SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003565-14.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ANÁLISE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES DE CADA SERVIDOR, CONFORME DISPOSTO NO JULGADO DE ORIGEM. DECISÃO QUE VERIFICA O CUMPRIMENTO DE TAIS REQUISITOS NÃO OFENDE A COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA QUE VISA DEFINIR A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, POSSIBILITANDO SEU EFETIVO CUMPRIMENTO. LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002 REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008. AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE VINTE E CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA PROMOÇÃO. REGRA QUE NÃO ULTRAPASSA O PODER REGULAMENTAR CONFERIDO PELA LEI ESTADUAL N. 13.666/2002. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.