SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001353-66.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Apr 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Embargos de declaração. Obscuridade e contradição. Inocorrência. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão do mérito. Livre convencimento motivado do julgador. Prequestionamento. Desnecessidade. Art. 1.025 do Código de Processo Civil. Imposição da sanção prevista no art. 1.026, do Código de Processo Civil (pretensão do embargado). Não acolhimento. Interposição de recurso cabível que não autoriza aplicação da penalidade.1. O assunto gira em torno de entendimento abarcado pelo livre convencimento motivado do magistrado, não podendo ser atacado na via dos aclaratórios, sob pena de reabrir a discussão acerca do mérito.2. É da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo”. (AgInt no AREsp 1869522/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021).3. Recurso conhecido, porém, rejeitado.