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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Fklas Obras e Saneamento Ltda em face do v. acórdão de mov. 22.1, por meio do qual esta c. 20ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, entendeu por bem em conhecer e dar integral provimento ao apelo manejado pela ré COHAPAR, bem como em conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, restando tal decisão assim ementada:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAPAR. VERIFICADA. RÉ QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO SUB EXAMINEM. CONVÊNIO. “PROGRAMA MORAR BEM” DO GOVERNO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA, INTERFERÊNCIA OU RESPONSABILIDADE SOBRE O EMPREENDIMENTO. CONSTRUTORA SELECIONADA PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO, E NÃO PELO GOVERNO ESTADUAL. PRECEDENTE. MÉRITO: DANO MATERIAL. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VÍCIOS SANÁVEIS CUJO DEVER DE REPARAR JÁ FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. IMÓVEL NOVO ACOMETIDO COM PATOLOGIAS DIVERSAS. FRUSTRAÇÃO DE ELEVADA MONTA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA COHAPAR CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A requerida F Klas opôs, então, estes embargos de declaração, alegando que o aresto padece de omissão, eis que teria deixado de levar em consideração “a prova documental juntada ao processo, a qual evidencia que a todo momento a F Klas se dispões a realizar o reparo da unidade imobiliária do embargado”. E, também, que a continuidade das anomalias decorre unicamente da inércia do embargado, que ajuizou a presente ação para o fim de “obter vantagem financeira a título de danos morais”. Intimada, a parte embargada se quedou silente. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO. Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Pois bem, segundo disposição do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), caberá o oferecimento de Embargos de Declaração em face de decisões que, além de outros vícios, apresentem omissão e contradição:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material”. No pertinente ao vício de omissão, leciona Antônio Cláudio da Costa MACHADO que esta somente será verificada na decisão quando “(...) um dos fundamentos jurídicos do pedido ou da defesa, como um todo, não forem apreciados pelo juiz ou o tribunal”. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. 5ª ed. Barueri, SP: Manole, 2013. p.998) Perfilhando da mesma inteligência, esclarecem Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY que “(...) a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha que decidi-la ex officio” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.123). Por sua vez, a obscuridade é tratada pela doutrina como “falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). Sobre a contradição, diz-se que “ocorre quando são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. (...) A sentença contaminada por proposições contraditórias se torna ineficaz porque elas reciprocamente se neutralizam e se eliminam. (...) a contradição é sempre um gravíssimo vício da decisão judicial, mesmo quando fique restrita à fundamentação. É que fundamentação contraditória se equipara à própria ausência de motivação, na lição de Calamandrei”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. III. – Atualizado de acordo com o Novo CPC. Rio de Janeiro: Forense, 2015). Ainda, sabe-se que erros materiais também podem ser corrigidos pela via estreita dos aclaratórios. A posição doutrinária é de que “o CPC encampou o entendimento de que os erros materiais poderiam ser objeto dos embargos de declaração”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). DOS ALEGADOS VÍCIOSComo exposto, afirma a parte embargante que o aresto padece de omissão, eis que teria deixado de levar em consideração “a prova documental juntada ao processo, a qual evidencia que a todo momento a F Klas se dispões a realizar o reparo da unidade imobiliária do embargado”. Sem razão, contudo. O vício de omissão ocorre quando o Órgão Julgador deixa de se manifestar sobre fundamento, fático ou de direito, relevante à correta solução da lide (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Neste sentido, a lição de Marcos Vinícius Rios Gonçalves:“(...) Haverá omissão se o juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia sua manifestação. A decisão padece de uma lacuna, uma falta. Não constitui omissão a falta de pronunciamento sobre questão irrelevante ou que não tenha relação com o processo. O juiz é obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, em reconvenção ou em pedido contraposto. Mas nem sempre precisará apreciar todos os fundamentos da inicial ou da defesa. A sentença não será omissa se os fundamentos examinados pelo juiz forem suficientes, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido inicial”. (GONÇALVES, Marcos Vinícius Rios. Direito processual civil esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 516) Como se sabe, não se faz necessário que o julgador responda a todas as alegações das partes quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão e, tampouco, responder um a um todos os seus argumentos, especialmente quando as disposições legais expressamente elencadas no acórdão são suficientes para embasar o entendimento do voto. E, na hipótese, a despeito das alegações formuladas pela parte embargada, é bastante evidente que não existe a alegada omissão. Até porque os argumentos ali formulados, em verdade, destoam sobremaneira do que consta dos autos. Embora afirme que “a todo momento se dispôs a realizar o reparo da unidade imobiliária”, basta a leitura da peça exordial para que se verifique que a parte ré F Klas, desde a sua contestação, impugnou as alegações da parte autora, afirmando – e reiterando – os alegados vícios não existiam. Mesmo após a apresentação do laudo pericial, que confirma de maneira insuperável a existência dos alegados vícios, a parte ré continuou a defender a inexistência de qualquer patologia no imóvel. Assim, mostra-se deveras contraditório a alegação de que a parte ré F Klas se encontrava a