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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Afonso Luiz dos Santos e outros (+9) diante da decisão proferida pelo Juízo da 03ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba-PR que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0003596-61.2020.8.16.0004, julgou parcialmente procedente a impugnação à liquidação de sentença apresentada pelo Estado do Paraná , reconhecendo que o servidor Anezio Manoel de Oliveira fazia jus à segunda progressão, da classe III, referência 04, para classe III, referência 05, desde a data reclamada (01.01.2009), sendo-lhe devida a indenização fixada no título executivo judicial desde esta data até a data que foi efetivamente implantada (01.11.2009). (mov. 63.1 dos autos de cumprimento de sentença nº 0003596-61.2020.8.16.0004).Sustentam os agravantes, em suma, que: (a) em nenhum momento o título judicial coletivo dispôs sobre a necessidade de cumprimento de prazos dilatados pelos decretos regulamentares 1.982/2007 e 3.739/2008, reconhecendo o direito à promoção tão somente com base na Lei Estadual n° 13.666/2002; (b) os servidores, ora agravantes, não precisam completar 25 anos de exercício para serem promovidos, pois os decretos regulamentares 1.982/2007 e 3.739/2008 não existiam no tempo em que os servidores alcançaram o direito à promoção, assim como não poderiam modificar o tempo previsto na Lei 13.666/2002; (c) a decisão agravada afronta o que restou decidido no título judicial, ferindo a coisa julgada, uma vez que reaprecia a questão, o que é vedado em sede de liquidação; (d) o título judicial coletivo é claro quando diz que o direito dos servidores à promoção deveria se dar conforme texto da Lei Estadual n° 13.666/2002; (e) a discussão acerca da aplicabilidade dos decretos regulamentares não pode ser discutida na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, § 4° do CPC; (f) o decreto regulamentar não tem natureza de lei, não podendo, assim, dispor do inverso ao exposto na norma originária; (g) a aplicação dos decretos regulamentares ao caso fere o princípio da legalidade e da separação dos poderes; (h) com relação aos agentes de apoio, execução, fazendários, aviação e penitenciários, a primeira progressão deveria ocorrer em 05.01.2004, nos termos do art. 28, I e II, da Lei 13.666/2002, e a segunda progressão em 05.01.2009, conforme o art. 9°, § 1° da referida lei; (i) o título judicial é claro que todos os servidores possuem direito à segunda progressão por antiguidade, após o transcurso de 5 anos, desde a data em que deveria ocorrer a primeira progressão, conforme art. 28 da Lei 13.666/2002. (mov. 1.1).Ao final, os agravantes requereram o provimento do agravo para o fim de modificar a decisão agravada, afastando-se a aplicabilidade de decretos regulamentares e qualquer discussão quanto a afastabilidade dos prazos legais previstos na Lei n. 13.666/2002.Ainda, houve pedido pela antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, afirmando presente o requisito de probabilidade do direito e ser medida reversível.Os autos foram encaminhados a esta Corte de Justiça.O relator indeferiu a tutela recursal e determinou a intimação da parte agravada para que apresentasse resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. (mov. 11.1-2° grau). O agravado apresentou contrarrazões ao recurso. (mov.15.1-2° grau).O Procurador de Justiça opinou pela não intervenção no feito. (mov. 18.1- 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço o agravo de instrumento, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.Primeiramente, é preciso sintetizar os fatos que geraram a interposição do presente agravo de instrumento.Analisando-se os autos, verifica-se que Afonso Luiz dos Santos e outros (+9) requereram, em 12.08.2020, cumprimento de sentença (proferida nos autos nº 0001822.11.2011.8.16.0004) em face do Estado do Paraná. (mov. 1.1).Constata-se que a sentença acima referida julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda da Receita do Estado do Paraná (ASSEFACRE) em face do Estado do Paraná, para condenar o réu ao pagamento de indenização no tocante ao atraso na concessão da segunda promoção dos substituídos processuais arrolados no corpo da decisão como “promovidos por antiguidade”, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. (mov. 1.3).As partes interpuseram recurso de apelação, tendo o acórdão proferido por esta Corte de Justiça negado provimento ao apelo do Estado do Paraná e dado provimento ao apelo da Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda da Receita Estadual (ASSEFACRE), nos seguintes termos (mov. 1.4):“(...)Inconformado, apela o ESTADO DO PARANÁ, alegando, em síntese, a ausência de ilicitude administrativa e ofensa à separação dos poderes. E por fim, requereu a redução da sucumbência (fls. 1523/1526).Em contrapartida, apela ASSEFACRE, alegando em síntese que as provas colhidas são hábeis a comprovar a condição dos substituídos de servidores públicos integrantes do Quadro Próprio do Executivo Estadual, bem como que detinham direito às progressões e promoções requeridas. Por fim, requereu subsidiariamente a liquidação da sentença a fim de determinar a indenização individualmente entre os servidores (fls. 1534/1545).