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Processo:

RELATÓRIOTrata-se, na origem, de Ação Declaratória de Resilição de Contrato c/c Obrigação de fazer e indenização por perdas e danos, autos nº 0002816-51.2022.8.16.0134, ajuizada por TIM S.A., em face de Denes Luiz Mendes. Em inicial, o autor alegou: (a) que era cliente da TIM S/A, titular da linha pós-pago (42) 99929-6736, mas, em 08/2021, solicitou o cancelamento do serviço; (b) que, inobstante a solicitação, continuou a receber cobranças por um serviço que não estava mais sendo utilizado; (c) que, para não ser inserido em cadastros de inadimplentes, continuou efetuando o pagamento das faturas; (d) que a relação jurídica em comento ostenta natureza consumerista, fazendo-se presentes os requisitos necessários à inversão o ônus da prova; (e) que pretende ver declarada a extinção do contrato, pela modalidade de resilição; (f) que houve falha na prestação de serviços, razão pela qual reclama a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro dos indébitos; (g) que a concessão de tutela antecipada se faz necessária, a fim de que a linha telefônica seja cancelada e as cobranças cessem (mov. 1.1).À decisão que concedeu gratuidade da justiça à autora e deferiu a tutela antecipada de urgência (mov. 19) seguiu-se a contestação da empresa telefônica, que impugnou a benesse da gratuidade, arguiu a inexistência de falha na prestação de serviço, salientou a inocorrência de dano moral e requereu que não houvesse inversão do ônus probatório (mov. 31).Frustrada a tentativa de conciliação (mov. 39), o juízo, considerando madura a causa, anunciou o julgamento antecipado. Em seguida, porém, converteu o feito em diligência, para determinar que a requerida juntasse os extratos detalhados da conta telefônica do autor (mov. 50.1 e 56.1).A ordem foi atendida em mov. 56 e 74, sobrevindo a sentença de procedência, que declarou extinto o contrato de prestação de serviços, por resilição, a partir de 08/2021; condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, sujeito a correção monetária pelo INPC/IGP-DI, desde o arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e condenou a demandada à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, quantia que deverá ser apurada na etapa de liquidação. Pela sucumbência, condenou as rés ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação (mov. 80 e 89).Inconformada, a TIM S.A. interpôs recurso de apelação, em que alega a inexistência de requerimento administrativo de resilição contratual; sustenta que o único cancelamento realizado data de 23/09/2022, sob o protocolo nº 2022589039317, oportunidade em que houve a migração de uma linha telefônica pós-paga, para outra pré-paga; salienta não ter praticado conduta ilícita, pois não agiu de forma culposa ou dolosa, razão pela qual a demanda autoral deve ser julgada improcedente, afastando-se as indenizações; frisa inexistirem provas da ocorrência de dano moral e reclama o afastamento da indenização ou, sucessivamente, sua minoração; reputa incorreta a determinação de restituição em dobro dos valores cobrados do autor, uma vez que não agiu de má-fé (mov. 98.2).Em contrarrazões, o autor reclama o não conhecimento do recurso, pela afronta ao princípio da dialeticidade. Sucessivamente, manifesta-se pelo desprovimento, com a manutenção da sentença de procedência (mov. 103).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTODa dialeticidade recursal
O princípio da dialeticidade, consagrado nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, estabelece que o conhecimento do recurso depende da impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, vedada a simples reiteração genérica de todos os argumentos apresentados ao início do litígio.Nesse sentido, ensina a doutrina:
Manifestando seu inconformismo com o ato decisório, indispensável se revela a motivação do recurso, ou seja, as razões através das quais o recorrente pretende convencer o órgão ad quem do desacerto do órgão a quo. De resto o próprio conteúdo das razões merece rigoroso controle. Deve existir simetria entre o decidido e o alegado no recurso, ou seja, motivação pertinente. (ASSIS, Araken de. Doutrina e prática do processo civil contemporâneo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 327)Sobre o referido princípio, entende a jurisprudência:
AGRAVO INTERNO MANIFESTADO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA DO FEITO DO PLENÁRIO VIRTUAL - AUSÊNCIA MANIFESTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO PEDIDO APRESENTADO - INSURGÊNCIA QUE NÃO INFIRMA OS MOTIVOS DO INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. [...] 2. Na hipótese, o recurso apresentado é deficiente de fundamentação porquanto não infirma, de forma efetiva, específica e individualizada os motivos da decisão de indeferimento, razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade, deve ser aplicado, no caso, o enunciado da Súmula 182 do STJ. [...] (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.823.175/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.)
