SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003505-41.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INVIABILIZAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELOS ATOS CONSTRITIVOS EM FACE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.