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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Gasparino dos Reis Silva contra a decisão de mov. 253.1, exarada nos autos do processo da ação de execução fiscal nº 0014316-83.2007.8.16.0185, que lhe foi dirigida pelo Município de Curitiba, por meio da qual a Dra. Juíza a quo indeferiu o pedido de expedição de nova certidão explicativa, sob o fundamento de que o referido documento já havia sido devidamente expedido.Em suas razões recursais (mov. 1.1), o agravante postula a reforma da decisão, a fim de que, acolhido o seu pleito, seja determinada a expedição de nova certidão explicativa nos termos solicitados nas manifestações de mov. 235.1 e 251.1.Afirma que, no dia 15/02/2023, requereu, à serventia judicial, a expedição de certidão explicativa “em relação às matrículas de números: 31.322, com a sua indicação fiscal de nº 48.096-026.000-5 e de nº 31.323, com a sua indicação fiscal de nº 48.096 018.000-9, que são de [sua] propriedade, que estão sendo executadas pelo Agravado” (pág. 01 da petição recursal). Ressalta, ainda, que, no referido pedido (mov. 235.1), formulou sete (07) perguntas, a fim de que fossem respondidas pela serventia judicial.Alega, entretanto, que a certidão solicitada foi expedida de forma errada, com conteúdo genérico e diferente do que havia sido solicitado, motivo pelo qual, em 17.01.2024, requereu que fosse expedida uma nova certidão explicativa de acordo com os termos solicitados – pedidos de mov. 251.1 –, o qual restou indeferido pela magistrada de primeiro grau de jurisdição.Sustenta, diante disso, que a decisão agravada não pode prevalecer uma vez que tem o direito de receber dos órgãos públicos informações e certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.Argumenta que a expedição da referida certidão é necessária, pois, além de servir de prova a ser utilizada em “ação de inexigibilidade de débito fiscal c/c com obrigação de fazer e pedido de suspensão” (autos nº 000350-52.2023.8.16.000), em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, também poderá utilizá-la em demandas futuras – ação anulatória e de responsabilidade civil e criminal.Esclarece, ainda, que “a prova contida na futura certidão irá auxiliar se encontra ou não em execução, na ação originária e em nome do Requerente matrícula de imóvel com as Indicações Fiscais de n°: 48-0960-32.000-5 e 48-0960-33.000-8; Se a matrícula de n: 31.322 é tributado pela Indicação Fiscal de n°: 48-096-026.000-5, e a matrícula de n: 31.323 é tributado pela Indicação Fiscal de n°: 48-096-018. 000-9; Se perante as indicações fiscais de nº 48.096-026.000-5 e nº 48.096 018.000-9 há débitos em execução nesta execução; Em que indicação está arrimada a CDA (certidão de dívida Ativa); Qual imóvel foi leiloado ilegalmente nesta demanda? Qual é a indicação fiscal averbada nesse imóvel (v. docs. 03/04); e Houve a juntada, nos autos, das matrículas das indicações fiscais 48-096-032.000-5, 48-096-033. 000-8, 48-096-034. 000? Em quais movimentos estão?” (pág. 05 da petição recursal).Ressalta, por fim, que, além de o seu pedido de certidão ter amparo constitucional (art. 5º, inc. XXXIII e XXXIV, da CF/88), o prazo, improrrogável, de quinze (15) dias, para que fosse expedida, já teria se esgotado, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.051/1995.Não houve pleito de atribuição de efeito suspensivo.Intimado, o Município de Curitiba apresentou contrarrazões, postulando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso – aduz que o conteúdo da decisão não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil – e, acaso esse pleito não seja acolhido, requereu o desprovimento do presente recurso (mov. 23.1-TJ).É o relatório.
Voto.1. O presente recurso, como diante será demonstrado, deve ser desprovido.2. Inicialmente, necessário ser afirmado que o pleito preliminar formulado pelo município agravado – pretende que o recurso de agravo de instrumento não seja conhecido –, não pode ser acolhido. O agravante alega que o recurso não pode ser conhecido por dois motivos: i) ser incabível, já que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil; ii) por ausência de interesse recursal, uma vez que a serventia judicial, atendendo a primeira solicitação do ora agravante, já expediu a certidão explicativa.A primeira alegação não tem procedência.E isso porque, ao contrário do que tenta fazer crer o recorrente, a decisão interlocutória agravada, por ter sido exarada em processo de execução, encontra-se no rol de decisões passíveis de serem impugnadas por meio de recurso de agravo de instrumento. Tal conclusão decorre do parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil:Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Este Tribunal de Justiça, em hipóteses semelhantes à dos autos, tem admitido a interposição do recurso de agravo de instrumento contra o indeferimento de expedição de atos processuais, conforme se vê da ementas de julgamento a seguir transcritas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO BUSCA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO EXECUTADO POR MEIO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL (CRC-JUD). EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO DO EXECUTADO VIA SISTEMA CRC-JUD – POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DO SISTEMA QUE OBSERVA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO JUDICIAL – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO QUE PERMITE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS DIVERSOS DE BUSCA DE BENS – SISTEMA CRC-JUD QUE DEPENDE DE ACESSO DE MAGISTRADO E SERVIDORES PARA CONSULTA AOS DOCUMENTOS – VISUALIZAÇÃO DA CERTIDÃO QUE PODERÁ PERMITIR EVENTUAL LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE ESTEJAM EM NOME DO CÔNJUGE, E QUE SÃO DO EXECUTADO PELA MEAÇÃO – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0117142-04.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 29.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (TAXAS). INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BUSCA JUNTO AO CCS/BACEN. FORMAL INCONFORMISMO. CONSULTA A BANCO DE DADOS CADASTRAL DO BANCO CENTRAL PARA IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES EM NOME DOS DEVEDORES. ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PLEITO DE CONSTRIÇÃO OU PENHORA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0055774-62.