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Processo:
0004051-96.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CERTIDÃO EXPLICATIVA. PLEITO DO AGRAVADO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE CABIMENTO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE NOVA CERTIDÃO EXPLICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO JÁ EXPEDIDA. OBSERVÂNCIA AO ART. 281 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. DIREITO CONSTITUCIONAL DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DEVIDAMENTE RESPEITADO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE OBTER CERTIDÃO COM CONTEÚDO QUE ELE ENTENDE CORRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.