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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Juarez Arnaldo Fernandes e Mônica Lisboa Martins Fernandes contra acórdão constante no mov. 40.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0044030-02.2023.8.16.0000, que negou provimento ao recurso interposto pela parte embargada.Alegam os recorrentes haver contradição e erro de fato no acórdão embargado, consubstanciados na circunstância de que o fato gerador da inexigibilidade da CCB nº 493.901.437 seria a vigência de decisão liminar proibindo a cobrança do título em questão e não propriamente o julgamento do mérito da demanda revisional nº 0004181-23.2016.8.16.0047.Ao final, requererem sejam sanados os vícios apontados e dado integral provimento ao Agravo de Instrumento nº 0044030-02.2023.8.16.0000, interposto pela ora Embargada, de modo a viabilizar a extinção da Execução de Título Extrajudicial nº 0000246-96.2021.8.16.0047, com a respectiva condenação do banco Embargado ao pagamento dos ônus da sucumbência.Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: a) O recurso está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida; b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso poderá resultar situação mais favorável a quem recorre); d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; e) O recurso é tempestivo; f) Não há sujeição a preparo (art. 1.023 do CPC); g) A representação processual é regular (movs. 1.1 e 1.2 – autos 0001651- 70.2021.8.16.0047). Quanto mérito, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses de cabimento de embargos de declaração:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."Primeiramente, oportuno esclarecer que os embargos não indicam um único ponto contraditório da decisão objurgada, limitando-se a discutir aspecto de mérito decidido de forma contrária aos interesses dos embargantes.Cumpre destacar que a contradição que figura como pressuposto aos embargos de declaração diz respeito à divergência interna no julgado. Isto é, a incompatibilidade lógica entre as premissas fáticas, premissas jurídicas e desfecho decisório. É a falha no silogismo jurídico. Não concerne a erros ou acertos na valoração de provas ou na interpretação jurídica. Não implica em error in judicando e/ou error in procedendo. Tais defeitos, se configurados, devem ser corrigidos por meio dos recursos específicos. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: "Saliente-se, outrossim, que a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando". (EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em Resp nº 1.191.316/ SP - Relator: Ministro Sidnei Beneti).Por outro lado, o erro material sujeito a correção via aclaratórios ocorre quando a conclusão do órgão julgador é afetada por erros de cálculo ou inexatidões materiais (art. 494, I, do CPC). “Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido.”[1] (grifo nosso)Já o erro de premissa fática, enquanto espécie de erro material (de fato), ocorre quando o órgão julgador considera como inexistente um fato comprovado nos autos ou vice-versa. Não é o caso de proceder a reavaliação do conjunto probatório. Apenas uma correção do evidente equívoco em relação ao evento examinado pelo juiz, levando-o a fixar um pressuposto fático em clara contradição com a prova coletada, com interferência no direcionamento da decisão.No caso em apreço, o suposto erro de premissa adviria da circunstância de que este Colegiado teria considerado o julgamento de mérito e não a decisão liminar proferida nos autos de ação revisional nº 0004181-23.2016.8.16.0047 como parâmetro para análise do pedido de inexigibilidade da CCB nº 493.901.437 que ampara a execução de título extrajudicial nº 0000246- 96.2021.8.16.0047.A respeito, tem-se que, em momento algum, o acórdão embargado negou vigência ou eficácia ao sobredito provimento judicial liminar, que adquiriu estabilidade após a prolação de sentença e posterior acórdão apreciando o mérito da sobredita demanda revisional.Ocorre que, a decisão embargada é clara no sentido de que a ausência de trânsito em julgado na ação revisional impede a adoção de medida que importe na extinção – que possui caráter de definitividade – da demanda executiva correlata em que se pretende a cobrança do título sobre o qual recai a determinação liminar de impossibilidade de cobrança.Apenas a título argumentativo, caso venha a ser alterado em sede de Recurso Especial ou mesmo Extraordinário o entendimento que sobressaiu nas instâncias ordinários – no sentido de que o contrato que instrui a demanda executiva possui cláusulas abusivas que precisam ser expurgadas, o encerramento precoce da execução terá sido absolutamente em vão.Por isso, repisa-se, sob pena de incorrer em redundância, que o conteúdo da decisão liminar já referida não importa no reconhecimento da extinção da execução de título extrajudicial nº 0000246- 96.2021.8.16.0047, ao menos, não neste momento processual.Portanto, inexiste o alegado erro de premissa fática na decisão recorrida.Verifica-se, portanto, que há inequívoco descontentamento dos embargantes quanto à solução jurídica dada pela decisão embargada, inclusive visando o reexame de provas e de matérias já enfrentadas. Contudo, tal pretensão não encontra amparo no art. 1.022 do CPC, cabendo à parte embargante interpor o recurso adequado para tanto.VOTOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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