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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante Estado do Paraná, ora embargante, em face do acórdão (ref. evento 27.2 - 0054123-24.2023.8.16.0000 AI) que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão agravada. Aduz o embargante, em apertada síntese, que o acórdão resultou em omissão em relação às seguintes questões: - não havia obrigação de fazer a ser cumprida, posto que os descontos cessaram no curso do processo de conhecimento, ou seja, antes do trânsito em julgado; - o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema n. 877, de observância obrigatória, ex vi art. 927, III, do CPC); - os prazos das obrigações de fazer e pagar fluem paralelamente, desde o trânsito em julgado (cf. EREsp 1.169.126/RS e REsp 1.340.444/RS, ex vi art. 926 do CPC); - os credores não comprovaram a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição dos artigos 197 a 202 do Código Civil (previstas em rol taxativo); - os servidores públicos têm amplo e irrestrito acesso aos dados e documentos referentes aos seus vencimentos, sendo perfeitamente possível a elaboração dos cálculos necessários para execução individual com base nesses documentos, que não são de posse exclusiva do ente público; - as suspensões ocorreram no processo coletivo, em que os credores individuais não eram parte, mas sim o Sindicato; - o caso atrai a aplicação do Tema 880, de observância obrigatória, ex vi art. 927, III, do CPC, em razão da data do trânsito em julgado (08/04/2016), e não se de sua versão modulada; - não houve procedimento judicial ou extrajudicial de mediação e nem abertura do procedimento administrativo previsto no art. 32, 33 e 34 da Lei nº 13.140/2015.Requer, assim, o saneamento da decisão em relação à (i) correção da premissa equivocada de que as suspensões ocorridas nos autos n. 0008041- 64.2016.8.16.0004 interferiram no prazo prescricional do cumprimento individual da sentença coletiva, inclusive por se tratar, no caso, de execução individual, promovida por credor que sempre teve amplo acesso à documentação necessária elaboração dos cálculos de liquidação do valor exequendo; (ii) ausência de apresentação de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição dos artigos 197 a 202 do Código Civil (cujos róis são taxativos) no cumprimento individual da sentença coletiva; (iii) inexistência de procedimento formal de mediação; (iv) inaplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880/STJ.É o relatório.
VotoI – Inicialmente, registro que, apesar de o pedido realizado pelo ente coletivo ter sido inicialmente de exibição das fichas financeiras, em 08/11/2016, o que interessa para o exame deste recurso é o panorama processual existente ao tempo da suspensão do feito para as tratativas de acordo, o que ocorreu em 06/10/2020 (ref. evento 84.1 dos autos 0008041-64.2016.8.16.0004).Note-se que àquela altura, conforme trecho da decisão de primeiro grau transcrito no acórdão embargado, o executado, ora embargante, já havia cumprido a obrigação de entrega de entrega da documentação (CD com as fichas financeiras) em 14/05/2019, em seq. 53 dos mencionados autos.Ou seja, o acordo que seria buscado pelas partes não dizia mais respeito à juntada das fichas financeiras, mas à obrigação de pagar do ente público. Isso, aliás, fica absolutamente claro pela simples leitura do contido na petição do mov. 82.1 daqueles autos, na qual o Estado do Paraná se referiu à possibilidade de execução global, hipótese na qual, mencionando o art. 535 do CPC – cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública –, antecipou-se requerendo desde logo “prazo mais dilatado do que o previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, haja vista a quantidade astronômica de servidores envolvidos – segundo a parte adversa, em torno de 20 mil. Sugere-se prazo de 180 dias, que é apenas seis vezes maior que o prazo ordinário”. Confira-se:Deve-se lembrar que o sindicato, na condição de substituto processual, tem plena legitimidade para requerer a execução coletiva dos interesses individuais, além da execução fluída (fluid recovery), previstas nos arts. 98 e 100 do CDC.Portanto, embora o embargante tenha razão ao afirmar a independência dos prazos prescricionais (obrigação de fazer e obrigação de pagar), o pedido de suspensão deduzido pelo sindicato nos autos 0008041-64.2016.8.16.0004 certamente dizia respeito à obrigação de pagar. Até porque, frise-se, a obrigação de fazer já havia sido cumprida e, portanto, não haveria qualquer razão para as partes iniciarem tratativas voltadas à singela exibição de documentos.II – De resto, noto que inexistem os vícios apontados pelo embargante.Sim, porque o acórdão embargado em momento algum considerou o pedido de exibição de documentos como marco interruptivo da prescrição. Na realidade, reportando-se aos fundamentos da decisão de primeiro grau, demonstrou-se que o prazo prescricional, iniciado com o trânsito em julgado da sentença coletiva (08/04/2016), conforme Tema Repetitivo n° 877/STJ, foi suspenso em 06/10/2020 (art. 34 da Lei n° 13.140/2015), retomando seu curso apenas em 30/10/2021, de modo que os 05 anos para execução do julgado somente se consumaram em 30/05/2022.Ademais, o acórdão embargado demonstrou ser inteiramente irrelevante o disposto no Tema Repetitivo n° 880/STJ, seja porque o trânsito em julgado ocorreu após a data fixada pelo STJ na modulação de efeitos, seja porque, como se viu, em momento algum se utilizou do argumento de demora na exibição das fichas financeiras para fins de exame da prescrição. A história aqui é outra e consiste na suspensão do prazo prescricional que decorreu das tratativas extrajudiciais mantidas entre o ente público e o sindicato com a finalidade de acertar o próprio pagamento do débito aos servidores substituídos.Afinal, conforme explanado no acórdão embargado, “tendo o APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná agido na qualidade de substituto processual, a suspensão da prescrição no processo em que defendia os interesses dos substituídos (autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004), também lhes aproveita, sendo irrelevante, portanto, que dele não tenham feito parte.Ora, na esteira do entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral, legitimidade extraordinária“ os sindicatos possuem ampla para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” (Tema nº 823/STF).Portanto, por se tratar de hipótese de legitimação extraordinária alusiva a defesa de direitos individuais homogêneos de uma categoria determinada de pessoas, os atos processuais praticados pelo sindicato na ação coletiva devem ser considerados para efeito de exame da prescrição das pretensões individuais, na forma do art. 8º, III, da CF, art. 18 do CPC e Tema nº 823/STF de repercussão geral”.Por fim, a alegação de que seria inaplicável a causa suspensiva da prescrição prevista na Lei nº 13.140/2015, devendo-se adotar o disposto nos arts. 197 a 202 do CC, revela o mero inconformismo do embargante com a decisão proferida, pretensão estranha ao perfil integrativo dos embargos.Sobre o tema, o Colegiado deixou expresso que “o fato de as tratativas de acordo terem sido iniciadas na via judicial – e não em procedimento administrativo – em nada afasta a incidência desse dispositivo, uma vez que a negociação evidentemente obriga o ente público a instaurar procedimento administrativo que culminará, se positivo, na confecção dos termos do acordo e assinatura pela autoridade pública responsável”.E acrescentou “ser absolutamente irrelevante o fato de o agravante ter efetivamente instaurado (ou não) o procedimento administrativo, já que a própria manifestação na esfera judicial serve como marco temporal suspensivo da prescrição, por sinalizar ao juízo, estremes de dúvidas, a tentativa de solução consensual da controvérsia”.Posto isso, ante a inexistência de quaisquer das omissões invocadas, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
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