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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VANESSA ELISA MARGHERITA MARIA DURANDO contra a r. decisão de mov. 290.1 proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Curitiba/PR, Dra. Lilian Resende Castanho Schelbauer, em sede de cumprimento de sentença sob nº 0002665-24.2007.8.16.0001, que foi ajuizado em face de CARMEN SILVIA RIBEIRO, FREDINEI BRAULIO BRANCO e TERRA TOUR TURISMO LTDA, a qual negou a apreensão do passaporte da parte executada CARMEN SILVIA RIBEIRO. Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que: a) solicitou a apreensão do passaporte da executada, Carmen Silvia Ribeiro, com base no artigo 139 do Código de Processo Civil, devido às constantes viagens internacionais da devedora, especialmente para a Europa, porém o pedido foi indeferido pela Magistrada singular, que justificou que o pedido já havia sido formulado e indeferido anteriormente; b) a decisão de origem foi contestada pela agravante, que apresentou novas provas das viagens frequentes da executada, demonstrando a necessidade da apreensão do passaporte para garantir o cumprimento da obrigação; c) foram anexados diversos processos judiciais e provas documentais que mostram as viagens da executada para destinos como Paris, Orlando, Portugal, Berlim e outras cidades europeias, além de fotos publicadas nas redes sociais; d) todas as medidas expropriatórias típicas já foram esgotadas e que, conforme o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, medidas executivas atípicas, como a apreensão do passaporte, são necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial; e) há decisões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça que validam a aplicação de medidas coercitivas atípicas, como a apreensão de passaporte, quando todas as outras medidas típicas se mostram infrutíferas. Requereu, liminarmente, a concessão da tutela antecipada para autorizar e determinar a apreensão imediata do passaporte da executada CARMEM SÍLVIA RIBEIRO. No mérito, pugna pela procedência do recurso para que seja confirmada, ao final, a tutela pretendida, com a reforma da decisão agravada, bem como a sua condenação às penas da litigância de má-fé e, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência anteriormente fixados na origem, nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. Após devidamente intimada (mov. 37), a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, mantendo-se inerte (mov. 40). Diante da informação contida na Certidão de mov. 37.1, de que “CARMEN SILVA RIBEIRO reside atualmente nos Estados Unidos, fornecendo o telefone 1-7707 690484 como contato da mesma”, e considerando que a pretensão recursal se pauta na autorização e determinação da apreensão imediata do passaporte da executada/agravada, foi determinado a intimação da parte agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito, ante a possível perda superveniente do objeto do recurso (mov. 42.1). Após ser intimada, a parte agravante deixou de se manifestar no prazo estipulado (mov. 45). É o relatório.
Inicialmente, acerca da competência da 20ª Câmara Cível para processar e julgar o presente recurso, identifica-se que o feito envolve matéria alusiva a ação monitória, hipótese que se amolda a previsão do artigo 110, inciso VIII, alínea “c”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1]. Assim, tem-se que este Colegiado é competente para processar e julgar o presente recurso sob esta Relatoria. O presente recurso é tempestivo e observa a gratuidade judiciária concedida à apelante em primeiro grau (mov. 1.2 dos autos de origem), cujos efeitos se estendem ao trâmite recursal. O recurso é cabível e adequado à espécie, porque interposto em face de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, conforme artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Desta forma, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o mesmo deve ser conhecido. A insurgência recursal cinge-se a alegada necessidade de apreensão imediata do passaporte da executada CARMEM SÍLVIA RIBEIRO, bem como a sua condenação às penas da litigância de má-fé e, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência anteriormente fixados na origem, nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. No entanto, não assiste razão à recorrente. Primeiramente, como sabido, o inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil prevê a aplicação de medidas atípicas quando as medidas coercitivas típicas não se mostrarem frutíferas. Embora seja possível a adoção de medidas coercitivas atípicas, estas devem ser implementadas com cautela, à luz da Constituição Federal, a fim de se buscar o adimplemento da obrigação e respeitar o direito do credor ao recebimento da prestação estipulada. É dito, inclusive, no Enunciado nº 12 do Fórum Permanente de Processualista Civis (FPPC) que as medidas atípicas deverão ser aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas. Vejamos: 12. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II. (Grupo: Execução) [2] (nosso grifo) Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como parâmetro de observância para adoção de medidas atípicas a existência de indícios de que o devedor esteja ocultando patrimônio suficiente para adimplir com o crédito perseguido e desde que atendidos os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme a seguir transcrito: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC /15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. [...] 