SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004011-17.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Primeiro de Maio
Data do Julgamento: Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, ATUALMENTE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PELA NÃO INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DOS ATOS POSTERIORES. PRESUNÇÃO LEGAL DE CIÊNCIA DOS ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 9º DA LEI N. 11.419/2006. CITA PRECEDENTES. PRETENSÃO SUCESSIVA DE REVISÃO DA DECISÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. DEBILIDADE OU INCONSISTÊNCIA DA TESE RECURSAL QUE, ADEMAIS, NÃO IMPLICA AGIR TEMERÁRIO OU DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.