Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ACORDO PACTUADO PERANTE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA. MARCO LIMITADOR DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. NOVAÇÃO PELO PLANO. NÃO ALCANCE DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO ACORDADO. VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA APÓS A PROPOSITURA DO PEDIDO RECUPERACIONAL. DESCABIMENTO DE INCLUSÃO DAS PENALIDADES MORATÓRIAS NO QUADRO GERAL DE CREDORES. - Revela-se descabida a pretensão de inclusão da multa penal e dos encargos moratórios sobre o crédito, oriundo de acordo firmado perante a Justiça do Trabalho, vencido após a propositura da recuperação judicial, considerando o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, bem como a novação da obrigação no plano recuperacional que obriga as partes interessadas, e, logo, afasta eventual afronta à coisa julgada formada pela sentença trabalhista homologatória.Recurso não provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004122-98.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 15.04.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório:Alisson Pereira de Almeida agrava da decisão de mov. 24.1, proferida nos autos de n° 0008333-80.2023.8.16.0173, que julgou improcedente a impugnação de crédito por ele apresentada, mantendo na relação de credores o crédito tal qual inscrito pelo Administrador Judicial, e condenando-o ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios de 10% sobre o “proveito econômico obtido, manifesto na diferença entre o valor inscrito anteriormente no quadro geral de credores e o valor retificado”.Inconformado, sustenta, em síntese, que o valor a ser habilitado não é definido pelo juízo universal, mas de competência da Justiça Especializada do Trabalho, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo, assim, ser inscrito o montante por esta apurado.Alega que a limitação da apuração dos juros é aplicável somente à massa falida, após a decretação de sua falência, e apenas na hipótese de o ativo não ser suficiente para o pagamento do principal, consoante se extrai do artigo 124 da Lei 11.101/2005, o que não seria o caso por se tratar de recuperação judicial.Com base nesses argumentos, requer “seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a r. Decisão agravada, no sentido de incluir os juros e correção monetária, ou seja, no valor equivalente à certidão de habilitação de crédito expedida pela Justiça Especializada, no quadro geral de credores, em benefício do agravante, pelos motivos expostos no corpo deste recurso”.Não houve pedido de antecipação da tutela recursal.O recurso foi recebido no mov. 8.1, determinando-se a regularização da representação, o que se deu no mov. 13.2.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 15.1.A administradora judicial (mov. 14.1), e o Douto Procurador de Justiça (mov. 25.1) opinaram pelo não provimento do recurso.
II – Voto:Preliminarmente, cumpre observar que dispensado o preparo ante a concessão do pedido de justiça gratuita pelo juízo de origem na decisão agravante (art. 98, CPC).No que tange ao mérito, a propositura da recuperação judicial tem o condão de limitar a incidência dos encargos moratórios sobre o valor do crédito, conforme art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005.A ulterior limitação da incidência dos encargos moratórios sobre o crédito trabalhista decorre de normativa constante em lei específica aplicável à devedora que se encontra em situação excepcional, acarretando, o plano recuperacional (art. 59, da Lei 11.101/2005), na sua novação, e obrigando tanto o devedor como os credores a ele sujeitos, o que, portanto, não afronta a coisa julgada da sentença homologatória em que se constituiu seu crédito.Em outras palavras, ainda que se trate de débitos judiciais, no momento da habilitação de crédito no processo de recuperação judicial, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi, no REsp. 1662793/SP, opera-se a novação do crédito oriundo de sentença condenatória, sem que isso implique em violação à coisa julgada.Confira-se: PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. HABILITAÇÃO
DE
CRÉDITO.
ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO.1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF.4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação
e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores.5. Recurso especial não provido.(REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017) Não há, portanto, que se falar em acréscimo da atualização monetária sobre o valor principal após a propositura da recuperação judicial (marco limitador da incidência dos encargos de mora).Desta forma, revela-se correta a inclusão no quadro-geral de credores do valor de R$ 19.005,00 firmado em acordo homologado pela Justiça do Trabalho, porquanto quando do seu descumprimento com o não pagamento da primeira prestação vencida em 12.04.2018, já havia sido proposto o pedido de recuperação judicial em 09.04.2018.Portanto, descabida a inclusão da quantia devida a título de multa e encargos de mora no Quadro Geral de Credores, vez que o fato gerador (descumprimento) é ulterior ao pedido de recuperação judicial.Nessas condições, nego provimento ao recurso.III – Decisão:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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