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) (nosso grifo) Apesar de se tratar de cumprimento de sentença, oriundo de ação monitória, com valor atualizado em R$111.350,93 (cento e onze mil, trezentos e cinquenta reais e noventa e três centavos) (cf. cálculos judiciais de mov. 287.3 dos autos de origem), em desfavor de CARMEN SILVIA RIBEIRO, FREDINEI BRAULIO BRANCO e TERRA TOUR TURISMO LTDA, não se mostra a medida atípica – apreensão do passaporte – razoável, proporcional, necessária e/ou útil para efetividade do adimplemento da dívida. Isto porque, o fato de a executada não estar dando cumprindo a obrigação judicial, por si só, não autoriza a concessão da medida pretendida, uma vez que não há indícios suficientes nos autos, nesse momento processual, de que esteja buscando ocultar seu patrimônio para se furtar da obrigação. Nota-se, aliás, que à época da prolação da decisão interlocutória atacada (mov. 290.1 dos autos de origem) não haviam sido esgotados todos os meios tradicionais de satisfação do crédito executado, tendo em vista que, inclusive, foi deferido na mesma decisão combatida a pesquisa de bens pelo sistema Renajud. Após o resultado dessa pesquisa, determinou-se que a parte exequente/agravante fosse intimada para se manifestar, indicando os bens que pretendia penhorar. Caso não houvesse indicação de bens à penhora, seria realizado o levantamento das constrições de veículos anteriormente realizadas, quais sejam, o bloqueio de um veículo da executada Carmen Silva Ribeiro (mov. 123.1 dos autos de origem) e de um veículo do executado Fredinei Braulio Branco (mov. 123.3 dos autos de origem). Não bastasse, logo em seguida, a parte agravante requisitou a pesquisa referente ao sistema SNIPER (mov. 296.1 dos autos de origem), o qual foi deferido (mov. 300.1 dos autos de origem). E, posteriormente, requereu o envio de ofício à 22ª Vara Cível – Auto nº 0004526-28.2019.8.16.0194 -, informando o saldo da credora e solicitando a imediata liberação em favor da exequente/agravante (mov. 312.1 dos autos de origem), o que igualmente foi deferido pelo Magistrado de origem (mov. 319.1 dos autos de origem). Com efeito, embora tenham restado frustradas, parcialmente, as diligências realizadas para localização de outros bens pertencentes à executada, não há demonstração prática de que a apreensão do passaporte da executada CARMEN SILVIA RIBEIRO, ora agravada, se faça necessário neste momento. Isto porque o objetivo de localização de bens penhoráveis para a quitação do débito poderá ser alcançado sem a utilização deste expediente, o que demonstra a desproporcionalidade de adoção da medida atípica pretendida nesta fase processual. Pondera-se ainda que, mesmo que a executada CARMEN SILVIA RIBEIRO esteja em outro país, a execução continuará com a busca dos bens de todos os executados – CARMEN SILVIA RIBEIRO, FREDINEI BRAULIO BRANCO e TERRA TOUR TURISMO LTDA - com o objetivo do adimplemento da dívida. Assim, não há indicativo no processo de que a adoção das medidas de apreensão do passaporte da agravada CARMEN SILVIA RIBEIRO irá conferir efetividade à execução. Dessa maneira, não havendo sinais de que a adoção da medida almejada possa conferir efetividade à execução, visto que se mostram ineficazes, nesse momento processual, à satisfação do direito da credora, ora agravante, impossibilitando o acolhimento da adoção da referida medida coercitiva atípica. Neste sentido, inclusive, já se manifestou esta Corte de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BLOQUEIO DE BENS E VALORES. APREENSÃO DA CNH, RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV/CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU DE TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A aplicação excepcional de medidas executivas atípicas, tais como a apreensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e de passaporte do devedor, pressupõe a adequação da decisão, exigindo-se razoabilidade e proporcionalidade da providência que se visa implementar, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.2. “A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade”, de modo que, não havendo sinais de que de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados, mostra-se despropositada a pretensão de apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e bloqueio de cartões de crédito do devedor, como prevê o art. 139, IV/CPC (STJ – REsp 1788950/MT – 3ª T. – Relª Min. Nancy Andrighi – DJe 26.04.2019).3. Agravo de instrumento à que se nega provimento.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0025615-34.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 05.07.2024) (nosso grifo) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – ART. 139, IV, DO CPC – MEDIDAS ATÍPICAS A SEREM ADOTADAS APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS – BLINDAGEM PATRIMONIAL POR PARTE DO EXECUTADO NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO – MEDIDAS QUE, ADEMAIS, NÃO SE MOSTRAM RAZOÁVEIS OU PROPORCIONAIS PARA O FIM ALMEJADO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0036883-85.