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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interposto por Valmir Alves da Rocha contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão, que indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, em virtude do não cumprimento do requisito subjetivo exigido por lei, observando o artigo 112 Lei de Execuções Penais (movs. 1.1 - TJ e 130.1 - SEEU).
Inconformada com os termos da decisão, a Defensoria Pública do Estado do Paraná interpôs recurso (movs. 1.2 - TJ e 149.1- SEEU). Nas suas razões (movs. 1.4 - TJ e 156.1- SEEU), pleiteia a reforma da decisão no sentido de conceder a progressão de regime para o semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica.
O Ministério Público apresentou contrarrazões, com pedido pelo não provimento da insurgência (movs. 1.5 - TJ e 161.1- SEEU).
Em juízo de retratação, a magistrada manteve a decisão pelos mesmos fundamentos (movs. 1.6 - TJ e 164.1- SEEU).
Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1-TJ).
Vieram os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e os subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Da análise dos autos de execução penal n. 4000022-11.2023.8.16.0083- SEEU, verifica-se que o apenado VALMIR ALVES DA ROCHA cumpre a pena total de 01 (um) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, em regime semiaberto ante a condenação às sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71 do mesmo diploma legal; à luz do artigo 69 do Código Penal com o artigo 147, caput, do mesmo Estatuto Repressivo, todos c/c artigo 61, I, e 65, III, d, ambos do Código Penal (mov. 1.3).
Sobreveio, entretanto, no curso da execução da pena, informação da prisão em flagrante do apenado, posteriormente convertida em preventiva, nos autos n. 0004155-67.2023.8.16.0083, pela prática do tipo penal descrito no artigo 155, §1°, Código Penal (mov. 59.1- SEEU). O fato ocorreu na data de 10/06/2023, culminando no édito condenatório que impôs ao apenado a sanção prevista no artigo 155, caput, da Lei Adjetiva Penal, publicado no dia 10/11/2023.
Reconhecida a falta grave oriunda da ciência do outro delito, houve a regressão do regime para o fechado (mov. 93.1- SEEU).
Instaurado o incidente de progressão de regime (mov. 102.1- SEEU), a Defensoria Pública pugnou pela transição de Valmir Alves da Rocha para o regime semiaberto. Por conseguinte, o Ministério Público arrazoou pela não concessão do pedido, em vista do não cumprimento do requisito subjetivo por conta da falta grave (mov. 113.1- SEEU).
Adveio decisão em que, tendo ciência da prisão em flagrante convertida em preventiva, o juízo de primeiro grau entendeu pela não concessão do pedido. A magistrada a quo argumentou que não bastava o cumprimento do requisito objetivo para a progressão, mas também o requisito subjetivo pautado no bom comportamento do apenado, com fulcro no artigo art. 112, §7º, da Lei 7.210/1984, o qual estaria ausente em virtude da falta grave. Demais disso, estabeleceu o prazo de doze meses, para a retomada do bom comportamento, a contar do dia 10/06/2023.
Nos termos da decisão:
[...] Dessa forma, a fim de viabilizar maior reintegração social do reeducando, bem como avaliar seu senso de responsabilidade no cumprimento da pena para além da ambiência carcerária, denota-se salutar a concessão do regime semiaberto harmonizado para reeducandos que apresentem bom comportamento carcerário e encontrem-se com a progressão de regime prevista para data próxima.
No caso em exame, o sistema SEEU apontou alcance para o requisito objetivo, indicando como data de progressão de regime do reeducando o dia 11/09/2023. Conclui-se, então, que o requisito objetivo encontra-se satisfeito.
No que concerne ao requisito subjetivo, nota-se a ocorrência do ponto controvertido para o deslinde da questão. [...]
É consabido que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal.
Isso porque “a noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativo” (AgRg no HC n. 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 25/8/2021).
No caso concreto, observa-se que o reeducando executa a pena a privativa de liberdade no total de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias.
A tornozeleira eletrônica foi instalada em 18/05/2023 e já no dia seguinte a carga de bateria se esgotou.
Outrossim, sobreveio informações de que foi preso em flagrante pela prática de novo delito, conforme mov. 59.1, no dia 10/06/2023.
Em que pese em relação a violação da tornozeleira do dia 18 de maio tenha sido aplicada tão somente advertência (mov. 93.1), a prática de novo delito durante a vigência do regime semiaberto ocasionou uma falta grave, e a regressão ao regime fechado em definitivo, conforme decisão de mov. 93.1 .
Tem-se, portanto, que no dia 18/05/2023, foi instalada a tornozeleira eletrônica no reeducando e, em menos de 1 (um) mês depois, no dia 10/06/2023, ele voltou a praticar delito. Percebe-se da situação acima descrita que o reeducando possui um histórico prisional conturbado no curso da execução da pena.