(...) O Estado sustenta a ausência de mora na edição dos Decretos regulamentadores, afastando a ilegalidade administrativa. O que não deve prosperar.A Lei Estadual nº 13.666/02, ao instituir o Quadro Próprio do Poder Executivo do Paraná, fixou expressamente os termos da primeira promoção. Assim, não há de se falar na discricionariedade do poder executivo ao decidir quando será cumprido o disposto na Lei Estadual.Dos autos, percebe-se o descumprimento dos artigos 9º, 10, 26 e 28 da Lei n. 13.666/2002, vez que não procedeu à promoção e progressão dos servidores no tempo por ele mesmo estipulado (fls. 1125/1131).(...)Assim, restou comprovada a mora do Estado do Paraná ao efetuar as progressões e promoções, prejudicando patrimonialmente os servidores por não ter concedido os efeitos financeiros decorrentes de tal demora.(...)Em contrapartida, a sentença recorrida pela autora julgou parcialmente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização no tocante ao atraso na concessão da segunda promoção dos servidores arrolados na decisão. Porém, excluiu deste rol os demais servidores por falta de provas. Bem como indeferiu o pedido sobre os valores referentes à segunda progressão.Dos autos, percebe-se que é devido o direito aos benefícios pleiteados.Para os Agentes Profissionais, a primeira progressão ocorreu em 05 de julho de 2003, portanto, após 5 anos, deveria ser concedida a 2ª progressão em julho de 2008, porém, só ocorreu em agosto de 2008 (fls. 1119).Da mesma forma para os Agentes de Apoio, de Execução Penitenciária e de Aviação, pois a primeira progressão ocorreu em 05 de janeiro de 2004, assim, após 5 anos deveria ser concedida a 2ª progressão, porém só ocorreu 10 meses após (fls. 1125/1131).Em que pese haver nos autos as Resoluções que concederam a segunda promoção e as progressões dos agentes, não se pode presumir que todos os integrantes da lista de substituídos estejam na mesma situação, pois tais benefícios dependem de requisitos pessoais. Também inexiste prova de que todos os substituídos tenham efetivamente obtido a segunda promoção e progressão. Assim, por se tratar de ação coletiva, e ao contrário do entendimento do juízo a quo, o pedido deve ser analisado globalmente, reconhecendo apenas a mora e o direito à promoção e progressão, sem fazer análise da compatibilidade dos servidores com os benefícios da norma exposta.Todavia, estará resguardado o estudo pontual de cada servidor em fase processual posterior desta, em que será dada a oportunidade de demonstrar individualmente o cumprimento dos requisitos subjetivos da norma.(...)Assim, a sentença deve ser liquidada por artigos, na forma do artigo 475-E do Código de Processo Civil, oportunidade em que cada um dos servidores substituídos deverá demonstrar a data em que preencheu os requisitos para a segunda promoção e progressão, e quando efetivamente recebeu tais pagamentos.(...)Diante do exposto, nego provimento ao apelo do Estado do Paraná. Ainda, dou provimento ao apelo da autora, condenando o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.(...)”. (grifei). Afonso Luiz dos Santos e outros aditaram a inicial, requerendo a liquidação da sentença (mov. 35 dos autos de cumprimento de sentença).O Estado do Paraná ofereceu contestação ao pedido de liquidação da sentença (mov. 43), a qual foi impugnada pelos credores (mov. 46).Ouvido, o Estado do Paraná reiterou sua insurgência (mov. 51), sendo concedida nova oportunidade à parte credora para manifestação (mov. 61).O magistrado singular julgou parcialmente procedente a impugnação à liquidação de sentença apresentada pelo Estado do Paraná, nos seguintes termos (mov. 63.1): “(...)Trata-se de liquidação de sentença decorrente do título executivo judicial formado nos autos nº 0001822-11.2011.8.16.0004, na qual se busca estabelecer se os credores preencheram os requisitos legais para a segunda progressão ou promoção antes da data em que elas efetivamente foram realizadas.Isto, pois se o título executivo judicial, por se tratar de ação coletiva, apenas reconheceu a existência de mora