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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de apelação face decisão que rejeitou a queixa-crime, com fundamento na ausência de justa causa para a ação penal. O querelante, Samuel Torres da Silva Junior, apela (mov. 30), aduzindo, resumidamente, que: i) a queixa-crime preenche todos os requisitos legais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal; ii) a exordial retrata a controvérsia subjacente ao caso, que teria ensejado o cometimento dos delitos retratados; iii) foram acostadas aos autos as provas materiais, além de que será possível a produção de outras provas em Juízo, através do depoimento pessoal das partes e da inquirição de testemunhas; iv) após o oferecimento da queixa-crime, houve a realização de audiência nos autos 0001309-15.2021.8.16.0094, que tramita perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Iporã/PR, oportunidade na qual restou comprovado, através da inquirição de testemunhas, os fatos descritos na exordial acusatória; v) não foram juntadas outras provas, quando do oferecimento da queixa-crime, porque elas ainda não haviam sido produzidas; vi) a justa causa resta demonstrada em virtude dos atos praticados pela querelada, os quais vem causando prejuízos não só à honra e imagem do querelante, mas também de cunho financeiro; vii) a presente ação penal também tem a função de inibir a prática delitiva; viii) a rejeição preliminar da denúncia ou queixa é medida excepcional, só tendo lugar nas hipóteses em que a atipicidade da conduta estiver cabalmente demonstrada ou estiver extinta a punibilidade do agente, o que não se observa no caso em apreço; ix) ainda que houvesse suposta omissão da justa causa, referida omissão poderia ser suprida a todo o tempo, conforme dispõe o art. 569 do CPP. Pugna reforma da decisão, a fim de ser recebida a queixa-crime.A querelada apresentou contrarrazões (mov. 64), em suma, pelo desprovimento ao recurso.Os autos foram remetidos para a 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (autos 0001385-39.2021.8.16.0094), lá exarado acórdão com seguinte ementa:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS QUE ULTRAPASSA DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMARCA DE IPORÃ/PR. JUÍZO ÚNICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ COMPETENTE PARA JULGAR O FEITO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO (...).A queixa-crime ajuizada pelo querelante atribui à querelada os crimes de difamação e calúnia, cujas penas máximas cominadas, se somadas, superam 02 (dois) anos de detenção, de modo a afastar a competência do Juizado Especial Criminal para processar o feito (...).De outro lado, considerando que a comarca de Ibiporã/PR possui Juízo único, eventual declaração de incompetência nos moldes requeridos pelo Ministério Público – nulidade absoluta dos autos principais e redistribuição ao Juízo comum –, recairia, indubitavelmente, no mesmo Juízo para processar e julgar o feito (...).Sendo assim, a declaração de incompetência deve recair tão somente perante esta Turma Recursal, pois se mostra absolutamente incompetente diante do somatório das penas cominadas aos crimes atribuídos à querelada. Com o retorno dos autos à origem, determinou-se a redistribuição dos autos à Vara Criminal e, na sequência, o encaminhamento ao Tribunal de Justiça para apreciação da apelação (mov. 68).Distribuído o recurso para esta Câmara Criminal, o Ministério Público foi intimado para apresentar contrarrazões, ocasião em que opinou pelo conhecimento e desprovimento ao recurso (mov. 24-TJ).A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo recebimento do recurso como Recurso em Sentido Estrito, e pelo conhecimento e desprovimento deste.É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se na origem de queixa-crime oferecida por Samuel Torres da Silva Junior em face de Kelly Cristina Vieira Camolesi, pela prática, em tese, dos delitos de calúnia e difamação (arts. 138 e 139 do Código Penal).À exordial, narrou o querelante, em síntese, que ajuizou demanda cível em face da querelada, em virtude de descumprimento contratual por parte desta; após a citação, a querelada compareceu, em 20/04/2021, à Delegacia de Polícia Civil, para complementar seu depoimento relativo ao boletim de ocorrência 624751/2020, cujo depoimento foi juntado nos autos 0002108-92.2020.8.16.009; o querelante tomou conhecimento dos fatos em 30/06/2021; descobriu que a querelada vem espalhando pela cidade que o querelante é agressivo e que possui histórico de ameaças contra ela e contra terceiros; a querelada também fala mal do seu serviço para as pessoas que lhe contrataram e ou pretendem contratar, com o único intuito de lhe causar prejuízos financeiros.O Ministério Público emitiu parecer pela rejeição da queixa-crime, em razão da ausência de justa causa (mov. 20).Adveio decisão que rejeitou a queixa-crime (mov. 23), nos seguintes termos:No caso, a queixa-crime oferecida pelo querelante