disposição para a solução dos problemas, vez que suas alegações nos autos vão em sentido diametralmente oposto a tal afirmação. Quanto às manutenções realizadas no imóvel de propriedade do requerido (mov. 1.223 e 1.224), estas são irrelevantes para a solução da controvérsia, eis que, conforme cabalmente demonstrado durante a instrução do feito em mesa, ainda existem patologias relevantes no imóvel (mov. 229.1). Ademais, convém destacar que a parte autora não estava obrigada a entrar em contato com os canais de comunicação da empresa ou, então, tentar solucionar a questão por vias extrajudiciais. Afinal, a Constituição Federal garante, enquanto direito fundamental, o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), não havendo razão para se impor óbices ao manejo da ação pelo autor, especialmente quando (i) a parte ré apresenta resistência ao pleito por formulado e (ii) a pretensão merece acolhida, precisamente como ocorreu na hipótese. Por fim, pontua-se que os motivos que ensejaram o reconhecimento de dano moral indenizável foram exaustivamente tratados no bojo do acórdão aqui hostilizado, sendo certo que padecem de vício de omissão ou qualquer outro apto a ensejar o acolhimento destes embargos de declaração:“No caso em tela, é evidente que as patologias verificadas no imóvel superam o mero aborrecimento.Afinal, tratava-se de imóvel novo, em que se verificou a ocorrência de diversos vícios na cozinha, banheiro e quarto do imóvel, em especial de umidade, bem como na área externa.Igualmente relevante destacar que o feito em mesa foi ajuizado no ano de 2020 e, passados três anos, não há notícias que tais patologias tenham sido sanadas pela construtora ré, de modo que a parte autora teve que vivenciar frustações diversas por todo esse período.Não se pode perder de vista, também, que ao se adquirir um imóvel novo, especialmente no âmbito de programa governamental de moradia popular, não se está diante de uma mera transação comercial, mas na realização do sonho da casa própria, o que certamente gera expectativas de grande monta. Expectativas estas, contudo, que se viram frustradas dada as incontestes patologias que conspurcam o imóvel”. Tem-se, assim, que a insurgência se trata somente de uma vã e impertinente tentativa de reapreciação da controvérsia dos autos, sendo determinante que os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Portanto, embargos de declaração só merecem acolhimento quando há obscuridade, contradição ou omissão na decisão; não procedem quando opostos em face de decisões suficientemente embasadas lógica e juridicamente, que esclareçam a decisão posta nos autos. A propósito:“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO NO JULGADO.1. Não há contradição no julgado. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia.2. Há omissão no tocante ao termo inicial da correção monetária da indenização por dano moral. Segundo a Súmula n. 362/STJ, "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento ".Embargos de declaração parcialmente acolhidos.”(STJ – 2ª Turma – ED no REsp 1.435.687/MG – Rel. Min. Humberto Martins – DJe 30.06.2015). Logo, se a decisão não atendeu à expectativa da parte, está sujeita ao regular recurso, descabendo a revisão pelo próprio julgador, afastando-se a excepcional infringência pretendida. Nesse sentido, o entendimento desta c. 20ª Câmara Cível:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ-APELANTE (EMBARGADA) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE FATO (DEMORA EXAGERADA NO REGISTRO DE ESCRITURA) – VÍCIO INEXISTENTE NO JULGADO QUE ESCLARECEU AS RAZÕES DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ E DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL NA ESPÉCIE – MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DA ANÁLISE EFETUADA PARA ALTERAR A DECISÃO QUANTO AO MÉRITO – JUNTADA DE JURISPRUDÊNCIA COMPARATIVA DE OUTROS CASOS – NÃO PERTINÊNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO INTERNO DO JULGADO – PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS PARA VIABILIZAR EVENTUAL E POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES – MERA INDICAÇÃO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO E DE LEIS SOBRE OS QUAIS SE PEDE, DE FORMA GENÉRICA, QUE OCORRA PRONUNCIAMENTO – ACÓRDÃO CLARO, COESO E SUFICIENTEMENTE MOTIVADO – ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ COMPELIDO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO QUE DECIDA AS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO – DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, DE TODO MODO, NÃO CONTRARIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0025516-66.2021.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 20.05.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA QUE RECONHECEU ESTAR PRESCRITA A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA DEMANDANTE, ORA EMBARGANTE. OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE ENFRENTOU A TESE ACOLHIDA DE FORMA COERENTE E INTELIGÍVEL. OMISSÃO QUANTO A INTERPRETAÇÃO DO TERMO INSTRUMENTO PARTICULAR INSCULPIDO NO ART. 206, §5º, INC. I DO CC/02 – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE ENFRENTOU A QUESTÃO APRESENTANDO, INCLUSIVE, A INTERPRETAÇÃO REALIZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O ALCANCE DO MENCIONADO DISPOSITIVO. VELADA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL – FINALIDADE ESTRANHA À NATUREZA DOS ACLARATÓRIOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0024747-19.2021.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 02.05.2023) Anota-se, por fim, que a repetida oposição de embargos de declaração com nítida pretensão de rediscussão da decisão poderá resultar na fixação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. PREQUESTIONAMENTONo tocante ao prequestionamento da matéria, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes. Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento. Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento. CONSIDERAÇÕES FINAISDesta forma, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração e, no mérito, pela sua rejeição.
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