do d. juízo de primeiro grau, bem como, que a matéria estava preclusa em razão de anterior decisão reconhecendo a legitimidade da mencionada ré (mov. 51.1 – Procedimento Comum). Também destacou que “comprova-se que vários documentos apresentados nos Autos, inclusive as PROPAGANDAS de ambas as partes expressam a RELAÇÃO DIRETA E OBJETIVA. A AAAPV não cumpriu com o ônus de comprovar ausência de relação. A legitimidade passiva da AAAPV, assim como a responsabilidade, é garantida pela CF/88, conforme Art. 37, § 6º”. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso.
A decisão de mov. 8.1 – Agravo de Instrumento Cível indeferiu a liminar.
A ré AAAPV – Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais apresentou contrarrazões, em que requereu a manutenção da r. decisão agravada (mov. 14.1 – Agravo de Instrumento Cível).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido.
2. PRELIMINAR – PRECLUSÃO
A autora/agravante defendeu, em suas razões recursais, que a matéria relativa à legitimidade da ré AAAPV – Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais para figurar no polo passivo da presente demanda encontra-se alcançada pela preclusão temporal.
Sustentou, para tanto, que o d. juízo a quo reconheceu a legitimidade da mencionada ré por meio da r. decisão de mov. 51.1 – Procedimento Comum, a qual transitou em julgado sem impugnação por qualquer das partes.

Contudo, sem razão.
Compulsando os autos originários, infere-se que a r. decisão de mov. 51.1 – Procedimento Comum não decidiu acerca da legitimidade passiva da ré AAAPV – Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais, apenas retificou o relatório da r. decisão inicial (mov. 29.1 – Procedimento Comum) quanto à indicação das rés.

Por oportuno:
“1.Mov.39. Expeça-se mandado de remoção, nos termos da decisão de mov.29. Ressalto que é desnecessária determinação para que o Oficial de Justiça acompanhe a entrega dos bens para a realização dos orçamentos, pois eventual alteração no estado será verificada por meio do auto de remoção. Conste do mandado que o Oficial de Justiça deverá certificar a respeito do estado de conservação dos bens.
2.Mov.39. Indefiro o pedido de intimação da parte ré para apresentar mensalmente os boletos da relação jurídica havida entre as partes, pois a requerente deverá realizar o adimplemento das obrigações nos moldes pactuados extrajudicialmente. Além do mais, com relação ao pedido de consignação incidental das parcelas, não houve comprovação de que a parte ré tenha recusado o recebimento do valor. Indefiro, assim, a consignação judicial dos valores.
3.Mov.38. No que se refere à reconsideração da tutela antecipada (mov.38 págs.30/32), mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, porque não foram apresentados argumentos capazes de infirmar a decisão liminar, nos termos do artigo 296 do CPC.
4.Nos termos da certidão de mov.33 e da petição de mov.39, retifico, de ofício, o relatório da decisão de mov.29 para que conste apenas como parte ré ABAM – Associação de Benefícios dos Mutuários de Curitiba e AAAPV - Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais, conforme a qualificação das demandadas na petição inicial.
5.No mais, cumpra-se a decisão de mov.29.” (destaquei).
Ressalta-se que referida circunstância foi esclarecida pelo d. juízo a quo no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autora (mov. 115.1 – Procedimento Comum). Confira-se:
“Ressalte-se que a legitimidade passiva não foi analisada na decisão de mov. 51, que apenas corrigiu o relatório da decisão inicial quanto à indicação das rés.”
Portanto, rejeito a preliminar arguida.
3. MÉRITO RECURSAL
Reside a controvérsia acerca da legitimidade, ou não, da AAAPV – Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais para figurar no polo passivo da presente demanda.
Compulsando os autos de origem, verifica-se que a autora Mandimaq Comércio de Máquinas Ltda. – EPP. ajuizou “Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos com Pedido Antecipação de Tutela” em face de ABAM – Associação de Benefícios dos Mutuários de Curitiba e AAAPV – Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais.
Na oportunidade, a autora narrou que é associada da ré ABAM – Associação de Benefícios dos Mutuários de Curitiba desde 2018, tendo efetivado a contratação de garantia de seguro dos seguintes bens: 1) Tração Caminhão Trator Scania/G 420 A6X4, placas DBB8180; 2) Carga Semirreboque SR/Randon SR CA, placas MET3781; e 3) Carga Semirreboque SR/Randon SR CA, placas MET3761.
Relatou que após a ocorrência de sinistro em 24/11/2021, houve o acionamento da cobertura securitária, o que ensejou o recolhimento dos bens junto ao pátio da ré ABAM – Associação de Benefícios dos Mutuários de Curitiba. Acrescentou que até a data da propositura da presente demanda (17/02/2022) os bens segurados não passaram por qualquer reparo, bem como, não recebeu qualquer valor relacionado à cobertura securitária contratada.
A ré AAAPV – Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais apresentou contestação, em que arguiu a sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que “não tem, e nem nunca teve, qualquer tipo de relação jurídica com a REQUERENTE” (mov. 38.1 – Procedimento Comum).
A autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que sustentou, em síntese, que a ré AAAPV – Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais possui “responsabilidade sobre os atos ilícitos praticados por sua filiada ABAM” (mov. 50.1 – Procedimento Comum).
Nos termos da r. decisão de mov. 90.1 – Procedimento Comum, mantida pela r. decisão de mov. 115.1 – Procedimento Comum, o d. juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à ré AAAPV – Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.
Por oportuno:
“Em relação à ilegitimidade passiva, a legitimidade constitui uma das condições da ação, verificável em abstrato, pela análise da pertinência subjetiva entre os atores da relação de direito material e os atores processuais. Noutras palavras, a parte autora deve ser quem, no plano material, tem direito ao bem jurídico pleiteado na demanda, enquanto a parte ré deve ser aquela que, no plano material, tem o dever de conceder o bem jurídico pretendido, caso acolhido o pleito ao final da demanda. A verificação dessa condição, repise-se, é realizada em abstrato, sem análise de provas.
Aduz a ré AGÊNCIA DE AUTORREGULAMENTAÇÃO DAS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO DE PLANOS DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS – AAAPV que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que é uma associação de classe, sem qualquer participação direta na corré e não tem qualquer tipo de relação jurídica com a parte autora.
Verifica-se dos contratos de movs. 1.4, 66.16, 66.17 e 66.18, que a relação jurídica discutida nos autos foi formada apenas entre a parte autora e a corré ABAM, sem qualquer participação da AAAPV. No mais, não houve indicação de atuação da ré AAAPV nos fatos alegados na inicial.
Portanto, por força do contrato assinado pela parte autora, a requerida AAAPV não tem qualquer responsabilidade pelos danos ora reclamados.
Por essas razões, acolho a preliminar arguida e julgo extinta a presente demanda, sem resolução do mérito, em relação à AGÊNCIA DE AUTORREGULAMENTAÇÃO DAS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO DE PLANOS DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS – AAAPV, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais em relação a essa ré, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da preclusão desta decisão. O percentual da verba honorária considera a extinção prematura.
Decorrido o prazo recursal sem notícia de recurso com efeito suspensivo, exclua-se a corré AGÊNCIA DE AUTORREGULAMENTAÇÃO DAS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO DE PLANOS DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS – AAAPV do polo passivo.” (destaques no original).
Em face dessa decisão, interpôs-se o presente recurso.
Inobstante as razões recursais, entendo pela manutenção da r. decisão agravada.
Compulsando os autos, infere-se que a ré/agravada AAAPV – Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais não mantém qualquer relação contratual e/ou comercial com a autora/agravante.
Neste particular, sobreleva destacar que os contratos de proteção veicular acostados aos autos (movs. 66.16/66.18 – Procedimento Comum) foram firmados entre a autora/agravante e a ré/agravada ABAM – Associação de Benefícios dos Mutuários de Curitiba, sem qualquer participação da AAAPV – Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais.
Da mesma forma, não se vislumbra a existência de vínculo entre a ré ABAM – Associação de Benefícios dos Mutuários de Curitiba, com a qual a autora/agravante efetivamente contratou, e a ré/agravada AAAPV – Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais, capaz de lhe conferir legitimidade passiva para responder pelos fatos narrados na petição inicial.
Da análise dos autos, verifica-se que a ré ABAM – Associação de Benefícios dos Mutuários de Curitiba é filiada à AAAPV – Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais. No entanto, tal fato, por si só, não induz à conclusão de que esta última possui responsabilidade solidária pelos acontecimentos narrados na petição inicial.