padece de justa causa. Com efeito, narra a queixa-crime que a querelada imputou, falsamente, a prática de crimes ao querelante, bem como ofendeu sua reputação. Segundo consta, a querelada “vem espalhando pela cidade que o Querelante é agressivo e que tem histórico por ameaças contra ela e contra terceiros além de falar mal de seu serviço para pessoas que lhe contratou e/ou pretende lhe contratar com intuito único e exclusivo de lhe causar prejuízos financeiros, razão pela qual a Querelada deve responder pelos crimes praticados”. Alega o querelante que teve sua reputação afetada entre amigos e clientes, por ter sido vítima dos crimes de calúnia e difamação cometidos pela querelada, especialmente porque inúmeras pessoas tiveram conhecimento dos fatos. A inicial acusatória ampara-se tão somente no termo de declarações prestadas pela querelada em sede policial, pertinente a outro feito envolvendo as partes. Como bem pontuado pelo Ministério Público, tal documento, sozinho, não é suficiente para dar justa causa à queixa-crime ora apresentada, isso porque, em razão da precariedade do conjunto cognitivo que acompanha a inicial, desconhece-se o contexto que prestadas aquelas declarações, pois o querelante não trouxe, além do termo de declaração da querelada, qualquer outro documento, inclusive das investigações onde prestadas essas declarações, sequer, aliás, o boletim de ocorrência citado foi colacionado aos autos. Ao lado disso, em que pese a afirmação de que “inúmeras pessoas” tomaram conhecimento das supostas calúnias e difamações, não se trouxe aos autos qualquer prova ou elemento de informação que corrobore a versão apresentada, o que, como bem dito pelo órgão ministerial, poderia ter sido feito por publicações em redes sociais, mensagens encaminhadas, entre outros. Ainda, a despeito da indicação de duas testemunhas na queixa-crime, não há qualquer indicativo de que detenham real conhecimento acerca dos fatos. Sobre isso, ademais, pode-se cogitar que a deficiência nos elementos de convicção colhidos na fase investigativa da persecução penal possam ser sanadas mediante a realização de instrução probatória, o que, contudo, é inadmissível, notadamente pela vontade da lei que, para ser iniciada ação penal, exige um suporte probatório mínimo. Além disso, o drama que vive aquele que é processado criminalmente, tão somente por ser formalmente acusado, recomenda aos juízes cautela quando da admissão da inicial acusatória (...).Portanto, comungando do entendimento explanado pelo Ministério Público, verifico que não há justa causa para dar suporte às acusações em juízo (...).Ante o exposto, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO a QUEIXA-CRIME apresentada ao mov.2. O recurso comporta conhecimento.Na esteira do que observado pela Procuradoria de Justiça, o querelante interpôs recurso de apelação atendendo regra contida no artigo 82, caput e §1º da Lei 9.099/95, que prevê a interposição de apelação em face de decisão de rejeição de denúncia ou queixa-crime.Assim, a técnica processual foi atendida pelo recorrente, contudo, em momento posterior, houve o declínio de competência para este Tribunal, o que afasta a aplicação da Lei dos Juizados Especiais ao caso no que diz respeito à espécie recursal.A espécie recursal se alterou independentemente de ato da parte, acarretando aplicação da regra prevista no art. 581, I, do Código de Processo Penal ao efeito de receber o feito como Recurso em Sentido Estrito, impedindo, assim, a geração de prejuízo à parte.Nesses termos, confirmando-se o conhecimento do recurso sob tais peculiaridades, passa-se à análise de mérito recursal.3. O recurso não comporta provimento. Sustenta o recorrente que a justa causa resta demonstrada em virtude dos atos praticados pela querelada, os quais vem causando prejuízos à sua honra e imagem, bem como de cunho financeiro. Consoante estabelece o art. 41 do Código de Processo Penal, a queixa-crime conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas.Devem ser observadas, ainda, as condições da ação, referenciadas no art. 395 do mesmo diploma legal, que prevê que a queixa-crime será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da ação penal.No caso em apreço, segundo a narrativa fática constante à exordial, em virtude de imbróglio relativo a descumprimento contratual, a querelada, Kelly Cristina Vieira Camolesi, estaria espalhando pela cidade que o querelante, Samuel Torres da Silva Junior, seria agressivo e possui histórico de ameaças contra si e contra terceiros. Consta, ainda, que a querelada fala mal dos serviços prestados pelo querelante para aqueles que os contrataram ou pretendem contratá-los, com o único intuito de lhe causar prejuízos financeiros. Ab initio, verifica-se que não houve a adequada exposição do fato criminoso - a conduta supostamente praticada pela querelada não restou individualizada a contento. Os fatos foram descritos de forma genérica, não sendo possível extrair de que maneira a querelada estaria, em