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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004122-98.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ACORDO PACTUADO PERANTE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA. MARCO LIMITADOR DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. NOVAÇÃO PELO PLANO. NÃO ALCANCE DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO ACORDADO. VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA APÓS A PROPOSITURA DO PEDIDO RECUPERACIONAL. DESCABIMENTO DE INCLUSÃO DAS PENALIDADES MORATÓRIAS NO QUADRO GERAL DE CREDORES. - Revela-se descabida a pretensão de inclusão da multa penal e dos encargos moratórios sobre o crédito, oriundo de acordo firmado perante a Justiça do Trabalho, vencido após a propositura da recuperação judicial, considerando o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, bem como a novação da obrigação no plano recuperacional que obriga as partes interessadas, e, logo, afasta eventual afronta à coisa julgada formada pela sentença trabalhista homologatória.Recurso não provido.