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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração nº 0004232-97.2024.8.16.0000 ED, interposto em face do acórdão de mov.74.1 (TJ –agravo de instrumento), proferido nos autos de recurso de agravo de instrumento nº 0005581-72.2023.8.16.0000, que negou provimento ao recurso, assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. TEMA 880 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. DISTINGUISHING. AUTOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARALISADOS PARA REALIZAÇÃO DE ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DAS PARTES. SUSPENSÃO TAMBÉM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO DEMONSTRADA INÉRCIA DOS EXEQUENTES/AGRAVADOS. RESPONSABILIDADE PELA PARALISAÇÃO DOS AUTOS NÃO IMPUTÁVEL À PARTE RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª CÂMARA CÍVEL - 0005581-72.2023.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 11.12.2023)Alega a parte Embargante, em síntese, que há omissão e contradição no Acórdão, sob os seguintes fundamentos: a) a impossibilidade de aplicação do tema 880 do STJ, com suas modulações, ao caso em tela, uma vez que o caso concreto se trata de cumprimento individual de sentença coletiva e não cumprimento de sentença coletivo formulado pelo Sindicato e pelo fato do trânsito em julgado da ação coletiva ter sido durante a vigência do CPC/15; b) que os documentos solicitados não eram necessários para o ajuizamento do cumprimento de sentença individual, que são documentos de fácil obtenção, razão pela qual a execução individual poderia ter sido ajuizada no prazo quinquenal e em atendimento ao disposto no art. 534 do CPC; d) aplicação do entendimento esposado no EREsp nº1169126, com adequação ao julgado do tema 877 do STJ. Pugna pelo prequestionamento expresso a diversos dispositivos legais e o acolhimento do recurso.Na sequência, compareceu o Embargante (mov. 7.1) informando que o magistrado a quo acolheu recurso de embargos de declaração oposto em face da decisão agravada, os quais foram acolhidos para condenar o executado (ora Embargante) ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, nos termos do art. 104, §4º do CPC, complementava as razões recursais para que fossa afastada a condenação, nos termos do disposto na Súmula 519 do STJ. Contrarrazões – mov. 11.1.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade recursal Conheço dos embargos de declaração porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.MéritoO Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, dispõe acerca do cabimento dos embargos de declaração:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . “Por sua vez, as lições de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini apontam que a obscuridade “consiste na falta de clareza, de inteligibilidade, na expressão de uma ideia (um fundamento decisório, um comando...) no pronunciamento judicial”, omissão “ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar a respeito de qualquer ponto ou questão relevante para a aferição da admissibilidade da tutela jurisdicional ou para a solução do mérito ” e a contradição “consiste na formulação de duas ou mais ideias incompatíveis ente si.(...) No entanto, não há contradição atacável por embargos declaratórios quando a parte reputa que uma afirmação contida na decisão está em contrariedade com algo externo a ela.’Ainda, o erro material é compreendido como “os erros de cálculo e as inexatidções materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consistente no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – não no julgamento nela exprimido” (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 9. Ed. – São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023).De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houve na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição, obscuridade ou, ainda, para sanar erro material.Isto é, a função primordial dos embargos é complementar o julgado para torna-lo claro e inteligível, não sendo possível rediscutir o mérito, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Veja-se:“Cabimento. Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não tem por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2º, CPC) ”. (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 8. Ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022).Pois bem.O embargante alega a existência de omissão em relação à inaplicabilidade do Tema 880 do STJ e sua modulação, bem como a necessidade de aplicação do EREsp 1.169.126/RS, com adequação ao Tema 877 do STJ.Da análise das razões recursais apresentadas pela parte Embargante, extrai-se que pretende unicamente a reforma do Acórdão para que seja alterado o entendimento adotado por este órgão Julgador. O Acórdão foi claro ao estabelecer pela inaplicabilidade do Tema 880 do STJ ao caso em tela, vejamos:“Primeiramente, há que se destacar a inaplicabilidade ao caso do entendimento firmado pelo STJ no Tema 880 (REsp 1.336.026), no qual foi fixada a seguinte tese jurídica:(...)No início de referido voto, o Ministro Relator destacou que o exame da controvérsia estava se dando inteiramente sob a égide do Código de Processo Civil antigo (CPC/73).Tal observação já impediria, por si só, a aplicação do precedente à presente demanda (que está inteiramente regulada pelo Código de Processo Civil de 2015).No entanto, esta Câmara vem entendendo pela relevância da ressalva acima citada por um outro motivo: em razão de uma pequena alteração legislativa efetuada no novo código (CPC/2015), verificou-se um outro fato que também justifica a inaplicabilidade do precedente.Neste ponto, passo a valer-me de tese apresentada em casos análogos ao presente pelo Exmo colega, Des. Francisco Luiz Macedo Junior, e que esclarece de maneira inequívoca as razões pelas quais o Tema 880 não poderia ser aplicado à presente hipótese.Apontou o STJ, ao julgar o tema, que seria aplicável o entendimento já adotado pelo STF, no seguinte sentido:“Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmou o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é, que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos’. Parte-se do pressuposto de que a liquidação integra o processo de conhecimento, ou seja, que este só termina quando a sentença for liquidada. ”Ou seja: reconheceu-se que a prescrição da pretensão executória, quando a sentença depender de liquidação (arbitramento, artigos ou cálculos), só passaria a fluir após se ter encontrado o valor exequendo.Esclareceu o Superior Tribunal que o entendimento jurisprudencial acima citado deveria ser objeto de releitura, a fim se de ajustar ao novo regramento, tendo em vista as alterações legislativas ocorridas no processo civil brasileiro.Isso porque a Lei 10.444/2002 modificou o regramento da liquidação por cálculos, na medida em que, ao incluir o § 1º, ao artigo 604, do CPC/73, tornou desnecessária a liquidação para acertar os cálculos.Assim, passou a ser desnecessário o prévio acertamento de contas, eis que a lei previu procedimento específico para que o credor pudesse obter os dados necessários para promover o cálculo, dentro do próprio processo de execução, conferindo a ele meios para contornar os efeitos da inércia do devedor em fornecer os dados necessários à confecção dos cálculos da execução.Com o novo procedimento, cabia ao credor pedir que o juízo requisitasse os documentos em poder de terceiro, sob pena de, caso não fossem entregues, presumir-se-ia – correta a conta apresentada - particularidade que foi fundamental para formação do entendimento de que o pedido de apresentação de documentos não interromperia a prescrição.Por consequência da presunção de veracidade, o credor não poderia mais se valer de eventual demora na apresentação de documento para justificar a inércia na propositura da execução.A previsão de que a não apresentação dos dados pelo terceiro autorizava a reputar corretos os cálculos apresentados pelo credor, foi mantida no artigo 475-B, § 2º, do CPC/73 após a reforma feita pela Lei 11.232/05.No entanto, tal presunção não foi mantida no CPC/15, quando o caso fosse de impossibilidade de elaborar qualquer demonstrativo sem os documentos em poder do credor. Nos termos da nova lei, caso o credor deixe de instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado do crédito, sob a justificativa de que (por necessidade incontornável) precisa de dados em poder de terceiros, ele deve requerer ao juiz que requisite a apresentação dos documentos na forma do §3º, do art 524 do CPC/15.Na sequência, o CPC/15 estabelece que, se tais documentos não forem apresentados, ocorre a cominação de crime de desobediência (não havendo, então, nenhuma presunção de correção dos cálculos – até porque estes – por impossíveis – não foram apresentados).Deste modo, tem-se que a presunção de correção dos cálculos apresentados pelo credor só pode ocorrer nos casos em que os dados em poder de terceiros sejam úteis para complementar o demonstrativo de cálculo, não incidindo quando não for possível ao credor apresentar qualquer demonstrativo de cálculo.Ou seja, nos casos como o presente, em que o credor não possui nenhuma condição de apresentar os cálculos, a solução dada pelo STJ, aplicada à hipótese do § 3º, do artigo 524, do CPC/15, não resolve o problema prático do exequente, que continuará a não ter condições de