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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório:
Luiz Romeiro Cintra, Neide Nobre Coelho Oliveira e Maria Rodrigues Pinheiro agravam da decisão de mov. 26.1, proferida nos autos de n° 0005838-63.2023.8.16.0173, que julgou improcedente a impugnação de crédito por eles apresentada, reconhecendo a intempestividade, mas determinou, de ofício, a retificação do quadro geral de credores de acordo com os valores dos créditos indicados pela administradora judicial.Ao final, condenou “a parte sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de advogado”, estes fixados “em 10% sobre o proveito econômico obtido, manifesto na diferença entre o valor inscrito anteriormente no quadro geral de credores e o valor retificado”, bem como deferiu o pedido de justiça gratuita.Foram opostos embargos de declaração no mov. 31.1 que restaram rejeitados no mov. 51.1.Inconformados, aduzem que a decisão judicial indicou valores a serem corrigidos em valores “menores do que a própria Administradora judicial trouxe em seq. 12.1”, não podendo os credores trabalhistas serem prejudicados, “pois a diferença perfaz um total de aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais) que é valor totalmente relevante aos credores deste processo, beneficiários da justiça gratuita e que tem seus ganhos ínfimos”.Ao final, requerem seja dado provimento ao recurso e condenada a parte agravada ao ônus de sucumbência.Não houve pedido de antecipação da tutela recursal.O recurso foi recebido no mov. 8.1, determinando-se a regularização da representação dos agravantes, o que foi cumprido nos movs. 13.1/15.4.A agravada Averama Alimentos S/A apresentou contrarrazões no mov. 16.1, defendendo que: i) “a Agravada/Recuperanda e a Administradora aplicaram os mesmos critérios, o juízo adotou os valores indicados pela Administradora Judicial quando proferiu a decisão agravada (mov. 26.1), pois a diferença é mínima, sendo desnecessário maiores discussões a respeito”; ii) “não houve conflito de interesses (litígio) a impor à AVERAMA ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios”.A administradora judicial (mov. 27.1), e a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 30.1) se pronunciaram pelo desprovimento do recurso.
II – Voto: Primeiramente, em que pese o juízo singular tenha observado a intempestividade da apresentação da impugnação, a jurisprudência já vinha admitindo a habilitação retardatária, que veio a ser legalmente chancelada pelas alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005, em seu art. 10, §7º, cabendo a apreciação do presente incidente nos mesmos termos.Assim, impõe-se partir do pressuposto de cabimento da apreciação judicial da impugnação credora trabalhista, já que o próprio juízo enfrentou as questões para acolher o parecer da administradora judicial, cuja matéria ora restou devolvida a esta Corte pela via recursal.Além disso, a decisão de mérito, na verdade, foi de parcial procedência em razão da limitação dos encargos moratórios ao momento da propositura da ação de recuperação judicial, e acolhimento em parte da retificação proposta pela administradora judicial.Extrai-se das razões recursais que os recorrentes incorrem em erro de fato ao indicarem que a manifestação da administradora judicial quanto aos valores a serem retificados constam no mov. 12.1 dos autos originários, enquanto, na verdade, estes foram apontados pela recuperanda.Logo, ao contrário do alegado, os valores que devem passar a constarem no quadro geral de credores estão de acordo com os cálculos da administradora judicial de mov. 17.1/10 dos autos originários, os quais se mostram adequados à limitação da incidência dos encargos moratórios à data da propositura da recuperação judicial, com base no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005.Acrescente-se que ulterior limitação da incidência dos encargos moratórios sobre o crédito trabalhista decorre de normativa constante em lei específica aplicável à devedora que se encontra em situação excepcional, acarretando, o plano recuperacional (art. 59, da Lei 11.101/2005), na sua novação, e obrigando tanto o devedor como os credores a ele sujeitos, o que, portanto, não afronta a coisa julgada da sentença trabalhista em que se constituiu seu crédito.Em outras palavras, ainda que se trate de débitos judiciais, no momento da habilitação de crédito no processo de recuperação judicial, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi, no REsp. 1662793/SP, opera-se a novação do crédito oriundo de sentença condenatória, sem que isso implique em violação à coisa julgada.Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO
ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. HABILITAÇÃO
DE
CRÉDITO.
ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO.1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuída ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF.4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação
e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores.5. Recurso especial não provido.(REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES.1. Inexiste, na hipótese, negativa de prestação jurisdicional pela instância ordinária, porquanto houve expressa manifestação judicial quanto à natureza extraconcursal dos créditos que embasam, na origem, o cumprimento de sentença.2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial, respeitando a sua novação legal imposta naquele momento. Precedentes do STJ.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1554686/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) Não é devido, portanto, o acréscimo de juros de mora sobre o valor principal após a propositura da recuperação judicial (marco limitador da incidência dos encargos de mora).Logo, revelam-se corretos os cálculos da administradora judicial (movs. 17.1/10) acolhidos pelo juízo de origem, sendo devido o acolhimento em parte do recurso apenas para corrigir o dispositivo da decisão agravada, pois a ordem de retificação se deu em valores superiores aos inicialmente habilitados no quadro geral, o que enseja o parcial acolhimento da pretensão inicial, ainda que não acolhidos os argumentos apresentados pela agravante quanto a incidência dos juros e correção monetária.Ademais, não houve resistência da recuperanda à pretensão autoral de habilitação de crédito, tendo apenas ressalvado a necessidade de observância da limitação dos encargos moratórios à data da propositura da recuperação judicial.Uma vez inexistindo litigiosidade, prevalece o caráter administrativo do incidente, determinando-se os encargos processuais segundo o princípio do interesse do autor, ressalvados os benefícios da justiça gratuita, sem condenação a título de verba honorária sucumbencial.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS PARTES, EM IGUAL PROPORÇÃO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RECUPERANDA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0056862-09.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 30.11.2021)Direito Falimentar. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Habilitação de Crédito. Ausente Pretensão Resistida na Habilitação de Crédito, Não Cabe à Devedora o Pagamento das Custas Processuais. Precedentes.1. A ausência de litígio nas habilitações de crédito em falências ou recuperações judiciais afasta a responsabilidade das devedoras do pagamento das custas processuais. Precedentes2. “1. Não é exigível da recuperanda as despesas que os credores tiverem para fazer parte do quadro-geral de credores na recuperação judicial. A exceção a tal regra refere-se justamente as custas judiciais, porém, elas só serão devidas pelo credor quando este litigou contra o devedor. 2. No caso concreto, não houve litígio, de modo que as custas judiciais da habilitação de crédito devem ser arcadas pelo credor”. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0064103-34.2019.8.16.0000 – Pérola – Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – Unân. – j. 30.03.2020)3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.(TJPR - 17ª C.Cível - 0051714-80.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 03.05.2021) Nessas condições, dou parcial provimento ao recurso, para corrigir o dispositivo da decisão agravada, julgando-se parcialmente procedente o pedido inicial, e afastar apenas a condenação a título de honorários advocatícios, ressalvados os benefícios da justiça gratuita em relação às custas e demais despesas processuais.III – Decisão:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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