Dispõe que §7º do artigo 112 da Lei de Execução Penal que “o bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito”.
Com efeito, o período estabelecido para reabilitação de falta disciplinar visa exatamente inibir a prática de novas faltas pelo reeducando, que no presente caso, impõe uma maior repressão. As regras estabelecidas pela legislação para reeducação prisional são de conhecimento dos custodiados e a observância de cada uma delas faz parte de sua ressocialização.
Para voltar a viver em sociedade, obedecer às normas é exigência sine qua non, sendo inadmissível que o desrespeito às regras fique impune ou mesmo que o praticante não sofra qualquer prejuízo pelo descumprimento.
Condutas inadequadas devem ter reflexos no cumprimento da pena e no sistema de benefícios para melhor absorção da terapêutica prisional, sem isto o caráter educacional da prisão seria inócuo, eis que baseado no sistema comportamental de estímulos e respostas (Teoria de Skinner).
Em relação ao reeducando, observa-se que inclusive reincidiu na prática de crimes, havendo a homologação de falta conforme decisão prolatada no dia 26 de julho de 2023 (mov. 93.1), sendo que encontra-se preso preventivamente na ação penal de nº 0004155-67.2023.8.16.0083.
Registra-se para que um sentenciado seja beneficiado com a progressão de regime não basta o simples decurso de prazo e nem que ele esteja há mais tempo em estabelecimento penitenciário mais severo do que o mínimo fixado, é necessário, sobretudo, que o reeducando demonstre aptidão psicológica, a fim de que demonstre que a conduta criminosa não mais irá se repetir, uma vez que bom comportamento carcerário é obrigação do preso.
Conforme anteriormente assinalado, o simples atestado de boa conduta carcerária não tem o condão de trazer à tona essa avaliação. Ademais, o comportamento de uma pessoa encarcerada será diverso quando estiver em um regime mais brando, quando então será colocada à prova.
A sociedade não pode suportar mais um indivíduo, sem a certeza de que ele esteja preparado para voltar ao convívio de seus pares.
É certo que as condições de nossas prisões são precárias e, muitas vezes, não recuperam o indivíduo, porém, não pode a sociedade receber mais um elemento despreparado, sob pena de sofrer mais uma vez com suas ações delituosas.
Repita-se, sem a certeza de que o reeducando esteja efetivamente preparado para o retorno ao convívio social, já que, no presente caso, não houve demonstração de que o requisito subjetivo efetivamente esteja preenchido, não pode ocorrer a concessão do benefício.
Ainda que a “terapêutica penal” em nossos estabelecimentos prisionais seja precária, diante da falta de estrutura, não se pode olvidar que o tempo em que um indivíduo permanece encarcerado deve, em primeiro lugar, servir como tempo de reflexão sobre tudo o que foi praticado e que ocasionou o aprisionamento. Em muitos casos, tal tempo acaba por servir de estímulo a uma mudança de vida, não havendo que se falar em ausência de trabalho nesse sentido. [...]
Diante das peculiaridades do caso concreto e levando em consideração a reprovação e a prevenção dos crimes, assim como o objetivo de proporcionar a harmônica integração social do reeducando, entende-se que não restou atendido o requisito subjetivo, bem como por conta de conduta incompatível com a responsabilidade que o cumprimento de pena em liberdade exige.
3. Dispositivo
Diante do acima exposto, acompanho o parecer ministerial, e com fulcro no artigo 112 da LEP, INDEFIRO a progressão do regime fechado para o semiaberto, tendo em vista o não cumprimento dos requisitos exigidos por lei, nos termos fundamentação acima.
3.1.Fixo o prazo de 12 (doze) meses a contar do dia 10/06/2023 para cumprimento da reabilitação (artigo 112, §7º, da Lei de Execução Penal). Anote-se no sistema SEEU como data base manual o dia 09/ 06/2024 [...]"(mov. 1.1).
Irresignada, a Defensoria Pública do Estado do Paraná insurgiu-se, apresentando o presente recurso de agravo em execução, reiterando o pedido de progressão do regime para o semiaberto, arguindo que houve o cumprimento do requisito subjetivo, pois há de usar de marco temporal o cumprimento do requisito objetivo.
Na questão atinente ao indeferimento da progressão de regime em decorrência da ausência do bom comportamento, ou seja, do descumprimento do critério subjetivo no abrandamento do claustro, entende-se que razão não assiste à defesa.
Conforme bem entendeu a sentença, não basta apenas o cumprimento dos prazos decorrentes do artigo 112 da Lei 7.210/1984 para a progressão do regime, devendo estar acompanhado do bom comportamento do detento durante o cumprimento da sua reprimenda.