administrativa e o direito à progressão e à promoção em tese, cabendo a cada servidor substituído comprovar a data em que preencheu os requisitos para a segunda progressão ou promoção e quando efetivamente elas ocorreram.SEGUNDA PROGRESSÃOOs servidores AFONSO LUIZ DOS SANTOS e EDISON GIBSON, agentes de apoio, alegaram que sua progressão da classe II, referência 04, para classe II, referência 05, foi realizada em novembro de 2009, mas deveria ter sido em janeiro de 2009.Os servidores AMAURI MENDES e ANTONIO SILVIO OLIVEIRA, agentes de apoio, alegaram que sua progressão da classe I, referência 07, para classe I, referência 08, foi realizada em novembro de 2009, mas deveria ter sido em janeiro de 2009.Os servidores ANA LUCIA FRANCOZO SANEFUJI e ANEZIO MANOEL OLIVEIRA, agentes de apoio, alegaram que sua progressão da classe II, referência 05, para classe II, referência 06, foi realizada em novembro de 2009, mas deveria ter sido em janeiro de 2009.O Estado do Paraná alegou que em janeiro de 2009 eles ainda não possuíam 5 anos de efetivo exercício na classe, o que afastaria a pretensão.Assiste razão em parte ao Estado do Paraná.Prevê o art. 9º da Lei nº 13.666/2002: “Art. 9º. A progressão se dará na classe, ao funcionário estável, por antiguidade, avaliação de desempenho e por titulação.§ 1º. A progressão por antiguidade ocorrerá a cada cinco anos de efetivo exercício na classe e será equivalente a uma referência salarial.” (grifou-se). Infere-se do dossiê histórico funcional dos credores que eles somente ingressaram na classe II (AFONSO, EDISON e ANA LUCIA) ou na classe I (AMAURI e ANTONIO) em 01.01.2005.Logo, ao contrário do que alegam, não faziam jus à segunda progressão desde janeiro de 2009, pois naquela data ainda não haviam completado 5 anos de efetivo exercício naquela classe.Frise-se que não basta o simples decurso do prazo de 5 anos para o servidor fazer jus à progressão. É necessário o efetivo exercício na classe.
Com relação ao servidor ANEZIO MANOEL DE OLIVEIRA, denota-se de seu dossiê histórico funcional que ingressou na classe III em 01.07.2002 e, portanto, fazia jus à progressão na data reclamada, 01.01.2009:(...)Logo, no que tange a ele, o pedido é procedente. SEGUNDA PROMOÇÃOOs servidores AGOSTINHO GONÇALVES, DARLENE SILVA PEDRO, EDSON DOS SANTOS e ELVIRA EGEA SANCHES, todos agentes de apoio, alegaram que sua promoção da classe II para classe I, referência 01, foi realizada em novembro de 2009, mas deveria ter sido em janeiro de 2008.O Estado do Paraná alegou que suas promoções não se realizaram por antiguidade, mas por merecimento, o que extrapola o título executivo judicial, bem como, no que se refere à DARLENE SILVA PEDRO, EDSON DOS SANTOS e ELVIRA EGEA SANCHES, que em janeiro de 2008, não possuíam 25 anos completos de efetivo exercício.Dispõe o art. 10 da Lei n. 13.666/2002: “Art. 10. A promoção ocorrerá a cada quatro anos, para o funcionário estável, dentro de um mesmo cargo, devendo observar os seguintes requisitos:I-existência de vaga na classe;II-avaliação de títulos, tais como titulação escolar formal, experiência e ou tempo de serviço;III-tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na classe e na função e somente após o estágio probatório;IV-obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho a que for submetido; eV- atendimento dos demais requisitos da classe a que estará concorrendo, previstos em legislação específica.Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os critérios e a competência para a concessão de promoção, ouvida previamente a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.” Por sua vez, assevera o Decreto Estadual nº 3.739/2008:
“Art. 4º. Os títulos subdividem-se em critérios: I-de Antiguidade; e II-de Merecimento. §1º. Considerar-se-á, em termos de Antiguidade para o servidor que se encontre na classe III, critério de tempo mínimo de 15 (quinze) anos completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais, para os cargos previstos neste Decreto. § 2º. Considerar-se-á, em termos de Antiguidade para servidor que se encontre na classe II, critério de tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais, para os cargos previstos neste Decreto.” De fato, infere-se do dossiê histórico funcional de DARLENE SILVA PEDRO, EDSON DOS SANTOS e ELVIRA EGEA SANCHES que, em janeiro de 2008, eles estavam na classe II, logo, deveriam possuir 25 anos completos de efetivo exercício para fazer jus à promoção.No entanto, não possuíam este lapso temporal em janeiro de 2008, pois:
a)DARLENE SILVA PEDROSO foi admitida em 02.01.1985;
b)EDSON DOS SANTOS foi admitido em 08.02.1988;
c) ELVIRA EGEA SANCHES foi admitida em 31.03.1987.
Frise-se que não basta o decurso do prazo de 4 anos desde a promoção anterior para que o servidor faça jus à nova promoção, sendo indispensável contar com, no mínimo, 25 anos de efetivo exercício para ter direito à promoção da classe II para a classe I.Além disto, conforme já mencionado, o Estado do Paraná alegou que a promoção de AGOSTINHO GONÇALVES, DARLENE SILVA PEDRO, EDSON DOS SANTOS e ELVIRA EGEA SANCHES não se realizou por antiguidade, mas por merecimento, o que extrapola o título executivo judicial.De fato, infere-se do dossiê histórico funcional dos servidores que eles foram promovidos por merecimento e, da leitura da sentença proferida por este Juízo e do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que o título executivo judicial alcança apenas as promoções por antiguidade.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação à liquidação de sentença apresentada pelo Estado do Paraná, reconhecendo servidor ANEZIO MANOEL DE OLIVEIRA fazia jus à segunda progressão, da classe III, referência 04, para classe III, referência 05, desde a data reclamada (01.01.2009), sendo-lhe devida a indenização fixada no título executivo judicial desde esta data até a data que foi efetivamente implantada (01.11.2009). (...)”. É desta decisão que se insurgem os ora agravantes. Contudo, sem razão.O acórdão proferido na ação coletiva reconheceu somente a mora e o direito à promoção e progressão, resguardando para a fase de liquidação, a análise individual de cada servidor, quanto ao preenchimento dos critérios legais para as promoções e progressões pleiteadas, in verbis:“(...)Assim, por se tratar de ação coletiva, e ao contrário do entendimento do juízo a quo, o pedido deve ser analisado globalmente, reconhecendo apenas a mora e o direito à promoção e progressão, sem fazer análise da compatibilidade dos servidores com os benefícios da norma exposta.Todavia, estará resguardado o estudo pontual de cada servidor em fase processual posterior desta, em que será dada a oportunidade de demonstrar individualmente o cumprimento dos requisitos subjetivos da norma.(...)Assim, a sentença deve ser liquidada por artigos, na forma do artigo 475-E do Código de Processo Civil, oportunidade em que cada um dos servidores substituídos deverá demonstrar a data em que preencheu os requisitos para a segunda promoção e progressão, e quando efetivamente recebeu tais pagamentos. (...)”. Desta forma, a decisão que verifica o cumprimento de tais requisitos não ofende a coisa julgada, mas, sim, visa definir a liquidez do título para possibilitar o seu efetivo cumprimento.No mais, o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 13.666/2002 dispõe que os critérios para a concessão de promoção devem ser estabelecidos por Decreto: “Art. 10. A promoção do servidor estável, integrante da Carreira Fazendária, ocorrerá a cada quatro anos, dentro do mesmo cargo, devendo observar os seguintes requisitos: (...)Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os critérios e a competência para a concessão de promoção, ouvida previamente a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.” Frise-se que atos regulamentares são previstos no art. 84, IV, da Constituição Federal e no art. 87, V, da Constituição Estadual e tem por finalidade pormenorizar disposições para o fiel cumprimento da lei, não excedendo, portanto, de sua competência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE PROMOÇÃO E DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, RECONHECENDO EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS SUBSTITUÍDOS-AGENTES PROFISSIONAL, DE EXECUÇÃO E DE APOIO-O DIREITO A SEGUNDA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, GARANTINDO-LHES OS REFLEXOS FINANCEIROS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 9º, § 1º, INCISO I, E 10º, DA LEI N. 13.666/2002. INSURGÊNCIA DOS RECORRENTES EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS ELENCADOS NOS DECRETOS ESTADUAIS N. 3739/2008 E 1982/2007. PEDIDO DE REFORMA. CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO NO CADERNO RECURSAL QUE NÃO SERVE PARA MODIFICAR OS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECRETOS ESTADUAIS N. 3.739/2008 E 1.982/2007. REGRAS QUE NÃO EXTRAPOLAM O PODER REGULAMENTAR CONFERIDO PELA LEI ESTADUAL N. 13.666/2002. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR-4ª C. Cível-0015085-05.2023.8.16.0000, Curitiba, Relator: Des. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA-Julgado em 05.06.2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ASSEFACRE ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ). AGENTES DE APOIO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL N° 13.666/02 REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL N° 3.739/2008. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE VINTE E CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO PERÍODO POSTULADO. REGRA QUE NÃO EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR. NÃO ATENDIMENTO, TAMBÉM DO REQUISITO DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE PREVISTO NA LEI ESTADUAL. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS QUE VISA À DEFINIÇÃO DO JULGADO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO FUNCIONAL DE CADA SERVIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR-2ª C. Cível- 0012417-61.2023.8.16.0000-Relator|: Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON-Julgado em 11.08.2023). (grifei). Portanto, entendo escorreita a decisão agravada ao verificar os critérios de promoção, baseando-se, também, nos Decretos que regulamentam a Lei 13.666/2002, aplicável no presente feito.No tocante às promoções, vê-se que o artigo 10 da Lei Estadual nº 13.666/2002 dispõe: “Art. 10.A promoção do servidor estável, integrante da Carreira Fazendária, ocorrerá a cada quatro anos, dentro do mesmo cargo, devendo observar os seguintes requisitos: I-existência de vaga na classe; II-a avaliação de títulos, tais como titulação escolar formal, experiência e ou tempo de serviço; III-tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na classe e na função e somente após o estágio probatório; IV- obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho a que for submetido; e
V-atendimento dos demais requisitos da classe a que estará concorrendo, previstos em legislação específica.
