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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ ROBERTO BALESTRA contra acórdão prolatado no mov. 65.1/TJ dos autos de nº 0019112-82.2020.8.16.0017 Ap. Em síntese, sustentou a existência de contradição e obscuridade ao argumento de que: a) claramente se revela, contrariamente ao que constou do v. Acórdão invectivado, o Embargante não invocou qualquer preliminar anterior ao mérito ou de mérito, e sequer violou princípio de dialeticidade; b) o paradigma criminal invocado por essa r. Relatoria, data venia, é imprestável para o fim de fundamentação para o recurso em questão, eis que, se limitando a invocar precedente “sem explicitar sua relação com a causa ou a questão decidida” (CPC, art. 489, V), claramente carece de qualquer similitude fático-processual com o conteúdo da peça inicial recurso de apelação em tela, uma vez que lá gritantemente falto de requisito extrínseco de admissibilidade daquele recurso, pois o apelante do paradigma nem mesmo enfrentara os fundamentos invocados pela decisão recorrida; c) no presente caso não se falar em violação do princípio da dialeticidade, porquanto no item II e seus subitens, pp. 650/658, da inicial recursal o Embargante indicou à farta para essa r. Relatoria TODOS os motivos de fato e de direito pelos quais requereu a REFORMA da r. Sentença a quo invectivada; d) ao asseverar que conflitos familiares e manifestações no processo contaminaram e potencializaram a qualidade do debate jurídico in casu, pelo mero fato de as partes serem advogados, sem contudo explicitar em que consiste essa ‘contaminação’ ou “potencialização’, COM EFEITO, a redação do v. Acórdão dificulta a compreensão e interpretação do referido registro. Contra-arrazoado o recurso (mov. 10.1/ED1).É o relatório.
2. FundamentaçãoPresentes os requisitos que lhe são exigidos, o recurso interposto deve ser conhecido.Quanto ao mérito, os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, corrigir erro material.No caso em apreço, porém, os aclaratórios se traduzem em mero inconformismo para com a decisão prolatada.Em relação ao fato de ter sido apreciada questão preliminar – violação ao dever de fundamentação – não expressamente destacada como tal pela parte, anoto se tratar de consequência lógica dos fundamentos aviados pelo embargante no arrazoado recursal. Afinal, se se invoca – ainda que de maneira demasiadamente genérica e contrária ao princípio da dialeticidade – violação ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal e ao art. 489, § 1º do Código de Processo Civil, outra não pode ser a conclusão, senão a de ser necessária a apreciação de tal matéria como preliminar de mérito, visto se relacionar à causa de nulificação do pronunciamento judicial recorrido. Por consequência, não pode o prestígio à lógica processual e à boa-técnica ser interpretado como violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.No mais, a invocação de julgado criminal para justificar o não conhecimento de parte do recurso por ofensa à dialeticidade tampouco caracteriza contradição. Em verdade, a evocação, a título ilustrativo, do aludido julgado buscou apenas demonstrar que mesmo na seara criminal – em que o rigor quanto aos pressupostos de admissibilidade é significativamente abrandado em razão do bem jurídico tutelado – não se admite seja o recurso manejado sem a indicação dos fundamentos fáticos e jurídicos da irresignação. Desse modo, tampouco nessa parte há de se falar em violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Outrossim, também não prospera a alegação de obscuridade em relação ao contido na nota de rodapé nº 2. Como sabido, a obscuridade corresponde à falta de clareza do texto. Assim, somente fica caracterizada quando, por qualquer motivo, haja prejuízo da compreensão da decisão judicial[1].Na hipótese, porém, o questionamento quanto ao contido na nota de rodapé nº 2 não tem o condão de comprometer o entendimento da decisão embargada, visto ter sido a controvérsia jurídica devidamente examinada ao longo do voto.A propósito, ao justificar o porquê de não ser possível acolher o inconformismo quanto à ação de sonegados, ressaltei:Quanto ao mérito, o recurso há de ser desprovido. Antes, porém, de adentrar nessa questão, anoto que a matéria discutida nestes autos está calcada em uma única questão jurídica, qual seja, a existência ou não de violação ao dever de colação por parte do apelado