Do contrário, incorrer-se-á no risco de se olvidar de avaliar a efetiva ressocialização do condenado, de tal forma que os critérios numéricos, burocrático e administrativos se sobrelevem aos requisitos comportamentais, internos e de convivência, tanto com os outros detentos, como com aqueles da sociedade. Não obstante, caso se optasse por seguir apenas o cumprimento da fração legal imposta à possibilidade de progressão do regime, o Estado, como último tutor dos interesses sociais, acabaria por introduzir novamente em sociedade aqueles que, claramente, não estariam aptos para nela reingressar.
Dito isso, se faz de suma importância antever os possíveis resultados da soltura de um reeducando, seja para o regime aberto, ou para o regime semiaberto humanizado, o qual é uma das particularidades desta parcela da federação. Para tanto, imprescindível é a observância do comportamento do detento lado a lado com o cumprimento temporal de sua pena.
Não bastante, o §7° do artigo 112 da Lei 7.210/1984, desvela a opinião da mens legis nesse mesmo esteio, pressionando o julgador a avaliar o aspecto subjetivo do apenado como dever legal e não mera faculdade a ser empregada como lhe for conveniente.
Da mesma forma, é consoante o entendimento jurisprudencial de que: “a noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativo” (AgRg no HC n. 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 25/8/2021).
Também, essa é a compreensão desta c. Câmara Criminal:
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DESCABIDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. NOVO DELITO PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ART. 83, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ E ART. 112, § 7º, DA LEP. AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE UM ANO PARA A REABILITAÇÃO AUTOMÁTICA. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001158-39.2022.8.16.0031 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 18.06.2023) –destaquei
No caso sub judice, restou inconteste o descaso de Valmir Alves da Rocha com o regime imposto pela sentença. Sendo agraciado com o semiaberto harmonizado, o apenado descumpriu a benesse ao deixar a tornozeleira descarregar, recebendo advertência e, em situação ainda pior, se envolveu em nova prática de furto simples logo em seguida, consubstanciando-se em falta grave.
Outrossim, sobreveio a prisão preventiva do agravante nos autos nº 0004155-67.2023.8.16.0083, também pela prática de furto, já tendo sobrevindo, inclusive, sentença penal condenatória. Logo, está reforçada a incapacidade do reeducando retornar a sociedade neste momento, tendo em vista a reiteração da conduta criminosa em momento contíguo ao início da monitoração eletrônica.
Para não faltar com a verdade, em favor de Valmir, a Defensoria Pública sustenta que a aferição do bom comportamento é feita entre a última data-base fixada e o dia do preenchimento do requisito objetivo, de tal forma a alegar que Valmir havia cumprido ambos os requisitos.
Como se observou, o requisito objetivo temporal se cumpriu no dia 11/09/2023, ao passo que a tornozeleira descarregou no dia 19/05/2023 e o comentimento do outro delito foi na data de 10/06/2023. Assim, tem-se que a advertência e a falta grave ocorreram antes mesmo do cumprimento do requisito objetivo e dentro do lapso de 12 meses, obstando qualquer possibilidade de progressão do regime. Em virtude da proximidade dos eventos, defeso é considerar a presença de qualquer indício de bom comportamento.
De mais a mais, a defesa ainda aponta que, na verdade, é o livramento condicional que pode ser obstado pelo cometimento de falta grave nos últimos 12 meses e não a progressão de regime, conforme redação do artigo 83, inciso III, alínea “b”, do Código Penal.
Em que importe o dispositivo legal:
“Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: [...] III – comprovado: [...] b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses”- destaquei
Tal dispositivo não deve prevalecer, em virtude da especificidade da Lei de Execuções Penais para a matéria atinente a posteriori da condenação. Nessa toada, é infundada alegação de troca de institutos pelo juízo a quo, vez que se usa dispositivos do esteio da Execução Penal para se tratar de apenado. Tal é o artigo 2º, da Lei 7.210/1984: “A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal”.
Portanto, em havendo a necessidade do bom comportamento, conforme fundamentação exposta, do qual carece o apenado, tem-se a derrocada da possibilidade de progressão de regime, devendo o agravante permanecer no regime fechado até o restabelecimento da condição em questão, nos exatos termos da sentença.