tese, ofendendo a honra do querelante em imputar falsamente fato definido como crime e ou fato ofensivo à sua reputação. Ainda, a pretensão acusatória encontra suporte apenas no termo de declaração complementar colacionado à exordial, o que, em princípio, não configura elemento capaz de amparar minimamente a imputação.Não se descura que o standard probatório para o recebimento da queixa-crime é menos rigoroso que para eventual juízo condenatório, visto que o exame da admissibilidade da queixa se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória. In casu, no entanto, não existem indícios razoáveis de autoria e materialidade delitivas, pois ausentes elementos probatórios mínimos que justifiquem a admissão da acusação, do que hígida a decisão que rejeitou a queixa-crime. Ademais, não prospera a tese de que os fatos descritos na exordial acusatória vieram a ser demonstrados, no decurso, em sede de audiência instrutória realizada nos autos 0001309-15.2021.8.16.0094, que tramita perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Iporã/PR.Verifica-se, da análise das respectivas mídias de audiência acostadas às razões recursais, que a aludida prova testemunhal não confere lastro probatório mínimo para o exercício da ação penal, inclusive porque indica mero descontentamento, por parte da querelada, com os desdobramentos da obra realizada em sua propriedade. Nessas circunstâncias, do contexto não é possível extrair que a conduta da querelada, de tecer críticas acerca do serviço oferecido pelo querelante aos prestadores de serviço contratados para realização da obra, configure os delitos de calúnia e ou difamação. Similarmente, desta Câmara:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO DOLO DE CALUNIAR, DIFAMAR OU INJURIAR O QUERELANTE, SENDO VERIFICADO APENAS O “ANIMUS NARRANDI” NAS CONDUTAS DOS QUERELADOS, O QUE É PENALMENTE IRRELEVANTE. QUERELADOS QUE APENAS PRESTARAM RELATÓRIOS/DECLARAÇÕES AO CEJUSC, SEJA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA DE TERCEIRO, SEJA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE PUDESSEM VIABILIZAR A PERSECUÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME QUE, POR OPORTUNO, É INEPTA, EIS QUE NÃO DESCREVEU OS FATOS CRIMINOSOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, TAMPOUCO ESPECIFICOU AS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RECORRIDOS, O QUE DIFICULTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. RECORRENTE QUE APENAS SE LIMITOU A TRANSCREVER, NA QUEIXA-CRIME, COMO APONTAMENTO DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS, O TEOR DOS DOIS RELATÓRIOS ELABORADOS PELOS RECORRIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 2ª Câmara Criminal, Ap. 0009549-73.2023.8.16.0174, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 08/04/2024)Em complemento, a título de reforço argumentativo e integração a este voto, colaciona-se excerto do parecer da Procuradoria de Justiça:No caso dos autos, extrai-se que os elementos coligidos até então, de fato, não demonstram, nem mesmo em tese, a prática de crimes de calúnia e difamação. Infere-se, em verdade, que a querelada foi à Delegacia, na qualidade de vítima, narrando ter sofrido ameaças por parte do querelante em decorrência de desacordo comercial e em razão de suposta recusa do apelante em lhe entregar as chaves da obra (mov. 1.5).Pois bem. Note-se que a recorrida-querelada assim agiu com animus narrandi, pois apenas narrou o fato a que teria sido submetida às autoridades policiais competentes. Esta situação, por si só, não configura o crime imputado na queixa-crime. De outro lado, infere-se que afora o termo de depoimento complementar (mov. 1.5) e os vídeos da audiência ocorrida nos autos de rescisão contratual movida entre as partes, e juntados na interposição do recurso (movs. 30.4 a 30.6), nenhum outro elemento foi trazido aos autos. Vale registrar ainda que eventual imputação falsa de crime pela recorrida quando do registro de ocorrência na Delegacia de Polícia configura, em tese, o crime de denunciação criminosa, o qual se processa mediante ação penal pública, cuja titularidade é do Ministério Público. Destarte, considerando que a conduta narrada na inicial acusatória não configura os crimes de calúnia e difamação e que nos autos não há elementos mínimos aptos a autorizar o recebimento da queixa-crime, verifica-se que a r. decisão que rejeitou a queixa-crime, por ausência de justa causa, merece ser confirmada, porquanto mostra-se escorreita.Por derradeiro, registra-se que a correção dos aludidos vícios encontra óbice no transcurso do prazo decadencial.4. Do exposto, voto por conhecer da insurgência recursal como Recurso em Sentido Estrito e, no mérito, negar-lhe provimento. DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Mário Helton Jorge, com voto, e votou o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida.Curitiba, 13 de setembro de 2024.Joscelito Giovani CéRelator
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