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 05.08.2024) (nosso grifo) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO – OFENSA AO ART. 139, INCISO IV, CPC – NÃO CARACTERIZADA - MEDIDA ATÍPICA – CAUTELA – DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0053482-36.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.11.2023) (nosso grifo) Dessa forma, constata-se que a adoção das medidas coercitivas atípicas de apreensão do passaporte da agravada se mostra inadequada no presente momento, ante a ausência de efetividade de viabilizar a satisfação do crédito almejado, razão pela qual a manutenção da decisão recorrida (mov. 290.1 dos autos de origem) é medida que se impõe. Ainda, no que concerne ao requerimento de aplicação de litigância de má-fé à executada/agravante, igualmente não comporta acolhimento, tendo em vista a inexistência de prova das condutas elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como a ausência de prova de que a parte recorrida agiu com culpa grave ou dolo. Para a configuração da litigância de má-fé, o Código de Processo Civil traz algumas hipóteses no artigo 80, conforme mencionado a seguir: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Além disso, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: “Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 17, VII, e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015, porquanto ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo.” (vide – STJ - AgInt no AREsp n. 2.535.418/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) No presente caso, o fato de a parte agravada ter saído do país, sem haver nenhuma decisão judicial restritiva, bem como por restarem frustradas as diligências de procura de bens, não se mostra suficiente para a caracterização de culpa grave ou dolo da má-fé, visto que não se pode presumir a atitude maliciosa (vide – STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.485.298/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/2/2020), além do fato de haver pluralidade de executados com os quais igualmente não foram encontrados bens suficientes para suprir a dívida, porém, contra os quais, não há pedido de restrição à locomoção. Desse modo, considerando a ausência de prova cabal da má-fé para que seja possível a condenação da parte agravada ao pagamento da multa correspondente, afasta-se o requerimento formulado pela parte agravante. Corroborando nesse sentido, aliás, em situações assemelhadas, o entendimento jurisprudencial deste e. Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE REANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ANÁLISE DA REFERIDA MATÉRIA JÁ FOI REALIZADA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. NECESSÁRIO RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. QUESTÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 505, CPC. 2. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PARA QUE SEJA APLICADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AOS AGRAVANTES. REJEITADO. NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80, DO CPC. DOLO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0055847-29.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 28.10.2024) (nosso grifo) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO EM AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 792, IV DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, CONTUDO, DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 375 STJ. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DE PENHORA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE SOMENTE FOI REALIZADA APÓS A COMUNICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PODE PRESUMIR. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO.[....] 14. Em sede de contrarrazões, a parte agravada requereu a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mas é imperiosa a efetiva demonstração da ocorrência de uma das hipóteses elencadas pelo supracitado artigo 80/CPC e o dolo da parte ao propor a ação.15. Todavia, no presente caso, não restou demonstrado o dolo específico do agravante, no sentido de opor resistência injustificada ao andamento do processo, ou ainda, interpor o presente recurso com o intuito manifestamente protelatório, conforme dispõem os incisos IV e VII do artigo 80 do CPC.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0094482-16.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.06.2024) (nosso grifo) Outrossim, com relação ao requerimento de majoração dos honorários de sucumbência, novamente não merece provimento. Isso porque não se afigura legitimamente plausível o pleito, tendo em vista que a decisão judicial combatida, trata-se de decisão interlocutória em que não se estipula verba honorária de sucumbência, sendo que o artigo 85, caput, e seu §11º, do Código de Processo Civil se refere à decisão terminativa, com julgamento de recurso que tem origem de decisão de arbitramento sucumbencial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe de 7/3/2019)” (vide – STJ - AgInt no AREsp n. 1.274.193/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 17/6/2024 – nosso grifo.). Dessa forma, deixa-se de condenar a parte agravada ao pagamento do ônus da sucumbência, em sede recursal, ante a inaplicabilidade do artigo 85, caput, e §11º, do Código de Processo Civil, no presente caso. Por essas razões, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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