SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003463-89.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Apr 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E ALIMENTAR DA VERBA. DECISÃO MANTIDA. Não comprovada, de forma efetiva, a natureza previdenciária e alimentar da verba penhorada, ônus que competia à parte executada, não é possível o desbloqueio pretendido. RECURSO NÃO PROVIDO.