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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Por brevidade, valho-me do relatório apresentado pelo eminente Relator Originário, Des. Gilberto Ferreira: Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 29.1 do recurso de agravo interno nº 0074360-79.2023.8.16.0000, que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso dos embargantes para reformar parcialmente a decisão liminar, a fim de estabelecer que a ordem de constrição deverá recair sobre bens até o limite de R$ 1.500.000,00.Os embargantes opuseram os presentes embargos de declaração alegando, em síntese, que: a) a decisão é contraditória, pois o pedido do agravo interno era para que os arrestos fossem limitados ao valor da sentença, equivalente a R$ 551.215,86 em janeiro de 2024, mas o limite estabelecido foi o triplo, em benefício do embargado e extrapolando o limite objetivo do pedido recursal, bem como a decisão do juízo de primeiro grau; b) há omissão, eis que já foram deferidos arrestos, que deverão ser considerados, sob pena de risco de excesso de constrição.O embargado apresentou contrarrazões no mov. 12.1 defendendo a rejeição dos embargos declaratórios.É o relatório.
Voto 2. Os embargos merecem ser conhecidos e rejeitados. 3.1. No que se refere à contradição quanto ao limite do arresto, o vício decorreria do fato de que o acórdão embargado o fixou em R$ 1.500.000,00, cerca de três vezes o valor constante do pedido subsidiário do Agravo Interno, de aproximadamente R$ 500.000,00. Compreende que, havendo interesse de se garantir valores acima da dívida, o interessado deveria ter apresentado o recurso adequado. O pedido é manifestamente improcedente. Em primeiro lugar, porque a contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela de natureza interna, entre passagens da própria decisão, jamais entre a fundamentação adotada e elementos externos à decisão, a exemplo da vontade das partes, do texto da lei ou das provas dos autos. Veja-se a jurisprudência reiterada da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. PRECUSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...)2. Para oposição dos embargos, considera-se contraditória a decisão quando há incompatibilidade lógica entre os seus fundamentos, reciprocamente considerados ou entre os seus fundamentos e as conclusões expostas na parte dispositiva. Contradição, assim, é a antinomia interna, a ausência de relação lógica e coerente entre os fundamentos adotados como ratio decidendi e o próprio dispositivo da decisão, ou entre os próprios fundamentos (EDcl no AgInt no AREsp n. 2063745 / RJ). (...).(EDcl no REsp n. 2.046.349/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO A ARTIGOS DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO VERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE.(...) 2. Cumpre assinalar que "a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, não tendo a ver com eventual discrepância do pronunciamento embargado com um parâmetro que lhe é externo (v.g. normas, provas, decisões proferidas em outros processos etc.)" - (EDcl no REsp n. 1.849.678/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022). (...)(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 805.152/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024) Portanto, é evidente a impertinência da suposta contradição alegada, que decorre do descompasso entre o limite do arresto esperado pela parte (R$ 550.000,00) e aquele efetivamente arbitrado no acórdão embargado (R$ 1.500.000,00). O que se pretende, na prática, é a revisão do julgado. Pretensão que foge dos limites da via dos Embargos de Declaração e, portanto, não pode ser aceita. Ao longo da fundamentação, os próprios Embargantes reconhecem que o limite decorreu de discussão entre os membros do Colegiado (mov. 1.1 – f. 02 – ED): (...) Conforme descrito no v. acórdão, a limitação em relação ao valor do arresto gerou debate entre os membros julgadores do recurso. O MD. Relator, antes inclinado a não fixar um limite, sob o argumento de que isso se resolveria no Agravo de Instrumento, acolheu a divergência da MD. Des. Themis para fixar um limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), sob o fundamento de que “ainda não se tem o valor correto da dívida” (...). Patamar que não foi indicado aleatoriamente no acórdão, decorrendo da necessidade de se garantir o potencial direito de crédito do exequente. Circunstância que, por evidente, pressupõe o arresto de bens em patamar superior ao do próprio crédito, dada a ciência de que eventuais alienações judiciais costumam ser realizadas em valores sensivelmente inferiores aos das avaliações dos bens expropriados. Ou seja, trata-se de compreensão relativa ao próprio mérito da discussão travada nos autos de Agravo Interno e que não pode ser simplesmente rediscutida na presente etapa de Embargos de Declaração. Em segundo lugar, porque a tese de reformatio in pejus tampouco prospera, inexistindo a nulidade processual genericamente mencionada. Se, como reconhece o embargante, no Agravo de Instrumento foi deferida tutela de urgência determinando o arresto de bens da agravada sem qualquer limitação de valores (mov. 9.1 – AI), é evidente que, ao estabelecer limites, o acórdão proferido no Agravo Interno (mov. 29.1 – Ag) beneficiou o ora embargante. Ainda que a melhora tenha sido aquém daquela solicitada pelo recorrente, o quadro atualmente é mais favorável que o até então existente. Justamente por isso, constou da parte dispositiva que o recurso foi parcialmente provido a fim de limitar a constrição, ainda que em patamar superior ao almejado no Agravo Interno. E não se alegue que a fixação em R$ 1.500.000,00 seria ultra petita, indo além da postulação do próprio credor. Isso porque o pedido formulado no Incidente Desconsideração da Personalidade Jurídica (mov. 1.1 origem) é amplo, a fim de que o arresto atinja todo o patrimônio da sociedade empresária Ozzi do Brasil Ltda., sendo também essa a pretensão do Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI), em que deferida a tutela de urgência inicialmente ampla e que veio a ser limitada no Agravo Interno. 3.2. Por sua vez, em relação à omissão, a tese é a de que o acórdão foi omisso a respeito dos arrestos já realizados em desfavor de Luís Marcelo Migliozzi, os quais devem ser considerados no cômputo acima. Também sem razão, já que não se cogita da ausência de apreciação daquilo que jamais solicitado ao Poder Judiciário. 4. Passando-se as coisas desta maneira, considerando os limites inerentes aos Embargos de Declaração e não identificando a presença da contradição e da omissão indicadas, meu voto é no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração.
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