Caso o apelante não traga à lume argumentos capazes de infirmar as razões de decidir da sentença, incumbirá ao relator negar seguimento ao recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.No caso em pauta, as arguições da recorrente guardam relação com a sentença impugnada, pois combatem a conclusão da magistrada a quo, de que teria havido requerimento administrativo de cancelamento do contrato e falha na prestação de serviço. Ademais, questionam o valor arbitrado a título de danos morais e a determinação de repetição de indébito em dobro.Ante a correspondência entre as teses indicadas e os fundamentos da sentença, não há que se falar em ausência de dialeticidade.No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.MÉRITODa má prestação de serviço
A leitura do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que consagra a cláusula geral do risco da atividade no ordenamento jurídico pátrio, permite identificar que o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva exige três pressupostos: (i) ação/omissão; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade.
Art. 927. [...].Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.O termo “normalmente” indica o caráter corriqueiro e reiterado da atividade desenvolvida pela entidade, ao passo em que a expressão “por sua natureza” remete ao caráter intrínseco do risco da atividade.
A doutrina ensina que, na esfera da responsabilidade civil objetiva, “há um desequilíbrio anterior ao dano calcado na produção de um risco pelo ofensor em relação às vítimas, que não é recíproco. [...] caso esse risco se consume e se materialize, quando de fato o ofensor podia e deveria desenvolver medidas adequadas, deve ser obrigado a indenizar de modo a equilibrar a relação” (BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 625).
A emergência e adoção das teorias do risco proveito ou risco criado, fazem com que buscar um culpado seja menos relevante do que identificar um responsável pela reparação do dano, mediante o exame da causalidade e imputação. Noutros termos, em sociedades estruturalmente complexas, marcadas por contatos anônimos, interessa mais tutelar a vítima do que culpar o ofensor.Trata-se de entendimento respaldado pela obra já citada:
Ao prescindir da perquirição da culpa do agente, elimina-se da responsabilidade toda noção de pena ou castigo. Vale dizer, a liberdade de iniciativa é preservada, mas passa a ser ponderada com a solidariedade do agente econômico perante os membros da coletividade. [...]Todavia, se o propósito inequívoco do ordenamento jurídico é imputar a alguém a obrigação de reparar danos, independentemente da existência de culpa, vê-se que o fundamento da sanção não será o de reprimir um ato antijurídico pela reparação de um mal, mas o de reequilibrar o patrimônio da vítima. Isto é, o direito não mais deseja responsabilizar o agente por uma infração a um dever preexistente, porém tutelar o ofendido por mecanismos de solidariedade. O direito não mais procura por um responsável, mas por alguém que possa reparar os danos.(Ibidem, p. 609, 617)Tratando-se de relação consumerista, o direito à reparação integral dos danos e o caráter solidário e objetivo da responsabilidade é reforçado pelos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Havendo falha na prestação do serviço, o §3º do dispositivo citado estabelece que o fornecedor somente se eximirá de sua responsabilidade caso demonstre a inexistência de vício ou a presença de excludentes de causalidade, como força maior ou fato exclusivo da vítima ou de terceiros.
O caso em pauta versa sobre falha na prestação de serviços, envolvendo a continuidade de cobranças de faturas telefônicas, mesmo após o consumidor formular pedido administrativo de cancelamento dos serviços.
