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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003907-25.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. INSURGÊNCIA APRESENTADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS DESDE A INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ADEMAIS, DE IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015, QUE NÃO FOI RECOLHIDA PELA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. FERRAMENTAS PARA CONVERSÃO DE MOEDA E ATUALIZAÇÃO DISPONÍVEIS DE FORMA GRATUITA A QUALQUER PESSOA. ÔNUS DA CONDENADA EM APRESENTAR O CÁLCULO DA MULTA, PARA O RESPECTIVO RECOLHIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 1.021, §5º, DO CPC NO SENTIDO DE QUE A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO ESTÁ CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA. ALEGAÇÃO DE FALECIMENTO DA EMBARGADA. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.