SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003575-58.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Jul 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECORRENTES QUE PARTEM DE PRESSUPOSTO FÁTICO EQUIVOCADO AO INDICAREM OS CÁLCULOS DA RECUPERANDA IMPUGNADA COMO SE FOSSEM DA ADMINISTRADORA JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO INICIAL PARA RETIFICAÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS CONFORME MANIFESTAÇÃO DA AUXILIAR DO JUÍZO. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITIGIOSIDADE. CARÁTER ADMINISTRATIVO. CUSTAS PELOS IMPUGNANTES.- Ao contrário do alegado nas razões recursais, os valores indicados pelo juízo de origem para serem incluídos no quadro geral de credores estão de acordo com os cálculos apresentados com a administradora judicial, incorrendo os agravantes em erro de fato ao indicarem que estes seriam os constantes na manifestação da recuperanda impugnada.- Impõe-se o parcial provimento da insurgência recursal para corrigir erro material constante no dispositivo da decisão agravada ante o acolhimento parcial da impugnação à habilitação de crédito.- Inexistindo litigiosidade no processo contencioso de impugnação da Relação de Credores, prevalece o seu caráter administrativo, determinando-se os encargos processuais segundo o princípio do interesse dos impugnantes, ressalvados os benefícios da justiça gratuita, e sem honorários advocatícios.Recurso parcialmente provido.