Nos termos do artigo 3º, da Resolução nº 632/14, da ANATEL, constituem direitos do consumidor de serviços de telefonia:
Art. 3º O Consumidor dos serviços abrangidos por este Regulamento tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e nos regulamentos específicos de cada serviço: [...]IX - à resposta eficiente e tempestiva, pela Prestadora, às suas reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação; [...]XI - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; [...]XIII - a não ser obrigado ou induzido a adquirir serviços, bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação; [...]XV - à rescisão do contrato de prestação do serviço, a qualquer tempo e sem ônus, sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações com prazo de permanência;
Note-se que, embora a norma administrativa se valha do termo rescisão, está tratando da resilição contratual, modalidade de dissolução caracterizada pela “simples declaração de uma (resilição unilateral) ou de ambas (resilição bilateral) as partes” (NERY, Rosa Maria de Andrade; NERY JR., Nelson. Instituições de Direito Civil – Volume II – Das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil. São Paulo: Editora RT, 2022, versão digital).
A advertência se deve, em especial, à polissemia característica da palavra rescisão. Conforme a doutrina, o significante em questão possui mais de uma acepção jurídica, o que pode gerar confusões:
Na prática profissional, é disseminado o uso da expressão “rescisão” para identificar qualquer hipótese de extinção do contrato. Diz-se, assim, que o descumprimento do contrato por uma das partes o rescinde; que o contrato foi rescindido de comum acordo; que foi pedida a sua rescisão judicial. Mesmo em caso de invalidação, não é incomum o emprego da expressão. A própria lei, inclusive, faz uso do termo “rescisão”, em diversos dispositivos (CC, arts. 455, 570, 607, 609, 740, 810, 1.148 e 1.642, IV), referindo-se à extinção por inexecução das obrigações contratadas.A tecnologia jurídica, contudo, propõe alguns conceitos mais precisos na nomeação das hipóteses de dissolução. Aconselha, então, comedimento no manuseio da expressão “rescisão”, pelas ambiguidades que a cercam. Por vezes, reserva-lhe significado bem restrito. Orlando Gomes, por exemplo, não desconhecendo o significado vulgarizado da palavra, sustenta que, em seu emprego técnico, deveria identificar apenas a dissolução por onerosidade excessiva (1959:210), embora também ele não seja tão rigoroso ao dissertar a respeito do tema (1959:199/200). Ruy Rosado de Aguiar Júnior liga a expressão à extinção do contrato por lesão e, por via de consequência, insere a “rescisão” no contexto da invalidação (2004:70).(COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil – Vol. 3 – Contratos. São Paulo: Editora RT, 2020, versão digital)
De um lado, parte da literatura se agarra ao sentido mais restrito e tradicional do termo, remissivo às hipóteses de desfazimento da relação contratual por conta de vícios presentes desde a origem da relação jurídica:
A rescisão do negócio jurídico tem “origem em defeito contemporâneo à formação do contrato”, sendo que a presença do vício torna o ato anulável no sistema do CC 171 e nulo nos sistemas do CDC e dos contratos bancários (CDC 51 IV; D 22626/33 11).A rescisão é sempre judicial.(NERY, Rosa Maria de Andrade; NERY JR., Nelson. Instituições de Direito Civil – Volume II – Das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil. São Paulo: Editora RT, 2022, versão digital)
Noutra senda, há quem, por reputar antiquada esta acepção, adere a um sentido mais amplo e moderno do termo, utilizado para remeter à dissolução contratual em geral, especialmente às subespécies resolução e resilição:
[...] pode-se afirmar que a rescisão (que é o gênero) possui as seguintes espécies: resolução (extinção do contrato por descumprimento) e resilição (dissolução por vontade bilateral ou unilateral, quando admissível por lei, de forma expressa ou implícita, pelo reconhecimento de um direito potestativo). As duas situações básicas envolvem o plano da eficácia do contrato, ou seja, o terceiro degrau da Escada Ponteana.Com o devido respeito, parece superada a ideia de que o termo rescisão seria sinônimo de invalidade (nulo e anulável), como afirmavam Caio Mário da Silva Pereira e Orlando Gomes, entre os civilistas clássicos. O próprio Código Civil em vigor parece adotar a visão no sentido de ser a rescisão gênero das espécies resolução e resilição.(TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. Rio de Janeiro: Editora Método, 2023, p. 640).