apresentar seu cálculo e prosseguir com a execução do seu direito.Sendo assim, há que se reconhecer novamente a inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 880 ao caso em questão, eis que o prosseguimento da execução sem apresentação dos documentos pelo Estado do Paraná era impossível, pois inviabilizada a realização de quaisquer cálculos. ”Sustenta, ainda, o Embargante, que o julgamento foi proferido com base em premissa fática equivocada. No entanto, como bem anotado no Acórdão embargado, a demanda esteve suspensa por períodos diversos diante da tentativa de composição amigável, de forma que os exequentes não poderiam ser lesados pelas suspensões processuais, tampouco pela demora na realização do pagamento pelo Executado.Além disso, é evidente que, para o ajuizamento do cumprimento de sentença de obrigação de pagar, era necessário que fossem apresentados documentos por parte do Estado do Paraná, os quais foram solicitados em 08.11.2016 (mov. 1.1 – Autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004) e apresentados em 14.05.2019.Conforme consignado no Acórdão recorrido, as partes entraram em tratativas de acordo, sendo então determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias em 06/10/2020, (mov. 86), com renovação da suspensão por mais 90 (noventa dias) em 05/03/2021, conforme mov. 279 dos mencionados autos.Considerando que o acordo não logrou êxito, o feito retomou seu prosseguimento em 30/11/2021, conforme mov. 1620.1 dos mencionados autos de obrigação de fazer, período no qual centenas de execuções individuais foram propostas pelos substituídos, para recebimento dos valores.Observa-se, portanto, que entre a data do trânsito em julgado (08/04/2016) e a data da 1ª suspensão (06/10/2020) se passaram 4 anos e 6 meses.O feito permaneceu suspenso entre 06/10/2020, tendo sido renovada a suspensão em 05/03/2021 e somente tendo retomado o prosseguimento em 30/11/2021.Assim, correta a conclusão do juízo de primeiro grau de que o prazo prescricional foi retomado a partir de 30/11/2021, restando ainda 6 meses para que os substituídos possam ajuizar o cumprimento individual, vindo a encerrar-se em 30/05/2022.Ademais, o Embargante contribuiu com a demora no ajuizamento das execuções individuais, visto que houve suspensão do feito por diversas vezes, com vistas à realização de acordos. E, por isso, não é adequado imputar-se ao substituído eventual demora no ajuizamento da execução individual, diante da possibilidade – e posterior frustração – de realização de acordo nos autos originários.Por fim, não merece acolhimento também a alegação de aplicação do Tema 877 do STJ, que sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para o manejo da execução individual inicia-se com o trânsito em julgado da ação civil pública.
Isso porque, diante das peculiaridades do caso concreto, certo é que houve suspensão do feito por diversas vezes, com vistas à realização de acordos.Sendo ou não necessárias as fichas financeiras, fato é que o próprio executado não se insurgiu contra tal ponto em momento anterior e, em verdade, até mesmo contribuiu para a demora no ajuizamento das execuções individuais.Assim, não se constata a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada quanto à não ocorrência da prescrição, eis que exposto de forma fundamentada o entendimento adotado, com base em entendimento desta colenda Câmara e da Corte Superior.Da leitura do presente recurso, extrai-se em verdade pretende o recorrente rediscutir o entendimento adotado no recurso, o que não é possível através da via eleita. O fato de não ter sido acolhida a tese apresentada pela parte embargante em suas recursais ou ela não considerar aceitáveis ou suficientes os fundamentos apresentados no acórdão para rejeitar os argumentos por ela postos em seu recurso denota, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos da decisão, situações essas não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade.Não obstante, cumpre consignar que o magistrado não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos atacados pelas partes se já houver fundamentado de forma suficiente sua decisão, o que foi feito no caso em tela.Assim, os fundamentos apresentados pela parte recorrente não configuram qualquer vício previsto no art. 1021 do CPC, demonstram na verdade a insatisfação da parte embargante quanto ao teor da decisão.Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgamento proferido, uma vez que dentre as suas hipóteses de oposição, previstas no art. 1.022 do CPC, não está a possibilidade de rediscussão de mérito. Veja-se:"[...] os embargos declaratórios não visam à reforma ou a invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos efeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição e a obscuridade. ”É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS OPOSTOS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO.1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 1.522.347/ES (Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 16/12/2015), firmou a compreensão de que é incabível o recebimento de embargos declaratórios, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, como mero "pedido de reconsideração", porque: "a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja, a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no art. 538, parágrafo único, do CPC".2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1733091/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020)Por fim, sustenta na petição encartada no mov. 7.1, a possibilidade de complementação das razões recursais, em razão do acolhimento do recurso de embargos de declaração pelo magistrado a quo, alterando a decisão agravada.De fato, o art. 1024, §4º do CPC prevê a possibilidade de complementação das razões recursais, na hipótese de acolhimento dos embargos de declaração que implique modificação da decisão embargada, quando o embargado já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária, in verbis:"Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.(...).§ 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração."O presente agravo de instrumento n. 0005581-72.2023.8.16.0000 AI foi interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão agravada foi proferida em 19.01.2023. Na sequência, a parte Exequente opôs embargos de declaração, apresentando o Estado do Paraná contrarrazões no mov. 165.1 (16.07.2023). O recurso de agravo de instrumento foi julgado em 11.12.2023.Contudo, o magistrado a quo, somente analisou os aclaratórios em 09.01.2024, os quais foram acolhidos para sanar a omissão e condenar o Executado, ora Embargante, ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixou em 10% sobre o valor atualizado da execução, até 200 (duzentos) salários-mínimos e 8% sobre o valor atualizado da execução, no que ultrapassar 2000 (dois mil) salários-mínimos, até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos.Em 25.01.2024 o Estado do Paraná, ora Embargante opôs os presentes aclaratórios, em face do Acórdão que negou provimento doa recurso de agravo de instrumento, mantendo a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.No mov. 7.1 (06.02.2024) o recorrente apresentou petição complementando as razões recursais dos presentes embargos, sustentando a necessidade de afastamento da verba honorária, em razão do disposto na Súmula 519 do STJ.Da análise das peculiaridades do caso concreto, entendo que o Agravante, quando tomou conhecimento da oposição dos embargos de declaração na origem deveria ter requerido a suspensão da tramitação do agravo para fins do art. 1.024, § 4º, do CPC, o que não foi feito, já que somente se mostra possível a complementação das insurgências recursais de recurso que esteja pendente de julgamento, situação inocorrente no caso.Contudo, se não fosse isso, entendo também que a pretensão recursal não mereceria acolhimento. A rejeição da impugnação não autoriza a fixação da verba honorária, nos termos da Súmula 519 do STJ. Entretanto, a fixação de honorários sucumbenciais, in casu, se mostra possível, pois se trata de execução individual decorrente de ação coletiva. Aplicável, dessa forma, o Enunciado nº 345 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. Não se olvida, ainda, a superveniência do Código de Processo Civil que, em seu artigo 85, § 7º, estabeleceu que “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. A fim de dirimir a controvérsia, posteriormente a vigência do CPC/15, o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.648.238/RS, 1.648.498/RS e 1.650.588/RS, representativos da controvérsia (Tema 973), fixou a seguinte tese:Tema 973 – Tese Firmada:"O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio."Assim, os honorários relativos ao cumprimento de sentença, no caso em exame, se mostram devidos independentemente de haver impugnação e de decisão a respeito dela.Por todo o exposto, é possível evidenciar que não há qualquer vício passível de correção via Embargos de Declaração, ficando claro que a pretensão integrativa almejada busca unicamente o reexame do conflito para atender à expectativa do Embargante.Pelo exposto, os presentes Embargos de Declaração devem ser conhecidos e rejeitados. CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER E REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.
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