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Processo:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1000681-6, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPORÃ. Agravante: Companhia Excelsior de Seguros. Agravado: Laercio Ferreira e Outros. Relator: Juiz de Direito Substituto em 2.° Grau Osvaldo Nallim Duarte (em substituição ao Des. Guimarães da Costa). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC NAS DEMANDAS RELATIVAS AO SEGURO HABITACIONAL. ART. 3º, §2º DO CDC. PRECEDENTE DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA PELO JUÍZO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FATO NOTÓRIO DOS VÍCIOS DAS CONSTRUÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE QUE CABERIA À SEGURADORA O CUSTEIO DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Vistos e examinados.
I. Relatório.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória prolatada pelo juízo singular que, em Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, determinou a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e diante da manifesta hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, com base no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Inconformado, o recorrente apresentou suas razões de insurgência, argumentando, em síntese, a inaplicabilidade do CDC ao

presente caso, bem como, consequentemente, a impossibilidade deste arcar com os honorários periciais, em decorrência da inversão do ônus da prova.
Ao final, requereu que seja dado provimento ao presente recurso, com a consequente reforma da decisão agravada.
O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido à fl. 95/96 e a parte agravada se manifestou às fls. 107/114, asseverando, em síntese, que se trata de relação de consumo e imperiosa a inversão do ônus da prova .
É a breve exposição.
II. Fundamentação O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão de primeiro grau que determinou a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e diante da manifesta hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, com base no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Insurge-se o agravante contra a mencionada decisão, alegando que não constitui relação de consumo em face dos agravados, como tampouco é possível a inversão do ônus da prova, sob o argumento de que ao agravante não pode ser imputado o pagamento dos honorários periciais.
O recurso não comporta conhecimento quanto à incumbência da requerida em custear a prova, uma vez que não houve tal determinação no despacho ­ antes, foi ressalvado que a inversão do ônus da prova não transfere ao réu a obrigação de arcar com as custas da produção da prova (f. 89-TJ).


Nos demais aspectos, o recurso é conhecido, presentes os pressupostos legais.
No mérito, sem razão o agravante.
Importante observar que o conceito de consumidor está positivado no CDC, no art. 2º, que traz a seguinte redação: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" .
O CDC utilizou a expressão "destinatário final" exatamente para delimitar aquele ou aqueles que adquirem ou utilizam serviço ou produto para si e não como intermediários. Ora, no contrato de seguro em questão o destinatário final é determinado por aquele que vier a sofrer o dano.
O artigo 3º dispõe: "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".
Para que haja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, é preciso, primeiramente, que o segurado enquadre-se nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Deste modo, nota-se inicialmente que é equivocada a ideia de que alguém ou alguma empresa é, por excelência, fornecedora ou consumidora. Cada caso definirá a aplicabilidade ou não das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor.
Na simples leitura do supracitado art. 3° conclui-se que a seguradora é pessoa jurídica, podendo ser nacional ou mesmo

estrangeira, e desenvolve atividade no mercado de consumo. Aliás, não deixando qualquer dúvida, o parágrafo 2° do artigo em estudo é claro ao enfatizar que a atividade securitária está incluída nas atividades abrangidas pelo CDC.
Assim, conclui-se que a relação jurídica firmada entre seguradora e segurado é uma relação jurídica de consumo, não olvidando, entretanto, o fato de que esta afirmação não tem por consequência, a exclusão da incidência de outras normas. Este fato, portanto, cria a possibilidade de incidência cumulativa do Código de Defesa do Consumidor com outras normas aos contratos de seguro.
É importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor expressamente incluiu a atividade securitária para fins de submissão as suas normas no parágrafo 2° do art. 3°.
Portanto, o contrato de seguro, não obstante se trate de seguro habitacional, é uma relação de consumo.
O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que o Código de Defesa do Consumidor há de ser aplicado aos contratos de seguro. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF POR INEXISTIR LESÃO AO FCVS - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO - APLICABILIDADE DO CDC - MULTA DECENDIAL CORRETAMENTE APLICADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA.
1. Para infirmar o acórdão recorrido, quanto ao tipo da apólice objeto do financiamento, seria necessário o reexame do contrato de financiamento habitacional, pois não foi juntado aos autos, atraindo, na hipótese, os óbices insculpidos nos enunciados das Súmulas 05 e 07 do STJ.


2. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório sob a égide das regras do Sistema Financeiro da Habitação, as seguradoras são responsáveis quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil.
3. Aplica-se a legislação consumerista às relações regidas pelo SFH, inclusive aos contratos de seguro habitacional, porque delas decorre diretamente.
4. A multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 189388/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23/10/2012)
Quanto à inversão do ônus da prova, tampouco procedem as alegações do agravante, considerando que o artigo 6º, em seu inciso VIII, do CDC, estabelece que se verificada a verossimilhança das alegações ou, ressalte-se a alternatividade, a hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, pode, a critério do juiz, no processo civil, ser facilitada a defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA - HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS PELO JUIZ - VALOR ADEQUADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ARBITRAMENTO EXCESSIVO - ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.
(AG 974993-5, 9ª CC, Rel. Renato Braga Bettega, DJ 03/05/2013)


Cumpre salientar, ainda, que a verossimilhança da alegação não depende de prova pré-constituída e, por este motivo, a necessidade de comprovação dos fatos através de perícia, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que não afasta a credibilidade das alegações dos agravados (TJ/PR, AG 0350822-7, 7ª CC, Rel. Dilmari Helena Kessler, DJ 08/08/2006).
A hipossuficiência técnica e econômica aduzida no CDC refere-se à capacidade de produzir provas e à disposição de meios financeiros para a defesa dos direitos dos consumidores.
Da análise dos autos, resta evidente a verossimilhança das alegações dos recorridos e a superioridade técnica e econômica da agravante. Assim, não há óbice para reconhecer a possibilidade de inversão do ônus da prova no presente caso.
Deste modo, considerando que a decisão do juízo a quo está em consonância à lei e à jurisprudência deste Tribunal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso.
III. Decisão Acordam os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento, acompanhando o voto do relator, os Senhores Desembargadores Jorge de Oliveira Vargas e José Laurindo da Souza Netto.
Curitiba, 04 de julho de 2013.

OSVALDO NALLIM DUARTE Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau Relator convocado