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os critérios e a competência para a concessão de promoção, ouvida previamente a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.” Desta forma, nota-se que a aplicabilidade da lei, por imposição expressa de suas próprias disposições, dependia de regulamentação.Quanto à promoção dos agentes de apoio, como é o caso dos agravantes, a regulamentação veio com a edição do decreto n° 3.739/2008, que dispõe, em seu art. 4°, § 2°, o requisito temporal mínimo de 25 (vinte e cinco) anos:
“Art. 4°. (...) § 2°. Considerar-se-á, em termos de Antiguidade para servidor que se encontre na classe II, critério de tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais, para os cargos previstos neste Decreto.” Como bem pontuou o magistrado na decisão agravada, Darlene Silva Pedroso, Edson dos Santos e Elvira Egea Sanches estavam na classe II em janeiro de 2008, assim, deveriam possuir 25 anos completos de efetivo exercício para ter direito à promoção.Contudo, não detinham este período em janeiro de 2008, uma vez que: Darlene Silva Pedroso foi admitida em 02.01.1985; Edson dos Santos foi admitida em 08.02.1988; e Elvira Egea Sanches foi admitida em 31.03.1987. (mov.51). Assim, para que o servidor faça jus a nova promoção da classe II para classe I, além do decurso do prazo de 4 anos, é necessário também ter, no mínimo, 25 anos de efetivo exercício, como bem apontou a decisão agravada.Ademais, verifica-se dos dossiês históricos funcionais dos servidores Agostinho Gonçalves, Darlene Silva Pedroso, Edson dos Santos e Elvira Egea Sanches (mov. 51) que suas promoções não se realizaram por antiguidade, mas, sim, por merecimento, o que ultrapassa o título executivo judicial, uma vez que o acórdão proferido por esta Corte prevê que o título executivo judicial versa apenas acerca das promoções por antiguidade.Por fim, no tocante às progressões por antiguidade, o art. 9º, § 1º da Lei nº 13.666/2002 dispõe que:
“Art. 9º. A progressão do servidor estável, integrante da Carreira Fazendária, dar-se-á na classe, por antiguidade, avaliação de desempenho e por titulação, nos termos previstos neste artigo. § 1º A progressão por antiguidade ocorrerá a cada cinco anos de efetivo exercício na classe e será equivalente a uma referência salarial.” Ao contrário do que ocorre com a promoção, para a progressão não se exige o cumprimento do requisito mínimo temporal de 25 anos previstos nos Decretos Estaduais nº 1987/2007 e nº 3.739/2008, mas, sim, o exercício efetivo de 5 anos na classe.Na hipótese, como bem ponderou o magistrado singular, verifica-se dos históricos funcionais de mov. 43, que os servidores Afonso Luiz Santos, Edison Gibson e Ana Lucia Francozo Sanefuji somente ingressaram na classe II em 01.01.2005 e os servidores Amauri Mendes e Antonio Silva Oliveira na classe I na mesma data (01.01.2005). Portanto, não faziam jus à segunda progressão desde janeiro de 2009, pois naquela data ainda não haviam completado 5 anos de efetivo exercício na classe.Assim, entendo que a decisão agravada não merece reparos.Em razão do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.
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