O mais prudente, entretanto, diante da ausência de vícios congênitos no negócio jurídica examinado, utilizar a expressão resilição. Dentre as modalidades, mais especificamente, estar-se-ia diante de uma denúncia contratual, variedade classificatória que encontra o seguinte conceito doutrinário:
Resilição é o gênero do qual são espécies o distrato, a denúncia, a revogação e a renúncia. A resilição é hipótese de extinção sem retroatividade das obrigações das partes.[...] a denúncia (que em direito do trabalho assume o nome de despedida). A denúncia tem, também, natureza jurídica de resilição unilateral, mas não se dá apenas em contratos específicos (como ocorre com a hipótese de revogação), em que se prevê a retirada da voz fundamental que deu vida ao negócio jurídico. A denúncia é a forma comum de desfazimento do negócio jurídico bilateral, por vontade de apenas de uma das partes.A denúncia opera seus efeitos quando noticiada à outra parte, pois é negócio unilateral receptício. A comunicação da vontade de resilir, de uma parte à outra, se faz por interpelação judicial ou extrajudicial (notificação, citação ou protesto).(NERY, Rosa Maria de Andrade; NERY JR., Nelson. Instituições de Direito Civil – Volume II – Das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil. São Paulo: Editora RT, 2022, versão digital)
Esclarecidos os termos, faz-se necessário pontuar que a Resolução nº 632/14, da ANATEL, esmiúça aspectos atinentes à dissolução contratual, estabelecendo que os requerimentos de resilição independem do adimplemento obrigacional, assegurado ao consumidor o direito à informação sobre as condições e multas aplicáveis (artigo 13) e à produção de efeitos imediatos, quando o pedido for processado por atendente da empresa de telefonia (artigo 14), ou em até dois dias úteis, quando não processado por atendente (artigo 15). Efetuado o distrato, fica vedada a cobrança de serviços prestados ulteriormente (artigo 14, parágrafo único, da Resolução nº 632/14, da ANATEL).
Constitui fato incontroverso que Denes Luiz Mendes era titular da linha telefônica (42) 99929-6736 e possuía relação jurídica contratual com a operadora TIM S.A. O exame dos autos, contudo, não permite concluir pela ocorrência de falha na prestação de serviço, a justificar pretensão indenizatória.
Primeiramente, inexistem provas de que o autor tenha efetivamente tentado, sem sucesso, cancelar seu plano em meados de 2021.
Com a exordial, foram apenas juntadas faturas de setembro a novembro de 2022 (mov. 1.5 e 1.6) e a gravação de uma conversa telefônica não datada, entre o requerente e uma funcionária da requerida (mov. 1.10).
Na mídia, acostada em mov. 1.10, o autor relata que já solicitou o cancelamento de seu plano telefônico, mas continua recebendo cobranças mensais por serviços que não mais lhe interessam e dos quais sequer tem usufruído. A atendente, por sua vez, confirma que, no sistema, não há mais plano pós-pago vinculado à linha telefônica do cliente, mas apenas um plano pré-pago.
Embora o consumidor mencione que está “há dois anos tentando cancelar o plano” (mov. 1.10, 1m40s), não há qualquer prova disso, razão pela qual não se sabe se a expressão utilizada seria literal ou apenas superlativa. Adiante, o requerente afirma que já tratou do assunto com outra atendente, em conversa gravada – porém, não juntada ao processo. Ter-lhe-iam dito que, se pagasse as parcelas do mês 09 (nove) e 10 (dez), estaria tudo certo, mas, após quitá-las, recebeu nova cobrança, referente ao mês 11 (onze) (mov. 1.10, 2m10s). No trecho seguinte, alega ter pleiteado o cancelamento do plano há um ano – afinal, o autor estava tentando cancelar o plano telefônico há dois anos ou um ano? –, ocasião em que foi informado da cobrança de uma multa, por quebra de fidelidade, e, então, decidiu aguardar o término do período de carência, no intuito de solicitar o cancelamento sem incidência de multa (mov. 1.10, 3m51s).
