Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. buscando a reforma da decisão que nos autos de “Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito”, em fase de cumprimento de sentença, n. 0002267-49.2010.8.16.0138, na Vara Cível de Primeiro de Maio (mov. 409.1), rejeitou o pedido de declaração de nulidade do processo, em face da alegada ausência de intimação da decisão no mov. 381 dos autos de origem. Defende o agravante, em resenha, que, diante do evidente prejuízo ao jurisdicionado, a decisão que considerou válida a presunção de ciência das partes devido a intimação de atos processuais posteriores decorrentes do andamento do processo, deve ser anulada, medida de direito a, afinal, sanear o processo e permitir-lhe o recurso por agora obstado. Aduz, mais, que na “remota hipótese de afastamento do pedido de nulidade processual”, deve o Tribunal, por “analogia ao disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (CPC), desde logo analisar e assegurar o direito à compensação de dívidas reconhecido no v. acórdão na Apelação Cível n. 0002267.49.2010.8.16.0138 (mov. 282 – 1º grau), julgada pela 14ª Câmara Cível, reformando a decisão no mov. 381.1, matéria de “ordem pública”, segundo requer. Pugna, assim, pelo provimento do recurso, para o fim de: “A) Reformar a decisão interlocutória (seq.409) proferida no processo nº 0002267- 49.2010.8.16.0138, em trâmite pelo mm. Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Primeiro de Maio - PR, determinando-se a nulidade processual, consubstanciada na ausência de intimação do Banco do Brasil acerca da decisão judicial (mov. 381.1), determinando-se a realização de sua intimação nos termos legais e reconhecendo-se a invalidade dos atos processuais subsequentes à aludida decisão; B) Na hipótese de rejeição ao pedido indicado no item supra, roga-se seja dado provimento ao presente agravo de instrumento para, reformando a decisão interlocutória (seq. 381) proferida nos autos originários, especificamente possibilitar seja a compensação realizada nos atos e cálculos a serem realizados no transcorrer da liquidação de sentença, observando-se ao que consta do V. Acórdão proferido nos autos da apelação cível nº 0002267-49.2010.8.16.0138 (seq.282)” (mov. 1.1 - TJ). O pedido de efeito ativo ao recurso foi por mim indeferido no mov. 9.1 - TJ. O agravado apresentou contrarrazões no mov. 16.1 - TJ, pugnando pelo não provimento do recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé. É, em resumo, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Cuida-se na origem de “Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito”, atualmente em fase de liquidação de sentença, n. 0002267-49.2010.8.16.0138, na Vara Cível de Primeiro de Maio ajuizada por Almir Bondezan, Milton Santo Bondezan e José Amauri Bondezan em face do Banco do Brasil S.A. (mov. 1.2, origem). Volta-se o presente recurso contra a decisão no mov. 409.1, 1º grau, que rejeitou o pedido de declaração de nulidade do processo, em face da alegada ausência de intimação da decisão no mov. 381.1. No que interessa mais de perto, são os termos da decisão agravada: 1. As seqs. 395 e 400.1, a parte executada apresenta pedido de declaração de nulidade em face de alegada ausência de intimação adequada quanto à decisão de seq. 381. Compulsando o feito, observo que a expedição de intimação à parte executada se deu à seq. 392, com leitura automática em 27.10.2023. Por meio desta intimação, ainda que decorrente de determinação judicial posterior, tornou a executada ciente quanto à decisão de seq. 381, em razão da presunção de ciência quanto aos atos anteriores: [...]Com efeito, em que pese a inicial intimação quanto à decisão de seq. 381 não tenha sido concomitante entre as partes, a executada foi regularmente intimada à seq. 392. Não há atos decisórios a serem nulificados neste curto período, não se verificando prejuízo. Por fim, tendo a leitura sido realizada em 27.10.2023, nesta data deu-se o início do prazo processual, nos termos do art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006. Rejeito, pois, a preliminar. 2. Indefiro, ainda, o pedido formulado à seq. 400 de reconsideração quanto à decisão de seq. 381, que mantenho por seus próprios fundamentos. A irresignação da parte executada deve ser deduzida pela via recursal adequada. 3. Intimem-se ambas as partes quanto a esta decisão. Renove-se vista ao exequente, para manifestação em dez dias. Dil. necessárias. (Mov. 409.1, origem). O recurso não merece guarida. É que, embora não diretamente da decisão no mov. 381.1, a ela sucedeu, no mov. 392, em 27/10/2023, a intimação do Banco do Brasil para “na forma do art. 510 do Código de Processo Civil, indicar ou apresentar parecer ou documentos elucidativos para o prosseguimento da liquidação de sentença por arbitramento, sucessivamente, pelo prazo de dez dias” (despacho no mov. 391.1.) E nesse passo, conforme expresso no art. 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006, havendo ato de intimação formal, o acesso aos autos eletrônicos pelo advogado implica presunção de ciência de todos os atos pretéritos do processo: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.§ 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. A dizer, tendo o procurador do Banco tomado ciência formal da deliberação no mov. 391.1, presume-se que igualmente tomou ciência de todos os atos praticados anteriormente, inclusive da decisão no mov. 381.1. Nesse trilhar (destacado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À SENTENÇA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RECORRER. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE QUE DEVE SER ARGUIDA COMO PRELIMINAR DO ATO A SER PRATICADO (CPC, ART. 272, § 8º), QUANDO FOR POSSÍVEL O ACESSO PRÉVIO AO PROCESSO. PROCURADOR DO RECORRENTE QUE JÁ DETINHA HABILITAÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. PRESUNÇÃO LEGAL DE CIÊNCIA A TODO O CONTEÚDO DO PROCESSO (LEI N.º 11.419/2006, ART. 9º, CAPUT, E §1º). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE ARGUIÇÃO EXCLUSIVA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PROVIDÊNCIA DE PRÁTICA IMEDIATA DO ATO, ADEMAIS, NÃO CUMPRIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006047-37.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 09/9/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TESE DE NULIDADE ARGUIDA PELA EXECUTADA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA E QUANTO AO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – LEITURA AUTOMÁTICA DA INTIMAÇÃO PELO SISTEMA PROJUDI QUE EQUIVALE À EFETIVA CONSULTA AOS AUTOS – PRESUNÇÃO LEGAL DE CIÊNCIA ACERCA DO CONTEÚDO DO PROCESSO – CARÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DA DECISÃO AGRAVADA – PREJUÍZO NÃO VERIFICADO – PENHORA EFETIVADA NA SEQUÊNCIA QUE DECORRE DE DECISÕES PROFERIDAS ANTERIORMENTE E NÃO IMPUGNADAS – DEFESA QUANTO AO REFERIDO PRONUNCIAMENTO EXERCIDA PELA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO – DEBATE A RESPEITO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA E DO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA HIPÓTESE – PREJUDICADO – AFASTAMENTO DAS NULIDADES QUE MANTÉM HÍGIDA A COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0041913-43.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 04/11/2020). Rejeita-se, portanto, a alegada nulidade do processo. 2.1. De outro aspecto, por igual não merece guarida o pedido de sucessiva análise da compensação como forma de extinção da obrigação, rejeitada pelo Dr. Juiz da causa na decisão no mov. 381.1. A uma porque a discussão está efetivamente prejudicada nesta seara pela preclusão temporal. Rememore-se que da decisão no mov. 381.1, a partir da intimação havida no mov. 392, de acordo com o raciocínio acima, foi o Banco do Brasil intimado no dia 27/10/2023. Logo, não é oportuno à controvérsia o recurso protocolizado apenas em data de 24/1/2024 (mov. 1.1), para muito além da quinzena legal. Depois porque a afirmação da extinção da obrigação (pela compensação que seja) não é tema de ordem pública, não havendo nenhuma possibilidade da atuação de ofício da Corte a tratá-la nesta seara, e apesar da preclusão. 2.2. Para finalizar, muito embora não se possa reconhecer na proposição recursal algum melhor predicado, fato é que a interposição de recurso a defender direito imaginado, em regular exercício de direito, não implica per se, como não significou no caso, abuso a permitir sanção processual. A falta de reflexão prévia ou a injuridicidade da tese arguida, em não se tratando do abusivo ou do teratológico, verdadeiramente não leva à falta de lealdade processual. E também não se lê da petição de recurso tentativa, vã que fosse, de alteração da verdade ou de atuação temerária a comprometer o espírito de cooperação e a boa-fé processual. Não há que se falar in casu, portanto, em litigância de má-fé do agravante e na sanção correspondente. Conclusão3. Destarte, consoante a fundamentação acima, VOTO pelo não provimento do recurso interposto por Banco do Brasil S.A., restando incluídos no julgado, na forma do art. 1.025 do CPC, os elementos suscitados.
|