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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE RÉU NÃO CITADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. NULIDADE RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAgravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade da ausência de intimação sobre a homologação da desistência da ação em relação a litisconsorte não citada. Sustentou que não houve sua intimação da decisão que homologou a desistência, a qual deflagraria o prazo para apresentação de embargos monitórios, ensejando nulidade dos atos subsequentes, inclusive a decretação de sua revelia. O pedido liminar foi indeferido. A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação específica e pessoal da parte já citada, após a homologação da desistência em relação a litisconsorte não citada, acarreta nulidade processual por cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIRA fluência do prazo para apresentação de embargos monitórios, em caso de litisconsórcio passivo, depende da citação válida de todos os réus, nos termos do art. 231, §1º, do CPC. Na hipótese de exclusão de litisconsorte não citado, a contagem do prazo para apresentação de defesa pelos demais réus regularmente citados exige intimação específica da decisão homologatória, nos moldes do art. 335, §2º, do CPC. Inexistente a intimação pessoal da agravante, que à época não possuía advogado constituído, não se pode presumir a ciência da decisão a partir da simples publicação no Diário da Justiça eletrônico. Precedentes do STJ e deste Tribunal reconhecem a nulidade do processo nas hipóteses em que não se promove a devida intimação da parte citada acerca da homologação da desistência do corréu, por comprometer o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Impõe-se a anulação da decisão que converteu a ação monitória em cumprimento de sentença, bem como dos atos subsequentes, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular intimação da agravante.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e provido, para declarar a nulidade da decisão que converteu a ação monitória em cumprimento de sentença e dos atos posteriores, determinando o regular prosseguimento da ação com a intimação pessoal da agravante.Tese de julgamento: “A fluência do prazo para apresentação de embargos monitórios, na hipótese de exclusão de litisconsorte não citado, exige intimação específica e pessoal dos demais réus citados, nos termos do art. 335, §2º, do CPC, sob pena de nulidade por ofensa ao contraditório e à ampla defesa”.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003603-26.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 17.11.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento voltado contra r. decisão (mov.68.1) da lavra da Magistrada Chélida Roberta Soterroni Heitzmann, redigida, em seus pontos principais, nos seguintes termos: “2. A executada Sandra afirma, em breve síntese, que, após ser citada, aguardou a citação da litisconsorte Aisy para iniciar o cômputo do seu prazo de defesa e que, após ser homologada a desistência da autora em relação à Aisy, não recebeu intimação da decisão que homologou a desistência, a excluiu do polo passivo da ação e determinou-se que se aguardasse o prazo para pagamento ou oposição de embargos. Afirma que sua intimação seria necessária a fim de que tomasse ciência em relação ao início do prazo para apresentação de embargos e, como não teria havido a intimação, afirma que foi prejudicada sua garantia ao contraditório e à ampla defesa. Sem razão. Explico. (...) Nesse contexto, compreende-se que, quando a lei não exigir a intimação pessoal, a parte poderá ser intimada por meio da publicação do ato judicial por meio de publicação oficial no Diário da Justiça. No caso em exame não há dúvida de que a autora foi validamente citada (mov. 24.1) e, embora alegue não ter tomado ciência da decisão proferida em mov. 33.1, que homologou a desistência em relação e oportunizou o prazo para embargos, verifico que consta do sistema processual eletrônico PROJUDI que a decisão em exame foi veiculada no DJEN em 12/04/2023, com registro em 12/04/2023 sob nº 1.597.718.277 (mov. 33). Deste modo, não prospera a alegação da requerida de que não teria tomado ciência da decisão que extinguiu o feito em relação à litisconsorte Aisy, visto que a publicação da decisão no Diário Eletrônico atende à finalidade da intimação, sendo forçoso concluir que a executada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, razão pela qual reputo válida a conversão da monitória em cumprimento de sentença. Pelo exposto, rejeito a arguição de nulidade processual”.Razões recursais da Agravante (Executada): Sustenta a Agravante, em suma, o seguinte: (a) preliminarmente – da nulidade da decisão do evento 74.1: “nesses embargos não há uma única menção à palavra ‘reconsideração’, que pudesse levar a magistrada ao equívoco de que se tratava de mero pedido de reconsideração. ao contrário do entendimento constante da decisão do evento 74.1, o recurso interposto foi de embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do CPC, no qual demonstrou-se as omissões e contradições constantes da decisão do evento 68.1, mas jamais pedido de reconsideração”, “não se consegue vislumbrar, nem com esforço hercúleo, de onde a magistrada de piso tirou a conclusão de que foi formulado pedido de reconsideração nos