SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0004232-97.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jun 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE REJEIÇÃO DA TESE DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 880 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. INAPLICABILIDADE DA TESE ESTABELECIDA NO TEMA 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA OCORRÊNCIA DE PARALISAÇÃO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A REALIZAÇÃO DE ACORDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGAMENTO PROFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. INSURGÊNCIA QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL REALIZADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PELO MAGISTRADO A QUO E APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, ART. 1024, §4º DO CPC. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 345 E TEMA 973 DO STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.