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Acórdão
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1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos embargantes contra decisão proferida nos autos 0022510-51.2021.8.16.0001, de embargos à execução, que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova, , nos seguintes termos: “Da análise dos autos, denota-se que a execução de título extrajudicial ajuizada pelo embargado tem como objeto uma cédula de credito bancário firmada entre as partes, para obtenção de capital de giro, a qual foi retificada e ratificada por instrumento de aditivo contratual, conforme documentos juntados nos autos de execução de título extrajudicial, em apenso (mov. 1.6 a 1.7 – autos nº 0013898-27.2021.8.16.0001)Portanto, firmado entre as partes contrato de empréstimo para obtenção de capital de giro, há a presunção de que se destinou ao fomento das atividades da empresa, fato este alegado pela embargada, o qual não foi impugnado pelos embargantes.Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo que se destinam ao fomento. (...)Portanto, afastada a condição de consumidor final e não havendo demonstração de vulnerabilidade do requerido frente ao autor, impõe-se rejeitar a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, restando, assim, prejudicada análise sobre o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova.A título de mera argumentação, mesmo que pudessem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, ainda assim não seria cabível a inversão do ônus da prova.Isso porque os critérios que devem ser avaliados pelo juiz para fins de inversão do ônus probatório remetem à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do requerido. A verossimilhança das alegações não resta devidamente aclarada nos autos, na medida em que o requerido tece argumentos genéricos acerca da suposta cobrança indevida.Quanto à hipossuficiência, entendida aqui como situação de vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor a ponto de lhe impedir a produção de provas relacionadas à tese alegada, observa-se que tal situação também não se faz presente nos autos, já que não há qualquer empecilho para que o requerido produza provas unilaterais que possam, em sua visão, a respaldar a pretensão deduzida na petição inicial.Ademais, a prova a ser produzida nos autos não se revela de significativa complexidade, na medida em que a controvérsia a ser examinada está adstrita ao exame da relação contratual existente entre as partes e a documentação pertinente.Portanto, uma vez que os requisitos exigidos pelo art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se fazem presentes, não haveria possibilidade de se acolher o pedido de inversão do ônus da prova.Diante do exposto, indefiro a inversão do ônus da prova pleiteada pela parte embargante. Prosseguindo, a prova dos autos é suficiente para o julgamento antecipado, sem a necessidade de dilação probatória, uma vez que é possível analisar a matéria de fato a partir das provas já carreadas aos autos.É importante mencionar que compete ao juiz, como destinatário das provas, averiguar, se aquelas constantes nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, ou haveria necessidade da produção, ou não de provas mais complexas, a fim de possibilitar uma análise mais aprofundada da questão posta em julgamento. Tal situação é facultada ao juiz, pois, sendo ele o apreciador das questões estampadas na demanda, poderá dispensar a produção daquelas provas que entender protelatórias ao feito, não havendo o que se falar, portanto, em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. Assim, entendo que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC” (sic, mov. 65.1, autos principais). Opostos embargos de declaração (mov. 68.1, autos principais), não foram acolhidos (mov. 85.1, autos principais).Sustentam, em síntese, que:(a) é indiscutível a aplicação da legislação consumerista ao caso, conforme preceitua o art. 2º, § 2º, do CDC; o contrato discutido se refere a renegociação de dívida, não sendo utilizado para incremento da atividade comercial, mas sim, quitar operação anterior, tendo a empresa utilizado tal valor como consumidora final;(b) conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297);(c) embora alguns dos agravantes sejam pessoas jurídicas, não há empecilho quanto a aplicação do CDC, tendo em vista que o STH admite a conceituação de consumidor, a mitigação da teoria finalista quando presente a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte em relação ao fornecedor, obrigando-se a adesividade contratual a fim de obter o mútuo;(d) os devedores solidários, pessoas físicas, se enquadram na figura de consumidores por equiparação, admitindo-se a aplicação da legislação consumerista;(e) é necessária a apresentação de toda a documentação pertinente ao caso e toda a cadeia contratual, a qual se encontra em poder do Banco do Brasil e da agravada; para que seja possível a realização de perícia técnica, é necessária a inversão do ônus da prova para apresentação dos documentos;(f) diante da vulnerabilidade dos embargantes e da dificuldade em produzir provas e documentos necessárias, é cabível a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inc. VIII do CDC, uma vez que a embargada detém o monopólio de informações necessárias a elucidação desses fatos; a hipossuficiência resta caracterizada, diante da impossibilidade de acesso aos contratos que deram origem a dívida ora executada.Pedem seja provido o recurso para determinar a aplicação do Código de Defesa do Consumido e a inversão do ônus da prova (mov. 1.1)Em contrariedade, a agravada enfatizou, em suma, que:(a) os