Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. INSURGÊNCIA APRESENTADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS DESDE A INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ADEMAIS, DE IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015, QUE NÃO FOI RECOLHIDA PELA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. FERRAMENTAS PARA CONVERSÃO DE MOEDA E ATUALIZAÇÃO DISPONÍVEIS DE FORMA GRATUITA A QUALQUER PESSOA. ÔNUS DA CONDENADA EM APRESENTAR O CÁLCULO DA MULTA, PARA O RESPECTIVO RECOLHIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 1.021, §5º, DO CPC NO SENTIDO DE QUE A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO ESTÁ CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA. ALEGAÇÃO DE FALECIMENTO DA EMBARGADA. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003907-25.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 20.05.2024)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
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Relatório. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelos ora embargantes Izabel Cristina de Menezes Durek Zacarias e Luiz Henrique de Menezes Durek e fixou multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa nos moldes do art. 1.021, §4º, do CPC.Verificada aparente intempestividade e ausência de recolhimento de multa, determinou-se a manifestação dos embargantes, inclusive sobre a eventual litigância de má-fé.Sobreveio juntada da petição de mov. 12.1, sustentando os embargantes, em síntese, que: a) ocorreu o falecimento da autora da ação originária, sendo imperiosa a suspensão do feito e determinação para regularização da representação processual; b) não foi comprovada sua má-fé; c) quanto à ausência de recolhimento da multa afirma que consta do sistema o valor da causa equivalente a R$ 0,01 e na petição inicial Cr$ 8.032.955,40, sendo valor desatualizado que impossibilita a correta quantificação das custas a serem recolhidas; d) “a recorrente é professora e eventual valores elevados estarão além da sua possibilidade de recolhimento” (sic); e) é necessário que a contadoria do juízo faça a atualização do valor da causa para identificar o montante devido a título de multa.Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
Voto. Compulsando os autos, observo que a parte Embargante procedeu a leitura da intimação do acórdão embargado em 11/12/2023, de forma que o prazo para apresentação dos respectivos embargos iniciou-se em 12/12/2023, findando-se em 23/01/2024 (18 e 19/12 dias não úteis, recesso judiciário/suspensão de prazos de 20/12/23 até 20/01/2024), sendo, portanto, intempestiva a insurgência apresentada em 24/01/2024.Mesmo intimados os Embargantes para manifestarem-se sobre a intempestividade, nada trouxeram sobre o assunto.Não suficiente, também não recolheram a multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 1.021, §4º, do CPC, a que foram condenados no Acórdão embargado, tendo justificado ser impossível a correta quantificação do valor.Ocorre que o art. 1.021, §5º, do CPC é bastante claro quanto à necessidade de recolhimento prévio da multa. Veja-se: § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. A alegação de que o valor da petição inicial consta em cruzeiros reais “impossibilitando a correta quantificação das custas a serem recolhidas” não merece prosperar.Isso porque ferramentas de atualização monetária e conversões estão disponíveis gratuitamente na internet (inclusive no site do próprio TJPR) e podem ser facilmente utilizadas por qualquer pessoa, sendo desnecessário que o valor seja calculado por um especialista na área. Constitui ônus da parte condenada a elaboração do cálculo do valor da multa.Sobre a obrigatoriedade do prévio recolhiemnto do valor da multa a jurisprudência é pacífica: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMÍSSÍVEL OU IMPROCEDENTE. ART. 1021, §§ 4º e 5º. NÃO RECOLHIMENTO. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 2. A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da Justiça, que farão o pagamento ao final. 3. Agravo interno não conhecido.(AgInt no AREsp n. 2.336.727/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Destaquei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MANEJO DO APELO EXCEPCIONAL SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NOVA APLICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015, o prévio recolhimento da penalidade prevista no § 4º do referido dispositivo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 2. Não merece prosperar a pretensão da parte adversa de nova aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois esta Corte Superior tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da referida sanção, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no presente caso. 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou desprovido. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.419.147/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) Destaquei Por fim, no que tange ao apontado falecimento da autora, observo que tal questão deve ser analisada no Juízo de origem, sob pena de supressão de instância.Portanto, tem-se que o presente recurso é inadmissível por manifesta intempestividade e por ausência de prévio recolhimento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.Voto, deste modo, pelo não conhecimento do recurso, nos termos da fundamentação supra.
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