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 02.03.2022) Grifou-se. Vê-se, assim, que o recurso do autor deve ser conhecido.O segundo argumento do município agravado, no sentido de que o agravante seria carecedor de interesse recursal, uma vez que já houve expedição de certidão explicativa, também não tem procedência.Diz-se isso porque o agravante insurge-se contra o indeferimento do segundo pedido de certidão explicativa, sob a alegação de que a primeira certidão está equivocada, já que os questionamentos feitos não foram, segundo alega, corretamente respondidos.Vê-se, assim, que a preliminar de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento não pode ser acolhida.3. O agravante se insurge contra a decisão pela qual a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição indeferiu o pedido de expedição de nova certidão explicativa. Eis o inteiro teor da decisão agravada (mov. 253.1): 1. Indefiro o pedido retro de expedição de nova certidão explicativa, visto que já foi devidamente expedida no mov. 239.1. Ressalte-se que são incabíveis os questionamentos que o executado pretende que sejam respondidos através de certidão nestes autos, os quais devem ser apresentados em ação própria, não sendo esta a via adequada.2. No mais, suspenda-se novamente o presente feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ou até o julgamento definitivo da ação de inexigibilidade de débito fiscal n° 0000350-52.2023.8.16.0004, – o que ocorrer antes.3. Decorrido o prazo supra, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.Intimações e diligências necessárias. Inconformado com a decisão agravada, o recorrente alega, em síntese, que a certidão explicativa que solicitou foi expedida de forma equivocada, com conteúdo genérico e diferente do que havia solicitado, tanto que a indagações realizadas sequer foram respondidas. Argumenta, ainda, que seu pedido de certidão ter amparo constitucional (art. 5º, inc. XXXIII e XXXIV, da CF/88).Em que pese aos seus argumentos, não assiste razão ao recorrente.E isso porque, da análise acurada dos autos da ação de execução fiscal nº 0014316-83.2007.8.16.0185, verifica-se que, ao contrário do que afirma, foi expedida certidão explicativa que retrata os fatos ocorridos no curso do processo. Tanto é assim que nela contam todos os atos processuais relevantes ocorridos durante trâmite do referido processo de execução.Fato que não pode ser desconsiderado é que a certidão, além de conter todas as informações relativas ao trâmite do processo da ação de execução fiscal – tais como, as partes, o objeto da execução, indicação fiscal do imóvel, valor da causa, data da distribuição –, também fez um relato exaustivo da tramitação do processo executivo, desde o ajuizamento da ação até o dia em que foi solicitada a certidão explicativa, tanto que a referida certidão contém 04 páginas, conforme se vê do mov. 239.1 dos autos originários.Da simples leitura da certidão expedida pela serventia judicial, já se constata que foram observados todos os requisitos, exigidos pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal (Lei Estadual nº 14.277/2003), para sua expedição, conforme se observa, da norma constante do art. 281, da mencionada legislação: Art. 281. Conforme o pedido do(a) interessado(a) e ressalvadas as situações especiais, a certidão será lavrada em inteiro teor ou por resumo e assinada pelo(a) servidor(a) responsável.§ 1º A certidão de inteiro teor informa sobre os principais atos praticados no processo judicial. § 2º A certidão por resumo informa sobre o assunto e em que fase se encontra o processo judicial. Portanto, a alegação do recorrente, de que a certidão explicativa teria sido expedida de forma errada e com conteúdo genérico, como visto, não tem procedência.O fato de a serventia judicial, ao confeccionar a certidão, não ter respondido a todos os seus questionamentos, não significa que o mencionado documento foi expedido de forma incorreta. Até porque, conforme, bem ressaltou a ilustre magistrada a quo, são incabíveis os questionamentos que o agravante visava que fossem respondidos por meio de certidão. Para que não pairem dúvida acerca da impropriedade das indagações do agravante, colaciona-se o seu inteiro teor (mov. 235.1): Como se vê, a Certidão nº 260/2023, expedida pela Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba, contém as informações a respeito do andamento do processo.O fato de a certidão não responder todos os questionamentos levantados pelo agravante não importa em violação ao art. 5º, inc. XXXIV, “b”, da Constituição Federal.Chega-se a essa conclusão porque a pretensão do agravante é a de que a serventia judicial interpreta documentos e, até mesmo, esclareça as razões pelas quais um terceiro – Município de Curitiba – não teria procedido à transferência de lotes para ele, agravante.Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em ação mandamental, já decidiu que não há direito líquido e certo na obtenção de certidões na amplitude solicitada pelo solicitante. Eis o teor da referida ementa de julgamento: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE CERTIDÃO. LICITAÇÃO. POSSÍVEL QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO.1. Não há direito líquido e certo às certidões na extrema amplitude dimensionada no pedido. Embora se possa supor estarem incluídas informações sobre a situação da impetrante, elas, se existentes, não estão especificadas, como seria indispensável. O fornecimento de todos os dados solicitados certamente exorbitaria o âmbito do direito particular da impetrante, podendo comprometer, sem justificação, a esfera jurídica de terceiros.2. Recurso ordinário a que se nega provimento.(RMS n. 25.989/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe de 15/5/2008.) Não há dúvida, portanto, de que a ilustre magistrada a quo, ao indeferir o pleito de expedição de nova certidão explicativa, agiu com acerto.Portanto, considerando a regra do art. 281 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, certo ser afirmado que é incabível a expedição nova certidão explicativa, circunstância a impedir o provimento do recurso.Vê-se, assim, que não há outra solução senão a de negar provimento ao presente recurso, mantendo-se integralmente a decisão que indeferiu o pedido de expedição de nova certidão apresentado pelo ora agravante.
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