Conforme sustentou a ré/agravada AAAPV – Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais em contrarrazões (mov. 14.1 – Agravo de Instrumento Cível), “a AGRAVADA AAAPV é uma agência que representa suas filiadas especialmente perante o Poder Legislativo Federal. Funciona, na prática, como uma federação. Em nenhuma hipótese se sub-roga nos direitos e obrigações de suas filiadas.”
No mesmo sentido, a ré ABAM – Associação de Benefícios dos Mutuários de Curitiba informou, por meio da petição de mov. 111.1 – Procedimento Comum, que “não é obrigação da AAAPV arcar com os atos de suas filiadas, ela apenas age dando um norte e orientando como funciona as diretrizes”.
Diante de todo o exposto, conclui-se que a ré/agravada AAAPV – Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais não integrou a cadeia de fornecimento do produto adquirido pela autora/agravante (proteção veicular), de modo que não subsiste nexo causal para a responsabilidade solidária aventada pela recorrente.
Logo, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada no tocante ao reconhecimento da ilegitimidade passiva de AAAPV – Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais para figurar no polo passivo da presente demanda.
4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA
Tendo em conta que a r. decisão agravada foi publicada após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível a majoração da verba honorária, nos termos de seu artigo 85, § 11, e do Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”.
“Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” (Enunciado administrativo nº 7 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016).
No intuito de estabelecer diretrizes para a fixação de honorários advocatícios em grau recursal, a Segunda Seção do referido Tribunal superior, ao julgar o Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.539.725/DF, firmou o seguinte entendimento:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.” (AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) (destaquei).
Assim, diante do não provimento do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela autora, bem como, atentando-se às peculiaridades do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais por ela devidos aos d. procuradores da ré AAAPV – Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) “sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês”.