RICARDO ANTONIO BALESTRA. Não há, portanto, espaço para digressões relacionadas aos conflitos familiares que tangenciaram as manifestações exaradas pelos litigantes ao longo de todo o processo – contaminando a própria qualidade do debate jurídico[2] – e que, lamentavelmente, ainda permeia o relacionamento entre os irmãos.Uma vez estabelecida essa premissa, anoto que “a ação de sonegados consiste na ocultação dolosa de bens por quem deveria trazê-lo à colação - herdeiros ou inventariante - sendo necessário provar não apenas a existência dos bens sonegados, mas o dolo na ação de ocultação (Art. 1.992 do CC/02 c/c Art. 373, inciso I, do CPC/15)”[3].No presente caso, porém, não enxergo fundamento algum a justificar a reforma do decisum. Em verdade, com a máxima das vênias, também no mérito o apelo flerta com a falta de dialeticidade. Veja-se que, embora as razões de apelação tenham preenchido mais de dezesseis páginas, apenas nas quatro últimas é que efetivamente se discorre acerca dos motivos pelos quais haveria de ser modificada a sentença de improcedência. E, ainda assim, a argumentação se reveste de trechos absolutamente genéricos, incapazes de evidenciar o alegado error in judicando na valoração do acervo probatório pelo magistrado.[...]De todo modo, diversamente daquilo que anotei em relação à preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, nesse ponto, não há se falar no não conhecimento por ofensa à dialeticidade.Afinal, ainda que minimamente, mostra-se possível extrair os fatos e fundamentos jurídicos que norteiam a presente irresignação. Dito isso, ao se debruçar sobre a matéria, o MM. Juiz a quo consignou não vislumbrar o alegado adiantamento da legítima no presente caso e, por consequência, o dever de colação por parte do apelado RICARDO.Para tanto, fundamentou o julgador (mov. 141.1):[...]De fato, revisitando o caderno processual, percebe-se que as alegações que subsidiaram a tese de adiantamento de legítima não subsistem. Com a máxima das vênias, a contratação de empresa de topografia por um valor que à época se mostrava significativo aliada à alegação de que teria havido um direcionamento de recursos financeiros para “socorrer” o empreendimento do apelado RICARDO em Altamira/PA em nada corroboram a tese recursal. Para além de tais alegações estarem baseadas em ilações fundadas em elementos desprovidos de uma maior credibilidade probatória, logrou êxito o recorrido RICARDO em demonstrar a inexistência de qualquer ato de liberalidade capaz de evidenciar o dever de colação. A propósito, já em sede de contestação comprovou a natureza jurídica das transações que envolviam seus genitores, acostando não apenas planilha de Controle de Empréstimo (mov. 79.14), como, também, as respectivas declarações feitas ao fisco federal (mov. 79.8/79.13). Não bastasse, contextualizou toda a dinâmica que envolvia a vida financeira da família, destacando ainda que a realização de empréstimos entre os familiares era praxe (mov. 79.1):[...]Por fim, o argumento de que “se observado com detida atenção, o documento do mov. 1.55 (p. 223) a que se referira o julgador de base, se verá que se trata de envelope de correspondência da genitora dos herdeiros, quando já havia tornado a residir em Maringá” (mov. 156.1) tampouco altera aludida conclusão.Afinal, trata-se de circunstância incapaz de, por si só, desconstituir os demais elementos de convencimento apresentados ao longo do processo. Destarte, por entender ter o apelado se desvencilhado do seu ônus probatório, não há se falar na reforma da sentença de improcedência. O assunto, pois, gira em torno de entendimento abarcado pelo livre convencimento motivado do magistrado, não podendo ser atacado na via dos aclaratórios, sob pena de reabrir a discussão acerca do mérito.Por fim, diante da redação do art. 1.025 do Código de Processo Civil, prescindível o prequestionamento expresso da matéria ora discutida. 2.1. Da multa (pretensão do embargado)Quanto a pretensão da parte embagada de ver aplicada a sanção do art. 1.026, do Código de Processo Civil (mov. 10.1/TJ-ED1), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo” (AgInt no AREsp 1869522/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). Consequentemente, ao menos por ora, descabe se falar na imposição da aludida sanção processual. 3. ConclusãoDiante do exposto, voto por conhecer e rejeitar os aclaratórios.
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