SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003603-26.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE RÉU NÃO CITADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. NULIDADE RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAgravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade da ausência de intimação sobre a homologação da desistência da ação em relação a litisconsorte não citada. Sustentou que não houve sua intimação da decisão que homologou a desistência, a qual deflagraria o prazo para apresentação de embargos monitórios, ensejando nulidade dos atos subsequentes, inclusive a decretação de sua revelia. O pedido liminar foi indeferido. A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação específica e pessoal da parte já citada, após a homologação da desistência em relação a litisconsorte não citada, acarreta nulidade processual por cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIRA fluência do prazo para apresentação de embargos monitórios, em caso de litisconsórcio passivo, depende da citação válida de todos os réus, nos termos do art. 231, §1º, do CPC. Na hipótese de exclusão de litisconsorte não citado, a contagem do prazo para apresentação de defesa pelos demais réus regularmente citados exige intimação específica da decisão homologatória, nos moldes do art. 335, §2º, do CPC. Inexistente a intimação pessoal da agravante, que à época não possuía advogado constituído, não se pode presumir a ciência da decisão a partir da simples publicação no Diário da Justiça eletrônico. Precedentes do STJ e deste Tribunal reconhecem a nulidade do processo nas hipóteses em que não se promove a devida intimação da parte citada acerca da homologação da desistência do corréu, por comprometer o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Impõe-se a anulação da decisão que converteu a ação monitória em cumprimento de sentença, bem como dos atos subsequentes, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular intimação da agravante.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e provido, para declarar a nulidade da decisão que converteu a ação monitória em cumprimento de sentença e dos atos posteriores, determinando o regular prosseguimento da ação com a intimação pessoal da agravante.Tese de julgamento: “A fluência do prazo para apresentação de embargos monitórios, na hipótese de exclusão de litisconsorte não citado, exige intimação específica e pessoal dos demais réus citados, nos termos do art. 335, §2º, do CPC, sob pena de nulidade por ofensa ao contraditório e à ampla defesa”.