SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000131-26.2024.8.16.0094
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Iporã
Data do Julgamento: Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIME. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME AO FUNDAMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO PARA A TURMA RECURSAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, SEM NULIDADE DA SENTENÇA, POR SER O JUÍZO CRIMINAL COMUM E O ESPECIAL CONDUZIDO PELO MESMO MAGISTRADO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL QUE OCASIONA A MUDANÇA DA ESPÉCIE RECURSAL, SEM PREJUÍZO AO RECORRENTE. RECEBIMENTO DO FEITO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE, PRETENDENDO O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. CONDUTA DA QUERELADA, DE TECER CRÍTICAS ACERCA DO SERVIÇO OFERECIDO PELO QUERELANTE, QUE SE ENQUADRA EM ATO DE DESCONTENTAMENTO. MERO ANIMUS NARRANDI E OU CRITICANDI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.