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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à decisão de mov. 170.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº. 0024049-72.2019.8.16.0017, que indeferiu a impugnação apresentada pela parte executada, porquanto não demonstrada de forma efetiva a impenhorabilidade arguida.Em suas razões de recurso, a parte executada alegou a impenhorabilidade do valor de R$ 1.500,00 bloqueado, visto se tratar de benefício previdenciário. Alegou que o benefício de R$ 1.320,00 seria sacado mensalmente perante o SICOOB e posteriormente depositado em sua conta mantida junto à CEF, o que justificaria o fato de os valores haverem sido bloqueados em conta da CEF. Ademais, alegou que teria recebido de sua filha, a título de doação, o valor de R$ 180,00 para complementar sua renda, o que também foi bloqueado. Sustentou que, diferentemente do que entendeu o d. Magistrado, “não h[averia] necessidade de comprovação ou recebimento contra recibo, [pois] a filha repassa em dinheiro para a mãe e esta deposita juntamente com o valor do beneficio na conta poupança que mantém na Caixa Econômica Federal, sem nenhuma formalidade por se tratar de pequeno valor” (mov. 1.15, p. 08). Aduziu que os valores encontrados em contas do Bradesco e do Nu Pagamentos também corresponderiam a verba alimentar, de modo que tampouco poderiam haver sido penhorados.Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como a concessão de tutela de urgência, a fim de que fosse determinado o imediato levantamento do bloqueio, e, ao final, a sua confirmação, com o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores. Ademais, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Por decisão monocrática do Relator (mov. 9.1), foi deferida a gratuidade da justiça apenas para o presente recurso e indeferida a tutela pleiteada, sendo, contudo, determinada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar o levantamento do valor bloqueado.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1).Após, vieram os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção da penhora dos valores bloqueados das contas bancárias da executada, haja vista a alegação de impenhorabilidade.Segundo se extrai dos autos, diante da ausência de pagamento voluntário do débito, a parte exequente pleiteou a realização de busca de ativos por meio do Sisbajud e encontrou o total de R$ 1.894,09, estando R$ 1.500,48 em conta mantida junto à CEF; R$ 372,37 junto ao Nu Pagamentos; e R$ 21,24 junto ao Banco Bradesco (mov. 160 – primeiro grau).Ao constatar a constrição, a executada peticionou nos autos requerendo o seu imediato desbloqueio, ao argumento de que o valor corresponderia a seu benefício previdenciário (auxílio por incapacidade temporária) e que seria sua única fonte de renda. Sustentou que o benefício seria por ela transferido mensalmente à CEF e que os valores encontrados em outros bancos corresponderiam ao saldo remanescente de valores transferidos para pagamentos em débito automático. Ademais, apontou que, “como recebe R$ 1.320,00 do beneficio, a [sua] filha completa [o montante] até atingir R$ 1.500,00” e lhe ajuda com o pagamento de despesas com energia e saneamento (mov. 164.1, p. 02 – primeiro grau).O d. Magistrado indeferiu o pedido, diante da ausência de demonstração efetiva da natureza dos montantes bloqueados, visto que “a autora recebe R$ 1.320,00 por mês a título de auxilio por incapacidade temporária, depositados no Banco 756 – SICOOB” e que o bloqueio de R$ 1500,00 “ocorreu na CEF, ou seja, não resta similaridade nem nos valores, nem nos bancos” (mov. 170.1 – primeiro grau), além de não haver sido demonstrado que o valor de R$ 180,00 seria oriundo de doação da filha. Ademais, ressaltou que não teria sido comprovada a origem dos demais valores.Como relatado, em suas razões recursais, a agravante defende, em síntese, que os documentos acostados aos autos seriam suficientes a demonstrar a natureza previdenciária e alimentar dos valores bloqueados.Ocorre que, tal como consignado na decisão agravada, a parte executada se limitou a acostar aos autos o extrato do benefício, que indica o pagamento de R$ 1.320,00 direcionados a uma conta da Sicoob (mov. 1.3 – AI), e o extrato de sua conta mantida junto à CEF (mov. 1.4 – AI), em que consta o depósito do valor de R$ 1.500,00, posteriormente bloqueado em juízo, deixando de demonstrar a transferência entre as duas contas, de modo a comprovar que o bloqueio recaiu sobre o benefício, ou mesmo de exibir um extrato da conta da Sicoob ou comprovante que demonstrasse que o valor disponibilizado foi realmente sacado.Ademais, embora a agravante alegue que a doação mensal da filha não é documentada, tal fato poderia haver sido facilmente comprovado por meio de um comprovante de transferência em nome da filha, como inclusive sugeriu o d. Magistrado, o que não ocorreu.Convém destacar, ainda, que não há qualquer documento relativo aos valores encontrados junto ao Banco Bradesco e à Nu Pagamentos, o que impede a constatação da natureza alimentar alegada.Logo, a despeito da documentação apresentada, as alegações não foram suficientemente comprovadas, o que impede o acolhimento do pedido de levantamento.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD. DECISÃO QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR. ORIGEM DA VERBA. NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGULARIDADE DA PENHORA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016023-97.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.07.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTRIÇÃO MANTIDA.1. É possível a penhora de valores em conta corrente, notadamente quando inexistir prova de sua natureza alimentar.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074020-72.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.04.2023).Isto posto, nega-se provimento ao recurso.
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