Da mesma forma, este e. Tribunal de Justiça partilha do mesmo entendimento:
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DECORRENTE DE DELITO PRATICADO PELO APENADO NO CURSO DA EXECUÇÃO, QUANDO SE ENCONTRAVA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. FALTA GRAVE HOMOLOGADA EM 17.02.2022, COM PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. REABILITAÇÃO AUTOMÁTICA QUE OCORRE APÓS 12 (DOZE) MESES DO CUMPRIMENTO DA ÚLTIMA SANÇÃO IMPOSTA A TEOR DO ARTIGO 83 DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112, §7º, LEP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I – Da leitura do artigo 83 do Estatuto Penitenciário, verifica-se que a reabilitação automática é um benefício de natureza administrativa, por meio do qual os efeitos da falta perpetrada pelo reeducando deixam de produzir reflexos na execução da pena quando transcorrido determinado lapso temporal. No entanto, a reabilitação automática não impede que o reconhecimento de outros dados alusivos ao andamento da execução de pena obste o deferimento do benefício pretendido, desde que demonstrados de forma concreta. Esse raciocínio encontra amparo em jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (AgRg no HC 572.409/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 10/6/2020).” (AgRg no HC 644.491/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021).II - Considerando que a homologação da última sanção imposta ao reeducando ocorreu em 17/12/2022, a teor do artigo 83 do Estatuto Penitenciário acima citado, tem-se que a conduta carcerária do apenado não indica, no momento, que ele tenha condições de ser beneficiado com a progressão ao regime semiaberto, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a pretensão.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000513-77.2023.8.16.0031 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 21.08.2023)- destaquei
Ainda assim, importante reiterar o acerto da manutenção do regime fechado ao agravante.
O artigo 118, inciso I, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) impõe a regressão de regime se o apenado incorre em fato definido como crime doloso ou falta grave; o artigo 52 do mesmo diploma legal equipara a prática de crime doloso à falta grave para fins disciplinares.
Desse modo, a incursão em novo crime ou prática de falta grave no curso da execução da penal reclama uma reação imediata do Poder Público, sob pena de inviabilização da disciplina penitenciária e do sistema de mérito e demérito que lhe é inerente.
Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o Agravante cumpre pena total de 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, atualmente no regime fechado, com término previsto para 03/05/2026. O Juízo das Execuções reconheceu a prática de falta grave, haja vista o cometimento de novo delito, bem como determinou a regressão para o regime fechado. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que é possível a regressão de regime per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da execução penal, não havendo que se observar a forma progressiva prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 740.078/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.)
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. POSSIBILIDADE. FALTA GRAVE CONSTATADA IN CASU. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Assente nesta Corte, sobre a possibilidade de regressão de regime per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da execução, que "o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência' (AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTATURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)" (AgRg no REsp n. 1.672.666/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/3/2018). Habeas corpus não conhecido. (HC n. 690.581/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021.)
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência (STJ. AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016) (AgRg no REsp 1672666/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 13/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1773347/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018)
Consigne-se que a regressão é sanção disciplinar que decorre de incidente na execução da pena, sendo desnecessário o trânsito em julgado da condenação criminal em relação ao crime praticado.
A propósito, o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. (Súmula 526, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)
Nessa esteira, vale anotar a redação legal dos artigos 50, 52, primeira parte, e 118, inciso I, todos da Lei de Execução Penal:
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;II - fugir;III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;IV - provocar acidente de trabalho;V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: [...]
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; [...]
Veja-se que as normas invocadas retratam hipóteses que constituem a ocorrência de falta grave, assim como preveem a regressão de regime em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave.
Na hipótese dos autos (prática de crime no curso da execução penal, enquanto se encontrava em regime semiaberto harmonizado), portanto, tem-se como configurada a falta grave, a autorizar a aplicação de sanções disciplinares e a transferência do apenado para regime mais severo.
Ademais, salienta-se que não é possível ao magistrado, diante de prática de falta disciplinar, proceder à análise de seu conteúdo para verificar a possibilidade de regressão, porquanto a norma penal não concede essa margem de discricionariedade ao julgador. Inclusive, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “O Tribunal a quo não pode abster-se de aplicar os consectários legais invocando o princípio da proporcionalidade, deixando, assim, de regredir o apenado para o regime prisional mais gravoso” (AgRg no HC n. 794.016/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023).
No mesmo sentido, precedentes desta Egrégia Corte:
RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE HOMOLOGOU LIMINARMENTE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO E DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE SEM TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA – SÚMULA 526, DO STJ – HOMOLOGAÇÃO QUE INDEPENDE DE TRÂNSITO EM JULGADO – REGRESSÃO CAUTELAR QUE NÃO OBRIGA A REALIZAÇÃO ANTERIOR DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO POSTERIOR COM UNIFICAÇÃO DAS PENAS – REGIME FECHADO CORRETAMENTE ESTABELECIDO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001036-23.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 28.08.2023)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA EM FACE DE DECISÃO QUE REGREDIU CAUTELARMENTE O REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE ATRIBUÍDA AO AGRAVADO. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO DECORRER DA EXECUÇÃO DE PENA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE ENSEJANDO REGRESSÃO DO REGIME. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4002091-09.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 21.08.2023)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE EM COMETIMENTO DE NOVO DELITO E DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO REGIME INTERMEDIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. CONDUTA QUE CONFIGURA FALTA GRAVE E AUTORIZA A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA OU TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA Nº526/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000518-32.2023.8.16.0021 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 05.08.2023)
Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.