Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração Cível ED1 opostos por CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA em face do acórdão de mov. 26.1 – 2º Grau (autos nº 0044079-43.2023.8.16.0000 AI), que deu provimento ao recurso interposto pela parte embargada.Em suas razões, o CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA sustenta a ocorrência de omissão e contradição no acórdão. Sustenta que, em simples consulta realizada no sistema Google Maps, é possível verificar a existência de portaria no condomínio, em endereço que consta no AR. Assim, alega que a citação da parte embargada é válida, de acordo com o contido no art. 248 §4º do CPC.Ao final, requer o conhecimento e acolhimentos dos aclaratórios, com aplicação de efeitos infringentes.Contrarrazões ao mov. 10.1 - 2º Grau.É o relatório, em síntese.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Não há óbice ao conhecimento dos Embargos de Declaração, eis que foram opostos tempestivamente, logo, merecem conhecimento.Em síntese, sustenta a parte embargante que o acórdão é omisso nos pontos mencionados. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido.Nas hipóteses em que a legislação processual civil considera omissa uma decisão, há remissão às situações previstas no art. 489, §1º, do mesmo Codex:§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.Assim, para o acolhimento dos embargos de declaração é preciso que a decisão embargada contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art. 1.022, do CPC, o que não se verifica no presente caso.In casu, a decisão embargada analisou de forma suficientemente fundamentada a matéria alegada, conforme os precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.Em verdade, toda a matéria alegada nos aclaratórios (validade da citação, existência de portaria, possibilidade de recebimento do AR por terceiro autorizado) foi analisada minuciosamente na decisão.Observe trecho do acórdão:“Alega a parte agravante que a citação é nula, pois a) o AR foi assinado por terceiro estranho à lide e b) o Sr. Carlo não é representante da empresa. [...]Assim, evidente que a citação foi endereçada ao Sr. Carlo Cannavacciuolo Junior, pois era a pessoa queconstava como sócio e responsável pela empresa agravante, conforme se verifica no documento de mov. 1.4 (proposta de adesão): [...]Saliente-se que após diversas tentativas de citação da empresa na cidade de Curitiba, todas infrutíferas, o magistrado a quo permitiu a busca de endereços do sócio administrador, como solicitado pela parte agravada (mov. 111.1 e 113.1).Assim, conforme se extrai dos mov. 122.1 e 123.1, o endereço encontrado é o mesmo que consta no AR enviado e assinado (Avenida Gerson Maturani, nº 1001 - SP).Como demonstrado em contrarrazões, o endereço mencionado corresponde a um condomínio fechado, de forma que o AR teria que ser entregue, primeiro, a algum funcionário do local (porteiro). A hipótese é, inclusive, prevista no §4º do art. 248 do CPC. Todavia, não é possível considerar válida a citação com aviso de recebimento assinado por terceiro desconhecido no endereço pessoal de um dos alegados sócios/representantes, ainda que se trate de condomínio.Isso porque, houve a notificação de que a empresa encerrou suas atividades ainda no ano de 2018 (mesmo ano de ajuizamento da ação).Dessa forma, não é possível presumir que a empresa teria ciência da notificação, tendo em vista que a pessoa jurídica possui personalidade distinta de seus sócios. Ademais, sequer há certeza de que o Sr. Carlo Cannavacciuolo Junior ainda tenha algum vínculo com a pessoa jurídica agravante.Na verdade, de acordo com o documento anexado ao mov. 222.6, “Quinta alteração contratual da sociedade” de 2017, constam como sócios apenas Bruno Cannavacciuolo e Luiza Takahasi Cannavacciuolo (atual inventariante). Ou seja, o documento indica que o Sr. Carlo Cannavacciuolo Junior não possui mais integra o quadro societário da empresa.Mesmo que assim não fosse, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não foi deferido pelo magistrado (mov. 192.1), considerando a necessidade de formulação em autos apartados. [...]Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para considerar válida a citação, é necessário ser feita na pessoa que se identifica como representante da empresa, o que não ocorreu nos autos, considerando a alteração do contrato social, em 2017 (antes da citação). ” (grifo nosso)Dessa forma, apesar das alegações do recorrente, este Tribunal reconheceu a nulidade da citação, pautando a sua fundamentação de forma clara e precisa, inclusive, afastando expressamente as alegações da parte embargante.O acórdão, portanto, analisou a matéria alegada nos autos, de modo que não se verifica omissão, contradição ou obscuridade.Ainda, é de se frisar que o julgador não é obrigado ou possui o dever de enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo na vigência do Código de Processo Civil.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.”(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).A decisão embargada, portanto, não apresenta qualquer vício a ser sanado, sendo clara, precisa e completa nos motivos que levaram ao seu resultado. Em verdade, o Embargante, inconformado com a decisão que lhe é desfavorável, apresenta argumentos que não são passíveis de análise pela via dos Embargos de Declaração.Porquanto, por óbvio, inexistem omissões a serem sanadas, sendo mister rememorar que mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites delineados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Com efeito, é de se considerar que os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida, ou seja, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria, sendo que a não-concordância do vencido em demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, obscura ou contraditória, não se prestando os embargos como meio de rejulgamento.Ademais, a mera pretensão de rediscussão do entendimento adotado pelo órgão julgador não pode ser veiculada por intermédio de aclaratórios, restando obstada a sua análise.Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DEMARCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se verificando, no caso concreto, a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira completa, toda a controvérsia posta no recurso ordinário e em suas contrarrazões. 2. O acórdão embargado, ao aplicar o óbice da Súmula 283/STF em apenas um dos pontos agitados pelo recorrido, não incorre em omissão na análise do tema, mas adota, tão-somente, solução parcialmente contrária à pretensão da parte. 3. "Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito" (EREsp 1.119.820/PI, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). 4. Os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões inéditas não suscitadas oportunamente pela parte embargante, restando caracterizada a existência de inovação recursal. Precedentes: AgInt no AREsp 995.381/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/5/2017; EDcl no REsp 1.643.250/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017. 5. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto dos alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte embargante com a decisão tomada, buscando rediscutir o que já foi decidido. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS n. 49.347/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.)A rediscussão desta matéria não se alinha com os vícios elencados no art. 1022 do CPC, sendo inviável por meio dos presentes embargos de declaração.Desse modo, não há que se falar em acolhimento dos embargos, eis que foram analisadas todas as questões, que entendeu o Julgador pertinentes para solucionar a controvérsia, revelando-se evidente a intenção da parte de promover a rediscussão da matéria já decidida, finalidade esta que, conforme entendimento jurisprudencial, não se deve buscar pelo manejo dos Embargos de Declaração.Em conclusão, inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes Embargos de Declaração.Conclusão:Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
|