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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 29.1, assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE COTAS ADQUIRIDAS SOBRE FUNDO IMOBILIÁRIO (C & D ESTAÇÃO PLAZA SHOW) E RECONHECIMENTO DE FRAUDE SOBRE SUA CONSTITUIÇÃO, EM 1997, POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. CONSITUIÇÃO DE FUNDO IMOBILIÁRIO COMPOSTO POR BENS E DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, §2º, DA LEI 8.663/93 E ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 205/94, DA CVM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE (ART. 373. I, DO CPC) E INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO TÉCNICO PRÉVIO E ANTECEDENTE DOS DOCUMENTOS QUE ATESTARAM A VIABILIDADE PARA AQUISIÇÃO DE COTAS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”.Alega a parte embargante, que houve obscuridade no acordão embargado, ao entender que houve obscuridade no julgado ao majorar em mais 2% os honorários já fixados na sentença, indicando que a interpretação que lhe parece correta do r. decisum é a de que o percentual relativo à condenação ao pagamento de honorários recursais seria de 4% (ou seja, cada escritório faria jus ao recebimento de 7% sobre o valor da causa a título de honorários), o que importaria em uma condenação total do ora embargado ao pagamento de honorários de 14%, e não de 12% sobre o valor da causa. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.Contrarrazões apresentadas (mov.10.1).É, no essencial, o relatório.
II. VOTO Conheço dos embargos de declaração, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo artigo 1.023, cumulado com o artigo 219, ambos do Código de Processo Civil.No mérito, os embargos não podem ser acolhidos, pois, nos termos do art. 1.022, do CPC, devem ser opostos apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material de decisão judicial, não sendo meio adequado para reapreciar matéria já decidida no acórdão.Inicialmente, sobre obscuridade, nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, citando Barbosa Moreira, “decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. São Paulo: Método. 2014. p. 824), hipótese não vislumbrada no presente caso.Assim, em que pese às razões apresentadas, nota-se que o acordão foi claro e coerente, acerca do percentual fixado. Confira-se:” Honorários Recursais Em face do não provimento do recurso cumprirá à apelante, à conta do trabalho adicional em grau recursal, suportar o pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da parte apelada (CPC art. 85, §11), que majoro em mais 2% (dois por cento), sem prejuízo do percentual de honorários jáfixados na sentença.” (mov. 29.1)Desta feita, o v. acórdão foi claro ao afirmar que que serão 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, cuja distribuição deverá seguir a forma impressa pelo juízo de origem.Portanto, considerando que houve fixação em sentença de honorários de 10% sobre o valor da causa, resta evidente que o valor total da condenação ao pagamento de honorários, mais o acréscimo dos recursais, monta a 12% sobre o valor da causa.Isto, posto, temos que é evidente o intento da parte embargante em rediscutir os termos da decisão, que analisou suficientemente a controvérsia recursal, situação, essa, que é inviável na estreita via dos embargos de declaração, devendo a parte interessada se valer dos meios recursais adequados para tanto.Nesse sentido:RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TEMA AUSENTE DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002701-44.2022.8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 06.03.2023) – grifei.Assim, considerando a inviabilidade da rediscussão da matéria pela via aclaratória, a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão combatido, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração.
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