SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003524-47.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 6º. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO ADITIVO FIRMADOS POR PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO UTILIZADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.