agravantes buscam subverter os fatos alegando que o objeto do título que originou a dívida tem a finalidade de renegociação de dívida anterior; no entanto, o objeto do título expressamente faz referência ao incremento da atividade comercial da devedora;(b) do aditivo contratual, percebesse que não se trata de renegociação de dívida, mas, mero contrato para retificação e ratificação da cédula que originou o crédito, somente para alterar a data base para débito de encargos e data de vencimento;(c) ausente a figura do consumidor, nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e a atividade profissional, não há incidência do CDC;(d) toda a documentação pertinente ao caso foi fornecida para os devedores no momento da contratação, tendo os contratantes assentido expressamente com a finalidade do contratado; ademais, é possível constatar que se tratam de empresas de grande porte e com capital superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com capacidade financeira e estrutural;(e) inexiste qualquer possibilidade de aplicação do CDC ou caracterização de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência, o que é matéria já discutida e pacificada, tendo o Juízo entendido que a prova dos autos é suficiente para o julgamento antecipado, sem a necessidade de dilação probatória; é inquestionável a litigância de má-fé dos agravantes, que devem ser penalizados por malversar a verdade dos fatos e agir de forma temerária no processo.Pede não seja acolhida a insurgência com aplicação deda multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC (mov. 13.1).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 24.1). Cuida-se de embargos opostos por Gisela Pissetti Rauen, Langon Cosméticos Ltda, Luiz Felipe Rauen e Ric International Corporation Administradora Ltda à execução promovida pelo Banco do Brasil, posteriormente substituído por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXV S/A.A execução de título extrajudicial originária foi ajuizada pelo Banco do Brasil em face dos agravantes lastreada no inadimplemento de cédula de crédito bancário. Com a oposição dos embargos à execução pretendem os agravantes a exclusão de cobrança da taxa denominada “comissão flat” e a declaração de nulidade das tarifas que não correspondem a necessária prestação de serviços. Postularam a inversão do ônus probatório conforme Código de Defesa do Consumidor e deferimento de tutela de urgência, para que se determinasse a exibição de documentos (contrato 340402987000034, bem como, o demonstrativo de evolução contratual a ele vinculado – ficha gráfica). Em emenda à inicial, acresceram aos pedidos a declaração de nulidade de “tarifas bancárias, em especial a Tarifa de Abertura de Conta (TAC), nos contratos sub judice, uma vez que essas caracterizam abusividade e ilegalidade, não refletindo efetiva prestação de serviço pelo Banco embargado” (sic, mov. 27.1, autos principais).Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo e quanto aos documentos pleiteados, assim se deliberou:“3. No que se refere ao pedido de produção antecipada de prova, o Código de Processo Civil prevê procedimento especifico para tal pretensão, prevista no art. 381 e seguintes do referido diploma legal, que serve justamente para a realização antecipada de prova quando haja fundado receio de que “venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação”. Assim, os documentos pleiteados podem ser juntados após a apresentação da resposta pela embargada, em atenção ao contraditório” (sic, mov. 29.1, autos principais). Em face desse pronunciamento, foi interposto agravo de instrumento. Em julgamento do recurso, especificamente quanto a exibição de documentos, consignou-se no acórdão o seguinte:“(...) se mostra descabido o pedido de exibição de documentos eis que, conforme prevê o art. 917, § 3º e 4º, do CPC, cabia aos devedores especificar e apontar o excesso no contrato anterior, com indicação de sua repercussão na dívida executada, sendo que tal exigência legal não é afastada pelos pedidos de exibição de documentos, inversão do ônus da prova e produção de perícia contábil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. (...)Portanto, não tendo sido apontado excesso de forma específica em relação ao contrato anterior, com a necessária indicação de sua repercussão na dívida executada, é descabida a exibição dos documentos que pretensamente teriam dado origem à cédula de crédito bancário executada, na medida em que o exame dos embargos do devedor deverá atender ao art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC” (AI 0054258-70.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 25/11/2022). A obrigatoriedade da exibição de documentos no caso concreto foi objeto de recurso especial, dentre outros pontos (0069176-45.2023.8.16.0000), havendo pendência de julgamento, pela Corte Superior, de agravo em recurso especial interposto em face da não admissão daquele (AREsp 2.541.038/PR). Feitas essas considerações, embora ambos visem a apresentação dos mesmos documentos, o presente recurso se distingue da discussão ocorrida no AI 0054258-70.2022.8.16.0000 porque volta-se a aplicação do CDC ao caso concreto e a verificação da plausibilidade de se inverter o ônus da prova em conformidade com o seu art. 6º, VIII, a fim de que, além da produção de prova documental, seja reconhecida a hipossuficiência técnica da parte agravante.Da alegada aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aduzem os agravantes que o contrato em execução, ao contrário do que consta na decisão agravada, tem como objeto a quitação de operação anterior, não servindo para incremento da atividade comercial, o que atrai a