SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000883-86.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ QUE DEMONSTRAM QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE AS RAZÕES DE DECIDIR SEJAM CLARAS E FUNDAMENTADAS. DISCORDÂNCIA COM O TEOR DA DECISÃO RECORRIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. SEM VÍCIOS A SANAR. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.