declaratórios, eis que esse inexiste no feito, conforme pode-se constatar de uma simples leitura da peça do evento 72.1. Assim, impõe-se o reconhecimento da NULIDADE da decisão do evento 74.1”;(b) reforma – necessidade de intimação acerca da desistência do corréu: “como a agravada pugnou pela exclusão da litisconsorte Aisy do polo passivo da ação monitória, o que foi acatado pelo Juízo na decisão do evento 33.1, quando homologou o pedido de exclusão da referida parte e determinou que se aguardasse o decurso de prazo para pagamento ou oposição de embargos, ignorando a necessidade de intimação dos demais requeridos para tomarem ciência da exclusão dessa do feito e de que, a partir de então, passaria a fluir o prazo para defesa, nos exatos termos do estabelecido nos artigos 231, §1º, e 335, §2º, ambos do CPC”, “o posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, havendo homologação da desistência da ação em relação a litisconsorte não citado, é indispensável a intimação dos réus citados e que não possuem advogados nos autos, para ciência dessa homologação e a deflagração do prazo para contestação”;(c) reforma – fundamento de que houve publicação da decisão no Diário Eletrônico: “Ao contrário do entendimento do Juízo de piso, não houve a intimação dos requeridos acerca dessa decisão do evento 33.1, quer no Portal eletronico do Projudi, quer no Diário Eletronico Nacional – DJEN de 12/04/2023, com registro em 12/04/2023 sob nº 1.597.718.277 (evento 33)”, “verifica-se do Portal eletrônico PROJUDI que a intimação acerca da decisão do evento 33, foi direcionada apenas à autora/agravada e não aos requeridos, inclusive a agravante”, “ainda que tivesse ocorrido a publicação dessa decisão no Diário Eletrônico – DJEN - o que não ocorreu, essa resultaria sem qualquer efeito com relação à agravante, porquanto essa não estava representada por advogado no feito e, portanto, necessário se fazia sua intimação pessoal, resultando aquela sem qualquer valia com relação aos litisconsortes remanescentes, incluindo a Agravante, a qual não se encontrava representada nos autos”;(d) necessidade de afastamento da revelia.(e) requerimentos finais: “requer-se sejam reconhecidas e decretadas as NULIDADES DAS DECISÕES DOS EVENTOS 33.1, 68.1 e 74.1 por estarem maculadas pelo vício do cerceamento de defesa em virtude da decretação de uma revelia inexistente, porquanto os requeridos não foram intimados a respeito do pedido de desistência da ação em relação à requerida Aisy Aparecida Campos Mancuello, o que ensejou a não abertura do prazo de embargos e, de consequência, a não ocorrência da revelia, para que se retorne o processamento da ação monitoria, oportunizando aos requeridos o oferecimento dos embargos que tiverem, assim como conhecerem dos embargos de declaração e julga-los conforme entendimento da Corte”. O pedido liminar foi indeferido (mov. 26.1-TJ). A parte contrária, embora intimada, deixou de apresentar contrarrazões (mov. 32-TJPR). É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPressupostos de admissibilidade do recurso – satisfeitos: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Sendo assim, conheço do recurso.Da nulidade de atos processuais por ausência de intimação do Réu: A controvérsia posta nos autos diz respeito à nulidade do processo por falta de intimação da decisão que homologou a desistência da ação em relação à litisconsorte Aisy Patricia Campos Mancuello (mov. 33.1), o que teria impedido o regular início do prazo para apresentação de embargos monitórios e culminado, indevidamente, na sua revelia e na conversão da ação monitória em cumprimento de sentença (mov.43.1).A pretensão recursal merece acolhida.Com efeito, a Agravante foi regularmente citada para a ação monitória (evento 24.1), mas, como havia litisconsórcio passivo com outros dois requeridos – Thiago Eduardo de Souza Sasso e Aisy Patricia Campos Mancuello –, o prazo para embargos somente deveria iniciar-se após a citação válida de todos os corréus, nos termos do art. 231, §1º, do CPC, segundo o qual: “quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput”.No caso, a requerida Aisy não chegou a ser citada. A autora, então, requereu sua exclusão do feito (evento 31.1), e o juízo de origem homologou a desistência em relação a ela (evento 33.1). Todavia, desta decisão não ocorreu a necessária intimação específica e pessoal da requerida já citada para início do prazo para apresentação de embargos.O juízo de origem entendeu que a simples publicação da decisão no Diário da Justiça eletrônico (DJEN) teria sido suficiente para deflagrar o prazo da requerida.No entanto, esse entendimento contraria o disposto no art. 335, §2º, do CPC, que estabelece expressamente o seguinte: “quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência”.A norma é clara: a intimação da decisão homologatória da desistência é condição para o início do prazo de defesa dos demais réus citados. E, na ausência de advogado constituído pela Agravante, essa intimação deveria ter ocorrido pessoalmente, o que não se verifica no caso concreto, conforme se constata do próprio evento 34 do processo originário, que evidencia que a intimação foi dirigida apenas à parte autora.Não se pode presumir ciência da decisão a partir de publicação em diário oficial, quando a parte não possui advogado nos autos. Confira-se, a propósito do tema, os seguintes precedentes:Precedente – STJ: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LITISCONSORTE NÃO CITADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS CITADOS. PRECEDENTES. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ.(...) . 6. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.716.651/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 14/4/2021.) (Sublinhei) Jurisprudência – TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PLEITO DE AFASTAMENTO COM REABERTURA DE PRAZO. CABIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR UM DELES QUE AFASTA OS EFEITOS DA REVELIA EM RELAÇÃO A RECORRENTE. DESISTÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO CITADO. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO QUE TEM INÍCIO COM A INTIMAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0042703-22.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 24.11.2023) (Sublinhei) Jurisprudência – TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM RAZÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA NA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE DEVE SER ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ JÁ CITADA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA MANIFESTADO PELOS AUTORES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS DO PROCESSO. ATO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL E COMPLEMENTAR PARA PERMITIR A FLUÊNCIA DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. ARTIGOS 231, § 1º, 280 E 335, INCISO III, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA DA RÉ DECLARADA ERRONEAMENTE. (...) . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0017446-92.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 20.10.2023) (Sublinhei) Jurisprudência – TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESISTÊNCIA DA DEMANDA COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO OUTRO DEMANDADO. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESETAÇÃO DE CONTESTAÇÃO QUE TEM INÍCIO COM A INTIMAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 335, §2º E 334, §4º, II, AMBOS DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E DA NÃO SURPRESA, SUPEDÂNEOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONSTITUCIONAL. DECISÃO CASSADA.- Sob pena de o requerido que permanece no polo passivo da demanda ser surpreendido e ter suprimida a oportunidade de apresentar defesa, para que tenha início a contagem do prazo de 15 dias de que dispõe para apresentar contestação, é imprescindível sua intimação da decisão homologatória da desistência da demanda com relação àquele que inicialmente figurava como litisconsorte passivo. Agravo de Instrumento provido”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0060781-35.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.02.2022) (Sublinhei) Jurisprudência – TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO REVEL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. CORRÉU JÁ CITADO QUE PERMANECEU NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PARA ENTÃO SE INICIAR O PRAZO DE CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS, COM A CONSEQUENTE REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0028037-55.2019.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 30.09.2019) (Sublinhei) Jurisprudência – TJSP: “PROCESSUAL CIVIL. Litisconsórcio passivo. Prazo para contestação da ré citada que tem início a partir da última citação, a teor do art. 231, § 1º, CPC. Desistência da ação em relação ao corréu não citado. Início do prazo para resposta da ré citada que corre da data de intimação da decisão que homologou a desistência. Inteligência do art. 335, § 2º, CPC. Correta determinação de intimação. Decisão mantida. Recurso desprovido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303536-38.2025.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2025; Data de Registro: 29/09/2025) (Sublinhei) Jurisprudência – TJSP: “Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra decisão que homologou desistência da ação em relação à corré e, reconhecendo a revelia dos corréus remanescentes, julgou procedente o incidente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada e incluir os agravantes no polo passivo execução. Revelia decretada equivocadamente. Prazo para contestação que se inicia após intimação acerca da homologação da desistência. Recurso provido, com observação”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179117-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/07/2025; Data de Registro: 30/07/2025) (Sublinhei)Esses precedentes são aplicáveis à espécie, porquanto demonstram que a fluência do prazo de defesa, na hipótese de litisconsórcio passivo com exclusão de réu ainda não citado, exige a intimação dos demais litisconsortes para ciência da decisão homologatória da desistência.A ausência dessa intimação torna nula a conversão da ação monitória em título executivo judicial, por cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV).Conclusão: Ante o exposto, meu voto é no sentido de que seja declarada a nulidade da decisão de mov. 43.1 e dos demais atos processuais que se seguiram a ela no feito, com o consequente retorno dos autos ao estado anterior, para que se promova a intimação pessoal da Agravante e se lhe oportunize, regularmente, o oferecimento de embargos monitórios, nos termos da lei.
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