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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração nº 0000048-30.2024.8.16.0152, opostos pelo ESTADO DO PRANÁ, em face da decisão monocrática de minha relatoria proferida nos autos de Apelação Cível nº 0000480-88.2020.8.16.0152, no qual foi julgado não conhecido o apelo interposto pela parte autora, ora embargada, nos seguintes termos (mov. 33.1): APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE PREPARO RECURSAL. PARTE APELANTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO E NEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.A defesa da parte apelada interpôs o presente recurso (mov. 1.1), alegando, em síntese, que a r. decisão foi omissa quanto a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais.Sem contrarrazões da parte embargada.É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê que os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida.Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.De fato, a decisão monocrática foi omissa quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Isto porque, diante do trabalho realizado pela parte embargante em apresentar contrarrazões de apelação e ante o não conhecimento do apelo, o pedido de majoração dos honorários de sucumbência merece ser acolhido.A propósito:DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, JULGADA MONOCRATICAMENTE – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ QUE NÃO FOI CONHECIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, PELA PARTE AUTORA – VÍCIO CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DEVIDA ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – ART. 85, §11, CPC – SENTENÇA RECORRIDA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DE MANEIRA SOLIDÁRIA, EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA – IRRESIGNAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 2% (DOIS POR CENTO), DEVIDOS PELO RÉU RECORRENTE, EM FAVOR DO PROCURADOR DA EMBARGANTE / AUTORA – VÍCIO SANADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004305-03.2023.8.16.0098 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 20.10.2023)Por conseguinte, artigo 85, §11 do Código de Processo Civil explica que:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.Ainda, os §2º e §3º, inciso I, do artigo 85 do Código de Processo Civil, estipulam o parâmetro de 10% a 20% de verba de sucumbência nas causas em que a Fazenda Pública for parte e obter o proveito econômico de até 200 (duzentos) salários mínimos. Veja-se:(...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;(...)Por fim, verifica-se que a sentença fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor da causa (mov. 210.1), portanto, majoro a verba de sucumbência em 2%. Logo, a fim de sanar a referida omissão, a decisão monocrática deve passar a constar nos seguintes termos:Desse modo, considerando que, o presente recurso de Apelação não foi conhecido, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% em favor da parte apelada, nos termos do artigo 85, §2º, §3º e §11 do Código de Processo Civil.ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração.