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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIOOs presentes Autos versam sobre o recurso de embargos de declaração opostos em face da decisão judicial, na qual os Excelentíssimos Senhores Julgadores integrantes da colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível desse egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade dos votos, conheceram e negaram provimento ao recurso de agravo de instrumento (seq. 47.1/AI). Em suas razões recursais, os Embargantes, ora Locatários, sustentaram que haveria vício na decisão judicial, aqui, vergastada, uma vez que realizaram a quitação dos débitos referentes ao contrato de locação, consoante demonstrativo acostado ao vertente recurso de embargos de declaração (seq. 1.2/ED).Ademais, os Embargantes discorreram que o valor mensal da locação era de R$ 1.000,00 (mil reais), e não R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme restou consignado na decisão judicial, aqui, vergastada.Os Embargantes salientaram que a demanda deve ser julgada extinta, diante do reconhecimento da inexistência de débito. Neste sentido, os Embargantes requereram o acolhimento dos embargos de declaração, com o intuito de que os vícios apontados sejam sanados, reformando-se a decisão judicial.Os Embargados ofereceram contrarrazões (seq. 10.1/ED), oportunidade em que requereram a rejeição do vertente recurso de embargos de declaração, assim como a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o presente recurso de embargos de declaração preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de embargos de declaração deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 VÍCIOSDa análise dos Autos, extrai-se que, sob a alegação de vício de contradição e erro material no julgado, na verdade, os Embargantes apenas demonstraram o seu inconformismo com a decisão judicial, em especial por pretenderem o rejulgamento da causa em seu favor.Todavia, em que pese as razões recursais, verifica-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, se encontra regular e validamente fundamentada e amparada pela legislação e jurisprudências aplicáveis ao caso.Os Embargantes discorreram que realizaram o pagamento integral dos débitos locatícios e acessórios, consoante demonstrativo acostado ao vertente recurso de embargos de declaração (seq. 1.2 a 1.5/ED). Entretanto, entende-se que a supramencionada alegação não merece prosperar. Isto porque, os Locadores demonstraram que os Locatários deixaram de realizar o pagamento dos impostos municipais referentes ao ano de 2022 (seq. 64.3); senão, veja-se: Ademais, verifica-se que os Agravantes não realizaram o pagamento integral do aluguel referente ao mês de fevereiro do ano de 2022, uma vez que o documento apresentado pelos Agravantes indica o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) [seq. 1.9/AI], quando, na realidade, o quantum devido é superior.No que concerne às ações de despejo com pedido liminar de desocupação, o inc. IX do § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações) disciplina que: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:[...]IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.Além do mais, o art. 37 do supramencionado diploma legal estabelece que: Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:I caução;II fiança;III seguro de fiança locatícia.IV cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.Tal como restou consignado na decisão judicial, aqui, vergastada, verifica-se que, o contrato de locação não possui qualquer garantia, em observação ao art. 37 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações), e que a mera juntada de documentos produzidos unilateralmente pelos Agravantes, por si só, não autoriza, tampouco, justifica a suspensão do despejo. Acerca da temática, esse egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM GARANTIA. QUESTIONAMENTO DO VALOR DOS ALUGUERES. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/1991. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Em que pese a existência de questionamento do valor correto dos alugueres devidos, porém, sendo confesso o locatário quanto ao inadimplemento, sem sequer apontar o valor correto ou se propor ao pagamento do débito, em contrato de locação desprovido de garantias indicadas pelo art. 37 da Lei nº 8.245/1991, é cabível a concessão do despejo liminarmente, condicionada a prestação de caução correspondente a três meses do aluguel mensal, na forma prevista art. 59, § 1º, da Lei 8.245/1991, como bem considerado pela decisão agravada.2. O valor da caução devida para efetivação do despejo, deve ter por base o valor atual do aluguel mensal exigido, não se admitindo para tanto o depósito pelo valor inicialmente fixado no contrato, cabendo ao juízo exigir a devida complementação do montante devido, admitindo-se, todavia, inclusive a possibilidade da garantia ser prestada com o próprio crédito dos locativos inadimplidos, quando demonstrado que superam o valor correspondente a três meses de locação atual, em consonância com a jurisprudência.3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJPR 17ª Câm. Cível Ag. Inst. n. 0033695-21.2023.8.16.0000 Curitiba Rel.: Des. Subs. Francisco Carlos Jorge Unân. j. 18.09.2023)Logo, entende-se que a simples leitura dos termos e dos fundamentos que motivaram a decisão judicial embargada é suficiente para concluir que nela não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que precise ser sanado. Não obstante, entende-se que eventual insurgência contra o resultado do julgamento deve ser veiculada pelas vias recursais adequadas, não se prestando os embargos de declaração ao mero reexame do caso.A propósito, esse egrégio Tribunal de Justiça já entendeu que: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRUPO DE CONSÓRCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à mera insurgência da parte com relação o acórdão embargado, não sendo possível buscar-se pela discussão do mérito por esta via, devendo eventual insurgência contra o resultado do julgamento ser veiculada pelas espécies recursais apropriadas. 2. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR 17ª Câm. Cível Decl. n. 0052321-46.2023.8.16.0014 [0005368-58.2022.8.16.0014/1] Londrina Rel.: Des. Subs. Francisco Carlos Jorge Unân. j. 09.10.2023)Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios.2. A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que, in casu, autorizam a aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.3. Embargos não conhecidos, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.(STJ Corte Especial EDcl. nos EDcl. no AgInt. no RE. nos EDcl. no AgInt. no AREsp. n. 1.200.744/ES Rel.: Min. Jorge Mussi j. em 10.08.2021 DJe 16.08.2021) Desta feita, não constatada qualquer uma das hipóteses legalmente previstas de cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), que pudesse resultar em dúvida acerca do conteúdo da decisão judicial, aqui, vergastada, a rejeição da insurgência é medida que legitimamente se impõe.2.3 PREQUESTIONAMENTONo mais, em nome mesmo dos primados da celeridade e da duração razoável do processo, e, tendo-se em conta o prequestionamento ficto, então, determinado pela atual processualística civil, é de se registrar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões ou dispositivos legais que a Parte considera incidentes na causa, quando explicitou motivação suficiente a amparar a decisão. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO NÃO ABORDADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 211 DO STJ ANTE A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Inicialmente, quanto à violação ao art. 535, II, do CPC de 1973, concluise que não houve omissão. Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015. [...] (STJ 2ª Turma REsp. n. 1.655.438/GO Rel.: Min. Herman Benjamin DJe 02/05/2017).Portanto, para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já devem ser considerados como incluídos os elementos suscitados no decisum embargado, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Com efeito, o referido dispositivo legal acabou por adotar expressa e especificamente o prequestionamento ficto (jurídico-legal), bastando a oposição dos embargos declaratórios para que se tenha por prequestionada a matéria, evidentemente, nos recursos regidos pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Uma vez constatada, nas instâncias superiores, algum dos vícios autorizadores do recurso de embargos de declaração, a matéria será considerada, de todo modo, prequestionada por presunção legal. A par disso, pontua-se, por mais esta vez, que esta colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, apresentou motivação clara e suficiente para embasar a decisão judicial, aqui, vergastada, razão pela qual não se pode legitimamente reconhecer o(s) vício(s) apontado(s).2.4 MULTA Os Embargados sustentaram, em suas contrarrazões (seq. 10.1/ED), que os Embargantes devem ser condenados ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão da oposição de embargos protelatórios. A esse respeito, o § 2º do art. 1.026 da Lei n. 13.105/2015 estabelece que:Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.[...]§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.Portanto, a imposição da referida multa pressupõe que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já proferiu o seguinte entendimento a respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INIDONEIDADE DO VENDEDOR DECLARADA APÓS A OPERAÇÃO DE VENDA. OMISSÃO VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE REVESTIRAM DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC/15 AFASTADA. RECURSO PROVIDO.[...]5. Quanto à apontada violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC, o inconformismo merece prosperar. A condenação prevista no dispositivo legal pressupõe que os Embargos de Declaração sejam manifestamente protelatórios. Assim, a aplicação da multa será cabível quando houver notório propósito de protelar a solução da demanda e a duração do processo.[...]7. Agravo Interno provido para dar provimento ao Recurso Especial e determinar a anulação do acórdão que julgou os Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se manifeste sobre as omissões apontadas pela recorrente em seus Aclaratórios. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 afastada. (STJ 2ª Turma AgInt no AREsp. n. 1.966.139/SP Rel.: Min. Herman Benjamin j. 28.02.2023 Dje 25.04.2023)No vertente caso legal (concreto), não se constata a conduta protelatória e abusiva dos Embargantes a autorizar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Acerca da temática, esse egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E RECONVENÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL DOS AUTORES E MANTEVE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 87, §2º DO CPC EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE RATEIO PROPORCIONAL, RESSALVANDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS E À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA INOCORRÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO EMBARGADA PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, §2º DO CPC REJEIÇÃO AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO A INDICAR A INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE PROVOCAR TUMULTO PROCESSUAL MERA INSURGÊNCIA COM A SOLUÇÃO ADOTADA QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. [TJPR 17ª Câm. Cível 0002232-47.2023.8.16.0134 (0001194-05.2020.8.16.0134/1) Pinhão Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira Unân. j. 12.12.2023)Por essa razão, entende-se que deve ser rejeitado o pedido de aplicação de multa nos embargos de declaração. 3. CONCLUSÃOEm decorrência disso, encaminha-se o voto no sentido de conhecer e rejeitar o vertente recurso de embargos de declaração, manutenindo-se, pois, a decisão judicial vergastada por seus próprios fundamentos de fato e de Direito.4. DISPOSITIVOACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Desembargador Francisco Carlos Jorge.Curitiba (PR), 17 de junho de 2024 (segundafeira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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