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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto pelo município de Santo Antônio da Platina, em face da decisão de mov. 16.1, proferida nos autos de Execução Fiscal nº 011026-58.2023.8.16.0069, que determinou a continuidade dos atos executivos contra a Agravante, que está em recuperação judicial. Insurge-se o agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese que “é incontroverso que a continuidade do feito, com a iminente realização de medidas constritivas de bens e ativos financeiros contra a agravante, especialmente no que tange à indisponibilidade de ativos financeiros, acarretará na inviabilidade do prosseguimento de suas atividades mercantis”. Defende que “o juízo onde se processa a recuperação judicial possui a competência legal para definir as práticas de atos de execução relativas ao patrimônio da empresa Recuperanda, isso porque, o objetivo é evitar que medidas expropriatórias individuais prejudiquem o desenvolvimento da atividade empresarial e em consequência o êxito da recuperação judicial, conforme dispõe o art. 6º, III, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112, de 2020”. Indica que “o juízo recuperacional é quem deve autorizar a realização de atos de constrição em face da empresa, todo e qualquer ato que tenha como finalidade a redução do patrimônio da recuperanda deve passar pelo crivo do juízo em que tramita a recuperação judicial, que assumirá a sua responsabilidade em verificar e definir a essencialidade dos bens e ativos, verificando quais podem ou não ser alvo de penhora ou bloqueio”. Destaca que “com o pedido de Recuperação Judicial, privilegia-se o princípio da continuidade da empresa, estabelecendo que os bens da pessoa jurídica em Recuperação Judicial não podem ser expropriados ou constritos sem o crivo do d. Juízo da Recuperação, sob pena de pôr em risco o sucesso do Plano de Recuperação Judicial e a continuidade das atividades da Recuperanda, visando o cumprimento desse mesmo plano”. Requer, assim, o recebimento e provimento do recurso para o fim de reformar a decisão de primeira instância para ver suspensos os eventuais bloqueios de bens e ativos financeiros da Agravante, diante de seu impacto negativo imediato na atividade desenvolvida e sua essencialidade para o cumprimento do plano de recuperação judicial. (mov. 1.1).As partes foram intimadas conforme disposto no mov. 8.1.O Município de Cianorte/PR não apresentou contrarrazões, decorrido o prazo para manifestação da parte em 27.03.2024 (mov. 12).O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 16.1). Vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o presente agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia recursal ao indeferimento do pedido de sobrestamento do feito em virtude da existência de recuperação judicial que tramita perante a comarca de Cianorte/PR, autos nº 0012245-43.2022.8.16.0069.Inicialmente, insta observar que os débitos cobrados na presente ação executória dizem respeito as seguintes dívidas: IPTU, ISSQN, Taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia Municipal; Contribuição de Melhorias; Taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; Parcelamento de Débitos; CIP; Taxa de Vistoria de Segurança contra Incêndio; e Taxa de Saúde. As dívidas citadas se referem aos exercícios dos anos de 2019 a 2022, estando todas detalhadas pela CDA nº 88/2023 com cadastro sob o nº 2 – 21148. Quanto ao pleito de sobrestamento da execução, razão não assiste à agravante.E isso porque não restou comprovado que os débitos então executados estão causando prejuízos efetivos à recuperação empresarial, única hipótese levantada pela jurisprudência atual para determinar a substituição dos atos de constrição recaídos sobre bens de capital que tiveram sua constrição determinada a partir de ação de execução fiscal. Ademais, há de se destacar o fato de que a apreciação do pedido feito pelo Agravante deve ser realizada perante o juízo responsável pela recuperação judicial em andamento, conforme disposto pela própria decisão que acolheu a recuperação judicial (mov. 1.5, fls. 14).É nesse sentido o posicionamento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PRETENDIA LIMITAR OS ATOS CONSTRITIVOS REALIZADOS EM DESFAVOR DA EXECUTADA DE ACORDO COM O QUE FORA PRETERITAMENTE DEFINIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.112/2020. CANCELAMENTO DO TEMA 987 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM PENHORA DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.112/2020. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE A POSTERIORI PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS ATOS CONSTRITIVOS DETERMINADOS NA EXECUÇÃO FISCAL, MEDIANTE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NAQUELES AUTOS. SUPERVENIÊNCIA DO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A ENSEJAR A INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA ADOÇÃO DA MEDIDA. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE PODE ATUAR SEM A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS AO JUIZ DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS A FIM DE ALCANÇAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DESTA C. 3ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0082643-91.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 29.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS CONTRA A EXECUTADA. LICITUDE DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.112/2020. CANCELAMENTO DO TEMA 987 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE A POSTERIORI PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS ATOS CONSTRITIVOS DETERMINADOS NA EXECUÇÃO FISCAL, MEDIANTE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NAQUELES AUTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0012215-50.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 10.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ATUAL § 7º-B INCLUÍDO NO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005 PELA LEI Nº 14.112/2020. SUPERAÇÃO PARCIAL DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DO STJ, QUE SEGUIA NO SENTIDO DE QUE COMPETIA APENAS AO JUÍZO UNIVERSAL A COMPETÊNCIA PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLICASSEM A RESTRIÇÃO PATRIMONIAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO (INSTITUTO DO OVERRIDING). PRECEDENTES RECENTES DO STJ. NOVA REGRA QUE DISPÕE COMPETIR AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL E REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA PELA EMPRESA RECUPERANDA, HAVENDO INTERESSE. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO EFETUADO. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0041414-88.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 24.10.2022)Portanto, ausente qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional), deve ser mantida a decisão ora recorrida. Diante do exposto, cumpre observar o que dispõe o §7º do art. 6º, da Lei 11.101/2005:§ 7 As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação o judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. (Sem grifos no original).Infere-se, da literalidade da norma, que o deferimento do pedido de recuperação não é motivo suficiente para suspender o processamento das execuções fiscais, exceto quando há efetivo prejuízo à recuperação da empresa, conforme já entendido pelo STJ no REsp nº 1.746.615/MG, o que não restou comprovado pelas razões recursais do Agravo de Instrumento em apreço.Portanto, haja vista as considerações, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos moldes da fundamentação supra.DECISÃODiante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação do voto do relator.
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