SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004198-25.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra regina bittencourt simoes
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jan 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Apreensão de passaporte em cumprimento de sentença. Medida atípica que não se mostra eficaz à execução nesse momento processual. Diligências em andamento para busca de bens. Requerimento de aplicação de litigância de má-fé à executada. impossibilidade. inexistência de provas para sua condenação. Pedido de majoração dos honorários de sucumbência. Não Cabimento. Decisão interlocutória que não estabelece verba honorária. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de apreensão do passaporte da executada, fundamentado na alegação de que a parte devedora realiza constantes viagens internacionais, o que poderia dificultar o cumprimento da obrigação. A agravante argumenta que novas provas foram apresentadas para demonstrar a necessidade da medida coercitiva atípica, mas a decisão recorrida foi mantida pela juíza de primeira instância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a apreensão do passaporte da executada em cumprimento de sentença, considerando a alegação de que a medida é necessária para garantir a efetividade da execução da obrigação, e se há elementos que justifiquem a condenação da parte agravada por litigância de má-fé e a majoração dos honorários de sucumbência.III. Razões de decidir3. A medida atípica de apreensão do passaporte não é razoável, proporcional ou necessária para garantir o cumprimento da obrigação, pois não há indícios de ocultação de patrimônio por parte da executada.4. Não foram esgotados todos os meios tradicionais de satisfação do crédito, havendo diligências em andamento para busca de bens, o que revela desproporcionalidade na aplicação de medida restritivas de apreensão do passaporte.5. A ausência de provas de má-fé por parte da executada impede a aplicação de penalidades por litigância de má-fé.6. A majoração dos honorários de sucumbência não é aplicável, pois se trata de decisão interlocutória que não estabelece verba honorária.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A adoção de medidas coercitivas atípicas, como a apreensão de passaporte, deve ser fundamentada em indícios de ocultação patrimonial e ser aplicada de forma subsidiária às medidas tradicionais, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo suficiente a mera inadimplência do devedor para sua concessão.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV, e 1.015, p.u.; CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 80.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp 1782418/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.04.2019; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0025615-34.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 05.07.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0036883-85.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 05.08.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0053482-36.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 14.11.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0055847-29.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 28.10.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0094482-16.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 05.06.2024; Súmula nº 375/STJ.