aplicação da legislação consumidor. Dispõe o art. 2º do CDC que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Conforme enunciado da Súmula 297 do STJ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O contrato em execução é cédula de crédito bancário tendo como emitente Langon Cosméticos Ltda e avalistas os demais agravantes, cuja operação de crédito se refere a disponibilização de R$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil reais). Consta como destinação do crédito, o seguinte (mov. 1.6, autos 0013898-27.2021.8.16.0001):Em contrato aditivo de retificação e ratificação, convencionou-se a alteração de cronograma de reposição, alteração de encargos financeiros e da data base de pagamento (mov. 1.8, autos 0013898-27.2021.8.16.0001):Ao contrário do que afirmam os agravantes, a cédula de crédito bancário e seu termo aditivo não se tratam de instrumentos para renegociação. O primeiro contrato objetiva a disponibilização de crédito para provisão de fundos em conta corrente da empresa Langon Cosméticos Ltda enquanto. O segundo contrato se destina a retificação de encargos e datas.O instrumento originário claramente se destinava ao propósito de fomentar a atividade empresarial, não sendo possível identificar que os agravantes (pessoas físicas e jurídicas) sejam destinatários finais da relação de consumo (CDC, art. 2º), em conformidade com a teoria finalista.Em conformidade com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica, nas hipóteses em que o produto adquirido ou o serviço contratado for utilizado para implementação da atividade econômica explorada (AgInt no AREsp 2.397.878/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 07/12/2023; AgInt no AREsp 1.973.833/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 18/08/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.338.006/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/06/2020).No mesmo sentido orientam os julgados desta Câmara: AI 0089808-92.2023.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, DJe 29/01/2024; AP 0000218-78.2021.8.16.0193, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, DJe 23/10/2023; AI 0039871-16.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 18/09/2023; AI 0022260-50.2023.8.16.0000, de minha relatoria, DJe 07/08/2023.Referida teoria finalista somente poderia ser mitigada no caso concreto se comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica (AgInt no AREsp 2.289.498/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 25/10/2023).Nada obstante, importante elucidar que não se trata apenas da questão financeira entre as partes, mas sim de hipossuficiência do consumidor no acesso a informações e aos meios necessários para a produção da prova. Não se vislumbra flagrante hipossuficiência dos agravantes em relação aos meios necessários para a pretendida dilação probatória. Aduzem estes que há dificuldade na produção de prova documental em razão da impossibilidade de acesso aos contratos que deram origem a dívida. Contudo, não elucidam quais seriam esses documentos, notadamente porque os contratos que deram origem à dívida em execução estão juntados nos autos 0013898-27.2021.8.16.0001, inclusive sendo reproduzidos acima. Ainda que se fosse considerar os documentos indicados na petição inicial dos embargos à execução, especialmente a exibição de fichas gráficas relativas à “operação 340402987000034”, há discussão pendente de julgamento, como já ressaltado (AREsp 2.541.038/PR). Contudo, na própria decisão agravada se fez constar que os documentos já acostado aos autos são suficientes para formação do convencimento, sendo desnecessária maior produção de provas (mov. 65.1, autos principais), não apresentado os embargantes qualquer argumento bastante a refutar tal questão. Considerando, portanto, que a parte agravante não pode ser considerada consumidora porque não se trata da destinatária final do produto, é inaplicável a legislação consumerista. Ademais, não sendo o caso de mitigação da teoria finalista ante a ausência de hipossuficiência técnica, resta inviabilizada a inversão probatória em conformidade com o art. 6º, VIII, do CDC.Da alegada litigância de má-fé.Argumenta a agravada, em suas contrarrazões, que resta configurada litigância de má-fé pelos agravantes ante a tentativa de alterar a verdade dos fatos para procrastinar e retardar o pagamento da dívida, requerendo a condenação desses ao pagamento de multa na forma do art. 81 do CPC. Orienta o Superior Tribunal de Justiça que o exercício legítimo do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, incisos XXXV e LV), não configura litigância de má-fé, salvo se demonstrada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo ou culpa grave), a configurar conduta desleal por abuso de direito. A esse propósito: AgInt no AREsp 1.974.517/RO, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 26/10/2022; EDcl no AgInt no AREsp 1.730.542/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 01/08/2022; AgInt no AREsp 2.171.874/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 16/12/2022; AgInt no REsp 1.741.282/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 02/12/2022.Não se verifica nos autos qualquer indicativo de conduta dolosa da parte em deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, tampouco o intuito manifestamente protelatório do recurso, de modo que, não restando caracterizada objetivamente a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, tampouco o dolo ou má-fé dos agravantes, não é o caso de incidir a condenação por litigância de má-fé.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido.
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