Por outro lado, a operadora sustenta que o único cancelamento vinculado à linha telefônica do demandante foi realizado no dia 23/09/2022, sob o protocolo nº 2022589039317, oportunidade em que houve a migração de um plano telefônico pós-pago, para outra pré-pago. A fim de embasar sua defesa, colaciona telas sistêmicas e demonstrativos de uso da linha telefônica do cliente, que indicam a utilização do número para acessar a internet, bem como fazer e receber chamadas, durante o período entre 2021 e 2022 (mov. 31, 59 e 74).
Perceba-se que inexistem indícios do dia em que a conversa gravada ocorreu. Não se sabe, portanto, se o contato se deu antes ou depois de 23/09/2022, data em que a própria empresa de telefonia reconhece ter sido realizado o requerimento de troca de plano, sob o protocolo nº 2022589039317. Sendo assim, nada impede que, sendo a interlocução posterior a 23/09/2022, a funcionária, ao confirmar que havia apenas um plano pré-pago vinculado à linha do cliente, estivesse se referindo à troca de plano realizada em 2022, não em 2021.
Além disso, as únicas arguições concretas, referentes a cobranças indevidas, remetem às faturas imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, juntadas em mov. 1.5 e 1.6. Em momento algum, o requerente afirma estar recebendo cobranças indevidas desde 2021, o que reforça a narrativa da ré, de que o cancelamento do plano teria se dado em 09/2022.
A presunção utilizada pelo juízo a quo, de que a ordem de serviço nº 2021452825862, registrada em 07/2021, corresponderia ao pleito de desativação da linha, não encontra qualquer respaldo nos autos. Basta analisar o histórico juntado em mov. 74 para verificar que há inúmeros registros de ativação/desativação de serviço – a exemplo das ocorrências registradas em 03/10/2021, às 00:26:16; em 18/11/2021, às 01:23:25; em 30/12/2021, às 01:07:16 e às 23:56:10; em 30/01/2022, às 00:14:37; em 27/02/2022, entre 22:12:05 e 22:12:24 –, sem que correspondam a trocas de planos telefônicos.
O autor não se desincumbiu minimamente do ônus de provar que havia cancelado o plano em 2021, sendo indevida a inversão do ônus probatório operada pela sentença ora recorrida. A regra do ônus da prova opera, de um lado, como regra de instrução, regulando a produção de provas pelas partes (função subjetiva), a fim de orientá-las ao longo do processo de conhecimento, e, de outro, como regra de julgamento, evitando o chamado non liquet e permitindo ao magistrado, mesmo ante a insuficiência de provas, proferir sentença contrária à parte que não cumpriu com seu encargo probatório (função objetiva).
Embora a suficiência ou insuficiência do lastro probatório apenas seja verificada na sentença, a decisão acerca da manutenção da regra padrão, contida no artigo 373, do Código de Processo Civil, ou da incidência de disposições especiais – a exemplo do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, ou do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor –, deve precedê-la, no intuito de sinalizar as consequências da inatividade probatória de cada litigante. Ou seja, a fim de permitir que os participantes do processo saibam, de antemão, quem sofrerá o revés caso as provas sejam insuficientes, é que, sob pena de tomar uma das partes de assalto e cercear sua defesa, eventual inversão do ônus probatório precisa ser feita antes da sentença, possibilitando que revejam suas estratégias processuais e evitando nulidades por julgamento surpresa.
Sequer o artigo 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, seria capaz de socorrer o demandante. Segundo a norma, incumbiria à requerida comprovar que inexistiu o defeito nos serviços prestados. Trata-se de presunção relativa (juris tantum) que, por si só, não elimina o imperativo de interesse próprio do autor de demonstrar a existência do dano e nexo de causalidade.
Nesse sentido, esclarece a doutrina:
Em síntese: pela distribuição ordinária do ônus da prova, o autor da demanda possui o ônus de provar suas alegações que respeitam à existência do dano e do nexo de causalidade, mas nada impede ao juiz que, ao constatar a probatio diabolica e a desigualdade nos esforços de prova, aplique a dinamização. Dessa forma, a dinamização poderá ocorrer no sentido de onerar o réu da prova da inexistência de nexo de causalidade ou que demonstre a inocorrência do próprio dano [...].Quanto ao problema envolvendo o nexo de causalidade, o Código de Defesa do Consumidor especifica que os danos indenizáveis são aqueles “causados aos consumidores por defeitos [...] de seus produtos” (art. 12, caput) ou “por defeitos relativos à prestação dos serviços” (art. 14, caput). A lei determina, assim, que o nexo de causalidade seja compreendido mediante relação entre o defeito no produto ou na prestação de serviços e o dano sofrido pelo consumidor. Vale dizer: a prova do nexo de causalidade não se limita à relação de causa e efeito entre o dano e o produto. Embora exista presunção legal iuris tantum a respeito da existência do defeito – “O fornecedor (...) só não será responsabilizado quando provar (...) que o defeito inexiste” (art. 12, § 3º, II e art. 14, § 3º, I do CDC) –, em princípio é do consumidor o ônus de provar o nexo de causalidade entre tal defeito do produto ou do serviço e o dano que alega ter sofrido.[...]. Ainda que o defeito seja eventualmente presumido, não se exclui o ônus de demonstrar o nexo causal entre este e o dano, ou seja, de que o dano decorreu do defeito do produto ou do serviço.(CARPES, Artur Thompsen. Ônus da prova no novo Código de Processo Civil: do estático ao dinâmico. São Paulo: Editora RT, 2017, versão digital)
Na situação sub judice, a evidência do dano indenizável dependia da demonstração de que a operadora teria realizado cobranças indevidas.
Quanto ao período anterior a 23/09/2022, viu-se, não há prova de cancelamento do plano, muito menos de cobranças irregulares.
No que tange ao período posterior, deve-se atentar às datas informadas nas faturas colacionadas à inicial. A migração da linha telefônica do apelado, do plano Tim Controle (pós-pago), para o plano Tim Pré Top (pré-pago), foi efetuada no dia 23/09/2022 (protocolo nº 2022589039317) (mov. 74.7).
Foram juntadas ao processo: (i) uma fatura no valor de R$30,99, com vencimento em 07/09/2022, referente ao período de 14/07 a 13/08 (mov. 1.5, p. 04, e 1.6, p. 05); (ii) outra no valor de R$ 31,68, com vencimento em 07/10/2022, referente ao período de 14/08 a 13/09 (mov. 1.5, p. 03, e 1.6, p. 02 e 04); e (iii) uma terceira, no valor de R$ 31,64, com vencimento em 07/11/2022, referente ao período de 14/09 a 13/10 (mov. 1.5, p. 01, e 1.6, p. 03 e 06).
Note-se que as cobranças se referem a períodos nos quais o autor ainda estava vinculado ao plano Tim Controle (pós-pago), cancelado somente em 23/09/2022. Mesmo a fatura que vencia em novembro compreendia ao cerca de 10 (dez) dias de uso de plano, não havendo que se falar em cobrança indevida, uma vez que o serviço esteve à disposição do consumidor e eventual pretensão de analisar o direito à cobrança proporcional extrapolaria os limites do pedido e causa de pedir deduzidos em inicial, o que levaria a um julgamento extra petita.
A operadora TIM S.A., portanto, ao encaminhar as faturas colacionadas ao processo, não atentou contra os direitos do consumidor e não afrontou as disposições presentes na Resolução nº 632/14, da ANATEL.Sendo assim, deve ser afastada a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau, ante a ausência de ato ilícito perpetrado pela apelante.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível, a fim de afastar a condenação imposta à operadora de telefonia TIM S.A. e inverter a sucumbência, atribuindo ao autor o ônus de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa,
ressalvada a gratuidade da justiça, concedida em
mov. 19.1.
É como voto.